Por decreto, o governador Flávio Dino prorrogou o período de suspensão de concessão de diárias e de passagens aéreas para os servidores públicos até 15 de maio próximo. Aos mais atentos, resta acompanhar se no Portal da Transparência alguém está transgredindo a ordem do governo.
Abaixo o decreto governamental assinado em 29 de março passado:
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Já o presidente enalteceu os policiais pela rápida e eficiente ação contra um bando fortemente armado contendo 25 assaltantes, dos quais 11 foram mortos durante tiroteio.
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Em lugar de adotar negociações para recebimento em parcelas das dívidas do ICMS de 650 médios e pequenos estabelecimentos comerciais, o governo comunista joga pesado e vai usar Cartórios de Protestos para receber R$ 42,3 milhões dos inadimplentes.
A cobrança via Cartórios de Protestos vai exigir que cada devedor pague seu débito no prazo de três dias, podendo ser alvo de outras execuções. A medida chega no momento em que os inadimplentes estão atravessando sérias crises financeiras e muito deles falidos, sem condições de pagar nada.
De acordo com a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) os devedores estão inscritos na Dívida Ativa desde setembro de 2018 sem citar que tal medida será tomada pela primeira vez no Maranhão, antes de qualquer discussão ou negociação..
Quem tiver o nome levado aos Cartórios de Protestos já fica sabendo que terá restrições de créditos, além de não participar concorrências em órgãos públicos e o constrangimento de ter sua identidade como devedor.
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Esta é a quinta vez em dez anos que o governo israelense presta essa deferência no aeroporto a um chefe de Estado estrangeiro. A recepção teve honrarias como toque de corneta e apresentação de armas pelas tropas israelenses. Em seguida, foram executados os hinos nacionais do Brasil e de Israel.
Bolsonaro aproveitou a ocasião para agradecer ao país do Oriente-Médio pela ajuda prestada nas buscas pelos desaparecidos na tragédia de Brumadinho, Minas Gerais. “Esse gesto jamais será esquecido”, enfatizou.
Agenda
Ainda no domingo, o presidente se desloca para Jerusalém, onde terá reunião ampliada com o primeiro ministro israelense. Ele também participará da assinatura de acordos de cooperação e de um jantar oferecido pelo primeiro ministro. Os acordos de cooperação que podem ser assinados com o governo israelense englobam áreas como defesa, serviços aéreos, saúde e ciência e tecnologia.
Na segunda-feira (1º), o presidente visitará a Unidade de Contra-Terrorismo da Polícia israelense, e participará da cerimônia de condecoração da Insígnia da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul à Brigada de Busca e Salvamento do Comando da Frente Interna de Israel.
Na terça-feira (2), o presidente recebe CEOs de empresas israelenses e israelo-brasileiras, participa de encontro empresarial Brasil-Israel e almoça com os empresários. A previsão é de que o presidente retorne ao Brasil na quarta-feira (3).
Fonte – Secom Presidência da República
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Foto: Moreira Mariz/Agência Senado— Foi acertado um compromisso de o projeto tramitar na Câmara. Têm alguns senadores que querem também tramitar no Senado, isso seria uma iniciativa dos senadores.
Eliziane admitiu que não sabia antecipadamente do acordo, mas disse que o fato do projeto ser apresentado também no Senado “torna o debate mais rico”:
— Recebemos essa informação agora há pouco. A informação que nós tínhamos até ontem é que não havia uma previsão do ponto de vista da tramitação — afirmou, acrescentando depois: — Acho que as duas Casas podem andar com os dois projetos. Agora, não podemos nos furtar. Acho que esse movimento do Senado é importante, porque ele torna o debate mais rico.
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Em visita ao senador Roberto Rocha (PSDB), na manhã desta terça-feira (26), em Brasília, a prefeita Luciene Costa (PV) e o líder político Rogério Costa obtiveram a garantia da destinação de uma emenda parlamentar para construção de 35 quilômetros de estradas vicinais em Bom Lugar. O município do Médio Mearim vem sofrendo com as fortes chuvas que castigam a região nesta época do ano e teve sua infraestrutura viária gravemente prejudicada.
A prefeita Luciene e o líder político Rogério Costa foram à capital federal pedir o apoio do senador maranhense para a realização de melhorias na mobilidade em Bom Lugar. E foram prontamente atendidos por Roberto Rocha, que se sensibilizou com as condições em que se encontra a cidade, de 14.823 habitantes (Censo IBGE/2010), distante 288 quilômetros de São Luís.
As estradas vicinais que serão construídas com os recursos das emendas beneficiarão, sobretudo, a população da zona rural, pois muitos povoados encontram-se, no momento, em condições de quase isolamento.
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Intensificando nos esforços para que as forças de segurança continuem apresentando uma prestação de serviços firme e de qualidade contra as ações de crimes nos municípios maranhenses, os estagiários do COSAR chegaram ao final do Estágio de Adaptação e Vida na Selva (EAVS), em Marabá-PA.
A solenidade aconteceu nesta segunda-feira (25), por volta das 09:00hs, no 52 BIS. Neste estagio, formaram-se 25 concludentes.
Os estagiários do Curso de Sobrevivência em Áreas Rurais (COSAR) receberam nestes últimos dias na Base Cabo Rosa em Marabá-Pará, instruções e treinamentos de aperfeiçoamento para concluírem o Estágio de Adaptação e Vida na Selva (EAVS).
Os estagiários receberam instruções na parte da teoria e prática, no quesito sobrevivência na área fluvia e na área de selva.
O Comandante do BOPE, o Cel. Sodré, que acompanha o grupo, o diretor do Curso do Cosar, o Cel. Pereira e o Comandante do 52 BIS, o Ten.Cel. Roberval de Almeida, estiveram presentes na solenidade de formatura.
Retornando para São Luís, a equipe do COSAR passará por mais treinamento, visando a conclusão do estágio a nível de São Luís, onde será precedido de uma formatura no comando Geral da PM.
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está realizando o levantamento operacional da Receita Própria dos municípios maranhenses.
A atividade de auditoria tem como principais objetivos avaliar a administração tributária e os sistemas de arrecadação municipais para apontar possíveis falhas e sugerir ações que aprimorem a gestão fiscal; verificar o cumprimento do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que pode resultar em maior eficácia na arrecadação dos recursos próprios e na gestão fiscal; informar sobre a possibilidade de solicitação de assistência técnica ou realização de cooperação financeira junto à União com vistas ao cumprimento das normas, conforme determina o artigo 64 da LRF.
A conclusão do levantamento operacional da Receita Própria permitirá ao TCE ter acesso a dados precisos sobre esse segmento da administração pública que possibilitarão à instituição, entre outras medidas, adotar ações no sentido de orientar as gestões municipais no processo de melhoria da estrutura administrativa tributária e de arrecadação, fator que pode reduzir a dependência dos repasses oriundos do Estado e da União.
A metodologia escolhida para a realização do levantamento foi a pesquisa documental, que foi feita a partir da análise da prestação de contas dos municípios, tendo como referência os exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017.
Foram aplicados também questionários via internet e realizados estudos de caso com inspeções locais em alguns municípios. No processo de conclusão dos trabalhos podem ser feitas também fiscalizações decorrentes de representações originadas no TCE.
De acordo com os auditores do TCE que atuam no levantamento, a ação se justifica em razão do cenário de restrições orçamentárias que afetam os municípios brasileiros, além de outros pontos como combater os baixos indicadores sociais do Maranhão; atenuar a crise fiscal dos municípios e colaborar para a gestão qualificada e eficiente dos valores arrecadados.
O levantamento das Receitas Próprias dos municípios maranhenses deve ser concluído no mês de maio.
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Ele será solto por decisão do desembargador Antonio Ivan Athié. Na sexta-feira, tribunal tinha informado que habeas corpus seria julgado na quarta-feira.
A Justiça determinou nesta segunda-feira (25) a soltura do o ex-presidente Michel Temer, preso quinta-feira em São Paulo pela Força-Tarefa da Lava Jato no Rio. A decisão é do desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
A decisão também determina a soltura do ex-ministro Moreira Franco e de outros cinco outros alvos da Operação Descontaminação.
Na sexta-feira, o TRF2 tinha informado que os pedidos de habeas corpus do ex-presidente Michel Temer (MDB) e de Moreira Franco (MDB) seriam julgados apenas na quarta-feira (27).
A corte também tinha informado que o caso não será analisado monocraticamente — ou seja, apenas pelo relator — e que vai para a Primeira Turma Especializada.
Michel Temer e mais 9 pessoas foram presas na Operação Descontaminação, incluindo Moreira Franco.
O ex-presidente estava preso na superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, em uma sala da corregedoria, no terceiro andar do prédio. É uma das poucas salas no edifício com banheiro privativo. O local tem frigobar, ar-condicionado e cerca de 20 m². Será instalada uma TV na sala.
Temer estava em São Paulo quando foi preso pelos agentes. Logo depois, ele foi transferido para o Rio.
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Em função da superlua que iniciou desde o começo da noite de ontem, a maré subiu até 6 metros acima do nível do mar e as águas invadiram ruas, avenidas, praças e casas na Região Metropolitana. O fenômeno continua na cidade de Raposa e volta à noite em São Luis e São José de Ribamar.
As Águas do mar também avançaram em algumas ruas do bairro São Francisco e Ilhinha.
Agora pela manhã, as águas da maré continuavam transbordando e avançando em ruas e casas da Raposa, impedindo a saída de moradores de seus lares. Alunos foram carregados pelos pais para não molhar as fardas e várias famílias perderam móveis.
Na noite de ontem, a área de estacionamento da Praia Grande também foi invadida pelas águas da maré e muitos tiveram que aguardar o nível descer para pegar seus veículos. Em São José de Ribamar não foi diferente, principalmente nos bairros mais próximos do cais.
Praia Grande – São Luís
São José de RibamarAcompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.
Formulados pelas quatro Promotorias de Justiça Regionais de Defesa da Ordem Tributária, os procedimentos integram as estratégias do projeto institucional “Município Legal: + Receitas + Direitos”, lançado em 2019 pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
Com a iniciativa, o MPMA objetiva analisar a correta implementação do sistema de arrecadação tributária pelos entes municipais e adotar as medidas necessárias para evitar a ocorrência de renúncia de receita lesiva aos cofres públicos.
Conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 11, “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. O parágrafo único da referida lei complementa: “É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos”.
Como providência que integra os procedimentos administrativos instaurados, serão encaminhados aos prefeitos e secretários municipais de finanças questionários com pedido de informações sobre a situação tributária dos municípios. Eles têm prazo de 10 dias para responder.
No próximo dia 26 de março, às 9h, em uma reunião na sede da Procuradoria Geral de Justiça, será feita a apresentação do projeto “Município Legal: + Receitas + Direitos” aos prefeitos e presidentes de Câmara Municipais. Todos os gestores dos 217 municípios maranhenses estão sendo convidados pelo MPMA.
PARECER TÉCNICO
O coordenador do Centro de Apoio de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Cláudio Rebêlo Correia Alencar, explicou como foi realizado o trabalho. “Para subsidiar os procedimentos administrativos, o Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão produziu um parecer técnico sobre a arrecadação das receitas tributárias dos municípios maranhenses, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas fiscais previstas nas leis orçamentárias e regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000)”.
No estudo, foram analisadas as informações contidas nos portais da transparência dos municípios sobre a execução orçamentária e financeira das receitas e despesas no ano de 2017.
Os analistas do Núcleo de Assessoria Técnica observaram a listagem de receitas previstas e arrecadadas, a fim de estabelecerem o desempenho dos municípios na tarefa de arrecadar os tributos de suas competências. Em cada um desses tributos foi demonstrado se o ente municipal conseguiu ou não arrecadar as receitas próprias, conforme a previsão orçamentária.
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Autarquia promoveu deputado do PCdoB em vídeo institucional sobre notificação de postos de combustíveis na Grande Ilha
O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon) do Maranhão fez promoção pessoal do deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB) ao divulgar a realização de uma operação de notificação de postos de combustíveis, ocorrida nesta sexta-feira 15, na Grande Ilha.
Em vídeo institucional divulgado no perfil oficial da autarquia no Twitter, o comunista foi a única pessoa a ter o nome destacado, quando informado sobre a formação de uma frente pelo Procon, Ministério Público do Maranhão, Defensoria Pública do Estado (DPE) e Assembleia Legislativa pela defesa do consumidor.
“Trata-se de uma operação conjunta com uma ampla frente de defesa do consumidor, composta pelo Procon Maranhão, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público e Assembleia Legislativa do Maranhão, através do deputado Duarte Júnior”, diz o repórter do Governo do Maranhão, na gravação.
Em tese, houve ato de improbidade administrativa.
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, que trata sobre o princípio da impessoalidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Cabe ao Ministério Público do Maranhão, por meio de promotoria especializada, analisar o caso.
Cassação de mandato
A promoção pessoal ocorre em meio a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) do Ministério Público Eleitoral (MPE) no Maranhão contra o parlamentar, também por promoção pessoal por meio do Procon, onde Duarte Júnior já foi presidente.
Apontando abuso de autoridade e de poder político, o MP Eleitoral pede a cassação do mandato do parlamentar, bem como a inelegibilidade dele e de Karen Barros, atual presidente da autarquia estadual.
Segundo acompanhamento no Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, a Aije está conclusa para decisão, desde o final do mês passado. O relator é desembargador Cleones Cunha.
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