Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão, no dia 29 de dezembro de 2023, a nova Lei de Custas – Lei Nº 12.193/2023, que dispõe sobre os novos valores das custas judiciais que são devidas quando o cidadão ou cidadã dá entrada em processos no Judiciário estadual, sem direito à justiça gratuita. A nova Lei vai substituir a antiga Lei de Custas – Lei n° 9.109, de 29 de dezembro de 2009 quanto ao que se refere às custas judiciais, permanecendo vigente no que concerne aos emolumentos.

Foto Reprodução

De iniciativa do Poder Judiciário estadual, a nova Lei de Custas atende aos anseios dos operadores do direito e da sociedade em geral, notadamente no que se refere a otimizar e desburocratizar a sua aplicação. A vigência da Lei terá início 90 dias após a data da publicação.

De acordo com a Lei, consideram-se custas judiciais a taxa judiciária; os valores e percentuais previstos nas tabelas de custas anexas à presente Lei; outras custas judiciais; as despesas judiciais; e as multas impostas nos termos das leis processuais às partes, aos(as) servidores(as) do Poder Judiciário e aos serventuários extrajudiciais.

A Lei deixa de utilizar uma tabela com parâmetros de valores, que foi substituída por um percentual fixo, o que vai facilitar e baratear o cálculo das custas, com mais agilidade, padronizando as custas iniciais (1º Grau) no valor de 3% do valor da causa. O processo não necessitará ser enviado à Contadoria para cálculo das custas, sendo aplicado um percentual fixo sobre o valor devido.

Serão dispensados da elaboração do cálculo de custas finais os processos em que já foram recolhidas as custas iniciais, inclusive, da fase de cumprimento de sentença. Nos feitos que tramitaram com isenção ou diferimento de custas, para efeito de custas finais, serão computadas as custas processuais, taxa judiciária, distribuição e uma diligência de oficial de justiça.

O diretor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Tribunal de Justiça (Ferj/TJMA), André Mendes, explica que a nova Lei de Custas muda a forma de cobrança das custas judiciais e amplia o acesso à Justiça. “O objetivo é facilitar o acesso à Justiça, reduzindo o valor das custas iniciais, que é no primeiro grau, na entrada do processo, que passam a ser calculadas a partir de um percentual fixo”, explica.

A Diretoria do Ferj irá disponibilizar treinamentos para os servidores e servidoras das unidades judiciais para aplicação e realização de cálculos conforme a nova Lei.

EXEMPLOS

Em exemplos de cálculos comparativos com a utilização da nova Lei de Custas, um procedimento comum com valor da ação de R$ 100.000,00 e uma citação urbana de oficial de justiça têm como resultado:
Contadoria = R$ 248,46
Custas processuais = R$ 3.612,35
Distribuição = R$ 5,71
Taxa judiciária = R$ 690,00
Citações/Intimações Urbanas = R$ 45,07
Total = R$ 4.601,59

O cálculo com mesmo valor em procedimento especial tem como resultado:
Contadoria = R$ 248,46
Custas processuais = R$ 2.890,19
Distribuição = R$ 5,71
Taxa judiciária = R$ 690,00
Citações/Intimações Urbanas = R$ 45,07
Total = R$ 3.879,43

Finalmente, o cálculo com igual valor, com todos procedimento pela nova lei, tem como resultado:
Custas processuais = R$ 3.000,00
Distribuição = R$ 6,00
Taxa judiciária = R$ 690,00
Citações/Intimações Urbanas = R$ 70,00
Total = R$ 3.766,00

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

A procuradora-chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Flávia Gonzalez Leite teve sua nomeação para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) assinada, nesta sexta-feira (22), pelo governador do estado Carlos Brandão. A nomeação se deu no Palácio dos Leões, com a presença do presidente do TCE, Marcelo Tavares e do conselheiro Daniel Brandão, entre outras autoridades.

Flávia Gonzalez nomeada para o TCE-MA

A assinatura da nomeação cumpre mais uma etapa até a posse da procuradora no cargo de conselheira do TCE, em substituição a Raimundo Oliveira Filho, que completou em dezembro 75 anos, idade máxima para ocupar o cargo.

Flávia Gonzalez será a primeira mulher a integrar o Pleno do TCE em setenta e sete anos de existência da instituição, tendo sido escolhida a partir de lista tríplice enviada ao Poder Executivo na qual constavam também os nomes dos procuradores do MPC Jairo Cavalcanti Vieira e Paulo Henrique Araújo dos Reis.

Flávia Gonzalez foi nomeada pelo governador Carlos Brandão

Na última terça-feira (19), o Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária, o projeto que formaliza a indicação da advogada para exercer o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Com o envio da matéria ao Poder Executivo, faltava apenas a nomeação por parte do governador Carlos Brandão.

A posse de Flávia Gonzalez no cargo de conselheira do TCE se dará no próximo dia 23 de janeiro.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Nesta sexta-feira (1/12), o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) elegeu a desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva como presidente e o desembargador Francisco José de “Carvalho Neto” como vice-presidente e corregedor.

Márcia Andrea Farias da Silva como presidente e o desembargador Francisco José

A Sessão Administrativa Extraordinária Presencial da eleição foi realizada no plenário, localizado no prédio-sede do TRT-16, em São Luís-MA. Os eleitos serão os novos dirigentes do Tribunal no Biênio 2024/2025.

Os integrantes do Pleno elegeram, em sessão anterior, a desembargadora Solange Cristina Passos de Castro como diretora da Escola Judicial (EJUD-16) e o desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior para o cargo de ouvidor.
O desembargador Carvalho Neto, atual presidente do TRT-16, parabenizou os eleitos, desejando-lhes uma profícua e exitosa administração. “Cumprimento Vossa Excelência, desembargadora Márcia Andrea, presidente eleita deste Tribunal. Que Vossa Excelência tenha sorte, que Deus a proteja, que Deus a abençoe. Terá de mim, não só Vossa Excelência, mas todos os desembargadores da Corte, o que for possível para o republicanismo e para a democracia. Tenham sempre em mim um aliado”.

A desembargadora Márcia Andrea agradeceu a eleição para o cargo de presidente e destacou sua trajetória na carreira jurídica. “É uma honra muito grande para mim poder, mais uma vez, presidir este Tribunal Regional do Trabalho, a casa que me acolheu quando eu, ainda servidora. Fiz o primeiro concurso para servidores deste Tribunal em 1989, quando da sua instalação. E, como desembargadora, já levo 20 anos nesta casa. Recebo esta honraria não como um poder de status pessoal, porque sei que é transitório. Mas eu vejo como um poder de servir, como uma oportunidade de mais uma vez trabalhar por este Tribunal como presidente. Agradeço muito a todos e rogo a Deus que me abençoe, que me dê sabedoria, força, saúde, para cultivar a condução da administração deste Tribunal como muito bem fez Vossa Excelência“, concluiu.

Novos dirigentes do TRT-16

Os novos dirigentes eleitos receberam manifestações públicas de sucesso na condução da nova administração da Corte.

Novos dirigentes do Tribunal

Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva é natural de Niterói-RJ e possui formação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Ao longo de sua carreira, ela se dedicou à área trabalhista, começando desde sua vida acadêmica. A desembargadora Márcia Andrea atuou como servidora do TRT, auditora fiscal do Trabalho e procuradora do Trabalho, tendo tomado posse em 12 de dezembro de 2003. Destacando-se em sua trajetória, ocupou importantes cargos no Tribunal. No biênio 2007-2009, assumiu como vice-presidente e corregedora do Tribunal. Posteriormente, foi eleita presidente do TRT-16 em junho de 2009 a 2011. Em 2010, tornou-se Conselheira do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Entre os anos de 2015 e 2017, foi nomeada Ouvidora do TRT da 16ª Região. Além disso, ocupou o cargo de diretora da Escola Judicial do TRT da 16ª Região no biênio 2018-2019 e foi vice-presidente do CONEMATRA – Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho. Atualmente, a Desembargadora Márcia exerce sua segunda gestão na Escola Judicial, no biênio 2022-2023.

Desembargador Francisco José de Carvalho Neto é natural de Teresina-PI. Graduou-se em direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Sendo o orador oficial na visita a Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional. Exerceu a advocacia, com atuação predominante no direito administrativo, civil, comercial, empresarial, previdenciário e trabalhista. Aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário, mas não tomou posse, ante sua aprovação em concurso público para a Magistratura da União nos Tribunais Regionais do Trabalho da 7ª e 16ª Regiões. Exerceu o magistério jurídico como professor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí e professor da Universidade Ceuma, no Estado do Maranhão. Ingressou na carreira da magistratura como Juiz Federal, integrante do TRT da 16ª Região, nomeado em janeiro de 1994. Exerceu a titularidade das Varas do Trabalho Balsas, Bacabal, Caxias, Timon, sendo o decano do primeiro grau. Nomeado Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com jurisdição no Estado do Maranhão, pelo critério de merecimento, por Decreto Presidencial de 19 de julho de 2021, com posse e exercício em 21 de julho de 2021. Eleito e empossado Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em 17 de dezembro de 2021, com mandato presidencial correspondente ao biênio 2022-2023.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) alerta as filiadas e os filiados quanto a tentativas de golpes no que diz respeito ao recebimento de precatórios. Os golpistas estão usando o nome do Sindjus-MA e do Escritório de Advocacia Cezar Brito para obter altos valores dos servidores com a desculpa de recebimento de vantagens em precatórios de URV e outros ganhos.

Foto Reprodução

O Sindjus-MA informa que não está entrando em contato com suas servidoras e servidores, por meio do escritório de advocacia Cezar Britto Associados, para mover processos ou emitir alvarás de pagamento quanto a ação de URV, processo dos 6,1% ou qualquer outra demanda. A prática ilícita se trata de um golpe elaborado por terceiros, a fim de extorquir servidores. Medidas legais estão sendo tomadas para que os golpistas sejam identificados e punidos.

Em comunicado, o Sindjus-MA pede “atenção das filiadas e dos filiados para que não caiam em tal método estelionatário. Qualquer tipo de contato mediante mensagem de texto de terceiros, desconfie, e faça a checagem junto ao Sindjus-MA! Os contatos para tais demandas são feitos pelo WhatsApp do Setor Jurídico do sindicato”.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Acórdão reforma decisão que havia absolvido acusado sob alegação de não comprovação de violência ou ameaça aptos a caracterizar o delito

Atendendo a apelação do Ministério Público Federal (MPF), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, condenou fazendeiro acusado de manter sete trabalhadores, incluindo um menor de idade, em condições análogas à escravidão no Maranhão. De acordo com a denúncia apresentada pelo MPF, depoimentos, relatórios, fotografias e outros elementos coletados na investigação evidenciaram que o acusado, Humberto Dantas dos Santos, submeteu os trabalhadores a condições degradantes de trabalho em sua propriedade, conhecida como Fazenda Garrafão, localizada no município de Bom Jardim.

Conforme relatório que fundamentou a denúncia do MPF, os trabalhadores viviam em dois barracos de palha, sem paredes, piso, portas ou janelas. Nos locais sequer havia instalações sanitárias e os trabalhadores eram obrigados a fazer suas necessidades no mato. As precárias moradias também não contavam com depósito para lixo ou mesmo local para guardar os pertences dos trabalhadores. Também não havia local adequado para o preparo dos alimentos, tampouco para as refeições. Consta ainda que os trabalhadores não tinham acesso a água potável em condições higiênicas e laboravam sem equipamentos de proteção individual.

Os trabalhadores dormiam em redes compradas por eles próprios e a água consumida era retirada de um córrego, que estava “cortado”, ou seja, represado, com água parada, usada por animais como cachorro e o gado da fazenda. Todos os empregados relataram que ficaram com diarreia depois de tomarem dessa água. Após reclamarem para o encarregado da fazenda, foi providenciada uma “pipa” com água para os trabalhadores. Porém, a fiscalização constatou que a água da pipa era barrenta, suja e armazenada dentro do barraco em embalagem reutilizada de herbicida.

Diante da situação constatada, o MPF denunciou o fazendeiro pelo crime previsto no art. 149 do Código Penal (Reduzir alguém a condição análoga à de escravo). “No presente caso, a prova dos autos evidencia que o acusado praticou o crime na medida em que submeteu os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, como se vê dos inúmeros depoimentos, relatórios, fotos e demais elementos de prova que instruem o processo”, sustentou o procurador da República Juraci Guimarães Junior.

Condenação – A denúncia do MPF, em um primeiro momento, havia sido julgada improcedente por juiz da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que absolveu o fazendeiro sob o argumento de que, embora configuradas diversas infrações trabalhistas, não seria possível afirmar que o trabalho era prestado em condições degradantes. No entendimento do magistrado, a ausência de indícios do emprego de violência ou grave ameaça à vida e à integridade física dos trabalhadores impossibilitaria a caracterização do delito previsto no art. 149 do CP.

Em apelação contra a decisão de primeiro grau, o MPF sustentou que o crime previsto no art. 149 do CP é tipo penal misto alternativo, pois descreve várias condutas. Logo, basta a prática de qualquer uma delas para se caracterizar a prática do delito. Desse modo, para sua configuração, não é exigida somente a privação da liberdade de locomoção, mas qualquer ação que se apresente caracterizada como degradante, por violação à dignidade humana.

O caso foi, então, remetido ao TRF1, onde a decisão de primeiro grau foi revertida, e o réu, condenado. A relatora do processo, desembargadora Monica Sifuentes, acatou os argumentos do MPF e considerou inequívoca a prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal. Na decisão, a magistrada salientou que “as consequências do crime extrapolam o tipo penal do art. 149 do CP quando trabalhadores relatam problemas de saúde em razão do consumo da água inadequada. Acrescente-se que a submissão a condições degradantes afasta do cidadão a crença de pertencer a uma sociedade de iguais e, portanto, ser também merecedor de direitos”. O voto foi seguido de forma unânime por todos os integrantes da 3ª Turma do Tribunal.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região, no Maranhão, terá uma nova eleição para os cargos de presidente e vice-presidente da corte.

Desembargador Gerson de Oliveira poderá concorrer

Foi o que decidiu o conselheiro Giovanni Olsson, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que julgou irregular a eleição dos desembargadores Márcia Andrea Farias da Silva e Carvalho Neto, presidente e vice, respectivamente, ocorrida no mês passado.

A decisão por uma nova eleição no TRT-MA favoreceu desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, que foi declarado inelegível no dia da eleição e agora poderá concorrer no novo pleito, conforme determina o CNJ.

Confira um trecho da decisão: “Deste modo, e em síntese, havendo fundamentos para julgamento do procedimento de forma monocrática, conforme autorizado pelo art. 25, XII, do Regimento Interno do CNJ, diante dos precedentes deste Conselho e do entendimento consolidado na Corte Suprema, julgo o presente Procedimento de Controle Administrativo parcialmente procedente para: Anular a Resolução Administrativa TRT16 n. 159, de 18 de outubro de 2023 (ID n. 5356001), determinando-se a realização de nova eleição para o cargo de Presidente da Corte, para a qual o desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho encontra-se elegível; Anular a Resolução Administrativa TRT16 n. 160, de 18 de outubro de 2023 (ID n. 5356002), determinando-se a realização de nova eleição para o cargo de Vice-Presidente/Corregedor da Corte, para a qual o desembargador Francisco José Carvalho Neto encontra-se elegível, porém não exclusivamente”.

A nova data deverá ser divulgada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Blog do Minard

O Tribunal de Justiça do Maranhão declarou ilegais as greves de servidores públicos que afetaram quatro setores do estado: a Universidade Estadual do Maranhão (Uema), a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (Uemasul), o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA) e a Polícia Civil do Maranhão. Os servidores reivindicavam melhores salários e condições de trabalho.

Sede do Tribunal de Justiça do Maranhão

O desembargador Sebastião Bonfim foi o responsável por julgar as greves do Detran e da Polícia Civil. Ele alegou que esses serviços são essenciais para a população e não podem ser interrompidos. Ele também determinou uma multa de R$ 200 mil por dia em caso de descumprimento da decisão, além de descontar os dias parados dos servidores.

Já o desembargador Ronaldo Maciel Oliveira foi o encarregado de julgar as greves da Uema e da Uemasul, que começaram no dia 24 de agosto. Ele ordenou a volta às aulas em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Ele destacou o prejuízo causado aos estudantes e aos processos administrativos das universidades. Ele também criticou os bloqueios feitos pelos grevistas nas dependências dos prédios.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (31) afastar os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão Antônio Bayma Júnior e Guerreiro Júnior, ex-presidentes do TJMA. A sentença provém de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que investiga irregularidades envolvendo a construção do novo fórum de Imperatriz, que retomou obras em junho deste ano.

Antônio Bayma e Guerreiro Júnior

O contrato para construção do fórum foi assinado em 5 de junho de 2013, originalmente por R$ 147,4 milhões, com empreiteira LN Incorporações Imobiliária, de São Luís, e a obra deveria ter sido inaugurada 18 meses depois, mas nunca foi entregue.

Investigações apontam desperdício de dinheiro público e ingerência da doação do terreno para Construção do fórum.

Uma auditoria realizada em meados de 2018 pelo Tribunal de Contas do Maranhão apontam também para superfaturamento da obra.

O desembargador Cleones Cunha, também foi alvo do processo mas a apuração sobre o ex-presidente da corte maranhense foi arquivada.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O Tribunal de Justiça do Maranhão elegeu o desembargador Paulo Velten – atual presidente da Corte – para vaga de membro titular, na categoria Desembargador, a ser preenchida no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

Desembargador Paulo Velten

A Eleição ocorreu durante sessão plenária do TJMA, nesta quarta-feira (11/10), em decorrência de comunicado do encerramento do biênio do desembargador José Luiz Almeida – atual presidente do TRE-MA –, em maio de 2024.

O presidente Paulo Velten foi o único desembargador a manifestar interesse pelo cargo e, em sessão anterior do Órgão Especial do Tribunal, levou o comunicado ao conhecimento de todos e de todas, convocando os membros para a eleição, posteriormente.

A votação foi conduzida pelo desembargador Ricardo Duailibe, 1º vice-presidente do TJMA, no exercício da Presidência, que convidou os desembargadores Bayma Araújo (decano do Tribunal) e José Luiz Almeida para acompanharem a apuração das cédulas.

“Quero também, nesta oportunidade, agradecer mais uma vez a confiança em mim depositada por todos os colegas que integram o plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão. Eu, aqui, só renovo, desembargador Froz, o meu compromisso com todos e com todas, de trabalhar em prol do engrandecimento da Justiça – agora da Justiça eleitoral do nosso Estado –, dando o melhor de minhas forças, de minha capacidade de trabalho para o engrandecimento, o bom nome e o respeito do Judiciário no Estado do Maranhão. Muito obrigado, eminentes colegas”, agradeceu Paulo Velten, sob aplausos.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O Tribunal de Justiça do Maranhão votou, por unanimidade, nesta quarta-feira (11/10), pelo acesso do juiz Samuel Batista de Souza ao cargo de desembargador da Corte, que estava vago em decorrência da aposentadoria voluntária do desembargador Marcelino Everton. Com o novo membro, o TJMA volta a ser composto por 33 desembargadores e desembargadoras.

Samuel Batista de Souza, novo desembargador do TJMA

Depois que o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, anunciou o processo de acesso ao cargo de desembargador, em sessão com participação de todos e todas que integram o Plenário, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, leu seu parecer, pelo deferimento do pedido de inscrição do então juiz Samuel de Souza ao acesso, adiantando seu voto favorável.

O desembargador Paulo Velten consultou os demais desembargadores e desembargadoras, que também se manifestaram pelo acesso e aplaudiram o novo integrante da Corte. O presidente do Tribunal convocou o desembargador Samuel de Souza para prestar juramento e assinar o termo de compromisso e posse, lido pelo diretor-geral do TJMA, Carlos Anderson dos Santos.

Conduzido pelo 1º vice-presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, ao seu assento no Plenário, o novo desembargador recebeu boas-vindas do presidente do Tribunal, que desejou sucesso e parabenizou o esforço, que ressaltou não ser apenas do desembargador Samuel de Souza, mas também de sua família, presente à posse, e destacou a memória do pastor Estevam Ângelo de Souza, pai e considerado grande inspirador do magistrado que chega ao Tribunal.

“Eu tenho certeza que, nesse momento, onde ele se encontra, ele está sensibilizado e muito feliz de vê-lo chegar ao Tribunal de Justiça do Maranhão. Parabéns, desembargador Samuel”, saudou Paulo Velten.

O novo desembargador agradeceu, primeiramente, a Deus, por proporcionar o momento, citou passagens bíblicas, agradeceu ao seu pai – já falecido –, sua mãe, com 92 anos, e sua família: a esposa, Arlete Muniz de Souza, os filhos Marcos, Elda, Luís Neto, André e Neemias, além dos 4 netos, um deles, Samuel Neto, também presente.

“Queridos colegas, eu agradeço – desembargador Paulo Velten – por essa feliz oportunidade, pela deferência de poder falar aqui neste momento, mas sou muito grato a Deus, e a minha felicidade, eu não tenho palavras mais para expressar, senão dizer: muito obrigado, Senhor”, agradeceu Samuel de Souza.

Falando em nome dos colegas e das colegas de turma de concurso e de demais desembargadores e desembargadoras, o desembargador Cleones Cunha deu boas-vindas a Samuel de Souza e falou de sua herança de fé recebida do pai. “Parabéns. Seja bem-vindo”, desejou, seguido de aplausos de todos e todas.

Em nome do Ministério Público do Estado, a procurador de justiça Regina Leite também parabenizou o novo desembargador, com quem trabalhou na Comarca de Icatu, no começo da carreira.

“Posso afirmar que sou testemunha da sua honradez, compromisso, simplicidade, zelo e dedicação junto a seu trabalho. Boa sorte é o que eu desejo e sucesso nessa nova fase”, concluiu Regina Leite.

Biografia

Na próxima sexta-feira (13), Samuel Batista de Souza completará 74 anos de idade, 36 dos quais dedicados à magistratura. Ele é natural de Esperantina, no Piauí. Já foi condecorado com a Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes, a mais alta comenda do Poder Judiciário maranhense.

Em São Luís, graduou-se em Ciências Econômicas, Direito e fez pós-graduação em Gestão Pública, pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

Foi juiz das comarcas de Icatu, Presidente Dutra e Coroatá. Na capital, era titular do 5º Juizado Especial das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís e era magistrado mais antigo de entrância final.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a escolha do novo desembargador do TJMA, oriundo da magistratura, decorrente da aposentadoria do Desembargador Marcelino Chaves Everton, que se realizaria no dia 13 de setembro de 2023.

Abaixo a decisão:

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (23) as duas listas com candidatos às três vagas em aberto no tribunal. Uma lista é composta por quatro desembargadores estaduais e a outra é formada por três nomes da advocacia.

Paulo Velten e Ângela Salazar

Não figuram entre os magistrados escolhidos para as vagas do STJ o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten e a desembargadora Ângela Salazar.

Para compor a lista dos magistrados estaduais, foram eleitos pelo Pleno os desembargadores Carlos Vieira von Adamek, José Afrânio Vilela, Elton Martinez Carvalho Leme e Teodoro Silva Santos – nessa ordem de votação. Na lista dos integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entraram Luiz Cláudio Allemand, Daniela Teixeira e Otavio Luiz Rodrigues Jr. (os dois últimos receberam o mesmo número de votos, mas, pelo critério de idade, a advogada Daniela Teixeira ficou em segundo lugar).

Participaram da escolha, por voto secreto, 30 ministros do STJ. A lista com os desembargadores estaduais teve a seguinte votação: em primeiro escrutínio, foi eleito o desembargador Carlos Von Adamek, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com 19 votos. No segundo, foram escolhidos os desembargadores José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com 26 votos, e Elton Martinez Carvalho Leme, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), com 20 votos.

No terceiro escrutínio, foi indicado o desembargador Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com 17 votos.

Para a lista com integrantes da OAB, todos foram escolhidos em primeiro escrutínio, na seguinte ordem: Luiz Cláudio Allemand, 22 votos; Daniela Teixeira, 20 votos; e Otavio Luiz Rodrigues Jr., também com 20 votos.

As listas serão agora enviadas ao presidente da República para a indicação dos novos membros da corte, que ainda terão de ser aprovados pelo Senado.

Futuros ministros vão substituir Felix Fischer, Jorge Mussi e Paulo de Tarso Sanseverino

As vagas no STJ foram abertas com a aposentadoria dos ministros Felix Fischer e Jorge Mussi e com o falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Fischer era oriundo do Ministério Público, mas, pela regra de alternância, sua vaga será preenchida por um membro da advocacia.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.