Blog do Neto Ferreira

O comércio deve reabrir na Região Metropolitana de São Luís até a próxima semana, segundo informou o governador Flávio Dino (PCdoB) em entrevista a TV Mirante, na noite desta segunda-feira (18). Um decreto vai ser editado esta semana para determinar as novas medidas a serem adotadas.

“Vou editar o decreto no dia 20 (quarta-feira), com diretrizes para uma abertura progressiva, mediante protocolos que estão sendo negociados setorialmente. Vamos manter medidas de caráter geral, ou seja, haverá regras sanitárias em todo o estado. Haverá possibilidade de flexibilização por segmento econômico e por região. É o início de um processo de abertura do setor de comércio e serviços. Provavelmente no dia 25 já teremos alguns segmentos que voltarão a funcionar e a cada semana outro segmento. Poderemos ter medidas mais rígidas em algumas regiões, se notarmos uma sobrecarga no sistema hospitalar. No Brasil inteiro, no Maranhão também, temos que observar semana a semana”, disse Flávio Dino.

São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar, municípios da Ilha de São Luís, foram submetidos a um lockdown (bloqueio total) de serviços não essenciais, concluído no último domingo (17). Para o governador, o processo determinado pela Justiça foi fundamental para evitar mais infectados e mortos pela doença.

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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (18), em Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, o Projeto de Lei 125/2020, de autoria do presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PC do B), que cria bonificação em concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Estadual do Maranhão, para profissionais da área de saúde que atuaram no combate à Covid-19.

A matéria foi aprovada por unanimidade, com emenda do deputado Neto Evangelista (DEM), que estende a bonificação a todos os profissionais que atuaram nas unidades de saúde, na linha de frente de combate à Covid-19, tais como auxiliares de serviços gerais, motoristas de ambulância, porteiros, maqueiros e similares.

Durante a votação, vários deputados parabenizaram Othelino Neto pela iniciativa, que, segundo os parlamentares, será de extrema importância para os profissionais da saúde que estão na luta contra a Covid-19. “Este projeto vai beneficiar pessoas que estão dando a vida para salvar o nosso povo”, destacou a deputada Cleide Coutinho (PC do B).

Autor da emenda, o deputado Neto Evangelista disse que se sentiu honrado em poder contribuir com o projeto de Othelino Neto, pelo grande incentivo que trará aos profissionais que estão na linha de frente de combate ao coronavírus.

Concurso

De acordo com o projeto aprovado, os concursos da área de saúde, no âmbito da Administração Pública Estadual do Maranhão, deverão contar como título o tempo de serviço prestado nos hospitais públicos das redes municipal, estadual ou federal e, também, nos hospitais privados, pelos profissionais de saúde que atuaram diretamente no combate à Covid-19, durante o tempo de vigência do Estado de Calamidade.

O PL prevê, ainda, que o tempo de serviço prestado pelos profissionais de saúde deverá ser de, no mínimo, 240 horas trabalhadas no combate direto à Covid-19, e atestado pelo diretor-geral do hospital da rede pública ou privada no qual o profissional tenha atuado.

Após aprovação da redação final, o projeto de Othelino Neto seguiu à sanção do governador Flávio Dino.

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De autoria dos deputados Neto Evangelista (DEM) e Adriano (PV), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei 086/2020, que dispõe sobre medidas de proteção aos maranhenses durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus no Maranhão. A proposição veda a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos relativos ao fornecimento de energia elétrica, gás, água e tratamento de esgoto.

A matéria também proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus no Maranhão.

O projeto de lei, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias, foi encaminhado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

O deputado Neto Evangelista agradeceu o trabalho realizado em conjunto com o deputado Adriano e o apoio de todos os parlamentares. Ele ressaltou a importância da proposição. “São medidas que, com certeza, vão contribuir significativamente para amenizar o sofrimento de milhares de famílias neste período de caos em que vivemos”, salientou.

O deputado Adriano disse que a matéria aprovada é fruto de um trabalho de articulação da Assembleia e agradeceu a CCJ pela aprovação da matéria. “Fico feliz com a aprovação dessas medidas e de poder contribuir com a população maranhense neste momento tão difícil que vivemos”, frisou.

Defesa do Consumidor

As medidas estão fundamentadas no que dispõe o Art. 39, incisos V e X, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90 – CDC). Para os fins da definição de majoração de preços, deverão ser considerados os preços praticados em 1º de março de 2020.

Parcelamento

A matéria prevê que, após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder à interrupção do serviço em razão do não pagamento anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor. Determina, ainda, que o débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multa.

A proposição suspende o prazo de validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação ou prorrogação pelo prazo de vigência da lei aprovada. Para tanto, estabelece o prazo de 30 dias corridos para que as pessoas físicas e jurídicas, após o fim do Plano de Contingência, requeiram a renovação ou prorrogação dos documentos.

A matéria suspende ainda a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos, concedidos enquanto perdurar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Por fim, a proposição estabelece que o descumprimento das disposições que apresenta ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização.
Relevância das medidas

Todos os deputados que votaram favoravelmente à matéria destacaram a relevância das medidas para o momento que a população vivencia. “As medidas são muito providenciais e chegam em boa hora. Parabéns aos deputados Neto Evangelista e Adriano pela iniciativa”, frisou o deputado Zito Rolim (PDT).

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O Ministério Público do Maranhão e o Ministério Público Federal, em conjunto, oficiaram ao Município de Imperatriz nesta sexta-feira, 15, solicitando ao prefeito Assis Ramos que explique e comprove até o meio dia do sábado, 16, os fundamentos médicos que estão servindo como base para que se realize a possível flexibilização das regras de distanciamento e isolamento social, como divulgado em redes sociais do próprio prefeito.

O documento foi assinado pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada da Defesa da Saúde de Imperatriz, Newton Bello Neto, e pelo procurador da República Alexandre Ismail Miguel.

O ofício foi motivado por informações que circulam nas redes sociais, inclusive a do próprio prefeito Assis Ramos, de que existe a intenção de flexibilização das medidas para combater o aumento do número de casos do novo coronavírus (Covid-19), com a possível reabertura do comércio na próxima segunda-feira, 18.

Os representantes ministeriais chamam a atenção para os dados científicos divulgados pela comunidade médica internacional, que alertam que, para cada caso confirmado do novo coronavírus (Covid-19), pode haver mais 10 casos.  Desta maneira, Imperatriz pode haver mais 5.166 casos extraoficiais, em correlação aos 574 casos confirmados pelo último boletim epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, publicado na noite de 14 de maio deste ano.

RECOMENDAÇÃO ANTERIOR

O promotor de justiça, Newton Bello Neto, traz novamente à tona o teor de uma Recomendação, expedida em 21 de março, orientando amplo e minucioso estudo feito por autoridades sanitárias municipais e também estaduais, com as decisões posteriores tomadas com base nas conclusões médico-científicas obtidas por autoridades da área da saúde pública, antes de se decidir por qualquer flexibilização das medidas de isolamento e distanciamento social.

Ainda de acordo com aquela Recomendação, o Município deve dar reconhecimento de caráter meramente opinativo às manifestações do Conselho Empresarial de Desenvolvimento Econômico de Imperatriz (Cedei), que não é constituído por autoridades sanitárias, e, portanto, não pode tomar decisões atinentes à crise do novo coronavírus.

Qualquer decisão deve ser pública e estar fundamentada nas orientações explicitadas no Boletim Epidemiológico nº 8, do Ministério da Saúde, com demonstração de superação da fase de aceleração do contágio, de acordo com os dados de contaminação, internação e óbito.

Também se deve proceder a demonstração do quantitativo suficiente, estimado para o pico de demanda, de EPIs para os profissionais de saúde, respiradores para pacientes com insuficiência respiratória aguda grave, testes para confirmação de casos suspeitos, leitos de UTI e internação e de recursos humanos capacitados.

O documento estabelece, ainda, que toda a classe comercial e empresarial, bem como a população em geral, seja eficazmente informada acerca de cada situação fática vigente, no que se refere às medidas de restrição econômica instituídas por conta da crise da Covid-19.

“O ofício tende a elucidar os questionamentos em vista da extrema gravidade dos efeitos que poderão advir da medida que estaria em vias de ser concretizada, e que surpreendeu a maioria das autoridades públicas e demais cidadãos do município de Imperatriz, já que, caso confirmada, colocaria em risco de morte todas as pessoas que aqui habitam”, destacaram os representantes ministeriais.

RECOMENDAÇÃO PGJ

Além disso, os representantes ministeriais relembraram no documento que, desde o mês de março, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, também expediu Recomendação aos prefeitos de todos os municípios do Estado. No documento, o PGJ adverte aos gestores que devem voltar a atenção às normas federais e estaduais que uniformizam as medidas de prevenção à Covid-19, sob pena de apuração de responsabilidade pela prática de crime descrito no Código Penal Brasileiro.

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https://youtu.be/dFommbYolBM

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), anunciou, na tarde desta quinta-feira (14), em suas redes sociais, a sanção governamental da Lei 11.259/20, referente ao Projeto de Lei 088/20, que determina a redução proporcional no valor das mensalidades da rede privada de ensino, de até 30%, conforme o número de alunos, atendendo ao plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde (SES), enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas.

“Agora as escolas terão que conceder desconto de 10 a 30 por cento, de acordo com a quantidade de estudantes. Uma grande conquista para os pais de alunos no Maranhão”, escreveu o presidente em sua conta oficial no Twitter.

O chefe do Legislativo comemorou a sanção da lei, apesar das tentativas, sem sucesso, de negociação com os donos de escolas. “Muitos pais pediram o desconto das mensalidades escolares e, apesar das tentativas de negociações com os donos de escolas, conseguimos a aprovação do projeto, que agora, com a sanção do governador Flávio Dino, passa a ser lei estadual, obrigando as unidades de ensino a concederem o desconto aos pais”, ressaltou.

“É nossa obrigação, enquanto deputados estaduais e agentes públicos, fazer valer os direitos do consumidor e fazer com que não tenham seus direitos lesados. Portanto, essa é uma vitória de toda a sociedade maranhense”, completou Othelino Neto.

O PL, proposto pelo deputado Rildo Amaral (Solidariedade), foi aprovado pelo Parlamento Estadual, durante sessão remota, com emendas dos deputados Yglésio Moisés (PROS), Rafael Leitoa (PDT) e Neto Evangelista (DEM).

“Numa época de pandemia, onde as excepcionalidades acontecem e as responsabilidades devem ser compartilhadas, os estudantes, com certeza, terão a garantia de que a diminuição das aulas presenciais serão compensadas nas mensalidades”, ressaltou o deputado Rildo Amaral, autor do projeto de lei.

Redução

De acordo com a Lei 11.259/20, sancionada nesta quinta, as instituições de ensino fundamental, médio, técnico e superior da rede privada, bem como pós-graduações, que adotem aulas presenciais na metodologia de ensino, terão de reduzir suas mensalidades, durante o período de vigência da declaração de emergência em saúde decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em decorrência da infecção humana causada pela Covid-19, assim como do decreto de calamidade pública estadual do Governo do Maranhão.

O desconto de 10%, no mínimo, será para as instituições de ensino com até 200 alunos matriculados; de 20%, entre 200 e 400 alunos matriculados e para as escolas técnicas, independente do quantitativo de alunos matriculados; de 30% para as instituições de ensino com mais de 400 alunos matriculados e para as pós-graduações, independente do quantitativo de alunos matriculados.

As unidades de ensino superior da rede privada e os cursinhos preparatórios para vestibular, que adotem o meio de aulas presenciais, estão inclusos nos descontos proporcionais. As escolas comunitárias, no entanto, não serão obrigadas a reduzirem suas mensalidades. O benefício também não alcançará alunos que já possuem descontos provenientes de bolsas de estudos.

A lei diz ainda que, na hipótese de o consumidor ter adquirido pacote anual, o prestador de serviço poderá restituir o valor recebido proporcional ao desconto estabelecido, disponibilizar crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços ou realizar outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

No caso de restituição, o prestador de serviço terá até 12 meses para sua efetivação, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública no Estado.

Ainda conforme a lei, o desconto será cancelado automaticamente com o fim do Plano de Contingência do novo coronavírus da SES e a liberação para o retorno das aulas presenciais. No caso de descumprimento, ensejará aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão (Procon-MA).

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Durante a quinta Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta segunda-feira (11), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em turno único, mais sete Projetos de Decretos Legislativos de Calamidade Pública nos municípios de Balsas, Caxias, Santa Helena, Mirinzal, Presidente Dutra, Tutóia e Formosa da Serra Negra. Os decretos foram solicitados pelos prefeitos das respectivas cidades, por conta do agravamento da pandemia da Covid-19.

A sessão foi conduzida pelo presidente Othelino Neto (PCdoB), que colocou os projetos em votação de forma conjunta pelo fato de que a fundamentação é a mesma para todos os pedidos. As matérias receberam 33 votos a favor.

Durante a apreciação, alguns parlamentares fizeram observações sobre a pauta. Um deles foi o deputado Odelmo Soares (PCdoB), que lembrou ter cobrado o envio do pedido, juntamente com a deputada Cleide Coutinho (PDT), atendendo defesa dos empresários para que a medida fosse adotada no município de Caxias.

No caso de Caxias, o deputado Zé Gentil (PRB) explicou que o prefeito da cidade, Fábio Gentil (PRB), pediu a validação do decreto porque o município atende a vários outros da região e que as dificuldades são grandes. “Daí a necessidade do decreto de emergência”, frisou.

Em seguida, os deputados Ciro Neto (PP) e Daniella Tema (DEM) parabenizaram a Assembleia Legislativa pela aprovação dos projetos, em especial o que diz respeito ao município de Presidente Dutra. “É extremamente importante para garantir as ações na área de saúde em Presidente Dutra e combater o coronavírus. Pedimos também respiradores, uma vez que os casos estão aumentando. A solicitação foi feita pelo prefeito Juran Carvalho (PP)”, explicou Ciro Neto.

Daniella Tema disse que o Socorrão de Presidente Dutra é referência na região. “No entanto, todos os leitos estão ocupados por conta de o município ser sede da macrorregião, gerando uma grande preocupação. Nós já pedimos mais leitos ao Governo do Estado”, disse.

Fundamentação geral

Todos os prefeitos, como Fábio Gentil (PRB), de Caxias, justificaram os pedidos de declaração de estado de calamidade em saúde pública nos municípios em virtude da existência de casos confirmados de H1N1 e do agravamento da crise de saúde pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Os prefeitos levaram em cont, ainda, a Portaria 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que  declarou emergência em saúde pública de importância nacional, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde (SUS), para identificação da etiologia dessas ocorrências e a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos.

Todos justificaram que elaboraram o Plano de Contingência e que a situação demanda o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em âmbito municipal.

Os projetos de decretos municipais com pedidos de estado de calamidade pública foram apresentados com base nos sete decretos enviados pelos municípios de Caxias (143/20), Santa Helena (041/20), Presidente Dutra (108/20), Tutóia (036/20), Balsas (025/20), Mirinzal (005/20) e Formosa da Serra Negra (105/20).

Pareceres favoráveis

Dentro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberam pareceres favoráveis, os decretos municipais transformaram-se em projetos de decretos legislativos. O de número 007/2020 trata do pedido de Balsas; o de número 008/2020, de Caxias; e o Decreto 009/2020, de Santa Helena, relatados pelo deputado Rafael Leitoa (PDT).

Os projetos de decretos legislativos 010/2020 (Mirinzal) e 011/2020 (Presidente Dutra) tiveram como relator o deputado Rildo Amaral (SD).  Já o Projeto de Decreto Legislativo 012/2020 (Tutóia) e o de número 013/2020 (Formosa da Serra Negra) foram relatados pelo deputado Ricardo Rios (PDT), presidente da CCJ.

Municípios como São Luís, Bacabal, São José de Ribamar e Vitória do Mearim já tiveram seus decretos de calamidade aprovados em sessões anteriores, em função dos problemas decorrentes da pandemia do novo coronavírus e da gripe H1N1.

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As Sessões Extraordinárias com Votação Remota por Videoconferência, que estão sendo realizadas pela Assembleia Legislativa do Maranhão, têm incentivado, cada vez mais, a participação popular nas discussões do Parlamento Estadual. Com transmissão em tempo real pelas redes sociais da Casa, a nova modalidade permite a participação direta dos internautas, que opinam e se posicionam sobre os diversos projetos apreciados pelos parlamentares.

As sessões com votação remota começaram a ser realizadas após a adoção das medidas de isolamento social para o enfrentamento da da Covid-19 no Maranhão. Foi a alternativa encontrada pela Mesa Diretora, sob a liderança do presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PCdoB), para que os trabalhos não fossem interrompidos e as matérias importantes continuassem sendo apreciadas, principalmente, as que estão diretamente ligadas ao combate da pandemia do novo coronavírus no estado.

A última sessão virtual, por exemplo, que aconteceu nesta segunda-feira (11), registrou um alcance de quase 5 mil pessoas na página oficial da Assembleia Legislativa, no Facebook, que transmitiu os trabalhos em tempo real. Já na página da TV Assembleia, que também transmitiu a sessão ao vivo, mais de 300 internautas deixaram comentários expondo suas opiniões sobre os projetos que estavam sendo discutidos.

“Parabéns aos deputados que honraram o seu dever de participar e votar”, disse o internauta Roberto Paixão.
Em outro comentário, a internauta Luiza Amara parabeniza os deputados pela sensibilidade com os funcionários públicos. “Parabéns aos deputados que mostraram sensibilidade aos funcionários públicos (professores), nesse momento tão difícil que estamos passando”.

“Com certeza será de grande relevância para todos os servidores e funcionários, pois as contas básicas não param de chegar e agora têm os gastos com medicação e tratamentos que só aumentam. Parabéns por apreciação e todos estamos na torcida dessa proposta para todos (sic)”, escreveu o internauta Iomar Lisboa.

“Nos ajudem deputados! Nesse momento difícil de pandemia, nós contamos com o apoio de vocês. Os servidores públicos têm familiares que precisam ser assistidos, e essa lei poderá fazer com que estes sejam também beneficiados indiretamente”, pediu o internauta Binho Almeida.

“Parabéns a todos os deputados que estão do lado da população maranhense, zelando por seu povo”, completou Rayssa Marques.

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Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa  aprovou, em Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei n° 126/2020, de autoria do presidente Othelino Neto (PCdoB), que dispõe sobre o registro de Boletim de Ocorrência, na Delegacia On Line, de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, durante o período de duração da pandemia da Covid-19.

Othelino Neto agradeceu o apoio dos colegas pela unânime aprovação, enfatizando que a matéria encontra respaldo no elevado número de registros de violência contra a mulher no Maranhão. O parlamentar se fundamentou em avaliações técnicas para apresentação do projeto e enfatizou que a pandemia do novo coronavírus tem um “impacto catastrófico” na vida das mulheres, conforme estudo realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU).

“São esses e outros aspectos desse grave problema, que nos levaram a buscar alternativas aqui no Maranhão, como forma de evitar que as mulheres fiquem à mercê de parceiros violentos”, afirmou Othelino.

O projeto estabelece que o Boletim de Ocorrência de crimes de violência doméstica poderá ser feito por meio do site da Delegacia On Line, disponibilizado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP).

A propositura destaca, ainda, que no Boletim de Ocorrência deverá constar a opção da mulher manifestar o interesse em requerer a medida protetiva de urgência, prevista na Lei Federal nº 11.340/2006. Art. 3º.

Segundo Othelino Neto, conforme a pesquisa conduzida pelas universidades Johns Hopkins (EUA), Victoria (Austrália) e a Organização Avenir Health, o fator agravante dessa situação de violência doméstica é o isolamento social tão necessário para conter o avanço da Covid-19, mas que coloca as mulheres ao lado do agressor por mais tempo, o que pode provocar aumento de pelo menos 20% nos casos de violência em todo o mundo.

Pesquisa

O estudo aponta para o risco de que, a cada três meses de quarentena, poderia resultar em 15 milhões de casos a mais de abuso doméstico do que seria normalmente esperado, segundo o UNFPA, a agência de saúde sexual e reprodutiva da ONU que liderou a pesquisa.

Othelino Neto ressalta, também, que o estudo relata picos nas ligações para linhas de atendimento a casos de violência doméstica. Afirma ainda que, no Brasil, dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) apontam para um aumento de 18% de denúncias formalizadas e de 9% no aumento de ligações desde que o período de quarentena foi determinado. Ao mesmo tempo, o isolamento está tornando mais difícil para os serviços e as instituições alcançarem mulheres que estão ao lado dos agressores.

Repercussão positiva

A votação da matéria foi intercalada com destaques de vários parlamentares ressaltando sua importância no atual momento. Foi o caso da deputada Helena Duailibe (MDB), que enalteceu a iniciativa do projeto e teceu elogios à sensibilidade do deputado Othelino Neto com a causa.

“Mais uma vez, o senhor está de parabéns por empunhar essa bandeira em defesa das mulheres. Lembro que, no ano passado, o senhor foi autor da matéria que proibiu a nomeação para funçõs públicas de agressores de mulheres e, agora, apresenta mais um projeto de significativa importância para o público feminino”, disse.

A deputada Daniella Tema (PRB) também elogiou a iniciativa. “Seu projeto é louvável e de muita importância porque deve estabelecer limites e reduzir o índice de violência contra a mulher, nesse período de isolamento social em decorrência da pandemia. Estudos de 2018 apontaram que, no Maranhão, 57% dos atos de violência contra a mulher aconteceram em casa. De 18 de março a 17 de abril deste ano, foram registradas mais de 100 medidas protetivas no Estado, e o seu projeto encontra respaldo nesse sentido e por sua importância no combate à violência doméstica”, disse.

O deputado Wellington do Curso (PSDB) também enalteceu a matéria. “É um projeto que sintetiza o elevado grau de sensibilidade de Vossa Excelência. Voto a favor e aproveito para lhe parabenizar”, acrescentou.

Da mesma forma, o deputado Dr. Yglésio (PROS) afirmou que a matéria tem elevado alcance social, ao criar mecanismos de defesa da mulher maranhense.

Também encaminharam seus votos favoráveis, parabenizando o autor da matéria, os deputados Neto Evangelista (DEM), Pará Figueiredo (PSL), Rafael Leitoa (PDT), Rigo Teles (PV), Vinícius Louro ( PL), Zito Rolim (PDT), Professor Marco Aurélio (PC do B). Marcos Caldas (PTB), Mical Damasceno (PTB) e Duarte Júnior (Republicanos).

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta segunda-feira (11), durante a quinta Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, o Projeto de Lei 104/20, de autoria do deputado Felipe dos Pneus (Republicanos), que isenta os consumidores do pagamento de multa por rescisão de contratos mantidos com empresas de telefonia, TV a cabo, internet e semelhantes, enquanto durar o período de calamidade pública no Maranhão, por conta da pandemia do novo coronavírus. Agora, a matéria segue para sanção governamental.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos 34 parlamentares presentes na sessão remota. Eles parabenizaram o deputado Felipe dos Pneus pela iniciativa, que deve beneficiar milhares de consumidores, no Maranhão.

“O que vem ocorrendo é que, com as condições inesperadas provocadas pela Covid-19, os consumidores não mais possuem condições de arcar com o pagamento de tais serviços, correndo o risco de entrar em mora junto à prestadora de serviços, como, também, não têm condições de pagar a multa pelo cancelamento em decorrência da fidelidade contratual”, explicou o deputado Felipe dos Pneus.

Com a aprovação da matéria, fica vedada às operadoras, nos contratos mantidos por consumidores, a cobrança de multa contratual, em decorrência da cláusula de fidelidade, durante o período em que perdurar o decreto estadual de reconhecimento da situação de calamidade pública no estado.

Em sua justificativa, Felipe dos Pneus aponta que a cláusula de fidelidade é um fator impeditivo para que o consumidor cancele esses serviços, pois normalmente vigora nos 12 primeiros meses do contrato. Assim, somente poderá cancelar o serviço após o prazo de um ano. Caso contrário, pagará um valor alto de multa.

O parlamentar frisou ainda que, com as medidas restritivas adotadas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Maranhão, muitos trabalhadores, especialmente aqueles autônomos, tiveram uma perda significativa de renda mensal e estão com dificuldade para manter determinados serviços, como é o caso da telefonia pós-paga, internet banda larga e tv a cabo.

“É um projeto que não tem nenhuma finalidade de impedir a suspensão desses serviços, em relação aos consumidores que estejam inadimplentes. Vejo que é um projeto de lei de extrema importância, principalmente neste momento que muitos tiveram perda em suas rendas e estão com dificuldade em manter serviços não essenciais, como nesse caso”, ressaltou Felipe dos Pneus.

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O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) se manifestou por meio de um vídeo a respeito da medida determinada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) de instituição de rodízio de veículos no combate ao Covid-19, o novo coronavírus na Região Metropolitana de São Luís.

O parlamentar questionou o chefe do Executivo a respeito da existência de qualquer estudo científico que sustente a medida implementada a partir de hoje na capital e disse que o ato não tem outro efeito, a não ser o midiático.

“Hoje começou o rodízio de veículos na Ilha de São Luís e eu quero fazer uma pergunta ao senhor governador Flávio Dino. O senhor tem algum estudo, algum dado, algum embasamento científico de que esse rodízio combate o Covid? Porque se vossa excelência fosse falar para mim que quer diminuir o tráfego de veículos, que quer diminuir a poluição, eu concordaria. Agora, combater o Covid, governador, não cola”, disse.

Edilázio lembrou que a medida não impede o cidadão de sair de casa, e alertou para a possibilidade de aumento de contágio, uma vez que as pessoas vão buscar outros meios para se locomover, inclusive com a organização de caronas.

“O cidadão pode sair de casa, ele vai sair de casa se quiser. Vai sair de carona, vai pegar ônibus, vai de táxi, moto-táxi, Uber, o que quer que seja e aumenta e muito a possibilidade de ele ser contaminado ou de ele ser um assintomático e contaminar terceiros. Então, sinceramente, eu não entendi nada, na questão desse rodízio”, pontuou.

Ele finalizou, com a cobrança a Dino de inauguração e reabertura de hospitais fechados ao longo da gestão comunista em municípios de todas as regiões do estado.

“O que nós queremos, governador, são os hospitais de campanha, o hospital de Açailândia que até hoje não abriu. O hospital do Multicenter Sebrae, que o senhor já falou em tantas entrevistas. Vamos diminuir o gogó, governador e vamos trabalhar no combate ao Covid. Valorize as equipes de saúde, é isso que nós queremos”, finalizou.

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