Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado nesta quinta-feira, 11, entre o Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura de Bacuri, foi acertada a construção, reforma e ampliação de todas as 12 escolas municipais.

TAC foi proposto pelo promotor de justiça Igor Marques

Assinaram o documento o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, o prefeito de Bacuri, Washington Luís de Oliveira, e o secretário municipal de Educação, Rosinaldo Silva Campelo.

Conforme o TAC, o Município tem até o dia 30 de novembro deste ano para realizar os serviços nas unidades escolares, localizadas na sede e na zona rural. Estão previstas reformas nos pisos, paredes, rede elétrica, bem como pintura e colocação de forros nos tetos. Serão instalados aparelhos sanitários adequados à faixa etária dos alunos e realizada a substituição e manutenção de portas e janelas quebradas, além da garantia de acessibilidade e materiais de segurança para alunos e funcionários.

Em caso de descumprimento das obrigações, o Município de Bacuri poderá ser obrigado a pagar multa diária de R$ 500.

Durante a assinatura do ato participaram vereadores da Comissão de Educação, conselheiros do Fundeb, procuradora do município, secretário de Finanças, além de servidores do Ministério Público.

Reveja aqui: 

População se revolta com prefeito e joga escola abaixo em cidade do Maranhão; confira imagens

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Blog do Neto Ferreira

No rastro do dinheiro público destinado para a Saúde, o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Maranhão, instaurou um inquérito para apurar suposto recebimento indevido dos recursos que são provenientes de emendas parlamentares pela Prefeitura de Miranda do Norte, administrada por Angélica Bonfim.

As investigações vem na esteira da denúncia feita pela revista Piauí sobre um festival de fraudes no Sistema Único de Saúde maranhense patrocinado por emendas chamado “orçamento secreto” do Congresso Nacional. A matéria que foi publicada na Edição 190, de Julho de 2022, destrincha como recursos oriundos dos cofres federais da Saúde são usados para irrigar bases eleitorais de políticos maranhenses com a ajuda das Prefeituras.

Uma das cidades contempladas com os recursos foi Miranda do Norte.

Segundo a Procuradoria da República, o Executivo Municipal inseriu dados supostamente falsos no sistema do SUS para receber verbas via emendas.

O inquérito está sob a coordenação do procurador Juraci Guimarães Júnior, que já determinou o envio de ofícios à Secretaria Municipal de Saúde e ao Ministério Saúde solicitando informações detalhadas sobre o recebimento do dinheiro público.

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A TV Assembleia estreou, nesta sexta-feira (5), às 10h30, o programa “Direto ao Ponto”, apresentado pela diretora adjunta de Comunicação da Assembleia Legislativa, jornalista Silvia Tereza. Por conta da proximidade das eleições, nesta primeira fase, a atração semanal traz entrevistas com especialistas enfocando questões relacionadas ao pleito de outubro. O primeiro convidado foi o procurador-geral da Alema, Tarcísio Araújo.

A jornalista Silvia Tereza entrevista o procurador-geral da Assembleia,Tarcísio Araújo, na primeira edição do ‘Direto ao Ponto’

“A gente pautou todos os programas dessa primeira fase com assuntos da atualidade, como as vedações do período, as fake news, os preparativos do Tribunal Regional Eleitoral, a segurança do voto, das urnas. Tudo isso está sendo abordado”, detalhou Silvia Tereza.

O procurador-geral do Legislativo Estadual, Tarcísio Araújo, esclareceu sobre as condutas proibidas durante as etapas de pré e de campanha, incluindo vedações a candidatos e agentes públicos. “Nessa entrevista, tratamos dos temas mais espinhosos desse período eleitoral”, resumiu Tarcísio Araújo.

O procurador-geral da Alema também destacou a iniciativa da TV Assembleia. “Programas como esse são extremamente importantes, tanto que a Justiça Eleitoral desenvolve diversas iniciativas educativas para esclarecer os eleitores e poder garantir uma maior participação nas eleições”, observou.

O diretor de Comunicação da Alema, Edwin Jinkings, ressaltou o compromisso da emissora com temas voltados à cidadania. “O programa ‘Direto ao Ponto’ é mais um conteúdo inteligente e relevante para o cidadão, assim como as demais produções com a marca da TV Assembleia. O nosso objetivo é contribuir para esclarecer o maranhense e, assim, garantir um voto cada vez mais consciente”, assinalou Edwin Jinkings.

Relevância

A proposta do programa – veiculado pela TV Assembleia, por meio do canal aberto digital 9.2, da MAXX TV, no canal 17, e pela Sky, no canal 309 – é levar ao maranhense, de forma direta, informações de relevância social sobre o processo eleitoral, no qual serão eleitos, pelo voto popular, o presidente da República, governadores dos estados, senadores, deputados federais e estaduais.

“É muito importante que a Assembleia esteja cumprindo o seu papel social também através dos nossos meios de Comunicação. O ‘Direto ao Ponto’ é de grande valia para fomentar o debate saudável em torno desse momento de tamanha importância para o fortalecimento da Democracia”, afirmou a subdiretora de TV e Rádio, Glaucione Pedrozo.

O programa “Direto ao Ponto” tem produção dos jornalistas Ronald Segundo e Márcia Macieira e vai ao ar todas as sextas-feiras, às 10h30.

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O Informante

O Tribunal de Justiça do Piauí está suspeito e impedido para julgar o jornalista Arimatéia Azevedo, editor do Portal AZ, de Teresina.

Ações que envolvem o jornalista Arimatéia Azevedo agora seguem para o Supremo Tribunal Federal (Foto: divulgação)

Dos 20 desembargadores que atualmente formam a Corte de Justiça do Piauí, 14 se declararam suspeitos/impedidos para julgar ações envolvendo o jornalista.

Os processos, em torno de cinco, serão deslocados para o Supremo Tribunal Federal, como forma de cumprir o art. 102, “i” “n”, da CF.

O desembargador José de Ribamar Oliveira, presidente do Tribunal do Piauí, encaminhou ao STF o primeiro processo que trata de queixa-crime movida pelo desembargador Erivan José Lopes da Silva, em 2019, que terminou em condenação de Arimatéia Azevedo, na 8a Vara Criminal de Teresina, a três anos de reclusão. A pena aplicada pelo juiz Washinton Correia foi privativa de liberdade, substituída por pena restritiva de direitos. Está em fase de apelação.

Com este processo movido pelo desembargador Erivan Lopes contra o jornalista, desencadeou-se inexplicavelmente no Tribunal do Piauí uma série de declarações de suspeições e impedimentos “ex ofício” dos magistrados, em torno de 14 (sem ninguém provocar), ficando o jornalista sem jurisdição para ser julgado na Justiça do Piauí.

Processos – A partir dessa condenação, Azevedo passou a sofrer uma verdadeira “via crucis” sem precedentes na história judiciária do Piauí, à semelhança do “Caso das Salinas”, em Parnaíba, que acabou levando ao empobrecimento do proprietário daquelas terras.

O jornalista Arimatéia Azevedo já foi preso três vezes. A primeira, em 12 de junho de 2020, todas por suposta prática de extorsão; uma outra por suposta prática de crime de falsidade de documento, uma “armação” criada por um inimigo do jornalista, cujo documento original não consta sequer do processo, segundo afirmou Arimatéia.

No primeiro processo, de suposta extorsão, um médico denunciado por supostamente ter deixado 40 cm de pano dentro do seio de uma paciente, apesar de ter tido todo o espaço para se defender, conforme garante o jornalista,  “seis meses depois surgiu com uma denúncia de que teria sido por mim extorquido”, afirmou Azevedo, declarando, ainda, que “o caso é tão gritante, que ele, médico, chega a entrar em contradição com o próprio delegado chefe do grupo policial que me prendeu”.

Dizendo-se vítima de farsas em processos judiciais, o jornalista garante que lhe foi negada a jurisdição em seu próprio estado natal, agora tendo que ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal porque no Piauí os magistrados/desembargadores se julgaram suspeitos e/ou impedidos, além de 10 juízes criminais, que se negaram também a presidir os processos instaurados contra e a seu favor.

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O Informante

O empresário Fernando Jr. (Antônio José Batista Vieira), de 68 anos, proprietário da Escutec Pesquisas, está internado em estado grave na UTI do Hospital São Domingos, lutando contra a morte.

Há um ano Fernando Jr. enfrenta um câncer de próstata. Submetido a tratamentos de rádio e quimioterapia, inclusive em São Paulo, onde  esteve no mês de dezembro passado. Há 15 dias, o empresário teve seu estado de saúde agravado  e foi internado no hospital São Domingos. O quadro piorou neste fim de semana, o que levou os médicos que o assistem a entubá-lo.

No momento ele está estabilizado, mas a situação é de extrema gravidade.

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A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira, 20/7, nas cidades de São Luís/MA, Dom Pedro/MA, Codó/MA, Santo Antônio dos Lopes/MA e Barreirinhas/MA, a Operação Odoacro, com a finalidade de desarticular associação criminosa estruturada para promover fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, envolvendo verbas federais da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

A investigação constatou a existência de um engenhoso esquema de lavagem de dinheiro, perpetrado a partir do desvio do dinheiro público proveniente de procedimentos licitatórios fraudados.

As diligências apontaram para a utilização do mesmo modus operandi, inclusive com as mesmas pessoas interpostas e empresas de fachada, de condutas realizadas em 2015, quando a Polícia Civil conseguiu identificar uma associação criminosa instituída para desviar recursos públicos do Município de Dom Pedro/MA.

Após a referida operação policial, notou-se que o esquema criminoso não recuou, ao contrário, acabou crescendo exponencialmente nos anos posteriores, alterando, apenas, a origem da verba desviada – que passou a ser federal.

Descobriu-se que são constituídas pessoas jurídicas de fachada, pertencentes formalmente a pessoas interpostas, e faticamente ao líder dessa associação criminosa, para competir entre si, com o fim de sempre se sagrar vencedora das licitações a empresa principal do grupo, a qual possui vultosos contratos com a Codevasf.

O líder desse grupo criminoso, além de colocar as suas empresas e bens em nome de terceiros, ainda possui contas bancárias vinculadas a CPFs falsos, utilizando-se desse instrumento para perpetrar fraudes e dificultar a atuação dos órgãos de controle.

Ao todo, 80 policiais federais cumpriram as determinações judiciais expedidas pelo 1ª Vara Federal de São Luís/MA, que decorreram de uma representação elaborada pela Polícia Federal.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude à licitação, lavagem de capitais e associação criminosa. Somadas, as penas podem chegar a 16 anos de prisão.

Como a associação criminosa ora desmantelada é liderada por um investigado apelidado de “Imperador”, denominou-se a presente fase ostensiva de “Operação Odoacro”, em referência ao sobrenome do soldado italiano que capitaneou uma revolta que colocou fim ao Império Romano.

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Metrópoles

O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou decreto estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação dos preços dos combustíveis cobrados em 22 de junho de 2022 para efeito de comparação com o valor atual. A publicação veio no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7/7).

O dia 22 de junho marca a data de limitação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Desde então, produtos desse setor passaram a ser classificados como essenciais e indispensáveis.

Assim, os estados ficaram proibidos de cobrar taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%. O resultado veio com a queda brusca no preço de combustíveis ao consumidor, depois de briga entre a Petrobras e o governo. O litro, que chegou a passar de R$ 8 na capital federal, por exemplo, hoje pode ser encontrado abaixo de R$ 6.

O preço da gasolina tem uma explicação! Alguns índices são responsáveis pelo valor do litro de gasolina, que é repassado ao consumidor na hora de abastecerGetty Images

Há quatro tributos que incidem sobre os combustíveis vendidos nos postos: três federais (Cide, PIS/Pasep e Cofins) e um estadual (ICMS)Getty Images

No caso da gasolina, de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a composição do preço nos postos se dá por uma porcentagem em cima de cada tributoGetty Images

O preço na bomba incorpora a carga tributária e a ação dos demais agentes do setor de comercialização, como importadores, distribuidores, revendedores e produtores de biocombustíveisGetty Images

Além do lucro da Petrobras, o valor final depende das movimentações internacionais em relação ao custo do petróleo, e acaba sendo influenciado diretamente pela situação do real – se mais valorizado ou desvalorizadoGetty Images

A composição, então, se dá da seguinte forma: 27,9% – tributo estadual (ICMS); 11,6% – impostos federais (Cide, PIS/Pasep e Cofins); 32,9% – lucro da Petrobras; 15,9% – custo do etanol presente na mistura e 11,7% – distribuição e revenda do combustívelGetty Images

O disparo da moeda americana no câmbio, por exemplo, encarece o preço do combustível e pode ser considerado o principal vilão para o bolso do consumidor, uma vez que o Brasil importa petróleo e paga em dólar o valor do barril, que corresponde a mais de R$ 400 na conversão atual Getty Images

A alíquota do ICMS, que é estadual, varia de local para local, mas, em média, representa 78% da carga tributária sobre álcool e diesel, e 66% sobre gasolina, segundo estudos da FecombustíveisGetty Images

O preço da gasolina tem uma explicação! Alguns índices são responsáveis pelo valor do litro de gasolina, que é repassado ao consumidor na hora de abastecerGetty Images

Com a obrigação, o governo estampa nos postos uma das guerras que travou com a Petrobras e os governadores para que o preço do combustível abaixasse. E consegue isso a três meses das eleições, quando uma das principais reclamações da população é exatamente a inflação e o aumento da gasolina.

O decreto de hoje também ordena que devem ser informados separadamente os preços praticados dos combustíveis automotivos; o valor aproximado relativo ao ICMS, PIS/Pasep, Cofins e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Cide) do produto. O decreto vale a partir desta quinta até 31 de dezembro deste ano.

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A deputada estadual Dra. Thaiza Hortegal (PDT) que estava internada desde o último dia 23 de abril, no Hospital São Domingos, em São Luís, foi transferida nesta quarta-feira para São Paulo.

A parlamentar foi diagnosticada com insuficiência renal aguda e está sendo submetida a sessões de hemodiálise.

Deputada Thaiza

“Depois de mais de uma semana internada em São Luís, foi necessária a minha transferência para São Paulo em busca de uma compreensão mais profunda do meu quadro de saúde, que ainda é delicado. Eu não tenho palavras pra agradecer o carinho de todos durante esses dias difíceis, saibam que vocês têm me fortalecido nesta jornada. Sigo com fé que a cura virá!”, disse Thaiza nas redes sociais.

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Central de Notícias 

Cerca de 650 mil empresas devem aderir ao programa de regularização de débitos do Simples Nacional (Relp)

A Receita Federal publicou na última sexta-feira (29) a regulamentação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no  Âmbito do Simples Nacional (Relp). A estimativa é que 400 mil empresas façam a adesão ao programa, totalizando R$ 8 bilhões renegociados. Somados os empresários que já estão com débitos inscritos na Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN), o número de CNPJs elegíveis pode chegar a 650 mil. 

São elegíveis ao programa Micro e Pequenas Empresas, inclusive MEI, que tenham dívidas apuradas até fevereiro de 2022. A renegociação vale até mesmo para empresas que tenham sido excluídas ou desenquadradas do regime. A adesão é feita por meio do portal e-CAC e os descontos podem chegar a até 90% sobre o valor de juros e multas. 

Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, a medida é importante para a retomada da economia. “Então as micro e pequenas empresas devem aproveitar essa oportunidade para aderir ao Relp, seja com débito na Receita Federal ou na PGFN. Esse prazo de 31 de maio foi prorrogado pelo comitê gestor do Simples Nacional, do qual o SEBRAE faz parte desde o início deste ano”, orienta Santiago. 

O reescalonamento das dívidas foi possível a partir da aprovação da Lei Complementar 193/2022, sancionada em março. Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), a medida é fundamental para salvar as empresas que sofreram muitas perdas com a pandemia da Covid-19. “Hoje nós temos grande parte das nossas empresas estão endividadas, é um endividamento grande, o país não vem crescendo há praticamente 10 anos. Então, é muito importante esse apoio do governo e do parlamento brasileiro”, contextualiza o parlamentar. 

Como renegociar?
O empresário precisa acessar o portal do e-CAC no site da Receita Federal e fazer o login (que pode ser feito por meio do e-gov). Na opção, “Pagamentos e Parcelamentos”, selecionar “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (Relp)” ou “Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (Relp)”. É preciso fazer isso até o dia 31 de maio. 

É possível incluir dívidas que já estavam parceladas ou mesmo em discussão administrativa. O financiamento pode ser feito em até 180 meses. É preciso fazer o pagamento da primeira parcela para aderir ao programa. Também é necessário o pagamento integral das oito primeiras parcelas, caso contrário, o refinanciamento será cancelado. 

O percentual de desconto está condicionado às perdas que o empresário tenha tido durante a pandemia da Covid-19. A comparação é feita com o ano de 2019. Para micro e pequenas empresas a prestação mínima é de R$ R$ 300,00 e, para MEI, de R$ 50,00. 

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Nesta semana em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, comemorado nesta terça-feira (8), os projetos de temática feminina são destaque na lista de votações do Senado. A pauta vinha sendo preparada desde o encontro em fevereiro do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com representantes da bancada feminina. A casa também aprecia, na sexta-feira (11), projetos relacionados à atualização da Lei do Impeachment e à regulamentação de atividades em órgãos públicos de inteligência e segurança pública.

Participação feminina na política

O primeiro projeto na pauta de terça-feira foi apresentado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), pré-candidata do partido às eleições presidenciais de outubro. A proposta apresentada por Tebet reserva às mulheres 30% das vagas em diretórios dos partidos políticos, sejam eles municipais, distritais, estaduais ou nacionais. Nos órgãos de juventude das legendas, esse percentual sobe para, no mínimo, 50%.

Outro projeto na pauta de votações de terça é da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O texto altera o Regimento Interno do Senado para assegurar a participação de pelo menos duas integrantes da bancada feminina nas comissões permanentes e temporárias da casa. Na justificativa, Eliziane lembra que 52% do eleitorado brasileiro é feminino, mas essa maioria é pouco representada na política.

Crédito

O último projeto na pauta da terça-feira é de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES). O texto prevê a concessão de linha de crédito especial às mulheres empreendedoras para as áreas de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos e alimentos. De acordo com o texto, o crédito se destina a mulheres que atuem como pessoas físicas durante a pandemia.

Atualização da Lei do Impeachment

Será instalada no Senado, na sexta-feira (11), uma comissão de juristas que vai atualizar a Lei do Impeachment, criada em 1950. Uma vez instituída, a comissão terá 180 dias para apresentar um anteprojeto que deverá prever a participação da sociedade civil na elaboração do texto. As despesas logísticas serão custeadas pelo Senado, mas os membros não receberão nenhuma remuneração pela participação.

De acordo com a justificativa do ato que cria a comissão — editado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) —, a Lei do Impeachment é considerada defasada por juristas, tendo sido apenas parcialmente recepcionada pela Constituição da República de 1988.

O texto diz ainda que “considerando que os problemas da lei nº 1.079/50, elaborada ainda na vigência da Carta de 1946, já foram apontados em diversas ocasiões pela doutrina e jurisprudência como fonte de instabilidade institucional”, é necessária sua completa revisão.

Veja os juristas que farão parte da comissão de revisão da Lei do Impeachment:

– Ricardo Lewandowski, ministro do SFT (Supremo Tribunal Federal);

– Antonio Anastasia, ministro do TCU (Tribunal de Contas da União);

– Rogério Schietti Cruz, ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça);

– Fabiano Silveira, ex-ministro da CGU (Controladoria-Geral da União);

– Marcus Vinícius Coêlho, ex-presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);

– Heleno Torres, jurista;

– Gregório Assagra de Almeida, jurista;

– Maurício Campos Júnior, advogado;

– Carlos Eduardo Frazão do Amaral, advogado;

– Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do STF; e

– Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Atividades de inteligência

Os senadores deverão analisar ainda o projeto de lei que estabelece o marco regulatório da atividade de inteligência brasileira. O texto disciplina o exercício permanente e sistemático da produção, difusão e salvaguarda de informações sensíveis. O projeto foi apresentado pelo ex-senador Major Olímpio (PSL-SP), que faleceu em março de 2021 em decorrência da Covid-19.

A proposta prevê ainda cooperação técnica, estrutura, garantias, forma de atuação e controle dos órgãos de inteligência das polícias, departamentos penitenciários, Forças Armadas, GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República), Abin (Agência Brasileira de Inteligência), ministérios das Relações Exteriores, da Integração Nacional e da Ciência e Tecnologia, Ministério Público e Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

*Com informações da Agência Senado

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O G1 de Goiás publicou hoje (12) uma denúncia feita pela família do mecânico André Bernardo Rufino Pereira. O rapaz foi preso injustamente em Goiânia após ter documentos roubados e usados por um criminoso em São Luís. A defesa dele afirma que ele jamais veio à capital maranhense.

Veja a seguir o que diz a matéria do G1.

Foto Reprodução: TV Anhanguera

André foi preso no dia 31 de janeiro. A família contou que em 2012, ele teve os documentos roubados em um assalto e chegou a registrar um boletim de ocorrências. Porém, a identidade dele teria sido usada por traficante de drogas em São Luís.

Um suspeito foi preso na cidade e apresentou o documento de André, mas com a foto de outra pessoa. Esse suspeito acabou fugindo da cadeia e um mandado de prisão foi expedido pela Justiça maranhense com os dados pessoais do mecânico goiano.

“Achei uma injustiça muito grande. Eu saí para trabalhar e 9h ele me ligou dizendo que estava sendo preso e era para arrumar um advogado para ele. Eu fiquei desesperada, comecei a chorar, não sabia o que fazer, porque a gente sempre trabalhou certinho”, disse Lúcia Aparecida Leite, esposa de André.

Ela contou ainda que os dois são casados há 10 anos e nunca passaram muito tempo afastados. A filha dos dois não tem dormido direito e pergunta muito pelo pai, sentindo a falta dele.

O irmão de André, Antônio Bernardo, está revoltado com a situação. “Meu irmão está preso lá por causa de vagabundo que falsificou o documento dele. Ele está pagando por algo que não fez, está no lugar errado. Eu, como irmão, preferia estar no lugar dele e ele solto”, disse.

O advogado Humberto Vasconcelos Faustino disse que já fez um pedido de liberdade para André e aguarda o julgamento pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

“A gente observou no inquérito que a foto que consta no documento de identidade é de outra pessoa. As características são diferentes. A acusação de tráfico de droga não tem cabimento, porque ele nunca esteve na cidade de São Luís do Maranhão. Ele foi preso por engano, com certeza, por uma falha da autoridade policial que não observou a veracidade dos documentos da pessoa presa”, disse o defensor.

A Polícia Civil de Goiás informou que não nenhum registro criminal contra André no Estado. O Tribunal de Justiça do Maranhão disse que foi determinada uma audiência no dia 8 de março e que o pedido de revogação de prisão preventiva foi feito no dia 10 de fevereiro. O documento será analisado pelo Ministério Público.

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O Ministério Público Federal (MPF) defende que seja suspensa a decisão que permitiu o pagamento mensal de aposentadorias e pensões vitalícias a ex-governadores do estado do Maranhão, suas viúvas e dependentes. No parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, aponta o risco de dano em se permitir a continuidade desses pagamentos, que causam “vultosos prejuízos aos cofres estaduais afrontando a natureza contributiva, prevista no artigo 40 da Constituição Federal”. Para ele, a prática afronta os princípios constitucionais da igualdade, da moralidade e da impessoalidade.

Ainda de acordo com Augusto Aras, a questão já foi enfrentada pelo STF, “que declarou a inconstitucionalidade de pensões de ex-governadores, suas viúvas ou dependentes, em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas por diversos estados da federação”. Em outro ponto da manifestação, o PGR cita o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 3.418 contra normas do próprio estado do Maranhão. Na ocasião, o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição maranhense e da Lei Estadual 6.245/1994, que conferiram, respectivamente, pensão vitalícia aos antigos ocupantes do cargo de governador do estado e aos cônjuges.

Por fim, Aras destaca que, diante da situação de disparidade entre os estados, ajuizou a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 745, em setembro de 2020. Na ação, o PGR pede a suspensão imediata dos pagamentos de pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores e seus dependentes em todos os estados, por entender que o pagamento desses benefícios afronta preceitos fundamentais da Constituição. Com a ADPF, Aras pretende que se dê o mesmo tratamento a todos os estados que se encontram nessa situação.

Entenda o caso – O estado do Maranhão formulou o pedido de Suspensão de Segurança (SS) 5.528, no qual questiona decisão do Tribunal de Justiça (TJ/MA). O Tribunal concedeu tutela provisória de urgência (liminar) determinando que o secretário-chefe da Casa Civil do Maranhão restabelecesse o pagamento mensal da pensão vitalícia ao ex-governador do estado. O pagamento havia sido suspenso pela Casa Civil com base na decisão da ADI 3.418, o que levou o ex-governador a impetrar mandado de segurança. Com o restabelecimento do benefício pelo TJ/MA, o Estado do Maranhão recorreu ao STF pra cessar o pagamento.

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