O ministro relator das execuções penais da Ação Penal 470, Luís Roberto Barroso, indeferiu nesta quarta-feira 25 o recurso apresentado pela defesa do ex-deputado José Genoino, que pedia prisão domiciliar por questão de saúde. No entendimento de Barroso, a situação de Genoino é “preocupante”, mas “não mais adversa do que a de centenas de outros detentos”, muitas vezes em situação ainda “mais dramática”. O ministro citou números do Distrito Federal, onde o ex-deputado está preso, que mostravam dezenas de detentos hipertensos, com aids, câncer e outras doenças.
“Fosse pela gravidade, a prisão domiciliar deveria ser praticada, mas não poderia deixar de admitir que esta seria uma exceção”, disse Barroso. O ministro afirmou, no entanto, que Genoino tem direito de trabalho externo, independentemente do cumprimento de um sexto da pena, como defende o presidente do STF, Joaquim Barbosa, caso receba alguma proposta. O relator acrescentou ainda que o cumprimento de um sexto da pena é completado no dia 14 de agosto, e que nesta data, Genoino poderá progredir para o regime aberto. Ele lembrou que no Distrito Federal, esse tipo de registro se dá pela prisão domiciliar como regra geral.
Os ministros Ricardo Lewandowski, vice-presidente do STF, e Dias Toffoli foram os únicos que divergiram da tese de Barroso. Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello votaram com o relator.
O Supremo Tribunal Federal faz nesta quarta-feira 25 uma sessão histórica, ao julgar os recursos dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que tiveram o trabalho externo cassado pelo presidente da Corte, Joaquim Barbosa. O ministro não participa da sessão. Na semana passada, Barbosa renunciou à relatoria do processo e entrou com uma ação no Ministério Público contra Luiz Fernando Pacheco, advogado do ex-deputado José Genoino, que também terá o pedido para voltar à prisão domiciliar julgado nesta quarta-feira. A sessão está sendo presidida pelo vice-presidente Ricardo Lewandowski.
A sessão de hoje começou por volta de 14h30 e, a pedido do ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, houve uma inversão na pauta para que sejam julgadas antes dos recursos da Ação Penal 470 ações que questionam a constitucionalidade de resolução do TSE que mudou o tamanho das bancadas de Câmaras dos Deputados. Os demais ministros não se opuseram à mudança. Os recursos começaram a ser julgados após o intervalo.
De acordo com o novo relator dos recursos, ministro Luís Roberto Barroso, a decisão sobre o trabalho externo será aplicada em todos os casos semelhantes que tramitam no Judiciário. ” A minha maior preocupação, aliás, é essa [ter impacto]. Eu acho que o que nós decidirmos pode ter impacto sobre o sistema. Então, tem que ter muito critério.”, disse.
O plenário vai julgar os recursos do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, do ex-deputado federal Romeu Queiroz e do ex-advogado Rogério Tolentino. Também será julgado o pedido do ex-deputado José Genoino para voltar a cumprir prisão domiciliar.
Na terça-feira (17), Barbosa renunciou à relatoria da Ação Penal 470. O ministro alegou que os advogados dos condenados passaram a atuar politicamente no processo, por meio de manifestos e insultos pessoais. O presidente do Supremo citou o fato envolvendo Luiz Fernando Pacheco, advogado do ex-deputado José Genoino. No dia 11 deste mês, Barbosa determinou que seguranças do STF retirassem o profissional do plenário.
A defesa dos condenados que tiveram trabalho externo cassado aguarda o julgamento dos recursos protocolados contra a decisão de Barbosa pelo plenário do STF. No início deste mês, em parecer enviado ao Supremo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a revogação da decisão que cassou o benefício de Dirceu e Delúbio Soares.
O procurador considerou acertado o entendimento de que não é necessário o cumprimento de um sexto da pena, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para Janot, não há previsão legal que exija o cumprimento do lapso temporal para concessão do trabalho externo a condenados em regime semiaberto.
No mês passado, para cassar os benefícios, Barbosa entendeu que Dirceu, Delúbio e outros condenados no processo não podem trabalhar fora da prisão por não terem cumprido um sexto da pena em regime semiaberto. Com base no entendimento, José Dirceu nem chegou a ter o benefício autorizado para trabalhar em um escritório de advocacia em Brasília.
De acordo com a Lei de Execução Penal, a concessão do trabalho externo deve seguir requisitos objetivos e subjetivos. A parte objetiva da lei diz que o condenado deve cumprir um sexto da pena para ter direito ao benefício. “A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena”, diz o Artigo 37.
Porém, a defesa dos condenados no processo do mensalão alega que o Artigo 35 do Código Penal não exige que o condenado a regime inicial semiaberto cumpra um sexto da pena para ter direito ao trabalho externo.
Desde 1999, após uma decisão do STJ, os juízes das varas de Execução Penal passaram a autorizar o trabalho externo ainda que os presos não cumpram o tempo mínimo de um sexto da pena para ter direito ao benefício. De acordo com a decisão, presentes os requisitos subjetivos, como disciplina e responsabilidade, o pedido de trabalho externo não pode ser rejeitado.
No entanto, o entendimento do STJ não vale para condenações em regime inicial semiaberto. Para justificar a aplicação integral do Artigo 37, Barbosa cita decisões semelhantes aprovadas em 1995 e em 2006, no plenário da Corte.
247 Com Agência Brasil
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