Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que cria a Zona de Exportação do Maranhão – ZEMA, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), com o propósito de incentivar a produção de bens destinados ao exterior (PLS 319/2015).

Inicialmente denominada “Zona franca de São Luís”, no PLS 319/2015, a área de livre comércio, de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, teria a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social, as relações de comércio exterior e a integração com o parque industrial nacional. As isenções e benefícios seriam mantidos pelo prazo de 25 anos. A ideia é potencializar as condições portuárias, criando a área de livre comércio no Porto do Itaqui, que possui localização estratégia para o Brasil, pois liga o país aos principais portos do mundo, no continente americano e asiático, pelo Canal do Panamá, e nos continentes africano e europeu.

No entendimento do senador amazonense Eduardo Braga (PMDB), o texto entra em conflito com a Constituição e a lei ordinária em vários pontos. Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) se referiu ao custo, para o Brasil, de uma nova área de livre comércio, em termos de renúncia fiscal, na comparação com a Zona Franca de Manaus.

A votação do relatório do senador Edison Lobão (PMDB-MA), que preside a CCJ, estava prevista para 13 de dezembro de 2017, mas, foi adiada em atendimento a pedido de vista. Edison Lobão havia recomendado a aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresentou, sugerindo, no lugar da zona franca, a criação da Zona de Exportação do Maranhão – ZEMA, seguindo um modelo especial de zona de processamento de exportação (ZPE) com vantagens adicionais, de forma a evitar competição indevida, no mercado interno, com outras regiões.

O autor do projeto, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), enfatizou a importância econômica da zona franca para o desenvolvimento do Maranhão, que é o estado brasileiro de menor renda per capita. Porém, divergiu do senador Omar Aziz (PSD-AM) quanto ao custo da nova área de livre comércio, ressaltando a diferença entre os dois casos: enquanto Manaus adota modelo de produção voltado marcadamente para a substituição de importações, com o mercado brasileiro como seu principal destino, a zona franca de São Luís terá o mercado externo como destino de seus produtos. “O Brasil tem 11,5% do PIB na política de exportação contra 29% da média mundial. Nós estamos propondo aumentar a política de exportação no Brasil pela melhor porta, que é exatamente o Porto de Itaqui”, assegurou Roberto Rocha.

A proposta foi submetida, em 2015, à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, recebendo pareceres favoráveis. Por meio de requerimento da ex-senadora Sandra Braga (PMDB-AM), o texto seguiu para exame da CCJ e deve entrar em votação após o início do ano legislativo.

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A prefeitura de São Luís recebeu essa semana modernas máquinas pesadas e equipamentos de última geração que beneficiam produtores e trabalhadores agrícolas da capital. São tratores, retroescavadeiras, semeadoras, caminhões, pulverizadores e outros veículos novos, viabilizados por meio de emenda individual do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Elas podem ser utilizadas, principalmente, para auxiliar e fortalecer a agricultura familiar e pequenos produtores.  Os recursos na ordem de R$ 877, 5 mil são do Orçamento Geral da União 2015 e foram indicados em 1º de julho de 2015, pelo congressista maranhense a então ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, senadora Kátia Abreu.

No entanto, por muito pouco a prefeitura quase perdeu os recursos. Ao realizar gestões de acompanhamento das emendas, o senador Roberto Rocha encontrou uma série de problemas no convênio firmado entre o poder executivo municipal com o ministério. Foi aí que Roberto Rocha alertou o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) sobre o andamento dos recursos que estavam ameaçados de não serem liberados, em função de uma série de pendências apontadas pelo ministério, como a falta de projeto básico.

Para não perder mais tempo e deixar os produtores prejudicados, o senador realizou gestões políticas junto ao Governo Federal para que as análises das pendências fossem feitas com a maior rapidez possível. Em dezembro de 2016 o ministério emitiu a ordem bancária, liberando os recursos para os cofres da prefeitura. Imediatamente, o senador comunicou o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que o dinheiro estava liberado para a Secretaria de Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (SEMAPA).

“Foi com grande esforço pessoal e do meu corpo técnico que conseguimos viabilizar esse equipamento para os produtores rurais de São Luís. Considero isso uma obrigação minha. Não é nenhum favor à cidade ou ao seu prefeito. Espero que façam ótimo proveito, em benefício de nossa população”, disse Roberto Rocha.

Confira a relação das máquinas e veículos pesados viabilizados pelo senador Roberto Rocha:

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Senador maranhense disse que as autoridades não podem ter mais direitos e privilégios que cidadão comum

O Senado Federal aprovou por unanimidade na noite desta quarta-feira (27), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com foro especial para diversas autoridades. Pelo texto aprovado, fica mantido o foro por prerrogativa de função somente para o presidente da República e para os presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado.

Ministros de estado, governadores, prefeitos, presidentes das câmaras municipais e assembleias legislativas, presidentes e ministros de tribunais superiores e de justiça dos estados, ministros do Tribunal de Contas da União, além do procurador-geral da República, embaixadores, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público, perdem o foro especial

Para o senador Roberto Rocha (PSB-MA), o Brasil avança ao igualar os direitos das autoridades públicas aos do cidadão comum. “Existem quase 40 mil pessoas com direito ao foro privilegiado. É irreal e algo que não existe em países como os Estados Unidos e no continente europeu. A nossa constituição é muito clara, quando diz que todos são iguais perante a lei. Portanto, o fim do foro privilegiado coloca todos no mesmo patamar de direitos e deveres”, disse.

A Proposta de Emenda à Constituição permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Além disso, a PEC inclui expressamente a proibição de que seja instituído qualquer outro foro especial no futuro. “O fim do foro corrige distorções e impede que mais injustiças possam reinar ainda no Brasil. Igualar os direitos a todos moraliza a sociedade e deixa para trás fragmentos e costumes aristocráticos e incomuns”, afirmou Roberto Rocha.

Se aprovada em segundo turno no Senado, a PEC 10/2013 será encaminhada para deliberação em dois turnos na Câmara dos Deputados. Se for aprovada, ela segue para a promulgação pelo presidente do Congresso Nacional.

VEJA O VÍDEO:https://www.facebook.com/robertorocha400/?fref=ts

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O parlamentar visitou os municípios para conversar com as lideranças sobre cada realidade local

 O senador Roberto Rocha esteve, nesta sexta-feira, 21, nos municípios de Campestre e Estreito, na região sul maranhense.

Em Campestre, Roberto Rocha foi recebido na casa do prefeito do município, Valmir Morais, que abriu as portas para a população e lideranças políticas do município.

Ao se pronunciar, o prefeito comentou que foi ao gabinete do senador, em Brasília e que se sentia honrado em receber o parlamentar em Campestre. Na ocasião, Valmir Morais fez a entrega solene de vários ofícios solicitando obras e melhorias para o município.

Ao se dirigir a toda a população presente, Roberto Rocha disse que veio ouvir pessoalmente o prefeito, vereadores e sindicatos para melhor atender região, e recebia com satisfação as reivindicações do gestor municipal.

Em Estreito, o senador Roberto Rocha foi recepcionado pelo Prefeito do município, Cícero Neco, pelo presidente da Câmara de vereadores, Tavanes Firmo, demais vereadores da cidade e a população campestrina. O senador almoçou com as lideranças locais, agricultores e pecuaristas. Em seguida, participou da solenidade de abertura de abertura do 21° aniversário da ATR Leilões.

Ao se pronunciar, o senador informou que já tinha estado em Campestre e que fez questão de estar também em Estreito para conhecer as demandas da região. Na oportunidade informou que foi aprovado no Senado o projeto que inclui a parte ocidental do Maranhão no FNO, dando  acesso ao crédito operado pelo banco da Amazônia. Isso significa linhas de financiamento para os pecuaristas e consequentemente mais investimentos no rebanho.

O senador Roberto Rocha esteve ainda reunido com o prefeito Cícero Neco e os vereadores locais, que apresentaram os problemas do município, e solicitaram apoio do parlamentar para projetos que irão beneficiar a cidade, para o qual obtiveram aceno positivo.

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