A Confederação Nacional de Estabelecimento de Ensino entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar lei aprovada pela Assembleia Legislativa estabelecendo descontos nos preços da mensalidade enquanto durar os impactos causados pela Covid-19 em nosso estado. O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Alexandre de Moraes negou a liminar proposta pela Confederação.

O desconto de até 30% nos valor das mensalidades agradou aos pais de alunos, considerando que as escolas estão fechadas desde março e algumas funcionam precariamente oferecendo aulas online que são questionadas em sua qualidade.

O ministro concedeu o prazo de cinco dias para que o Governo do Estado do Maranhão, que já sancionou a lei, e a Assembleia Legislativa que aprovou a proposta, se manifestem sobre a questão.

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Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei Nº 156/2020, de autoria do deputado Dr. Yglésio (PROS), que trata sobre o Plano de Transição para a Nova Normalidade.

Com o início da retomada das atividades econômico-sociais na Ilha de São Luís, o segmento religioso que ficou paralisado por pelo menos 70 dias com a edição do Decreto Nº 35.677 de 2020 tem a possibilidade de planejar o retorno dos cultos e celebrações.

O governador Flávio Dino (PCdoB) reuniu-se nesta quinta-feira (28) com lideranças religiosas para tratar do tema, mas ainda não definiu data.

Porém, na Assembleia Legislativa do Maranhão tramita o Projeto de Lei nº 156/2020 em que trata não só da retomada das celebrações religiosas, mas propõe um primeiro passo para que seja feita de forma gradual a retomada de todas as atividades. É o Plano de Transição para a Nova Normalidade. A proposição é de autoria do deputado estadual Dr. Yglésio (PROS).

Yglésio, aliás, foi uma voz no parlamento em que defendeu a suspensão de reuniões presenciais em templos religiosos. Isso ainda no período mais crítico, quando o sistema de saúde estadual ainda não estava preparado para o enfrentamento da COVID-19.

“Com o inevitável retorno das atividades comerciais, é preciso se discutir também o retorno das celebrações religiosas, com cultos e missas. Fui o primeiro a defender a não-realização de celebrações presenciais em razão da pandemia e reconheço que é a hora de planejar o retorno delas.”, disse o parlamentar em seu Twitter.

O deputado disse ainda que o Plano de Transição que tramita na Assembleia Legislativa garante “o retorno dos cultos religiosos, em pequenos templos, para garantir a segurança dos cristãos”. O autor da proposição deixou claro que estes protocolos devem ser adotados, neste momento, na Ilha de São Luís e em pequenos templos com a capacidade recomendada.

A proposta foi bem recebida pela classe evangélica, a exemplo da Assembleia de Deus Vida. O pastor Romualdo Fernandes disse que fechou a igreja durante o decreto estadual e não houve realização de cultos presenciais.

“Somente lives, algumas em casa e outras na própria igreja. Só com o pastor e a equipe de filmagem”, explicou o pastor Romualdo. Para Fernandes, que está há 70 dias sem cultos presenciais, a ausência de fiéis impactou a instituição religiosa.

“Classificamos as atividades religiosas como essenciais não só para a manutenção da fé e comunhão entre os irmãos, mas para amparo e suporte emocional causado pela pandemia. Nesse sentido, acreditamos que já está na hora do retorno, mesmo sendo gradativo e obedecendo exigências”, considerou. Indagado, o religioso disse que há casos depressivos em sua igreja, inclusive entre pastores e líderes.

Sobre o Plano

O Plano de Transição para a Nova Normalidade tem como base o planejamento da Espanha, um dos países que mais sofreu impactos da COVID-19 no mundo. Não há uma perspectiva para que uma vacina seja descoberta em curto prazo e isso tem exigido dos poderes a adoção de medidas restritivas, adotando uma nova normalidade, para que o impacto do vírus seja o menor possível.

O Plano, convertido no Projeto de Lei nº 156/2020, quando trata da religião diz que “A reabertura ao público dos lugares de culto dependerá de que a lotação do ambiente seja de até um terço de sua capacidade em condições normais e que se cumpram as medidas gerais de segurança e higiene estabelecidas pelas autoridades sanitárias.”, além de detalhar de maneira técnica como deve ser adotado os protocolos sanitários.

Porém, o texto também é especifico para quando as autoridades ou mesmo os responsáveis pelo lugar de culto não saibam a capacidade em condições normais. Para locais com espaços com assentos individuais: uma pessoa por assento, devendo respeitar, em todo caso, a distância mínima de um metro entre cada pessoa; para espaços com bancos: a distância aplicada é de um metro entre cada pessoa no banco; e para espaços sem assento: uma pessoa por metro quadrado.

Os protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias também são destacados neste texto, como o uso obrigatório de máscara e evitar aglomeração em vias públicas para realização de cultos ou eventos religiosos. Além de sempre observar a higienização dos locais antes de cada reunião.

Para o retorno de atividades antes comuns, a sociedade vai ter que estar preparada e disposta a novos hábitos para viver a nova normalidade no tempo pós-pandemia.

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A Assembleia Legislativa aprovou e promulgou, nesta segunda-feira (25), em Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, a Medida Provisória 312/2020, que autoriza a Administração Pública Estadual a contratar 106 médicos selecionados para o projeto ‘Mais Médicos para o Brasil’ e institui o Programa Reembolso – Saúde.

Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino (PcdoB) explicou que, em razão da crise sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus, o déficit de médicos tende a se acentuar, considerando que a principal medida não farmacológica de enfrentamento à Covid-19 é a redução de contato social, o que impede aglomerações e implica, por conseguinte, até mesmo na suspensão de concursos e a realização de provas e seleções, em formato presencial.

“Esse cenário agrava a carência de profissionais da saúde, especialmente os atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS), em um momento crítico no qual cresce exponencialmente a demanda pela força de trabalho na saúde, em razão do elevado número de infectados”, disse o governador.

Flávio Dino destacou que o Ministério da Saúde lançou, em março deste ano, Edital convocando médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, para adesão ao ‘Projeto Mais Médicos para o Brasil’. Para o Estado do Maranhão, são previstas 106 vagas em 1ª chamada e 65 vagas para 2ª chamada.

Ainda segundo o governador, o Cronograma de Eventos, atualizado em 6 de abril de 2020, previa que o início das atividades dos profissionais selecionados ocorreria no período compreendido entre os dias 15 e 24 de abril do corrente ano. “Mas, até o momento, ainda não foi disponibilizado qualquer profissional para o Maranhão, o que demonstra a inércia do Governo Federal, não obstante a urgente necessidade de incremento no quantitativo de médicos, especialmente em razão do aumento do número de profissionais da saúde afastados, seja por contaminação pela Covid-19, seja pela necessidade de cumprimento de isolamento”.

“Diante da situação, é essencial que sejam adotadas, pelo Poder Executivo Estadual, medidas eficazes para permitir o aumento do quantitativo de profissionais da saúde no Maranhão para que atuem, precipuamente, na linha de frente do combate ao coronavírus enquanto perdurar o estado de calamidade pública”, afirmou Flávio Dino.

Parlamentares presentes à sessão desta segunda-feira aprovaram a MP por unanimidade e elogiaram a iniciativa do governo. Arnaldo Melo (PMDB) e Antonio Pereira (DEM), ambos médicos, destacaram que as medidas adotadas pelo governo são importantes neste momento delicado em que vários profissionais da área de saúde estão afastados devido à contaminação pelo coronavírus.

O deputado Adriano Sarney votou favorável à MP, mas chamou atenção para um projeto de sua autoria, que amplia o reembolso também para os profissionais da área de segurança que atuam no enfrentamento da Covid-19.

Mais Médicos

A Medida Provisória autoriza, ao Poder Executivo Estadual, a contratação imediata de 106 médicos, selecionados para o projeto ‘Mais Médicos para o Brasil’, instituído pela União e referente ao Edital de Chamamento Público nº 5, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, como medida de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Em caso de aumento da demanda, o quantitativo de médicos contratados poderá ser ampliado, de modo a alcançar 65 vagas disponibilizadas para a segunda chamada, no âmbito do programa federal.

A convocação dos médicos será feita por meio do Diário Oficial do Estado, com prazo de 48 para se apresentarem. Os profissionais terão de comprovar as exigências contidas no Edital do Ministério da Saúde. O contrato temporário será formalizado com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde.

A MP prevê que a lotação dos médicos contratados será feita de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública Estadual, tendo em vista as necessidades do Sistema Estadual de Saúde. Compete ao Poder Executivo o pagamento de bolsa aos profissionais contratados somente enquanto perdurar o contrato a ser celebrado com o Estado do Maranhão, no mesmo valor da bolsa-formação estabelecida, pelo Governo Federal, no Edital do Ministério da Saúde.

A contratação temporária a que se refere a Medida Provisória vigorará pelo prazo máximo de seis meses, podendo ser antecipadamente rescindida, unilateralmente pelo Poder Público, quando sobrevier a contratação pela União, por meio do Ministério da Saúde, ou quando da extinção do estado de calamidade pública.

Reembolso

A Medida Provisória também institui o programa ‘Reembolso – Saúde’, destinado a assegurar a acomodação de profissionais de saúde da rede estadual que atendam pacientes contaminados por Covid-19, ou que diretamente realizem exames para detecção do coronavírus, e que não possam retornar às suas residências em virtude do risco de exposição de suas famílias ao vírus.

O programa garantirá, aos profissionais da saúde, hospedagem em hotéis, apart-hotel e similares, que disponham de condições adequadas para assegurar o repouso desses trabalhadores.

O Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, ressarcirá o profissional da saúde dos gastos realizados com a utilização das acomodações oferecidas pelos estabelecimentos da rede hoteleira. O reembolso será limitado a R$ 2 mil mensais, mesmo que o contrato consigne valor superior.

A MP determina que a contratação da hospedagem deve ser formalizada, mediante instrumento escrito, entre o profissional da saúde e o estabelecimento de hospedagem. O reembolso será precedido de apresentação do contrato de hospedagem, bem como de declaração atualizada do contratado de que o profissional da saúde continua a se utilizar das acomodações das unidades de hospedagem.

Para participar do Programa Reembolso – Saúde, o profissional da saúde vinculado à rede estadual deve formalizar requerimento junto à Secretaria de Estado da Saúde, que deverá ser instruído com declaração, por escrito, de que atende diretamente pacientes contaminados por Covid-19 e que não pode retornar para sua residência em virtude do risco de exposição de sua família ao coronavírus.

O Programa Reembolso – Saúde contará com ações de auditoria realizadas pela Secretaria de Estado da Transparência e Controle e fiscalização do Procon, a fim de evitar ou repelir preços abusivos por parte dos estabelecimentos de hospedagem.

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Termina no dia 1º de junho de 2020 o prazo para que os prefeitos façam a apresentação das prestação e tomadas de contas refentes ao exercício financeiro de 2019. A tomada de contas especial deve ser encaminhada ao TCE/MA  exclusivamente por meio do Sistema de Tomada de Contas (e-TCEspecial).

A supensão do prazo, inicialmente previsto para o dia 29 de abril foi um pleito encaminhado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão para a corte de contas. Por decisão em plenário virtual ficaram também suspensos os prazos processuais e administrativos.

A prestação de contas dos poderes, órgãos, fundos e entidades será feita exclusivamente por meio do acesso ao ao Sistema de Prestação de Contas Anual Eletrônica (e-PCA), disponível em www.tce.ma.gov.br .

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Blog Minuto Barra

Em Jenipapo dos Vieiras, município localizado na região Central do estado existem 12 casos confirmados de pessoas com Coronavírus.

Na última quinta-feira(21) o prefeito Moisés Ventura encaminhou um pedido aos vereadores da Câmara Municipal de Jenipapo dos Vieiras para que aprovassem um pedido dele e que fosse decretado Estado de Calamidade Pública naquele município devido à pandemia do Covid-19.

O estado de calamidade pública é decretado por governantes em situações reconhecidamente anormais, decorrentes de desastres (naturais ou provocados) e que causam danos graves à comunidade, inclusive ameaçando a vida dessa população. É preciso haver pelo menos dois entre três tipos de danos para se caracterizar a calamidade: danos humanos, materiais ou ambientais.

A calamidade pública é decretada apenas nos casos mais graves, quando a capacidade do poder público agir fica seriamente comprometida.  Ou seja, o estado ou município não conseguem resolver o problema por conta própria e precisam da ajuda do governo federal.

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A Polícia Federal no Maranhão, com apoio da Delegacia de Polícia Federal de Juazeiro do Norte/CE, deu cumprimento, no sábado (23), a dois mandados de prisão preventiva emitidos pela 2ª Vara da Justiça Federal em São Luís/MA, relacionados ao Inquérito Policial que visa apurar a prática dos crimes de trabalho escravo e tráfico de pessoas, cometidos em São Luís/MA.

Entre os meses de janeiro e fevereiro de 2020, no município de São Luís/MA, dois indivíduos do Estado do Ceará reduziram treze trabalhadores a condição análoga à de escravos, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho e restringindo, por meio de intimidações, o retorno deles para o estado/município de origem, em razão de dívidas contraídas.

Após a instauração do Inquérito, os trabalhadores passaram a ser ameaçados de morte pelos investigados, razão pela qual, o Delegado responsável pela investigação solicitou apoio da Delegacia de Polícia Federal de Juazeiro do Norte, considerando informações sobre a atual localização dos investigados.

Assim, no sábado, equipes da DPF/JNE/CE, deslocaram até o endereço dos investigados e conseguiram lograr êxito na prisão de um, estando o outro foragido.

Os investigados serão indiciados pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 149, caput, e 149-A, inciso II, ambos do Código Penal.

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Está em pauta na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei 162/2020, de autoria do deputado Marco Aurélio (PCdoB), que proíbe a suspensão e o cancelamento dos planos de saúde, por falta de pagamento, durante a vigência do Plano de Contingência da Covid-19 no estado. A matéria está na Ordem do Dia da nova Sessão Extraordinária com Votação Remota por Vídeoconferência, convocada pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), para esta segunda-feira (25), às 10h.

Segundo a proposição, as operadoras de planos de saúde não poderão suspender ou cancelar os serviços por inadimplência dos usuários, enquanto estiverem em vigor as medidas de combate ao novo coronavírus. Após o fim das restrições, as operadoras deverão possibilitar o parcelamento do débito aos seus usuários, sendo vedadas as cobranças de juros e multa.

Em sua justificativa, o deputado Marco Aurélio ressalta que os riscos e restrições oriundos da pandemia trouxeram uma situação econômica muito difícil, com desemprego e atraso nos compromissos por boa parte dos usuários.

“Considera-se, portanto, razoável garantir a não suspensão dos planos de saúde durante a pandemia, haja vista que o mesmo pleito já foi objeto de Proposta da Agência Nacional de Saúde (ANS), junto às operadoras de plano de saúde, mas que não se conseguiu chegar a uma concretização até o momento. Com o PL, espera-se garantir esse direito no âmbito do estado do Maranhão”, destaca o parlamentar no texto da proposta.

Em pauta

Na sessão remota desta segunda-feira, também serão apreciados decretos de reconhecimento do estado de calamidade pública em mais de 20 municípios maranhenses, além de medidas provisórias, projetos de lei e requerimentos com novas medidas de enfrentamento ao novo coronavírus no Maranhão.

Entre as matérias em pauta está a MP 312/20, de autoria do Poder Executivo, que propõe a contratação de 106 médicos para o projeto ‘Mais Médico’ e institui o programa ‘Reembolso’.

Também será votada a MP 314/20, que estabelece critérios para a aplicação de multa aos bancos que descumprirem as normas estaduais destinadas à prevenção e contenção da Covid-19 e violarem os direitos básicos do consumidor de proteção à vida, saúde e segurança.

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), convocou nova Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, que será realizada nesta segunda-feira (25), às 10h, para a apreciação de proposições, entre decretos legislativos, medidas provisórias, projetos de lei e requerimentos, com novas medidas de enfrentamento ao novo coronavírus no Maranhão.

A sessão será transmitida, ao vivo, pela TV Assembleia, no canal aberto digital 51.2, canal 17 na TVN, site www.al.ma.leg.br/tv, rádio web, www.radioalema.com, e nas páginas oficiais da TV e da Assembleia Legislativa no Facebook e Instagram.

O primeiro item da pauta é a PEC 023/19, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 193 da Constituição Estadual, referente à alienação ou cessão de imóveis do Estado.

Os parlamentares apreciarão, ainda, quatro medidas provisórias do Executivo Estadual. A primeira é a MP 312/20, que propõe a contratação de 106 médicos para o projeto ‘Mais Médico’ e institui o programa ‘Reembolso’.

Em seguida, a MP 313/20, que pede a antecipação, para o dia 15 de maio, do feriado estadual de 28 de julho, data em que se comemora a Adesão do Maranhão à Independência do Brasil. Dispõe, ainda, sobre a restrição temporária da circulação de veículos automotores nas rodovias estaduais e nas vias públicas localizadas no território dos municípios da Grande Ilha (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa).

Também será votada a MP 314/20, que estabelece critérios para a aplicação de multa aos bancos que descumprirem as normas estaduais destinadas à prevenção e contenção da Covid-19 e violarem os direitos básicos do consumidor de proteção à vida, saúde e segurança.
E a última MP a ser apreciada é a 315/20, que institui parcela aos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) pelo reforço voluntário à administração penitenciária.

O requerimento 179/20 e o Projeto de Lei 162/20 também constam na pauta da Ordem do Dia desta segunda-feira. O primeiro, de autoria dos deputados Adelmo Soares (PCdoB) e Cleide Coutinho (PDT), solicita ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), a implantação de leitos de enfermaria e terapia intensiva no Hospital Macrorregional de Caxias, exclusivos para o tratamento da Covid-19. O segundo, do deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB), dispõe sobre a vedação da suspensão e/ou cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus.

Calamidade pública

Serão apreciados também os projetos de decretos legislativos, oriundos de pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovam pedidos de reconhecimento do estado de calamidade pública em mais 20 municípios maranhenses. São eles: Trizidela do Vale, Carutapera, Lima Campos, Anapurus, Jenipapo dos Vieiras, Bom Jardim, Amapá, Urbanos Santos, Belágua, Bequimão, São Bernado, Cururupu, Alto Alegre do Pindaré, Nova Olinda do Maranhão, Barreirinhas, Humberto de Campos, Sítio Novo, Central do Maranhão Pindaré Mirim e Bacuri.

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Por Sintsep

O SINTSEP não entende porquê o governador Flávio Dino ainda não sancionou o projeto de lei que suspende os descontos das parcelas dos empréstimos consignados em folha, mesmo tendo sido aprovado pela Assembleia Legislativa há dez dias. Enquanto isso, muitos servidores, que estão tendo que prestar auxílio aos familiares afetados com a paralisação das atividades por conta da pandemia, enfrentam dificuldades com o aumento das despesas.

O governador Flávio Dino tem até o fim da primeira semana de junho para sancionar ou vetar o projeto de lei, o que não o impede de fazê-lo a qualquer momento. Caso não o faça e passado o prazo, a Assembleia Legislativa poderá promulgar a matéria e, assim, a lei entrará em vigor.

“Temos recebido manifestações de inúmeros servidores, que estão enfrentando dificuldades neste momento, com o aumento das despesas, e aguardam pela sanção desta lei para que os descontos dos consignados sejam suspensos e, assim, ganhem um fôlego neste momento difícil. Não entendemos essa demora do governador Flávio Dino em sancionar o projeto que, além de trazer benefícios para os servidores públicos, não tem nenhum custo para os cofres do Estado”, ressaltou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP.

O Projeto de Lei 100/2020, de autoria dos deputados Helena Duailibe (Solidariedade) e Adriano (PV), suspende o desconto das parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores e empregados públicos, aposentados pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), além de empregados da iniciativa privada.

A suspensão corresponde ao período de três meses ou enquanto perdurar o estado de emergência pública, declarado pelo Governo do Estado, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus no Maranhão.

A proposição leva em consideração que grande parte dos trabalhadores tem seus salários comprometidos com consignados, e devem ser afetados pela recessão econômica provocada por esse período de crise sanitária.

Pagamento

Ao final do estado de emergência pública, as instituições financeiras deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão, assegurando o parcelamento do valor em atraso em, no mínimo, 12 meses.

Também fica assegurado ao servidor ou empregado público ou privado a opção pela manutenção do desconto salarial, autorizado perante o respectivo órgão pagador. Caso opte por manter o desconto, deverá ratificar junto ao órgão pagador a autorização para manutenção do desconto em sua folha de pagamento.

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Após a conclusão dos estudos de viabilidade técnica e preliminar, a Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura autorizou, no último dia 15, o processo de abertura de licitação para a contratação dos serviços para a elaboração do projeto básico do novo Aeroporto de Balsas. O processo será conduzido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

As obras do novo aeroporto são de iniciativa do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele será construído às margens da BR-230, em uma área que fica 17 km de distância do centro do Balsas. Desde 2015, o congressista tem atuado na Esplanada dos Ministérios para priorizar os recursos para a construção. No fim do ano passado, o parlamentar conseguiu viabilizar R$ 2,4 milhões para serem aplicados na fase de licitação.

De acordo com o senador, a obra está orçada em R$ 90 milhões e será composta por um moderno e avançado terminal de passageiros, pátio de estacionamento de aeronaves, pista de pouso e decolagem, seção contra incêndio, pista de táxi, dentre outros equipamentos para melhor acomodar os usuários e passageiros. Dessa forma, aeronaves de grande porte terão condições de pousar e decolar no Balsas. Atualmente, somente São Luís e Imperatriz recebem voos de grandes companhias aéreas.

“É uma obra importante, pois fomenta o desenvolvimento econômico do Maranhão do Sul e, consequentemente, de toda a região do Matopiba”, afirmou Roberto Rocha.

O senador ressaltou, ainda, que o novo aeroporto vai impulsionar atividade turística da região, sobretudo, do complexo da Chapada das Mesas.

“As cidades de Riachão e Carolina, que ficam próximas, serão as principais beneficiadas. Outros municípios como Pastos Bons, São João dos Patos e outros também serão contemplados com esse importante investimento do Governo Federal”, completou.

As próximas fases do novo aeroporto serão o lançamento do edital, que deverá ser publicado no mês de junho. Em seguida, vem a emissão da ordem de serviço para a elaboração do projeto.

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Em meio à pandemia da Covid-19, Prefeitura de Barra do Corda pretende disponibilizar cifras altíssimas para a compra de materiais de construção.

A reportagem apurou que serão gastos nada menos do que R$ 887.635,68 mil com o fornecimento dos produtos.

A empresa contratada para executar o serviço é a Jadson da Silva Almeida, mais conhecida como Rian Construções.

O contrato tem prazo de 12 meses e foi assinado em 24 de março.

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