A extensão de direitos concedidos a servidores públicos efetivos a empregados contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de votação no Plenário Virtual, a Corte reconheceu a existência de repercussão geral no tema, discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 646000, interposto pelo Estado de Minas Gerais.

O caso

O processo envolve uma contratação feita pelo Estado de Minas Gerais, em contrato administrativo para prestação de serviços na Secretaria de Defesa do estado. A contratada exercia, de acordo com o recurso, a função de agente de administração, “que, em verdade, tratava de função na área da educação, como professora e pedagoga”. A contratação ocorreu entre 10 de dezembro de 2003 e 23 de março de 2009, quando foi rescindido o último contrato, datado de 8 de fevereiro de 2009.

Conforme os autos, durante o vínculo de trabalho, foram realizados contratos consecutivos e semestrais, sendo que, ao final, a recorrida somente recebeu as parcelas da remuneração, sem o recebimento dos demais direitos previstos pela Constituição Federal.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a apelação cível, assentou a possibilidade de extensão do direito de férias acrescidas do terço constitucional e de 13º salário aos servidores e empregados públicos contratados na forma do artigo 37, inciso IX, da CF, sob vínculo trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Aquela corte concluiu que os direitos sociais constitucionalmente previstos seriam aplicáveis a todo trabalhador, independentemente da natureza do vínculo existente, com base no princípio da isonomia.

Porém, o Estado de Minas Gerais, autor do RE, alega que tal entendimento viola o artigo 39, parágrafo 3º, da CF. Sustenta que os direitos em questão alcançariam somente servidores públicos ocupantes de cargos públicos efetivos, excluindo-se os que exercem função pública temporária.

O recorrente argumenta que o tratamento diferenciado justifica-se pela natureza do vínculo jurídico entre as partes, que seria de contrato temporário de trabalho por excepcional interesse da administração pública. Ressalta que “estão previstos todos os direitos da recorrida no referido contrato, motivo pelo qual inexigível qualquer outra parcela não constante daquele documento”, acrescentando ser nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sob o ângulo da repercussão geral, o Estado de Minas Gerais salienta a relevância do tema em discussão do ponto de vista jurídico, “por estar em jogo o alcance do artigo 39, parágrafo 3º, da CF”. O autor do recurso também destacou a importância econômica, pois caso seja mantida, a decisão questionada “acarretaria grave prejuízo aos entes que contratam servidores e empregados públicos por prazo determinado”.

Manifestação

“A controvérsia é passível de repertir-se em inúmeros casos, possuindo repercussão social que se irradia considerada a Administração Pública”, avaliou o relator da matéria, ministro Marco Aurélio. Para ele, cabe ao Supremo definir o alcance do disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal “presentes aqueles que são arregimentados por meio de vínculo trabalhista ante necessidade temporária e excepcional do setor público”.

Dessa forma, o ministro Marco Aurélio admitiu a existência de repercussão geral no caso. O Plenário Virtual da Corte acompanhou o entendimento do relator por maioria dos votos.

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Blog do Marcelo Vieira

O diretor do Hospital e Maternidade de São José de Ribamar, Edson Martins, foi vítima de atentado nesta segunda-feira. Um homem, ainda não identificado, disparou dois tiros contra o diretor, que não chegaram a atingi-lo.

O bandido fugiu do local deixando um bilhete, em que exigia que nenhum diretor de hospital retornasse ao trabalho e, também, fossem embora de São José de Ribamar.

A motivação do atentado ainda é desconhecida.

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DO VALOR

O Ministério das Comunicações criou nesta segunda-feira (11) equipes técnicas com o intuito de acelerar a análise dos processos de outorga das emissoras de rádio e televisão.

Ao todo, foram instituídos quatro grupos de trabalho para atuar no âmbito Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do órgão.

Com a medida, o ministério espera despachar uma série de processos antigos que ainda não foram apreciados e estão acumulados. Também está prevista a redução do tempo de análise dos pedidos de outorgas enviados ao órgão.

O primeiro grupo cuidará das emissoras comerciais. Entre as atribuições listadas estão a de conduzir o processo seletivo, a formalização de outorgas e a análise dos pedidos de instalação de estações e equipamentos.

A segunda equipe cuidará da radiodifusão pública, coordenando atividades semelhantes à do grupo que cuidará das emissoras comerciais. O terceiro grupo, denominado de Pós-Outorga, deverá instruir processos de mudanças na composição do quadro societário das emissoras, renovação e revisão de outorgas, consignação para usar sinal digital, entre outras atividades.

O grupo de Documentação e Informação ficará responsável pelo gerenciamento de informações e documentos do departamento de outorga, incluindo recebimento, registro e fluxo de processos e correspondências. Esta equipe cuidará ainda da publicação de atos no “Diário Oficial” da União e do tratamento de documentos confidenciais.

Os quatro grupos de trabalhos poderão recomendar a recusa de pedidos ou arquivar processos. Os integrantes das equipes serão indicados pelo próprio departamento de outorga.

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Depois de o Ministério da Educação (MEC) autorizar a criação de 160 novas vagas para o curso de Medicina no Maranhão, o deputado Roberto Costa (PMDB) repercutiu a notícia no plenário da Assembleia Legislativa, na tarde da última segunda-feira, dia 11.

O parlamentar lembrou da competência do reitor da instituição, Natalino Salgado, mas ressaltou e parabenizou o empenho da governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), e do presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB).

“Todos nós sabemos da competência técnica do reitor Natalino Salgado, mas não podemos deixar de lembrar e de parabenizar o esforço da governadora Roseana Sarney e do presidente José Sarney em buscar junto à presidenta Dilma e ao Ministério da Educação, a criação destas vagas” disse Costa.

O deputado também lembrou que a criação dos cursos nos municípios de Pinheiro e Imperatriz é um marco para a história do estado. “A criação das vagas no município de Imperatriz também é o cumprimento de uma promessa de campanha da governadora Roseana e em Pinheiro, a criação do curso representa um marco para a história da baixada maranhense, que nunca antes teve essa oportunidade”, finalizou o parlamentar.

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Embora com uma série de analista de desenvolvimento de sistemas classificada no último concurso do Tribunal de Justiça do Maranhão, o TJ resolver preterir os aprovados em benefício da Empresa PDCase.

Com a Dotação orçamentária destinada à celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 23/2011, ficou firmado que o TJ e a empresa PD Case Informática Ltda, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de manutenção e desenvolvimento de sistemas de informação e demais serviços correlacionados, ao valor global de R$ 1.380.747,50.

O contrato é relativo à contratação de 5.750 pontos de função, ao valor unitário de R$ 240,13. O prazo de vigência do contrato foi aditado por 12 meses, iniciando-se em 24/02/2012 e findando-se em 24/02/2013.

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A governadora Roseana Sarney passou o final de semana discutindo em duas reuniões distintas a situação de dois prováveis candidatos: Washington Oliveira (em São Luís) e Adriano Sarney (Em Paço do Lumiar).

Governadora Roseana Sarney

Ele aparece sempre com percentuais reduzidos em todos os cenários de pesquisas. A governadora deve exigir que todos da base, sem exceção, entrem no barco ou vai gentilmente solicitar ao seu vice que desista da disputa, o que é mais provável.

Em Paço do Lumiar, Roseana teme que o sobrinho Adriano Sarney seja tragado pelos outros concorrentes. Há pouco mais de 10 dias do lançamento de seu nome pela prefeita Bia Aroso, duas pesquisas foram feitas e o jovem não pontua.

Ela soliciou que a convenção do PV em Paço do Lumiar seja feita no final deste mês de junho, prazo máximo estabelecido por lei. Tempo suficiente para que tenha conhecimento real se deve ou não lançar o sobrinho.

Por enquanto, são as duas preocupações que permeiam a cabeça da governadora.

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As relações entre o presidente da Embratur, Flávio Dino, e o prefeito de São Luís, João Castelo, não são mais de hostilidades ou de adversários.

Dino escolheu apoiar o nome de Edivaldo Holanda Júnior depois de pesquisas qualitativas apontarem o nome do deputado federal licenciado como a melhor opção na opinião dos consultados. É o que tem menos índices de rejeição.

Antes, porém, o blog tomou conhecimento de um encontro em Brasília entre Flávio Dino e joão Castelo, presenciado pelo deputado federal Pinto da Itamaraty. Os dois, naquele momento, fumaram o cachimbo da paz.

O blog também tomou conhecimento de que uma das exigências feitas pelo presidente da Embratur ao seu candidato na capital é que a campanha seja feita em nível elevado, sem críticas pesadas a atual gestão municipal.

Desta forma, Dino poupa o prefeito, que pode ser reeleito, e tem a garantia de apoio para seu projeto em 2014.

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As informações são da Folha

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) disse na manhã deste domingo (10), no Rio, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é “decadente” e criticou a suposta tentativa do petista de interferir no julgamento do mensalão pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Presente ao lançamento da candidatura do deputado Otávio Leite (PSDB) à Prefeitura do Rio, o tucano criticou também o ex-ministro José Dirceu. O petista, em encontro da UJS (União da Juventude Socialista) ontem, pediu que a juventude proteste nas ruas pedindo a absolvição dos acusados no processo do mensalão, grupo do qual faz parte o ex-ministro da Casa Civil do governo Lula.

“O Supremo Tribunal Federal não será derrubado. Durante a ditadura, cassaram mandatos, fecharam o Congresso, mas não derrotaram o Supremo. Não é agora que um ex-presidente decadente irá derrotar o Supremo Tribunal Federal, que haverá de realizar um julgamento sério, rigoroso, para colocar na cadeia aqueles que lá devem estar. E não pelas ruas do país pedindo o apoio da nossa juventude”, disse o senador.

O senador Álvaro Dias criticou Lula hoje

Durante encontro dos estudantes ontem no Rio, segundo o jornal “O Globo”, Dirceu chamou o julgamento de “a batalha final” e criticou também a imprensa.

“Todos sabem que este julgamento é uma batalha política. E essa batalha deve ser travada nas ruas também porque senão a gente só vai ouvir uma voz, a voz pedindo a condenação, mesmo sem provas. É a voz do monopólio da mídia. Eu preciso do apoio de vocês”, disse ele, segundo “O Globo”.

Para Dias, “os estudantes têm que ir para as ruas em defesa do Brasil e não dos mensaleiros”.

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A polícia que investiga o brutal assassinato de que foi vítima o jornalista e blogueiro Décio Sá tem encontrado dificuldades para a elucidação completa do caso.

Devido aos diversos interesses contrariados nas publicações do jornalista, os policiais trabalham com uma série de linhas de investigações.

Morte de Décio Sá continua um mistério

Um detalhe importante já deveria ter chamado à atenção da polícia. O executor, de cara limpa, descarregou a pistola no corpo do jornalista. Ao que parece, cada bala (e dizem que seriam diferentes as munições) teria um dono.

Pelas miras policiais passaram também prefeitos e um deputado estadual. Diversos jornalistas foram ouvidos, assim como testemunhas que estavam no local do crime.

Décio Sá, que fazia jornalismo investigativo, desvendou e denunciou dezenas de atos de corrupção praticados no Maranhão. A maioria envolvendo políticos e empresários.

Por último, segundo informações ao blog, ele estaria trabalhando uma matéria que envolve gente do sistema de segurança do estado.

No dia de seu assassinato, conforme apurado pelo blog, uma mulher, parente de uma pessoa do Sistema de Segurança, teria tentado encontrá-lo. Justo na noite em que foi executado.

Esta é mais uma das linhas que a polícia trabalha agora. E quais serão as próximas? Enquanto isso, nós blogueiros e jornalistas estamos vulneráveis. Quem será a próxima vítima?

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Recebi ontem, pela segunda vez, a informação de que duas pessoas estão rondando, em uma Hilux preta, o Recanto dos Vinhais, procurando saber o meu endereço.

Na sexta-feira, por volta das 17h30, as duas figuras estavam procurando meu endereço na antiga residência, nos Colibris, um conjunto de apartamentos no Recanto.

Um deles, que estava ao volante, falou que meu blog lhe deu um enorme prejuízio financeiro por causa de uma denúncia que envolvia vendas de medicamentos e equipamentos hospitalares. Deve ter sido alguma coisa sobre superfaturamento.

Das duas informações que obtive, nenhuma soube precisar as placas do veículo. Liguei ontem mesmo para o secretário de Segurança Pública, Aluízio Mendes. Sem retorno.

Conversei com um delegado da SEIC, que me orientou para permanecer em casa. Um c0ronel amigo meu solicitou ajuda policial e por algumas horas uma viatura ficou vistoriando locais mais próximos de minha residência.

Assim como o jornalista Décio Sá, já sofri inúmeros processos e ameaças de morte. Desde a execução dele, não tenho mais saído do meu cantinho, principalmente no período da noite. Fiquei privado do que mais gosto: a vida noturna, dos botecos e de caminhar na praia.

Uma das mais recentes ameaças partiu de uma deputada estadual. Vianey Bringel, depois de denúncia aqui no blog sobre o esquema corrupto instalado na prefeitura de Santa Inês, que é comandada pelo seu marido, o prefeito Robert Bringel, ocupou a tribuna do Legislativo maranhense para dizer que nada faria contra a minha pessoa, mas que do seu genro ela nada saberia. A ameaça parlamentar, feita de uma tribuna de um poder, foi presenciada por dezenas de deputados.

O jornalista Décio Sá foi executado de forma cruel, covarde e bárbara, em um dos pontos de maior atração turística da cidade: a avenida Litorânea, por volta das 23h do dia 23 de abril passado. O crime permanece sem solução. Os criminosos impunes.

A Polícia Civil, que investiga o caso, precisa elucidar o assassinato de que foi vítima Décio Sá. Nós, jornalistas e blogueiros estamos vulneráveis. Os crimes de pistolagens  aumentam a cada dia no Maranhão.

O nosso blog foi o primeiro a sugerir que fosse criada e instalada uma CPI pela Assembleia Legislativa para apurar os crimes de encomendas. Sem sucesso; até porque existem deputados direta e indiretamente envolvidos.

Agora mesmo, bem no início da campanha eleitoral, alguns candidatios foram alvos de atentados pela pistolagem. Mas o governo do Maranhão prefere ficar calado, aceitando que as velhas práticas se instalem. Estamos regredindo. Aqui virou uma terra sei lei.  Uma lástima!

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