Fatima Travassos ricardo murad

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 16 de abril, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra a ex-procuradora-geral de justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, e contra o ex-secretário de estado da Saúde, Ricardo Murad.

Na ação, os promotores de justiça Tarcísio José Sousa Bonfim (30ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa) e João Leonardo Sousa Leal (28ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa) questionam o fato de a ex-chefe do MPMA rejeitar a denúncia já recebida pelo Poder Judiciário contra Ricardo Murad alegando “inépcia da peça acusatória”.

A denúncia contra Ricardo Murad foi oferecida pelo ex-procurador-geral de justiça, Raimundo Nonato de Carvalho Filho, em 2005, quando Murad ocupava o cargo de gerente de Articulação e Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Luís. A gerência foi a nomenclatura adotada pelo Poder Executivo estadual equivalente a secretaria de estado.

Ricardo Murad foi acusado pelos crimes de formação de quadrilha e fraude de processos licitatórios em contratos entre a Gerência Metropolitana e a Nanasel Manutenção de Condomínios Ltda. Após a eleição de Murad, como deputado estadual, a ação foi remetida ao Tribunal de Justiça, em decorrência do foro privilegiado.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

Diante da situação, Fátima Travassos formulou requerimento de rejeição da denúncia, alegando inépcia da ação inicial. “A exclusão, sem qualquer razão jurídica somente em relação ao senhor Ricardo Murad, pessoa com quem mantinha estreita amizade, foi apurada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Aliás, tal amizade, vinculação e falta de independência da então chefe do parquet maranhense é fato público e notório e de conhecimento de toda a sociedade maranhense”, destaca o Ministério Público.

Os promotores destacam, ainda, que Fátima Travassos, por conta de sua amizade, atrelamento e dependência a Ricardo Murad, foi reconduzida ao cargo mesmo figurando em segunda colocação na lista tríplice. “Além de ser ação anômala e não correspondente com o interesse público que deve nortear todo o agir de qualquer agente público, o requerimento de inépcia da inicial e o pleito de sua rejeição como feito pela primeira demandada fere de morte o princípio da indisponibilidade da ação penal e da unidade do Ministério Público”.

No mesmo sentido, o CNMP reconheceu, em sindicância, que o pedido de rejeição contra Murad “coloca o Ministério Público maranhense numa posição à margem da legalidade e do bom senso”, quando cabia somente a ela, no exercício da função de procuradora-geral de justiça, promover o andamento do processo, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão (Lei nº 013/91).

CONDUTA ILEGAL E IMORAL

As Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís classificam a conduta de Travassos como “ilegal, imoral e pessoalizada”, pois foi realizada sem qualquer base jurídica, razão ou fundamento plausível, a não ser “favorecer o senhor Ricardo Jorge Murad para fins de satisfação de interesse pessoal”.

O fato também chamou atenção dos magistrados. Durante o julgamento do pedido de rejeição da denúncia, o desembargador Marcelo Carvalho Filho argumentou que o MP, “ao arguir a inépcia da denúncia formulada por ele próprio, após o recebimento feito pelo juiz, acabou violando o princípio da obrigatoriedade da ação penal, esculpido no artigo 42, do Código de Processo Civil, segundo o qual o Ministério Público não poderá desistir da ação penal”.

Segundo os autores da Ação Civil, na fase em que o processo-crime contra Murad tramitava, com a denúncia já recebida pelo juízo competente, não era mais possível, rejeitar a denúncia somente em relação a um dos acusados. A medida executada por Travassos contraria os princípios da obrigatoriedade da ação penal e do interesse público.

“Naquela ocasião, deveria ter a primeira demandada feito uso de padrões mínimos de ética, de moralidade e de interesse público a possibilitar que as provas reunidas no bojo de uma investigação criteriosamente realizada por um grupo de promotores de justiça de indubitável responsabilidade fossem analisadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, ao final, se sustentar a procedência ou não da pretensão punitiva estatal”, destacam Tarcísio Bonfim e João Leonardo Leal.

O Ministério Público pediu ao Poder Judiciário que os acusados sejam condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público, além do pagamento das custas judiciais.

CONTRATOS IRREGULARES

Uma outra Ação Civil Pública, protocolada em 16 de abril, trata de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) em contratos da Procuradoria Geral de Justiça no ano de 2009. A fiscalização foi realizada nos meses de julho e agosto de 2010. No total, os contratos representaram gastos superiores a R$ 3 milhões.

As primeiras irregularidades foram apontadas no contrato de locação de máquinas fotocopiadoras firmado com a empresa Tricom Alliance Ltda., em 1° de julho de 2005. Entre os problemas estão a prorrogação extemporânea (fora do prazo legal) dos contratos e em valores superiores ao permitido, falta de continuidade na prestação dos serviços, o que motivou a realização indevida de dispensa de licitação por emergência, resultando na assinatura de um novo contrato (90/2009).

Além disso, quando da realização da dispensa de licitação, não foi realizada a devida pesquisa de preços, conforme exigência legal. Por fim, o segundo contrato foi prorrogado sob a “justificativa incomprovada de situação emergencial ou de calamidade pública”.

“Para que houvesse a dispensa de licitação, seria necessário a abertura de procedimento administrativo para avaliar tal possibilidade, o que não existiu no caso dos autos ante a constatação de que a situação emergencial invocada não era imprevisível, não gerava qualquer risco à segurança de pessoas, obras, serviços, bem como a situação não tenha sido gerado por ato da demandada enquanto administradora”, observam, na ação, os promotores de justiça.

O primeiro contrato firmado com a Tricom Alliance Ltda., em 2005, tinha como valor R$ 100.140,00. Até o final de 2009, no entanto, a empresa recebeu do Ministério Público do Maranhão o total de R$ 814.311,60.

Já o contrato n° 69/2008 foi firmado com a empresa Mascol – Maranhão Serviços, Conservação e Limpeza Ltda., para a prestação de serviço de motorista, com prazo de vigência de seis meses. O valor do contrato foi de R$ 134.800,00.

A irregularidade apontada foi a prorrogação do contrato após já estar encerrado. O prazo expirou em 31 de maio de 2009 e a prorrogação foi feita apenas em 1° de junho do mesmo ano. No entendimento dos promotores, o contrato “não mais existia, sendo impossível e de nenhuma validade jurídica a sua prorrogação”.

PASSAGENS AÉREAS

Irregularidades também foram apontadas no contrato n° 38/2007, que trata da prestação de serviço de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas, que teve como contratada a empresa F.C. Morais Agência de Viagens e Turismo Ltda. O valor do contrato foi de R$ 207 mil e sua vigência de oito meses (01 de abril a 31 de dezembro de 2007).

O contrato foi prorrogado extemporaneamente por duas vezes, além de ultrapassar o limite de valor permitido. A Lei de Licitações (8666/93) permite aditivos com aumentos de, no máximo, 25% do valor inicial atualizado do contrato. Nesse caso, no entanto, o valor foi majorado em mais de 50%. Entre 2007 e 2009, a F.C. Morais Agência de Viagens e Turismo Ltda. recebeu do Ministério Público do Maranhão R$ 583.967,10.

REFORMA ESTRUTURAL

O contrato firmado entre a Procuradoria Geral de Justiça e a Castelo Branco Serviços de Engenharia e Construtora Ltda. também apresentou uma série de irregularidades. Com valor de R$ 1.367.456,98, o contrato previa a reforma geral e reforço da estrutura de concreto armado do prédio sede das Promotorias de Justiça da Capital.

Ainda na fase de licitação, não foram observados diversos requisitos que levariam à inabilitação da empresa no certame. Entre eles estão a falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo projeto básico e da Declaração de Habilitação Patrimonial (DHP) no balanço patrimonial da empresa.

Além disso, o contrato n° 100/2007 foi assinado, em 21 de dezembro de 2007, sem que a empresa tivesse apresentado a “garantia para execução do objeto contratual, representada por caução equivalente a 5% do valor do contrato”. A garantia só foi apresentada em 23 de janeiro do ano seguinte.

Após a assinatura do contrato foram pagas faturas de execução da obra sem a apresentação de ART da obra junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), além de terem sido executados serviços de recuperação de guarita, cerca de proteção e no acesso principal do prédio “sem motivação idônea, sem previsão contratual, sem autorização formal, sem emissão de nota de empenho e sem aditivo”. O valor desses serviços foi de R$ 215.210,70.

Outra irregularidade foi uma antecipação de pagamento de R$ 17.063,92 à Castelo Branco Serviços de Engenharia e Construtora Ltda. De acordo com os promotores, a execução orçamentária de órgãos públicos está prevista na Lei n° 4.320/64, que veda a realização de despesa sem prévio empenho. Além disso, a legislação prevê que somente após a liquidação do serviço poderá ser feito o pagamento de determinada despesa.

Ao final do processo, o Ministério Público requer que a Justiça condene Fátima Travassos por improbidade administrativa, estando sujeita à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar ou obter qualquer benefício fiscal do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócia majoritária.

USO ILEGAL DE VEÍCULO OFICIAL

O ilegal uso de uma Toyota Hilux SW4, pertencente à frota do Ministério Público do Maranhão (MPMA), e do trabalho de um servidor público do órgão para fins particulares pela ex-procuradora geral-de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, levou a ex-gestora a ser citada como acusada em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada, em 16 de abril, pelas 28ª e 30ª Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa de São Luís.

A prática afrontou a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade) e a Lei 1.081, de 13 de abril de 1950, segundo a qual “os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público”.

Além das leis, o uso ilegal do veículo, de placas PGJ 001, também desrespeitou o Ato Regulamentar Nº 06/2005, de 29 de dezembro de 2005, do próprio MPMA. O ato “dispõe sobre as formas de aquisição e utilização de veículos no âmbito do órgão”.

Na ação, motivada por representação encaminhada pela procuradora de justiça Themis Pacheco, os promotores de justiça Tarcísio Sousa Bonfim (30ª Promotoria de Justiça) e João Leonardo Sousa Pires Leal (28ª Promotoria de Justiça) também questionam as ordens dadas por Fátima Travassos a um servidor público que trabalhava como motorista do veículo para que ele ficasse à disposição dela quando realizava tarefas de natureza particular.

No curso das apurações do Inquérito Civil nº 40/2014, que fundamenta a ação, os promotores de justiça verificaram que Fátima Travassos fazia uso do veículo e do trabalho do servidor público para deslocar-se a casamentos, agências de viagens, bancos e farmácias.

Eles também constataram que Travassos usava o veículo e os trabalhos do servidor público para ir, semanalmente, a um salão de beleza localizado no bairro Renascença II. Ao chegar ao estabelecimento, ela determinava ao motorista do veículo oficial que ele retornasse ao prédio da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) ou que fosse à residência dela e, posteriormente, voltasse para buscá-la.

Ainda de acordo com as investigações, a mesma coisa acontecia quando Travassos indevidamente usava o veículo para ir ao São Luís Shopping, determinando ao motorista que ele ficasse à sua disposição, aguardando-a no estacionamento do centro comercial.

Outro exemplo de utilização ilegal é o que houve em 26 de dezembro de 2011, quando a ex-procuradora-geral Fátima Travassos fez uso do veículo e dos trabalhos do servidor público para seu transporte e de sua filha, Fabéri Travassos, ao São Luís Shopping Center, para fazer compras e providenciar o conserto de um tablet.

A Toyota SW4 também era usada ilegalmente por Fátima Travassos para ir a casamentos, ocasiões em que ela determinava ao motorista que a deixasse no local da festa e levasse o veículo para a residência dele para, na manhã seguinte, apresentar-se ao local de trabalho.

SUPERMERCADO

“Pelo menos uma vez por mês e no horário de expediente, durante os quatro anos de sua gestão, a ex-procuradora-geral determinava ao servidor que exercia o cargo de motorista do veículo oficial que fizesse as compras de sua residência”, exemplificam Bonfim e Leal, na ação.

Na manifestação, os representantes do MPMA destacam, ainda, que as condutas da ex-procuradora-geral, relatadas na ação, implicaram em enriquecimento ilícito. “A ex-procuradora-geral de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro (…) utilizou em proveito próprio e para finalidade privada veículo oficial acrescido do trabalho do servidor público que conduzia o bem”, enfatizam os promotores.

EX-OUVIDORA

Outra Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada, em 7 de novembro de 2014, pelo promotor de justiça Tarcísio Bonfim em conjunto com os promotores André Charles Oliveira e Gustavo Bueno, integrantes do Grupo de Promotores Itinerantes do MPMA, tem como ré a procuradora de justiça Iracy Martins Figueiredo.

Na ação, também motivada por representação da procuradora de justiça Themis Pacheco, a procuradora de justiça Iracy Martins Figueiredo e mais seis pessoas são acusadas de envolvimento na prática de nepotismo cruzado.

Os outros acusados são a ex-deputada Vianey Bringel, Hamilton Henrique Oliveira Aguiar, Keyla Suenya Rios Pinto Pinheiro, Bartira Mousinho Lima, Ariosto Carvalho de Oliveira e Antonia Gilvaneide Rocha Rodrigues.

A representação relata práticas de nepotismo cruzado que envolvem os servidores Bartira Mousinho Lima, Ariosto Carvalho de Oliveira e Antonia Gilvaneide Rocha Rodrigues.

O nepotismo cruzado citado na ação envolve o ex-deputado João Evangelista (falecido em maio de 2010) que, com a ex-deputada Maria Vianey Pinheiro Bringel, permutou nomeações com a procuradora por nomeações de seu marido, Hamilton Henrique Oliveira Aguiar, para cargos na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Enquanto a nomeação de Bartira Mousinho Lima foi objeto de permuta com o ex-deputado João Evangelista (já falecido), as nomeações de Keyla Suenya Rios Pinto Pinheiro Ariosto Carvalho de Oliveira e Antonia Gilvaneide Rocha Rodrigues foram objeto de permuta com a ex-deputada Vianey Bringel.

A procuradora de justiça nomeou Bartira Mousinho Lima, cunhada de João Evangelista, como assessora em seu gabinete. Em troca, seu marido Hamilton Henrique Oliveira Aguiar, foi nomeado como técnico parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Segundo os autores da segunda ação, a prática “caracteriza a permuta de cargos com vistas a afastar o controle dos atos públicos e incidência do principio da moralidade administrativa”.

PEDIDOS

Na ação que tem como ré a ex-procuradora-geral de justiça Fátima Travassos, os promotores de justiça Tarcísio Bonfim e João Leonardo Leal requerem a condenação da ex-gestora à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público ou obter benefícios fiscais, além do pagamento das custas judiciais.

Na segunda ação, a mesma solicitação é feita pelos autores, dessa vez, no que se refere à procuradora de justiça Iracy Figueiredo.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

G1 MA

Morreu, na manhã desta quinta-feira (30), a menina Laura Burnett Marão, de 8 anos, que estava internada na Unidade Terapia Intensiva (UTI) do UDI Hospital, em São Luís. A informação foi confirmada pela assessoria do hospital. Ainda de acordo com o hospital, Laura Burnett passou por uma cirurgia durante a madrugada, mas não resistiu.

Ela, o irmão gêmeo e o pai ficaram feridos, na madrugada do último domingo (26), em um acidente provocado pelo motorista Carlos Diego Araújo Almeida, de 22 anos, que dirigia sob efeito de álcool, segundo a polícia.

Acidente

O acidente aconteceu na Avenida Jerônimo de Albuquerque, quando a família seguia de carro com destino ao Aeroporto de São Luís. O veículo parou em um semáforo e foi atingido em cheio pelo motorista Carlos Diego Araújo Almeida, que ainda bateu em outro carro.

De acordo a Secretaria Estadual da Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA), o motorista perdeu o controle da direção porque dirigia sob efeito de álcool. Carlos Diego Araújo Almeida foi conduzido ao Plantão Central do Cohatrac, onde se recusou a fazer o teste do bafômetro, mas confessou ter bebido. Ele foi autuado em flagrante e liberado após pagamento de fiança.

Entrevista à TV Mirante

Na tarde de sábado (25), horas antes do acidente, a menina havia participado de uma reportagem da TV Mirante sobre as atividades realizadas no Parque do Bom Menino, em São Luís, em comemoração ao Dia Mundial do Escoteiro.

No vídeo, ela pergunta ao repórter “oi, como vai?”. O repórter responde: “melhor possível”. Ela ri, faz um sinal de “V” com os dedos e diz também: “melhor possível”.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Prefeita Maura Jorge

Em Brasília, a prefeita Maura Jorge está cumprindo uma agenda de compromissos esta semana em busca de benefícios para o município de Lago da Pedra. A gestora municipal esteve em audiência no Ministério das Comunicações e Turismo, para tratar sobre a construção do Centro de Convenções de Lago da Pedra, cujas obras estão paralisadas em razão da suspensão do envio de verbas pelo Governo Federal.

Já no Ministério das Cidades, Maura Jorge apresentou o projeto para construção de casas do programa de moradia habitacional “ Minha Casa Minha Vida Rural”, destinado para vários povoados do município. O projeto que já tem as famílias cadastradas e foi aprovado, está aguardando apenas a liberação do Governo Federal para que as obras de construção das casas possam ser iniciadas.

A prefeita também esteve no Ministério da Educação, em busca da liberação de recursos para a retomada das obras de construção das duas creches do Programa Brasil Carinhoso, também paralisadas pela falta de envio de verbas.

Ainda no Ministério da Educação Maura Jorge reivindicou para Lago da Pedra, a instalação de uma unidade do Cefet- Centro Federal de Educação Tecnológica, que hoje compõe a rede de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, que oferece cursos em diversos níveis, como ensino médio, técnico e superior.

Com o ex ministro de minas e energia e senador, Edison Lobão, a pauta da reunião foi o projeto para eletrificação dos povoados onde a energia elétrica ainda não chegou.

A prefeita também se reuniu com o deputado federal, Hildo Rocha, apresentando propostas e discutindo projetos de interesse para o município de Lago da Pedra .

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Zé Inácio e o governador Flávio Dino durante movimento de agricultores rurais em frente ao Palácio do Leões

O deputado estadual Zé Inácio (PT) usou a tribuna na manhã desta quarta-feira(29) para cobrar do governador Flávio Dino e do secretário de Agricultura Familiar Adelmo Soares a criação do Projeto de Leide “Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PEATER- MA) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PROATER-MA) no Estado do Maranhão.

A indicação do Projeto de Lei foi entregue na Assembleia Legislativa também nesta manhã.

“A presente Indicação objetiva instituir a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária no Estado do Maranhão, e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e Reforma Agrária no Estado do Maranhão. Os dados do censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE mostram que o Maranhão é o Estado que detém o maior percentual da população vivendo em áreas rurais”, destacou o deputado.

Ainda segundo Zé Inácio (PT), o agricultor familiar precisa de um apoio maior do Governo do Estado, principalmente, através da Secretaria de Agricultura Familiar. A Lei Federal nº 11.326/2006 também considera como agricultor familiar: o quilombola, o extrativista, o pescador, o silvicultor e o aquicultor. “São esses trabalhadores que formam o público da agricultura familiar no nosso Estado. Por isso, apresento Indicação, a esta Casa e que a mesma seja acatada como sugestão pelo chefe do nosso Poder Executivo, como uma importante ferramenta para organizar a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar e Reforma Agráriado Estado do Maranhão”.

Jornada FETRAF – Ainda na manhã desta quarta-feira (29) o deputado Zé Inácio participou da 3ª Jornada Estadual de Luta da Agricultura Familiar e Reforma Agrária da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Estado do Maranhão (FETRAF). Amarcha saiu da praça Deodoro em direção ao Palácio dos Leões, onde uma comitiva reuniu-se com o governador Flávio Dino.

Zé Inácio como defensor dos trabalhadores e trabalhadoras rurais acompanhou a comitiva durante o encontro. Além do deputado estadual, estiveram presente o secretário de Estado da Agricultura Familiar Adelmo Soares, o secretário de Estado de Articulação Política Márcio Jerry, o Prefeito de Alcântara Domingos Araken e o vereador Honorato Fernandes.

Durante a reunião membros da FETRAF entregaram ao governador uma pauta com reivindicações objetivando o compromisso do governador Flávio Dino com o desenvolvimento da Agricultura Familiar.

O deputado Zé Inácio apresentou ao governador Flávio Dino suas indicações de Projeto de Lei para a implantação da Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PEATER- MA) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PROATER-MA).

Ressaltando que no Maranhão existem quase 500 trabalhadores rurais e ainda segundo dados do IBGE, 36,9 dos 6,5 milhões de maranhenses não moram na zona urbana, o quê representa um universo de 2.427.640 pessoas em todo o Estado.

“Diante desta situação, incontestavelmente a população rural do Maranhão é carente por implementação de políticas públicas de capacitação e assistência técnica que possibilite as comunidades rurais, assentamentos, aldeias e povoamentos rurais serem dotadas de conhecimentos técnicos e orientações científicas de produção e melhoramento da comercialização de seus produtos desenvolvidos nas unidades familiares de produção”.

A presidente da FETRAF Graça Amorim, solicitou ao governador a implementação das politicas públicas para o desenvolvimento da agricultura familiar.

Por sua parte, o governador Flávio Dino compromete-se na realização de grandes ações para melhorar a agricultura familiar do Estado, com o objetivo de alavancar a agricultura familiar, entre elas, a realização de feiras regionais e a realização de concurso público. “A agricultura familiar é uma das prioridades do meu governo, a partir de agora tem uma secretaria especifica para cuidar desta pasta”, disse o governador.

Zé Inácio é o primeiro deputado estadual a defender o homem do campo (quilombola, o extrativista, o pescador, o silvicultor e o aquicultor).

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Representando a Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado Glalbert Cutrim (PRB) participou, na noite da última quarta-feira (29), do lançamento do “Mais Empresas”, programa estadual que engloba um pacote de quatro medidas de incentivo à geração de emprego, renda e ao empreendedorismo no estado.

O lançamento aconteceu no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA) e contou com as presenças do governador Flávio Dino (PC do B); do vice-governador Carlos Brandão (PSDB); além de representantes dos mais variados segmentos empresariais.

O parlamentar avaliou a iniciativa do governo estadual como extremamente proveitosa, uma vez que reduz tributos destinados aos pequenos empreendedores oportunizando, desta forma, novos investimentos no Maranhão. “As ações do programa permitem que a cadeira produtiva, nos seus mais variados segmentos, se desenvolva, cresça de maneira igualitária para todos”, afirmou Glalbert, que é 2º vice-presidente da AL.

Entre as medidas do “Mais Empresas” estão a ampliação e critérios transparentes para incentivos fiscais a novos empreendimentos; a redução de alíquota de ICMS para empresas optantes do Simples; prioridade a micro e pequenas empresas maranhenses nas licitações do governo; e, ainda, a simplificação e dispensa de licenciamento ambiental para agricultores familiares.

A ampliação do benefício ao empreendedor que queira se instalar no Maranhão, através do “Mais Empresas”, vem acompanhada da publicização dos critérios adotados para a concessão do benefício, anteriormente desconhecidos.

O Governo do Maranhão, em diálogo com os empreendedores, adota a partir do programa os seguintes critérios: ser instalado ou ter influência nos municípios de menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do Estado; volume de investimentos; número de empregos gerados; ter ligação com as cadeias produtivas regionais; compra de insumos no mercado local; adoção de medidas de responsabilidade social e ambiental.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Os funcionários públicos estadual do Maranhão e municipal de São Luís quebraram a cara hoje ao amanhecer com as contas zeradas. Acordaram com um pesadelo.

O município sempre pagou os salários dos barnabés dentro do mês, estourando no último dia, no caso hoje 30. Mas não caiu um vintém nas contas dos funcionários.

O governador Flávio Dino, acatando uma sugestão da Secretaria de Planejamento, programou desde o início da sua gestão o pagamento da folha para o mês subsequente.

Por causa da pressão dos 117 mil servidores estaduais, recuou da decisão e vem pagando a  folha dentro do mês. Ocorre que os funcionários programaram há vários anos seus pagamentos (cartões de crédito, lojas, escolas e faculdades e empréstimos) sempre para o último dia do mês.

E hoje veio a surpresa: nenhum centavo na conta e o pagamento com juros a partir de segunda-feira, assim como ocorreu no município.

Como os dois governos são iguais e regidos sob o singo da mudança, a primeira acaba de acontecer conjuntamente: mudaram o calendário do pagamento de seus servidores. Aguardem a próxima.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Se depender das próximas pesquisas, o cenário para a disputa pelo cargo de prefeito de São Luís estará completamente alterado em relação aos números encontrados pela Escutec, que dão o favoritismo para Eliziane Gama com 38%, Edivaldo Holanda com 14% e Luis Fernando com 12%.

O ato da assinatura da ficha de filiação do ex-prefeito de São José de Ribamar  ao PSDB foi mais que um simples evento político.

Fernando conseguiu reunir todas as correntes política do Maranhão e figuras como o governador Flávio Dino (PCdoB) e o ex-ministro do Turismo, Gastão Vieira (PMDB). Dezenas de deputados e prefeitos abrigados em partidos diversos por lá passaram.

Desde domingo que o mundo político não fala em outra coisa e logo remete o mais novo tucano ao palco da disputa pela prefeitura de São Luís.

Para a cidade seria um excelente nome, mas para o novo partido dele nem pensar. O ainda tucano João Castelo, hoje deputado federal, acha que Luis Fernando seria a melhor saída para a capital.

Mas o PSDB, sob o controle de Pinto da Itamaraty (municipal) e Carlos Brandão (Regional), LF é melhor ficar em São José de Ribamar.

O ex-prefeito da cidade balneária entende muito bem o jogo e não vai se arriscar a mudar seu domicílio eleitoral e ficar sem o mel e nem a cabaça.

Ele entende muito bem que os tucanos não querem lancar nenhum candidato a prefeito na capital e vão valorizar o passe do partido de maneira que seja algo assim bem próximo de um prêmio da Mega Sena. É so aguardar!

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Há algo de estranho no ar que não é avião e muito menos urubu. Como se fosse um atendimento a uma norma legal, o Detran fez uma dobradinha para favorecer bancos que financiaram carros e estão sem receber em dia.

O rolo da ilegalidade envolve ainda a empresa VIP Leilões,, Vicente Albuquerque, sócio na Dalcar, contratada pelo Detran do novo governo para guinchar os carros em situação de irregularidades, como atraso no pagamento do IPVA, motorista sem habilitação, embriagado e outras infrações.

A VIP recolhe o carro nas ruas ou avenidas, principalmente em blitzens, cobra do Detran cerca de R$ 160 por reboque de cada veículo que passa a ficar em seu pátio de estacionamento, na BR 135, nas próximidade do Distrito Industrial.

O dono do carro apreendido vai pagar todas as multas impostas pelo Detran e mais o aluguel do período em que ficou estacionado na área da VIP.

E quem estiver com seu carro com prestações atrasadas só poderá levar o veículo pra casa depois de pagar os débitos com o banco que financiou o bem móvel.

Diversas reclamações sobre esse procedimento ilegal chegaram ao blog e sugere que o Detran agiu como quem entregou a galinha para a raposa.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Deputado Edilazio Junior

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) recorreu ao plenário da Casa após ter indeferido pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, requerimento que pedia informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a prestação de contas do município de Fernando Falcão do exercício financeiro de 2014.

As informações dizem respeito a existência ou não, de algum serviço prestado àquele município pela empresa BR Construções – como atestou em documento o prefeito Adailton Ferreira Cavalcante -, alvo de denúncia judicial por possível favorecimento em contrato milionário e com dispensa de licitação, firmado junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão.

Além de recorrer ao plenário, que deve votar a matéria amanhã, Edilázio cobrou transparência do Governo do Estado, que tem manobrado junto a sua base no legislativo, para que temas de interesse público como o acima, sejam barrados.

“Vou recorrer da decisão, para ver se os deputados da mudança, os deputados que fazem parte do ‘Governo da transparência’, vão aprovar esse requerimento tão simplório, tão bobo e que nada tem a ver com o governo como eu falei. É um pedido de informação ao TCE, que é o órgão responsável por fiscalizar as contas da Prefeitura”, disse.
Edilázio lamentou o fato de a Mesa Diretora da Assembleia novamente barrar requerimentos desta natureza, e afirmou que este tipo de manobra acaba impedido o livre exercício do legislativo de fiscalizar o Executivo.

“O governador Flávio Dino quando veio a esta tribuna, disse que secretários do Governo estariam à disposição da Assembleia Legislativa na hora em que fossem convocados, afirmou que ele não queria ver nenhum requerimento de convocação de secretário sendo rejeitado. Na prática, no entanto, o que acontece é justamente o contrário. Não há transparência nesse Governo”, completou.

Saiba Mais

Para ser contratada pelo Detran por dispensa de licitação de quase R$ 5 milhões, a empresa BR Construções precisou de um atestado de competência. O documento apresentado foi assinado pelo prefeito de Fernando Falcão, 10 dias antes de o objeto da empresa ser modificado na Junta Comercial do Maranhão.

Não há informações, no entanto, da existência de qualquer serviço prestado pela empresa no município. Por isso o pedido do parlamentar ao TCE. O contrato da BR Construções junto ao Detran chegou a ser suspenso pela Justiça Estadual por indícios de vícios e favorecimento. Permanece validado por força de uma decisão liminar. O mérito, contudo, ainda será julgado pelo Tribunal de Justiça, ou seja, o contrato está sub judice.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão jurisdicional nesta quarta-feira (29), declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 1.255/2013, de Itapecuru-Mirim, que autorizou a contratação temporária de 1.585 servidores pelo Município, sem a prévia realização de concurso público.

O pedido foi feito pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Procuradora Geral da Justiça, contra o Município e a Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim. O MPMA sustentou que a referida lei autorizou a contratação para diversos cargos sem concurso público, afrontando os artigos 19 e 37 da Constituição Federal, uma vez que não teria o caráter de excepcionalidade e não atenderia à situação temporária, sendo ainda conflituosa em alguns dispositivos.

O Município e a Câmara afirmaram que a lei estaria de acordo com a Constituição, atendendo aos princípios da continuidade e eficiência, pois foi editada para prover cargos vagos para atividades necessárias à população. Também alegaram que as contratações eram indispensáveis, pois os cargos não eram supríveis pelos servidores existentes no quadro e não seria possível aguardar a conclusão de concurso.

A relatora da ação de inconstitucionalidade, desembargadora Ângela Salazar, rejeitou as alegações da defesa, afirmando que a investidura em cargos, empregos e funções públicos pressupõe, via de regra, aprovação em concurso público, com o fim de garantir a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, além de propiciar igual oportunidade a todos os interessados.

Ela ressaltou a possibilidade de exceção, para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Porém, no caso da referida lei municipal, não teria sido suficientemente demonstrada, tendo sido redigida de forma genérica e com conceitos vagos, conferindo ao administrador amplas possibilidades para contratar, entre outros servidores, advogados, dentistas, digitadores, fiscais de postura, professores e auxiliares.

“A norma possibilita a contratação para funções de natureza permanente das mais diversas áreas, representando burla ao princípio da obrigatoriedade de concurso público”, frisou. (Processo: 71792013)

Assessoria de Comunicação do TJMA

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.