Está marcada para às 18:30 min desta quinta-feira (12) em São Luís, na sede do Sindicato dos Bancários do Maranhão uma assembleia onde a categoria deve decidir se vai ou não aderir a greve por tempo indeterminado.

Terão assembleias em várias cidades para decidir se aceitam a proposta de 6,1% de reajuste apresentada pela Federação Nacional de Bancos (Fenaban) . A proposta do Comando Nacional do segmento é deflagrar a greve. Coordenado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), o Comando Nacional representa dez federações e 143 sindicatos das bases onde trabalham cerca de 95% dos 490 mil bancários do país.

As reivindicações dos bancários são reajuste salarial de 11,93% (5% de aumento real, descontada a inflação), PLR de três salários mais R$ 5.553,15. A categoria pede também piso de R$ 2.860,21, além de auxílios-alimentação, refeição, 13ª cesta e auxílio-creche/babá de R$ 678 ao mês.

A greve  poderá ser deflagrada a partir do dia 19 (quinta-feira).

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A Defensoria Pública do Maranhão (DPE/MA) inaugurou o seu 21º núcleo de atendimento no município de Barra do Corda. O núcleo é 15º inaugurado em apenas três anos.

Distante 450 km da capital, o município possui, segundo o IBGE, uma população de aproximadamente cem mil habitantes. Pela manhã do mesmo dia, às 09 horas, ocorreu uma audiência pública, na Câmara Municipal. Antecedendo à inauguração, o defensor geral, Aldy Mello de Araújo Filho, fez uma apresentação das atividades desenvolvidas pela Defensoria e apresentou os números relativos ao crescimento do órgão e os serviços oferecidos à população, a ocasião serviu também para ouvir a população sobre as demandas do município.

Os eventos contaram com a participação do defensor geral do Estado, Aldy Mello Filho, da corregedora da DPE, Fabíola Almeida Barros, do Prefeito Municipal Eric Costa e dos defensores que irão atuar no município, Pablo Carvalho de Melo e Erick Railson Azevedo Reis.

Durante a inauguração, o defensor público geral, Aldy Mello Filho, que já atuou no município em 2002, destacou que devido à falta de estrutura o órgão teve que ser desativado em Barra do Corda, e que o retorno da Defensoria Pública à cidade é fruto do compromisso assumido pela atual gestão da DPE em conferir capilaridade territorial aos serviços do órgão, e também o interesse e o apoio da gestão municipal, pois a aquisição faz parte da meta da gestão e vai contemplar as cidades maranhenses devido aos IDHs e ao número da população.

A corregedora geral da DPE, Fabíola Almeida Barros, destacou que a partir da implantação do núcleo a população encontrará o amparo necessário para a resolução das suas demandas. “Em todos os núcleos que inauguramos nos últimos três anos, temos a preocupação de disponibilizar a população um ambiente confortável e acolhedor que garanta dignidade no atendimento da população economicamente vulnerável da cidade”, pontuou.

Para o Prefeito Eric Costa, a implantação do núcleo é de grande importância para o município e preenche uma lacuna do sistema de Justiça local. “É inconcebível que comarcas que atendem a grandes demandas, como é o caso de Barra do Corda, ainda não contassem com a Defensoria. Nós precisamos deste apoio jurídico, nossa cidade está de parabéns por essa aquisição, esse é um passo muito importante na busca e na defesa da igualdade social, em nome do povo de Barra do Corda nós agradecemos essa expansão, isso irá somar com o executivo e o legislativo em prol do nosso povo.A chegada da instituição irá agilizar o trâmite dos processos, assim beneficiando nossa população”.

O núcleo, que fica localizado na Rua Perrin Smith, 16, na Vila Canadá, conta com amplo espaço totalmente climatizado, possui salas equipadas, e individuais para trazer mais conforto e tranquilidade, tanto para o assistido, quanto para o defensor público, todo o ambiente é adaptado para facilitar a locomoção de pessoas com deficiência, disponibilizando cadeira de rodas para os necessitados melhorando a qualidade do atendimento. O atendimento ao público será de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h.

Ainda este ano serão implantadas unidades de atendimento da Defensoria em Barra do Corda, Zé Doca, Santa Inês, Pastos Bons, Esperantinópolis, Arari e Santa Rita. A defensoria quer garantir o pleno acesso à Justiça às pessoas em condições sociais vulneráveis essa é a grande missão da Instituição.

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Moradores de Santana do Maranhão, distante 439 km de São Luís, comemoraram, nesta quarta-feira (11), a chegada do Governo Itinerante e a inauguração de três obras de extrema importância para o município: um hospital de 20 leitos do Programa Saúde é Vida; a rodovia MA-327, trecho de 25 Km, ligando a cidade ao entroncamento da MA-034; e o Centro de Ensino Médio São Francisco. As obras, que somam investimento de mais de R$ 16 milhões, foram entregues à população pela governadora Roseana Sarney durante mais uma etapa do Itinerante.

Na cidade, Roseana Sarney voltou a reafirmar o compromisso de, até o final do próximo ano, interligar, por asfalto, todas as cidades maranhenses. “Nesta região todos os municípios já estão interligados. Já entregamos as estradas de Paulino Neves, Água Doce, Magalhães de Almeida e, agora, estamos entregando a de Santana do Maranhão”, completou.

Hospital

Faixas espalhadas pela cidade demonstravam o agradecimento da população pelos benefícios. Milhares de pessoas acompanharam a maratona de inaugurações, que foi iniciada com a entrega do hospital, batizado com o nome de Antonia Valentim Gomes. A unidade do Programa Saúde é Vida foi construída e equipada com recursos do Tesouro Estadual.

O hospital tem 20 leitos de internação, centro de parto normal e Serviço de Pronto Atendimento (SPA) 24 horas. Também oferecerá exames de raio-x e atendimento em clínica médica, pediátrica e obstétrica. Será interligado à rede de hospitais mantida pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). O investimento do governo na obra foi de R$ 3, 3 milhões.

Educação e estrada

Depois de inaugurar o hospital, Roseana Sarney seguiu para o Centro de Ensino São Francisco, que foi construído com recursos do governo estadual. O investimento na escola, que atenderá 650 alunos nos três turnos, foi de R$ 800 mil.

Encerrando as inaugurações no município, a governadora Roseana entregou 25 quilômetros da MA-327, ligando a cidade ao entroncamento da MA-034, obra com investimento de pouco mais de R$ 12 milhões. A rodovia, antigo sonho da população, também é a realização de um compromisso assumido pela governadora em sua última visita ao município. 

“É preciso que se registre que, com a estrada, o escoamento da produção melhora, as pessoas têm mais segurança e conforto ao se deslocar. A estrada é desenvolvimento econômico, social. A estrada transforma a realidade econômica e social de todos os locais por onde ela passa e o cidadão é o grande beneficiado. A cidade de Santana do Maranhão tem muito a comemorar com a entrega de estrada, hospital e escola”, disse o secretário Luis Fernando Silva.

Ações

Além das obras e da emissão de documentos como Carteira de Identidade, Titulo de Eleitor e CPF, o Governo Itinerante levou para o município de Santana ações como capacitação para auxiliares de biblioteca: doação de kit de leitura; revitalização de biblioteca escolar e de laboratório de informática.

No âmbito da agricultura a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar fez a entrega de 200 Declarações de Aptidão (DAPs) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para agricultores familiares, que também participaram de palestra sobre o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); Plano Garantia Safra, programa que garante indenizações aos agricultores familiares que sofrem perda de 50% da safra, por motivo de seca ou excesso de chuvas.

Piscicultores do município também receberam ração de engorda para peixe. Os gestores municipais receberam orientação quanto à adesão ao Sistema Nacional de Cultura e Lei de Incentivo à Cultura; e para a realização de mapeamento das atividades artístico-culturais existentes no município, propiciando um pequeno sistema de indicadores culturais e participaram de curso de multiplicadores ambientais, com o intuito de fortalecer e ampliar a cidadania ambiental na localidade.

Foram realizadas, ainda, ações para sensibilização ambiental, com palestras educativas para a comunidade e mutirão de limpeza de ambientes naturais (rios, parques e praças); sobre a importância da formalização das micro e pequenas empresas e sobre prevenção ao uso de drogas.

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A operadora de telefonia Oi foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a um cliente que teve seu nome indevidamente inscrito no Serasa, bem como a providenciar a baixa da inscrição no cadastro de restrição de crédito. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O cliente, que é autônomo e trabalha como pintor e carpinteiro, disse ter recebido, em meados de 2010, cobrança de R$ 87,53, referente a conta telefônica de dezembro de 2009. Disse ter entrado em contato com a central de atendimento da empresa, mas não obteve sucesso.

Ele entrou com ação no Judiciário para que fosse declarada a inexistência do débito, pediu indenização por danos morais e anexou termo de quitação de faturas de janeiro a dezembro de 2009, emitida pela Oi Paggo.

A Oi contestou, juntando documentos segundo os quais não constaria o nome do pintor nos órgãos de restrição de crédito e nem registro de cobrança para o cliente.

A Justiça de 1º grau deferiu liminar para determinar a baixa no Serasa, informando haver comprovante em que se verificava o nome do cliente como devedor. Depois confirmou a prova da negativação, que considerou sem motivo e capaz de gerar dano moral, segundo jurisprudência. Fixou a indenização em R$ 5 mil.

As duas partes apelaram. O cliente querendo a majoração da indenização para R$ 15 mil, e a empresa pedindo improcedência, alegando que o termo de quitação apresentado pelo cliente dizia respeito a empresa distinta, a Oi Paggo, administradora de cartão de crédito.

Prevaleceu o voto do revisor, desembargador Jaime Araújo, acompanhado pelo desembargador Jamil Gedeon. Eles atenderam em parte ao apelo do cliente e foram contrários ao apelo da empresa. A desembargadora Anildes Cruz (relatora) havia considerado prejudicado o apelo do cliente e deu provimento ao da Oi.

DEVER DE INDENIZAR – De acordo com o voto-vista do revisor, o fato de constar nos autos termo de quitação enviado pela Oi Paggo não exclui o dever de indenizar da TNL PCS (Oi). Jaime Araújo explicou que a primeira empresa exerce sua concessão de crédito através da linha de telefonia móvel pertencente à segunda empresa, sendo que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico.

Acrescentou que, se houvesse débito quanto à linha telefônica, a remetente do termo de quitação (Oi Paggo) teria por obrigação relatar este débito na comunicação enviada, pois os produtos de ambas são totalmente interligados. Frisou que, em 1º grau, a empresa apelante admitiu a inexistência de débito em nome do autor da ação.

Concluiu que o valor da indenização, R$ 5 mil, merecia ser majorado para R$ 10 mil, em consonância com o que estabelece o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tabela disponível em seu site para casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Computou juros a partir da citação (05/11/2010) e correção monetária a partir da sessão 4ª Câmara Cível desta terça-feira (10). (Processo: nº 0097772013)

Assessoria de Comunicação do TJMA

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Mais de 60 pessoas compareceram ao meu aniversário, na noite de terça-feira, na Cabana do Sol. Um jantar feito de última hora para mais um ano de vida.

Por lá passaram políticos, empresários, amigos e familiares. Uma festa que se repete há vários anos. Mas o momento especial foi quando Luis Felipe, meu filho de oito anos, chegou com um violão, me chamou ao canto e tocou “parabéns pra você” e a inesquecível canção “Asa Branca”. Confira no vídeo abaixo:

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O Presidente da Comissão de Ética do Senado, João Alberto (PMDB-MA) foi ó único a votar contra a proposta de emenda à Constituição que torna imediata a perda de mandato de parlamentares condenados de forma definitiva por algumas modalidades de improbidade administrativa e por crimes com pena superior a quatro anos de cadeia.

A votação da proposta conhecida como “PEC dos mensaleiros” no plenário do Senado foi aprovada nesta quarta-feira (11) com 69 votos favoráveis e apenas 1 contrário.

Teve parlamentar que foi ao microfone e avaliou como um erro o único voto contrário, o do Senador de João Alberto, logo ele que é  presidente do Conselho de Ética do Senado.

Mesmo assim João Alberto reafirmou seu voto: “Eu não tiro a minha prerrogativa de examinar, mesmo que o tribunal tenha achado por bem cassar um parlamentar. É um direito nosso”, disse ele.

A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, onde terá longo trâmite e só valerá, de fato, para os condenados no mensalão se for promulgada antes do fim do julgamento dos recursos do caso.

Vale relembrar que recentemente, o plenário da Câmara manteve em votação secreta o mandato do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO) apesar de ter sido condenado de forma definitiva a mais de 13 anos de prisão por desvios de recursos da Assembleia de Rondônia.

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Fachada das Promotorias de Imperatriz

Principal articulador de uma matéria televisiva que ficou conhecida nacionalmente, em razão de a entrevistada possuir transtornos mentais e relatar que trabalhou em novelas, o repórter Jonathan Sobreiro é alvo de denúncia criminal oferecida, em 30 de agosto, pela promotora de justiça Alline Matos Pires, da Comarca de Imperatriz. A entrevista foi ao ar, no programa Difusora Repórter, nos dias 16 e 17 de agosto e foi difundida posteriormente em diversas páginas da internet.

Na matéria, o jornalista entrevista uma mulher que afirma ser atriz, não querendo mais trabalhar em novelas do SBT e da Rede Globo. A vítima passava próximo ao plantão central da Polícia Civil quando foi entrevistada. “Fui pedir ajuda e o repórter brincou comigo”, disse a vítima em depoimento no Ministério Público do Maranhão (MPMA).

A promotora de justiça afirma que a mulher possui distúrbios mentais e não poderia ter sido colocada nesta situação constrangedora. “Trata-se de uma lamentável atuação de um profissional da imprensa, que se utilizando da condição de pessoa com transtornos psíquicos, em evidente processo delirante, grava entrevista, divulgando-a em seguida, amplamente, fazendo-a alvo de chacota e zombaria”.

Para Alline Matos Pires, o denunciado ofendeu a dignidade e honra da vítima, que durante a entrevista chegou a revelar ser paciente do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) de Imperatriz. “A atitude do repórter, por todo o contexto, apresenta claro caráter discriminatório, chegando inclusive a estimular o processo delirante, notadamente ao fazer perguntas relativas a uma situação sabidamente ilusória”, completou.

O MPMA pede a condenação do réu pelos crimes previstos nos artigos 140 e141, do Código Penal, que tratam de injúria preconceituosa. Foi, ainda, solicitada a instauração de inquérito na Delegacia de Polícia para identificar outras pessoas responsáveis pela divulgação do vídeo.

A irmã da entrevistada foi quem denunciou o caso à 4ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência, por meio de Representação, depois da repercussão negativa para a imagem da vítima, que foi exposta ao ridículo. A entrevistada relatou, inclusive, que tem sido alvo de comentários maldosos e piadas nas ruas da cidade.

“Essa é uma causa importante, que bem simboliza a forma discriminatória e humilhante com que as pessoas com transtorno psíquico ainda são tratadas em nosso país”, ressaltou Alline Matos Pires.

Recentemente a Defensoria Pública local, por meio do defensor Fábio Carvalho, propôs Ação Civil contra o jornalista, a TV Difusora e a Google do Brasil, visando reparação por danos morais e a imediata retirada de circulação do vídeo.

CCOM-MPMA

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Ex-prefeito Mábenes Fonseca

Mábenes Fonseca foi acusado de contratação de bens e serviços sem licitação, fragmentação de despesas e utilizar indevidamente bens, rendas e serviços públicos

Decisão da 1ª Vara de Paço do Lumiar, assinada pela juíza Jaqueline Reis Caracas nessa terça-feira (10), condena o ex-prefeito do município, Manoel Mábenes da Cruz Fonseca, a oito anos e seis meses de reclusão e pagamento de multa no valor de R$ 31.695,36 por crimes contra o patrimônio da administração pública (Meta 2- 2009 CNJ). A Ação Penal foi movida pelo Ministério Público.

A sentença refere-se a crimes cometidos durante o exercício financeiro de 2001, cujas contas foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

De acordo com a decisão, o ex-prefeito cometeu crimes dispostos no art. 89 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) – “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade” –, e crimes previstos no art. 1º, inc. II do Decreto-Lei nº 201/1967 – “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”.

Para o primeiro crime, a condenação foi de dois anos e nove meses de reclusão e multa de R$ 2% sobre R$ 1.584.768,17 (R$ 31.695,36), montante envolvido nas ilegalidades apuradas. Já em relação ao segundo crime, a condenação foi de cinco anos e nove meses de reclusão. A juíza determinou, ainda, o impedimento do ex-prefeito a exercer cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação pelo prazo de cinco anos.

Entre os fatos levados em consideração para a condenação do ex-prefeito de Paço do Lumiar, destaca-se que ele realizou diversas contratações emergenciais de prestação de serviços que, somadas, totalizaram mais de R$240 mil, sem formalização dos respectivos processos de dispensa das licitações, o que segundo a magistrada era “indispensável para se aferir se realmente era hipótese de dispensa ou se a situação era realmente caracterizada como emergencial”.

Somente para a empresa A.A Pereira Serviços, de acordo com os autos, foram formalizados cinco pagamentos no valor individual de R$ 12 mil, referentes a aluguéis de caçambas em um mesmo mês ou meses subsequentes, “ficando evidente o fracionamento da despesa, já que se trata do mesmo objeto”.

Também foi ressaltada a formalização de contratos de prestação de serviços e aquisição de bens/produtos, com o ex-prefeito autorizando os respectivos pagamentos, sem que tenha sido demonstrado o processo licitatório. A não obediência à Lei de Licitações ficou evidente nos contratos com a Empresa Alvema – Alcan Veículos Máquinas, Const. N. Sra. Conc. Luminense Ltda., Treliça Constr. Ltda., Brilhante Constr. Ltda., Embraco, MCV Abrantes, Construtora Vila Ltda., totalizando R$ 1.315.820,68.

Os gastos com a aquisição de material hospitalar e medicamentos também foram fragmentados, reduzindo os valores de contratos para caracterizar dispensa de licitação, propiciando a contratação de empresa escolhida pelo ex-prefeito. “Não há explicação plausível para a fragmentação de despesas com medicamentos e material hospitalar, não havendo nos autos qualquer justificativa para a aquisição desses materiais de forma fracionada, o que leva a crer que somente assim se deu para burlar processo licitatório”, conclui a juíza Jaqueline Caracas na sentença.

Além das irregularidades citadas acima, a decisão cita ausência de diversos contratos de prestação de serviços com pagamento realizado no valor de mais de R$ 13 mil; empenhos posteriores em mais de R$ 6 mil; aquisição de combustível sem processo licitatório e excedendo o limite de dispensa, no valor de mais de R$ 49 mil; e repasse para a Câmara de Vereadores em valor superior ao determinado pela Constituição Federal.

“Diversas empresas e pessoas foram beneficiadas com a malversação do dinheiro do município, inclusive houve utilização de verbas públicas em proveito dos vereadores”, diz a magistrada.

O ex-prefeito Mábenes Fonseca poderá apelar da decisão em liberdade.

A magistrada ressaltou, no entanto, na sentença, que se vislumbra a prescrição em relação à condenação referente ao art. 89 da Lei de Licitações, devido à data dos fatos ocorridos até o recebimento da denúncia.

Assessoria de Comunicação da CGJ-MA

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Folha.com
DÉBORA MISMETTI
EDITORA DE “CIÊNCIA+SAÚDE”

Uma pesquisa publicada hoje pelo “British Medical Journal” pode amargar o café da manhã de muita gente: o consumo diário de um ou mais copos de suco de fruta eleva em até 21% o risco de desenvolver diabetes tipo 2.

A doença, que é considerada uma epidemia mundial, afeta 347 milhões de pessoas, segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde). O estudo, liderado por Isao Muraki, da Escola Médica de Harvard (EUA), analisou dados de mais de 187 mil homens e mulheres acompanhados por 24 anos para saber se o consumo de diferentes tipos de fruta poderia influenciar positiva ou negativamente o risco de desenvolver diabetes tipo 2.

Mais de 12 mil participantes (6,5%) receberam diagnóstico da doença durante o estudo. O diabetes tipo 2, diretamente relacionado à obesidade, é caracterizado pela resistência do corpo à ação da insulina, que controla os níveis de açúcar no sangue, ou pela produção insuficiente do hormônio.

Trabalhos anteriores já haviam tentado averiguar se o consumo de frutas poderia reduzir o risco de diabetes, mas, segundo os autores, não havia sido encontrada ligação forte entre uma coisa e outra.

Por isso eles decidiram analisar cada fruta separadamente. Mirtilo, uva e maçã, consumidos três vezes por semana, foram as frutas que mais diminuíram o risco de diabetes, em 26%, 12% e 7%, respectivamente.

Já o melão foi a única fruta cujo consumo esteve ligado a um aumento dos casos de diabetes. Os autores também notaram um aumento no risco de desenvolver a doença entre os que tomavam suco de fruta.

Segundo os cálculos do estudo, trocando os sucos por um consumo frequente de quaisquer frutas inteiras, o risco de diabetes cai 7%; a queda pode ser maior dependendo da escolha de cada um (de novo, uva e mirtilo deram os melhores resultados).

De acordo com Daniela Jobst, nutricionista funcional e membro do Instituto de Medicina Funcional dos EUA, a diferença de resultado entre as frutas tem a ver com seu índice glicêmico (potencial de cada uma de gerar “picos” na produção de insulina) mas, talvez principalmente, aos nutrientes que cada uma delas tem.

“O diabetes envolve um processo de estresse oxidativo, aumenta a quantidade de radicais livres. Frutas como mirtilo e uvas têm fitoquímicos antioxidantes.”

O problema dos sucos é que, em relação à fruta inteira, eles têm muito menos fibras, o que eleva a velocidade da absorção do açúcar, gerando os picos que podem ser prejudiciais ao organismo.

Melhor eliminar o suco da dieta? “Não precisa. Dá para acrescentar fibras ao suco, para tornar a digestão mais lenta. Uma folha, como couve, ou grãos como linhaça e chia são boas opções.”

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Site da Câmara Federal

A proposta cria piso salarial nacional para bombeiros e policiais militares.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, informou que já encaminhou aos governadores pedido de informações sobre a posição dos estados em relação à proposta de piso nacional para bombeiros e policiais militares (PECs 300/08 e 446/09). Ele afirmou que, caso não receba uma resposta dos governadores, poderá definir na semana que vem a data para votação da PEC. “Se os governadores não se manifestarem, será marcada a votação”, declarou.

Alves se reuniu nesta quarta-feira (11) com deputados e representantes de associações de bombeiros e policiais militares. Uma nova reunião com integrantes das categorias está marcada para a próxima terça-feira (17).

Negociação no Senado
O relator da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), avalia que o debate com os governadores pode ser feito no Senado. “Devemos aprovar a PEC em segundo turno na Câmara e realizar o debate com os governadores no Senado, que é a Casa de representação dos estados.”

A proposta foi aprovada pela Câmara, em primeiro turno, em 2010. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno para, depois, ser encaminhado ao Senado.

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