O prefeito Gil Cutrim participou, nesta quarta-feira (20), da cerimônia de posse da juíza Tereza Cristina Mendes na 47ª Zona Eleitoral de São José de Ribamar.

Na oportunidade, Cutrim ratificou total apoio da administração municipal à Justiça Eleitoral com o objetivo de descentralizar os serviços do TRE no município, que possui mais de 100 bairros e uma população superior a 200 mil habitantes.

“São José de Ribamar é uma cidade, cuja extensão territorial, é muito grande. São vários bairros localizados em regiões distantes da sede, onde os serviços da Justiça Eleitoral estão concentrados. Nos colocamos à inteira disposição da doutora Teresa para que os serviços do Tribunal Regional Eleitoral sejam descentralizados e, desta forma, beneficiem o maior número possível de cidadãos/eleitores”, afirmou o prefeito.

Hoje, São José de Ribamar possui um eleitoral estimado em 81 mil cidadãos, número que, em 2013, antes do processo de biometria, era de 91 mil eleitores.

A cerimônia contou, ainda, com as presenças de várias outras lideranças políticas da cidade, dentre elas o vice-prefeito Eudes Sampaio; vereadores, presidentes de partidos e o ex-prefeito Luis Fernando.

Levando em consideração a extensão territorial do município e o seu grande contingente populacional, Gil Cutrim defendeu, ainda, a instalação de novas Zonas Eleitorais em outras regiões da cidade.

De acordo com ele, já existem bairros na cidade com populações acima de três mil moradores – como são os casos dos Residenciais Turiúba e Nova Terra, por exemplo – que necessitam deste serviço que resultará em mais comodidade ao cidadão/eleitor.

Teresa Cristina agradeceu as declarações de apoio e garantiu que a sua meta de trabalho é levar para todos os cantos da cidade os serviços da Justiça Eleitoral.

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, na manhã de hoje, 20/05, a prestação de contas apresentada por Francisco Pereira Lima, prefeito de Davinópolis, relativa ao exercício financeiro de 2011.

A decisão da Corte de Contas estabeleceu que Francisco Pereira Lima deve devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 3.928.124,73 e pagar multas que totalizam R$ 430.212.

Entre as principais irregularidades detectadas pelos auditores de controle externo do TCE/MA na prestação de contas de Francisco Pereira Lima estão: inconsistências nos dados contábeis do município; falhas nos processos referentes à realização de Tomadas de Preços; falhas no procedimentos relativos a Dispensas de Licitação; ausência de realização de processos licitatórios; não comprovação de publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO); não comprovação de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e ausência de planilhas de medição de diversas obras executadas pelo município. Ainda cabe recurso da decisão.

Foram julgadas regulares com ressalvas as prestações de contas de Albérico de Franca Pereira Filho (Barreirinhas/2010) e Socorro de Maria Martins (São Félix de Balsas/2010), com multas no total de R$ 10.000,00.

Entre as Câmaras Municipais, foram julgadas irregulares as contas de Amarildo Rodrigues de Macedo Costa (Campestre do Maranhão/2010), com multas no total de R$ 6.700,00; Edson Ferreira Cunha (Bequimão/2010), com débito de R$ 210.694,46 e multas no total de R$ 144.321,00; Francisco Gomes de Almeida (Tuntum/008), com débito de R$ 98.848,76 e multas no total de R$ 48.636,00; Ferdinando Araújo Coutinho (Matões/2009), com multas no total de R$ 12.000,00; Jair Costa Peixoto (Gonçalves Dias/2010), com multas no total de R$ 17.072,88 e José Cláudio Correa (Pirapemas/2010), com débito de R$ 173.183,00 e multas no total de R$ 45.093,00.

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O deputado Max Barros (PMDB) destacou, na sessão desta quarta-feira (20), a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei, de sua autoria, que estabelece nova regulamentação para o transporte alternativo no Estado e disse que a legislação vai modernizar e manter o emprego de centenas de profissionais que atuam de forma clandestina na área.

Max Barros garantiu que Projeto, subscrito pelo deputado Júnior Verde (PRB), vai permitir também que a população tenha melhor qualidade e segurança nos serviços prestados pelos operadores do transporte alternativo. Barros agradeceu ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT), e aos integrantes das comissões técnicas, pela agilidade em apreciar as emendas e em apresentar parecer favorável.

A votação foi acompanhada por dezenas de representantes do transporte alternativo, liderados pelo presidente do sindicato da categoria, Gabriel Araújo, que aplaudiram bastante quando da aprovação pelo plenário graças a um acordo de liderança pedido pelo deputado Eduardo Braide (PMN).

Max Barros contou que está no quarto mandato de deputado estadual e que ficou feliz porque a aprovação do projeto do transporte alternativo mostra que os deputados cumprem o papel parlamentar.

“É um dia em que me sinto feliz, porque sinto que todos nós deputados estamos cumprindo o nosso papel enquanto deputados. Estamos fazendo leis que vão ao encontro da população, como essa que teve o apoio de todos os deputados e que se não tivesse a compreensão do presidente da Casa, se não tivesse a colaboração do deputado Eduardo Braide, não seria a realidade. Eu me sinto feliz como deputado, porque acho que estou exercendo o devido papel que o deputado deve exercer: legislar em favor do povo e das categorias. E agora a categoria que está tendo a sua reivindicação atendida é a dos transportes alternativos”, afirmou.

Max Barros assegurou conhecer a batalha que os trabalhadores no transporte alternativo tiveram até chegar à aprovação do projeto “após anos a trabalhar ajudando a população do Maranhão a se transportar, entre os bairros, entre as cidades, ganhando o pão de cada dia através do seu suor, mas eram irregulares, eram clandestinos e tinham suas vans apreendidas, como se ao invés de trabalhadores sérios honestos, fossem pessoas incorretas”.

De acordo com Max Barros, no Governo Jackson foi dado o primeiro passo na regulamentação com uma lei para a cooperativa, para que pudessem transitar de maneira regular com o cadastramento junto a um órgão competente das vans e do micro-ônibus para fazer o transporte de maneira legal.

Depois, quando o próprio Max Barros foi secretário de Infraestrutura, enviou para a Assembleia uma Lei já regulamentando e tornando ainda mais efetiva e mais legal a atuação desses trabalhadores; e outra Lei ampliando a idade dos veículos, porque a legislação existente era muito rigorosa quanto à idade das vans, para poder fazer esse serviço. Assim, a idade subiu de seis anos para oito para vans e de oito anos para dez para micro-ônibus.

O deputado do PMDB contou também que teve a preocupação de ouvir os outros níveis de poder, para que não houvesse nenhuma dificuldade junto ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Executivo Estadual e que o deputado Edivaldo Holanda ouviu a Prefeitura de São Luís, que sugeriu emenda para melhorar o projeto e, o Governo do Estado, através do presidente da Agência de Mobilidade Urbana, José Arthur Cabral, que analisou o projeto, concordando com o conteúdo e se comprometendo a mandar outra lei regulamentando para aprimorar mais a área. Essas medidas foram necessárias para assegurar que o governador Flávio Dino irá sancionar a nova lei.

Max Barros explicou que o projeto aprovado garante, por exemplo, que as linhas de transporte alternativo que estavam limitadas a em torno de 10 por cento podem ser agora até 50 por cento, porque a Lei permite que as concessões provisórias tenham uma duração de cinco anos por ou até que se faça licitação.

APOIO

Vários deputados fizeram apartes ao discurso de Max Barros ou falaram sobre o projeto em plenário. O primeiro foi Júnior Verde, seguido de Valéria Macedo (PDT), Eduardo Braide e Vinícius Louro (PP), destacando a importância da nova legislação e o papel desempenho por Barros quando foi secretário e dando o testemunho da luta dele em favor da regularização do transporte alternativo com a manutenção do emprego.

“Senhores deputados e representantes do transporte alternativo, eu posso ter sido até uma voz nesta Casa, mas a vitória é de todos os deputados que apoiaram esse projeto e, acima de tudo, a vitória é de vocês que há anos lutam por isso”, finalizou.

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Do G1 Maranhão

Foto: simulação

Um problema mecânico na cauda do avião da Gol Linhas Aéreas fez com que o voo, que  iria de São Luís para Recife (PE), no início da tarde desta quarta-feira (20), fosse cancelado. O piloto teve que realizar um procedimento de emergência após decolar no Aeroporto Internacional Marechal Hugo da Cunha Machado, na capital maranhense.

Testemunhas disseram que o problema teria sido causado pelo temporal que se formou no início da tarde na capital maranhense.  Após o pouso todos os passageiros tiveram que esperar o problema ser resolvido no aeroporto.

Em nota, a empresa Gol confirmou o cancelamento do voo 1912 e explicou que o avião precisou voltar ao aeroporto de São Luís por “limitação técnica”. Ainda segundo a companhia aérea, “o pouso e o desembarque dos passageiros aconteceu, normalmente, e os passageiros serão acomodados em outra aeronave, com previsão de saída às 23h55 (horário local)”.

Veja a íntegra da nota abaixo

A GOL informa que o voo 1912, que partiu hoje às 13h13 (horário local) do Aeroporto de São Luís (MA), à Recife (PE), retornou ao aeroporto de origem devido à limitação técnica.

O pouso e o desembarque transcorreram normalmente e os passageiros serão acomodados em outra aeronave, que tem previsão de seguir para o destino final às 23h55 (horário local).

A GOL lamenta pelo transtorno e ressalta que está prestando toda a assistência necessária aos seus clientes. Esclarece ainda que preza pelos mais altos padrões de segurança, valor  rioritário da sua política de gestão.

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Prefeito de Itapecuru, Magno Amorim

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 14, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim, e o procurador-geral do município, Euclides Figueiredo Cabral. Ambos são acusados da prática de nepotismo, haja vista que o prefeito é casado com uma irmã do procurador-geral.

Em caráter liminar, foi requerida a suspensão imediata da remuneração do procurador-geral com o consequente afastamento do cargo até o julgamento final da ação, bem como a indisponibilidade dos seus bens e do prefeito.

O promotor de justiça Benedito Coroba, autor da ação e que está respondendo pela 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim, enfatiza que a irregularidade, no caso a nomeação para cargo público de parente por afinidade, viola a Constituição Federal e a Súmula Vinculante n°13 do Supremo Tribunal Federal.

A norma resguarda da proibição ao nepotismo as nomeações de parentes para cargos políticos – como os de ministros de Estado, secretário estadual ou municipal. De acordo com o membro do Ministério Público, uma decisão do STF (Reclamação 12742), “rechaçou a hipótese do cargo de procurador-geral do município ser considerado cargo político”.

Caso seja recebida a ação pela Justiça, o Ministério Público pede que seja declarada a nulidade do ato de nomeação de Euclides Figueredo Cabral, para o cargo de procurador-geral do Município de Itapecuru-Mirim; a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; o ressarcimento integral dos valores percebidos, como procurador-geral do Município, nos exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015, além de outras penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Solicita também que o prefeito Magno Amorim seja condenado com a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos por oito anos; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, mais o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo réu em abril 2015 no cargo de prefeito de Itapecuru-Mirim.

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A Prefeitura Municipal de Rosário realizou na manhã desta terça-feira (19) no auditório da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), uma audiência pública para prestação de contas do 3° e 4° quadrimestre de 2014, em cumprimento da Lei complementar n°101/2000. A apresentação trouxe um demonstrativo das despesas, receitas, índice de ações, entre outros dados sobre o trabalho da atual gestão municipal.

A audiência contou com a presença do Vice-Prefeito Douglas Sena, controlador geral do município George Cunha, Secretários municipais, vereadores, lideres comunitários e a sociedade em geral.

De acordo com o contador do Município, o Sr. Nilton Prazeres, além de cumprir uma questão legal, a audiência pública é um importante estímulo para o cidadão participar de forma mais atuante nas discussões sobre a aplicação de recursos do município, fornecendo elementos de reflexão sobre o papel da sociedade em relação à transparência e sua importância como instrumento de controle social.

Além disso, a audiência proporciona para população conhecimento, entendimento e visa consolidar a transparência da administração municipal.

Através do controle administrativo, o município vem realizando importantes obras com recursos próprios, entre eles; pavimentação em ruas, abertura de estradas vicinais, investimentos na saúde e educação, isto coloca em evidencias os trabalhos de qualidade que estão sendo realizados pela Prefeitura Municipal de Rosário.

Durante o evento, os secretários municipais apresentaram os trabalhos realizados no período de Maio a Dezembro de 2014, explicaram a importância desta audiência para população rosariense e mostraram-se empenhados em continuar desenvolvendo um bom trabalho.

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Prefeito Arlindo Filho

Em resposta a ação ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos, o Poder Judiciário condenou, em 20 de maio, o prefeito do município de Fortuna, Arlindo Barbosa Filho, à perda de função pública, à suspensão de direitos políticos pelo período de três anos e ao pagamento de multa civil no valor de 10 vezes o valor de sua remuneração mensal.

A sentença foi motivada por Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, de autoria do promotor de justiça Aarão Carlos Lima Castro.

Na ação, o representante do MPMA questionou o fato de o gestor municipal utilizar, indevidamente, nos prédios públicos e nos fardamentos escolares as cores do seu partido político, o Partido dos Trabalhadores (PT).

A Justiça também acolheu a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo MPMA, requerendo a alteração das cores nos veículos, placas, postes e fardamentos escolares do município.

Localizado a 351Km de São Luís, o município de Fortuna é Termo Judiciário da Comarca de São Domingos do Maranhão.

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João Castelo (PSDB-MA)

A juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Neponucena, condenou, por improbidade administrativa, o ex-prefeito da capital, João Castelo, à perda da função pública e dos bens. Também ficam suspensos, por oito anos, os direitos políticos do condenado, que deverá ressarcir ao erário o valor do dano de R$ 115,1 milhões, devidamente atualizado. A decisão é referente ao processo 41458/2011 e determina, ainda, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos.

De acordo com informações do processo, a improbidade ocorreu na condução de contratos de recuperação, reconstrução e revitalização de pavimentação asfáltica de ruas e avenidas de São Luís, sem licitação, bem como fraude no procedimento licitatório e ocorrência de danos lesivos ao patrimônio público.

Também foram condenados o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos de São Luís, Cláudio Castelo de Carvalho; e os sócios da empresa Pavetec Construções, Gustavo José Melo Fonseca e Daniel França dos Santos. Eles receberam as mesmas penas aplicadas ao ex-prefeito João Castelo, com exceção da perda da função pública, já que não ocupam cargo público.

A sentença da juíza Luzia Neponucena, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, refere-se aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, proposto pelo Ministério Público do Maranhão, em face de sentença que havia julgado improcedente os pedidos contidos na ação civil pública também proposta pelo órgão ministerial contra os quatro réus.

Os promotores de justiça João Leonardo Pires Leal e Marcos Valentim Paixão ingressaram com embargos de decisão anterior, proferida por outro juiz que respondia pela unidade judicial. O órgão ministerial alegou que a sentença do magistrado foi omissa, por não observar as provas que demonstram as atitudes dolosas praticadas pelos réus, argumento que foi reconhecido na sentença da juíza Luzia Neponucena, datada dessa terça-feira (19).

Prática de improbidade – consta no processo que o então prefeito João Castelo expediu decreto emergencial, para dispensa de processo licitatório, que resultou na contratação da empresa Pavetec Construções Ltda., para a realização de obras de pavimentação asfáltica, em contrato formalizado em julho de 2009, no valor de R$ 29,9 milhões.

Conforme consta no processo, o governo municipal não demonstrou ocorrências emergenciais em ruas e avenidas da cidade, para legitimar a realização dos serviços contratados sem licitação.

Consta nos autos, ainda, que a Prefeitura de São Luís não demonstrou a realização das obras constantes do contrato com a Pavetec, serviços que deveriam ser fiscalizados e feitas as medições para fins de pagamento, sem sequer fazer o registro do local das obras ditas realizadas, confirmando a ocorrência de favorecimento indevido e malversação de recursos públicos.

Conforme a ação civil pública, o governo municipal assinou novo contrato com a Pavetec, em maio de 2010, no valor de R$ 85,1 milhões, para realização das mesmas obras de pavimentação asfáltica, constantes no contrato anterior, apenas acrescentando outras ruas e avenidas da cidade. Para essa nova contratação, a Pavetec alterou seu capital social para se adequar ao edital de licitação, na modalidade Concorrência Pública, que exigia da contratada capital mínimo de 10% do valor total da obra, sendo que essa alteração foi feita 66 dias antes da abertura do processo licitatório.

Conforme consta no processo, o então secretário Cláudio Castelo de Carvalho, para favorecer indevidamente a Pavetec Construções, certificou o atestado de comprovação de aptidão de desempenho técnico da empresa para realizar os serviços, ainda em data anterior ao lançamento do edital licitatório, e sem ter competência legal para isso. Assim, das seis empresas interessadas em participar do procedimento licitatório, apenas a Pavetec comprovou a capacidade técnica exigida no edital e na lei geral das licitações.

Nas obras desse segundo contrato, também não foram apresentadas as medições e recebimento dos serviços realizados, nem a localização das obras feitas, o que era incumbência da Superintendência Municipal de Infraestrutura Viária.

O Ministério Público afirmou estar comprovada a intenção dolosa dos réus em promover a dispensa de licitação, criando um estado emergencial inexistente para afastar o procedimento licitatório no primeiro contrato da Pavetec Construções; em fraudar a concorrência na licitação no segundo contrato com a empresa; bem como por alterar o capital social da vencedora, pouco tempo antes da realização do processo licitatório, para que somente a Pavetec atendesse aos requisitos estabelecidos no edital da licitação.

Penas – de acordo com a sentença proferida pela juíza Luzia Neponucena, o ex-prefeito João Castelo, de forma solidária com os outros três réus, terá que ressarcir integralmente aos cofres públicos o valor dos dois contratos efetivados com a empresa Pavetec Construções, na quantia de R$ 115,1 (cento e quinze milhões e cem mil reais) em valores atualizados.

Ele também foi condenado a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; pagamento de multa civil no valor de um terço da quantia integral do dano, atualizado; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de oito anos.

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DO BLOG NETO FERREIRA

Jerry, Flávio Dino, a ex-prefeita e o filho José Leite.

A Polícia Civil e o Grupo de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), que investigam o crime de agiotagem no Maranhão, encontraram na casa do agiota Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan, um cheque de José Wellington da Silva Leite, hoje um dos principais assessores da Secretaria de Estado de Articulação Política, comandada pelo comunista Márcio Jerry.

O documento obtido com exclusividade pelo Blog do Neto Ferreira, até então na revelado, é do Banco da Caixa Econômica Federal. Os policias e o promotor de Justiça Marco Aurélio, da Gaego, vão investigar as razões do cheque do assessor está no cofre do agiota mais famoso do Maranhão.

Filho da ex-prefeita do município de Vargem Grande, Maria Aparecida da Silva Ribeiro, José Wellington da Silva Leite, foi nomeado na Articulação Política do Governo no dia 1º de janeiro (veja abaixo), no cargo de Superintendente, com a simbologia DANS-1. Maria Aparecida responde processo na Justiça por crime de responsabilidade, em um convênio firmado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades.

Operações contra agiotagem

No último dia 4 de maio, as Operações “Maharaja” e “Morta-Viva” resultaram na prisão dos prefeitos de Bacuri, Richard Nixon dos Santos; de Marajá do Sena, Edvan Costa; o ex-prefeito de Zé Doca, Raimundo Nonato Sampaio, o Natim; e o ex-prefeito de Marajá do Sena, Perachi Farias; o contador da prefeitura de Marajá do Sena, José Epitácio Muniz, o Cafeteira e Josival Cavalcanti, o Pacovan, apontado nas investigações como agiota, também foi preso e teve cerca de R$ 7 milhões apreendidos.

As investigações sobre Josival Cavalcanti apontam que ele utilizava empresas em nomes de terceiros para se favorecer com negócios em diversas atividades nas prefeituras, como fornecimento de merenda escolar, de medicamentos e material escolar e também em obras. Nas buscas no escritório de Pacovan, na Ceasa, foram apreendidos cartões e declarações de imposto de renda das pessoas utilizadas para abertura de empresas. Um detalhe é que o endereço dessas pessoas informado à Receita Federal é o mesmo de Josival Cavalcanti.

O depoimento do contador José Epitácio Muniz reforça a atuação do esquema criminoso por meio de “empresas laranjas” em contratos com as prefeituras. Muniz confessou ter criado pelo menos quatro empresas para o esquema. Dependendo da área de atuação, existiam “pastas” prontas para serem utilizadas nos negócios, como merenda escolar na Educação, medicamentos na Saúde e Obras.

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