Se o atraso na entrega de imóvel for superior a 180 dias, o incorporador deverá pagar ao comprador multa de 2% sobre o valor já pago e de 0,5% ao mês sobre o mesmo montante enquanto perdurar o atraso, sem prejuízo de outras indenizações, podendo tais valores serem compensados nas prestações devidas. É o que prevê o PLS 7/2013, que se encontra em tramitação inicial na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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A primeira blitz contra a exploração sexual de crianças e adolescentes aconteceu, no sábado (9), no município de Carolina. A iniciativa foi o resultado da parceria entre a Secretaria de Estado de Turismo (Setur) e a Prefeitura de Carolina. A ação recebeu o apoio de dezenas de motoristas, empresários da cidade além de turistas que visitam o local em decorrência das festas de carnaval.

Para o secretário de Turismo, Jura Filho, a iniciativa recebe todo o apoio do governo que se une para combater o crime em todo o estado. “Carolina e uma cidade indutora do turismo e, portanto precisamos estar todos atentos para preservar nossas crianças e banir todo e qualquer ato de violência”, finaliza.

O turista Adelino Salgado diz ter ficado surpreso com o movimento e parabenizou a iniciativa. “Fiquei bastante impressionado com a campanha desenvolvida porque realmente é preciso combater e alertar a todos contra o crime. O município esta de parabéns” parabeniza.

A ação que conta, também, com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente distribuiu adesivos além de material informativo da campanha.

De acordo com o prefeito Ubiratan Jucá que participou da atividade, todos precisam abraçar o movimento para que se tenha êxito na campanha. “Estamos juntos, poder público em consonância com os governos estadual e federal na luta contra esse terrível delito, mas precisamos do apoio de toda a sociedade para o confronto desse crime contra nossas crianças e jovens”, explica.

O gestor salienta que a campanha deve prosseguir durante todo o ano com ações pontuais também nas principais festas realizadas no município. “Continuaremos atentos e vamos sistematizar as ações de combate à pedofilia, principalmente, durante os eventos e festas além do período de alta temporada turística”, pontua.

Para participar da campanha basta ligar para o disque 100, e denunciar qualquer ato suspeito de violência contra crianças e adolescentes.

Com informações da Secom

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Feridos estão divididos entre Porto Alegre, Santa Maria, Canoas e Caxias.
Deste total, 14 ainda precisam de ventilação mecânica para respirar.

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA), em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, a Policia Militar, e a Companhia de Policia Rodoviária Independente, inicia hoje, dia 9, as ações educativas de carnaval, principalmente nas saídas de São Luís.

As atividades acontecem simultaneamente na Ponta da Espera, no Cujupe, e na cabeceira da ponte do Estreito dos Mosquitos, na BR-135, onde os educadores para o trânsito do Detran realizarão blitzens com a distribuição aos condutores de folhetos educativos com dicas de segurança, além de lixocar e preservativos e a exposição de carros batidos para enfatizar o risco constante de acidentes, numa parceria com a Porto Seguro Seguradora.

Os agentes também realizarão a fiscalização dos veículos e dos condutores, inclusive com o uso do etilômetro (o bafômetro), cumprindo o que determina a lei seca, que ficou mais rígida. Tudo para garantir a segurança de quem ainda vai curtir o carnaval no interior do estado e também na capital.

A ação faz parte da campanha educativa de carnaval “Seja Vivo e viva muitos carnavais. Não dirija depois de beber”, do Detran-MA, que também realizará durante todo o período de Carnaval ações corpo-a-corpo com os foliões nos circuitos da folia da Deodoro, na capital e nas 15 cidades, onde estão localizadas as Ciretrans.

Uma das novidades desse ano é o Bloção do Detran que promete animar os foliões com a distribuição de bandanas e ventarolas com dicas para um trânsito seguro, inclusive com o micro-trio (replica dos trios elétricos) de 80 cm de altura e 3 metros de comprimento e um contêiner do Detran, na Praça Deodoro, onde o folião pode fazer gratuitamente o teste do bafômetro educativo e saber mais da nova lei.

“O Carnaval é uma época de alegria. É tempo de vestir sua fantasia e se divertir. Mas, infelizmente, nem todo mundo sabe brincar. O número de acidentes de trânsito causados por motoristas alcoolizados é um problema porque, todos os anos, milhares de motoristas decidem acabar com a festa misturando bebida e direção. A Governadora Roseana Sarney quer que todos possam curtir o Carnaval com segurança e alegria, e respeitem as leis de trânsito, principalmente a lei seca, garantindo assim a alegria nesse carnaval”, finalizou o diretor geral do Detran-MA, André Campos.

Vale ressaltar que em 2012, foram registradas 807 infrações por dirigir sob o efeito de álcool em todo o Estado do Maranhão, 131 motoristas tiveram a CNH suspensa por dirigir sob efeito de álcool e segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, 16 pessoas morreram em 2012 durante o período de carnaval nas rodoviais federais que cortam o Maranhão.

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Estadão. com

Aumento médio é de 37,3% em relação a 2012, levando-se em conta apenas os gastos da administração direta; em muitos dos casos, marqueteiros que fizeram campanhas vitoriosas dos governadores têm hoje os contratos de Executivos estaduais

Bruno Boghossian e Julia Duailibi

Pelo menos metade dos Estados pretende aumentar os gastos com publicidade em 2013. De acordo com levantamento feito com 23 dos 26 governos estaduais, além do Distrito Federal, 12 têm planos de incrementar a verba com propaganda institucional e de utilidade pública neste ano. Em média, o gasto dessas administrações com divulgação das gestões deve crescer 37,35%.

Nas propostas orçamentárias enviadas para as Assembleias Legislativas em dezembro do ano passado, os 24 governadores preveem destinar R$ 1,4 bilhão (cerca de R$ 750 milhões nos 12 Estados onde haverá aumento real) para propaganda – são R$ 7,6 por habitante. Em 2011, o primeiro ano dos atuais mandatos, os valores, atualizados pela inflação, eram de R$ 1,18 bilhão – nos casos em que não houve reeleição, o orçamento daquele ano foi elaborado pelos antecessores e reflete prioridades da gestão anterior.

O levantamento abrange os gastos da administração direta. Estados como São Paulo e Minas têm ainda empresas com orçamento publicitário próprio e que seguem as diretrizes do governo para fazer seus investimentos. Os valores, porém, não entram nos orçamentos estaduais.

Os anos pré-eleitorais são importantes parâmetros para analisar os gastos com publicidade. Em 2014, haverá eleição para escolher governadores e presidente da República, e a legislação impõe restrições sobre o crescimento desse tipo de despesa: não podem ultrapassar a média dos três anos anteriores. Os anos pré-eleitorais costumam jogar a média para cima.

Dos 12 Estados onde há previsão de aumento dos gastos com propaganda neste ano, sete têm governadores que são potenciais candidatos à reeleição: os tucanos Geraldo Alckmin (SP), Marconi Perillo (GO) e Simão Jatene (PA) e os petistas Tarso Genro (RS) e Tião Viana (AC), além de Camilo Capiberibe (AP), do PSB, e Raimundo Colombo (SC), do PSD.

A Constituição diz que a publicidade dos atos do poder público é um dos princípios da administração, mas veda o uso da propaganda como promoção pessoal. A legislação eleitoral também impõe restrições à publicidade institucional no ano de eleição, entre as quais autorizar a propaganda nos três meses anteriores à disputa. Pernambuco, por exemplo, tem legislação própria que fixa em 1% das receitas correntes líquidas do Estado o limite de gastos de publicidade.

As agências que ganham os contratos para executar a propaganda do poder público são, em muitos casos, ligadas a marqueteiros que criaram as campanhas dos governadores. É o caso, por exemplo, da Prole, Lua Branca e Revolution Comunicação, que são ligadas aos marqueteiros que fizeram as campanhas dos governadores do Rio, São Paulo e Amapá, respectivamente.

Volume

São Paulo, com R$ 226 milhões, Distrito Federal, com R$ 138 milhões, e Bahia, com R$ 117 milhões, são os Estados com a maior previsão de gastos com publicidade em 2013. A previsão de despesas do governo paulista é de R$ 5 por habitante, um dos menores orçamentos per capita do País.

No Distrito Federal, se executado o orçamento proposto pelo próprio governo, o gasto por habitante vai alcançar R$ 54, o maior do Brasil. No ano passado, o governo distrital de Agnelo Queiroz (PT) orçou, em valores atualizados, despesas ainda maiores com propaganda: R$ 155 milhões. Na Bahia, de Jaques Wagner (PT), os gastos com publicidade governamental chegam a R$ 8 por habitante. O governo do Estado diminuiu a previsão de gastos neste ano. Em 2012, foram R$ 131 milhões, em valores atualizados.

Crescimento. Entre 2012 e 2013, os Estados que apresentam maior crescimento do orçamento com publicidade foram Amazonas (96%), de Osmar Aziz (PSD), Goiás (88%) e Amapá (67%). Se ampliada a comparação para 2011, primeiro ano de gestão dos governadores atuais, lideram o ranking de maiores crescimentos com propaganda Amapá (206%), Rio Grande do Sul (193%) e Maranhão (166%).

Na contramão da previsão de mais gastos com publicidade, estão Estados que orçaram despesas menores neste ano – isso não quer dizer que não haverá suplementações orçamentárias no decorrer de 2013. Tocantins, por exemplo, prevê cortar 46% do orçamento com propaganda neste ano. Os R$ 32 milhões orçados em 2012 passaram para R$ 17,2 milhões em 2013. No Rio, também houve queda de 37% na previsão dos gastos: de R$ 127 milhões em 2012 para R$ 80 milhões neste ano. O governador Sérgio Cabral (PMDB) não é candidato à reeleição.

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Da venda de miniaturas da arca da aliança a paninhos empapados de suor do pastor; da cobrança de dízimo em débito automático ao “desafio” financeiro que o fiel deve pagar suaves prestações no carnê; da venda de caríssimas caravanas à Terra Santa às vigílias do enriquecimento etc.

Hoje em dia vale quase que absolutamente tudo para fazer valer a chamada teoria da prosperidade, defendida por tantas igrejas…

OWN, QUE BONITINHO!

A Igreja Mundial do Poder de Deus não fica atrás. Seu líder, o intitulado apóstolo Valdemiro Santiago, está anunciando na TV a venda do “tijolo da obra de Deus”.

Trata-se de um tijolinho de plástico, até que fofinho, que o fiel deve comprar por, no mínimo, R$ 200. Com isso, além de ganhar o mimo ele está “investindo” na reconstrução da obra de Deus” e da sua própria vida. “Você não pode ficar de fora. Você já investiu em tanta coisa nessa vida…”, prega Santiago na TV.

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A governadora Roseana Sarney determinou que, na segunda-feira (11) e na quarta-feira (13), será facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais da administração direta e indireta. A medida tem em vista as festividades do Carnaval 2013.

A decisão exclui os órgãos que prestam serviços essenciais à população, a exemplo dos hospitais e delegacias de polícia, que funcionarão em regime de plantão.

Com informações da Secom

Nota do blog

Como é ótimo ser funcionário público, dando apenas um expediente e quando se é amigo do chefe não precisa nem comparecer, sem falar que o ponto facultativo até quarta-feira é um prenúncio de enforcamento do restante da semana.

Então, camaradas e companheiros do funcionalismo público até segunda feira, dia 18. Êita féris marecidas para que trabalhe demais.

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Empresa também terá que indenizar consumidores e deixar de cobrar tarifa

 Após 10 anos de tramitação, uma Ação Civil Pública interposta pela Promotoria de Justiça de Montes Altos, em 2003, contra a Caema, transitou em julgado. A empresa não poderá mais recorrer da decisão judicial que a obriga a adotar providências, num prazo de 180 dias, para normalizar o fornecimento de água na cidade de Montes Altos. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 5 mil por dia de atraso.

O último recurso da empresa foi julgado em dezembro pelo Tribunal de Justiça do Estado, que manteve a sentença de 1º grau em todos os seus termos.

Ao deferir o pedido do Ministério Público, a Justiça determinou ainda que a empresa deixe de cobrar tarifas pelo abastecimento de água encanada até que todas as medidas sejam efetivadas.

Foi assegurado aos moradores de Montes Altos o direito de receber todo o valor pago à Caema pelos serviços defeituosos desde quando a ação foi ajuizada (em 2003) e por cinco anos que a antecederam (1998). Os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, com o acréscimo de juros e correção monetária.

Como indenização por danos morais cometidos contra a população, a empresa foi condenada a pagar a importância de R$ 5 mil por consumidor que comprove estar vivendo na cidade desde o início da ação.

PROVIDÊNCIAS

Na decisão que atendeu ao pedido do MP, que foi representado pela promotora de justiça Maria José Corrêa, então titular da Promotoria de Montes Altos, a Justiça determinou as providências que devem ser tomadas pela Caema:

abertura de poços artesianos em quantidade suficiente ao fornecimento de água para todas as residências de Montes Altos; construção de estações de tratamento d’água pelas quais deve passar toda água fornecida pela empresa; limpeza de todas as instalações e equipamentos, inclusive pintura das casas de proteção dos paineis para acionamento das bombas d’água; e adaptação de torneiras junto às descargas dos poços artesianos para facilitação de coletas de amostras de água para análise físico-química.

Maria José Corrêa atualmente é titular da 2ª Promotoria de João Lisboa e está respondendo pela de Montes Altos.

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Zé Alberto e Zé Vieira unidos

O carnaval de Bacabal recebeu ontem a presença de dois ilustres políticos com atuação naquela cidade: senador João Alberto e deputado Roberto Costa.

Além de participar do camarote ao lado do prefeito José Alberto Veloso, uma enorme preocupação: a aliança do prefeito com o deputado federal Zé Vieira, que também já foi prefeito da cidade.

Ocorre que Vieira, além de ter negócios com a prefeitura, conquista aos poucos o apoio de Zé Alberto para sua mulher, Patrícia, que é candidata a uma vaga na Assembléia Legislativa. Bem aqui que mora o perigo.

Como João Alberto se considera o dono da vitória de Zé Alberto, quer do prefeito apoio integral à reeleição de Roberto Costa e se sobrar um tiquinho de votos para Jura Filho, isto se ele for candidato a estadual.

Dizem que a dupla chegou de surpresa para olhar se o atual prefeito estava de mãos dadas com o ex e atual deputado federal. O blog soube que a participação dos dois fora agendada antes.

João Alberto, ao contrário de Robeto Costa que é festeiro desde criancinha, não gosta de folias. Mas dessa vez teve que meter a velha máscara e cair na gandaia carnavalesca de Bacabal

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No município de cachoeira Grande, o prefeito mostrou que é um homem que sabe proteger bem a família que tem. Não deixa ninguém na beira da estrada. facilita a vida de todos.

Com uma só canetada pendurou nos cabides da prefeitura seus principais familiares. Só não empregou o totó, papagaio e periquito porque eles não têm CPF e nem identidade e muito menos podem abrir contas em bancos.

Veja a relação abaixo:

1. Ana Claudia Sousa (filha do Prefeito e esposa do Presidente da Camara de Vereadores) – ela é a Secretária de Ação Social do Município;

2. Claudio Vasconcelos (irmão do Prefeito) – ele exerce o cargo de Secretário de Assuntos Institucionais;

3. Angelica Lucena (esposa do Sr. Claudio Vascconcelos e cunhada do Prefeito) – exerce o cargo de Secretária Adjunta de Esportes

4 – Sem falar numa renca de familiares mais distante em cargos de menor relevância. A procuradora Geral de Justiça do Estado deveria orientar os promotores do interior para evitar essa praga chamada de nepotismo.

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