Cláudio Humberto

Parlamentares e dirigentes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e de sindicatos da categoria realizam na tarde desta quarta (30), um evento para lançar a  Frente Parlamentar em Defesa do Piso Nacional dos Jornalistas. O lançamento da frente faz parte da campanha pela aprovação do Projeto de Lei  do deputado Andre Moura (PSC-SE), que fixa em R$ 3.270 o piso salarial nacional dos jornalistas, com jornada de trabalho de 30 horas semanais. Pela proposta, os proventos serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). De acordo com o autor, a proposta se aproxima da reivindicação histórica da Fenaj, de um piso de seis salários mínimos (R$ 3.732, atualmente).

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Cláudio Humberto

A ocupação de áreas situadas em assentamentos da reforma agrária está mais simples, a partir detsa quarta-feira (30). Os pedidos de regularização poderão ser decididos nas próprias superintendências regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a comunidade assentada poderá se manifestar para embasar a decisão.

Se o interessado não ficar satisfeito com o julgamento, poderá recorrer a uma segunda instância, o Comitê de Decisão Regional (CRD). As normas foram publicadas pelo Incra no Diário Oficial da União de hoje. Elas foram elaboradas por um grupo de trabalho criado em dezembro do ano passado. De acordo com um dos integrantes, o procurador federal Carlos Valadares Júnior, a ideia foi elaborar um documento totalmente novo, para separar o pequeno trabalhador rural do especulador, do grileiro.

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Prefeitura de São Luís

Secretaria Municipal de Saúde

A Secretaria Municipal de Saúde (Semus), por meio da Coordenação de Imunização, informa que nesta semana volta a montar postos móveis para intensificar a cobertura da Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe.

Nesta quinta, 31, haverá postos nos shoppings Rio Anil, São Luís e da Ilha, Supermercado Mateus da Cohama e Mix Mateus João Paulo. E na sexta, 1º de junho, além desses, haverá postos de vacinação nos shoppings Jaracaty e Tropical, e Supermercado Mateus Mix Vinhais.

Até esta terça-feira, 29 de maio, foram vacinadas 88.576 pessoas na capital, o que corresponde a 67,67% da população alvo determinada pelo Ministério da Saúde, que compreende idosos, crianças de 0 a menor de 2 anos, gestantes e trabalhadores da saúde.

Em todo o Brasil já foram vacinadas 19,89 milhões de pessoas – o equivalente a 66% do público alvo. A meta, na capital, é vacinar 80% da população alvo. Este ano a campanha tem como tema Proteger e Cuidar.

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Ascom/PMSJR

Ônibus irão potencializar o atendimento aos estudantes ribamarense.

O prefeito Gil Cutrim (PMDB) entregou, nesta última segunda-feira (28), mais três ônibus que irão fazer o transporte dos alunos da rede municipal de ensino de São José de Ribamar.

Com a entrega, a frota de ônibus escolares da Prefeitura subiu para 16 veículos – 13 já estavam em operação – e terá, a partir de agora, capacidade para potencializar o atendimento, prestando, desta forma, um serviço muito melhor aos estudantes ribamarenses.

Os veículos foram adquiridos através de convênio firmado entre a administração Gil Cutrim e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através do programa federal Caminho da Escola.

“Além de material didático, fardamento completo e uma merenda de qualidade, os estudantes ribamarense contam com um sistema de transporte escolar eficiente. Todos estes ingredientes, aliados ao ótimo ensino ofertado nas Escolas Municipais, fazem com que o aluno se concentre e aprenda mais. A educação pública de São José de Ribamar melhorou muito nos últimos anos e continuamos trabalhando para que ela cresça cada vez mais”, afirmou o prefeito durante a solenidade de entrega dos veículos, que foi realizada na concha acústica do santuário religioso e contou a participação massiva da classe estudantil ribamarense e de várias lideranças políticas e comunitárias do município.

Gil Cutrim com os estudantes nos novos ônibus.

Os três novos ônibus tem capacidade para transportar até 45 alunos, cada um, além de serem adaptados para receber estudantes/cadeirantes e atenderem a todas as normas de segurança estabelecidas pelo Ministério da Educação. Eles irão potencializar o atendimento gratuito em diversas regiões da cidade, como nos bairros de Panaquatira, Vila Roseana Sarney, Parque Vitória, Alto do Turu e Parque Jair.

“O prefeito Gil, mais uma vez, mostra que tem compromisso com os estudantes de São José de Ribamar. Investir na educação é investir no futuro dos jovens e de todo um povo”, avaliou a dona-de-casa Maria do Amparo Sousa, cujo o filho é aluno da rede municipal de São José de Ribamar.

Também participaram da solenidade de entrega dos novos ônibus escolares os vereadores Beto das Vilas (PMDB – presidente da Câmara Municipal), Lázaro (PV) e Marlene Monroe (PTB).

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Washigton Oliveira

O vice-governador, Washington Oliveira, candidato do grupo Sarney à sucessão do prefeito João Castelo, acenou no início da semana com a possibilidade de renunciar à condição de pré-candidato.

Ele vinha se queixando do tratamento dado ao seu projeto pela governadora e, por último, pelo irmão dela, o empresário Fernando Sarney, desde que seu nome foi avalizado pelo PT. Este último, estaria tentando levar o governo para apoiar o nome de Tadeu Palácio, desconfiam os petistas ligados ao vice-governador.

Oliveira, porém, não tem se queixado do secretário de Saúde, Ricardo Murad, que  caiu em campo, reunindo 15 dos 23 partidos existentes para a campanha e o apoio de 10 dos 21 vereadores da capital.

O Sistema Mirante, na pessoa do empresário Fernando Sarney, tinha ficado responsável pela contratação do publicitário Duda Mendonça, que fez duas últimas campanhas vitoriosas no Maranhão: a de João Castelo em 2008 e a de Roseana Sarney em 2010.

Ricardo Murad

Os valores não foram informados ao blog, mas o pagamento da primeira parcela do contrato, que deveria ser depositada na conta de Mendonça no dia 20 deste, não foi efetuado. Por isso, o publicitário aceitou contratos com outras candidatura em algumas capitais e não aceita mais fazer a de São Luís.

Hoje cedo Murad e Oliveira decolaram para Brasília. Eles foram ao encontro do senador José Sarney, o principal responsável para que o nome de Washington Oliveira seja o candidato do seu grupo político. É provável que o vice volte da capital federal disposto a renunciar á disputa.

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Dayvison Franklin

O deputado federal Cléber Verde decidiu, na semana passada, não aceitar o cargo de secretário da futura Secretaria de Pesca. Mas acertou com a governadora que terá o controle da vara e do anzol para não largar o peixe.

Como a Secretaria será extraordinária, e não terá orçamento próprio, Verde, que é maduro até demais, indicou seu pupilo Deyvidson Franklin Sousa, que deve assumir o cargo amanhã, conforme publicado em primeira mão no blog do Neto Ferreira.

O acordo foi feito com a direção nacional do PRB, partido do deputado federal, que detém hoje o Ministério da Pesca, comandada pelo senador Crivela, um dos líderes da Igreja Universal do Reino de Deus.

Neste última final de semana, a governadora recebeu os dois no Palácio dos Leões, onde tudo ficou alinhavado. O partido seguirá orientações de Roseana Sarney nas sucessões agora em 2012 e na de 2014.

Se Cléber Verde entende tanto de pesca como eu de aeronaves, Franklin sabe de anzol como o peixe do deserto.

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Ministro critica ex-presidente Lula e fala em ação orquestrada para enfraquecer  instituição

O Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar MendesO Globo / Gustavo Miranda

BRASÍLIA- Indignado com o que afirma ser uma sórdida ação orquestrada para enfraquecer o Supremo, levar o tribunal para a vala comum, fragilizar a instituição e estabelecer a nulidade da Corte, o ministro Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira, em entrevista no seu gabinete no início da noite, que o Brasil não é a Venezuela de Chávez, onde o mandatário, quando contrariado, mandou até prender juiz. Gilmar acredita que por trás dessa estratégia está a tentativa de empurrar o julgamento do mensalão para pegar o STF num momento de transição, com três juízes mais jovens, recém-nomeados, dois dos mais experientes para sair, uma presidência em caráter tampão. Gilmar, que afirma ter ótima relação pessoal com Lula, conta que se surpreendeu com a abordagem recente do ex-presidente na casa do ex-ministro Nelson Jobim. Gilmar afirma que há estresse em torno do julgamento do mensalão e diz que os envolvidos estão fazendo com que o julgamento já esteja em curso. Ironicamente, diz, as ações para abortar o julgamento estão tendo efeito de precipitá-lo.

GILMAR MENDES: Começou de forma absolutamente normal. Aí eu percebi que ele entrava insistentemente com tema da CPMI, dizendo do controle, do poder que tinha. Na terceira ou quarta vez que ele falou, eu senti-me na obrigação de dizer pra ele: “Eu não tenho nenhum temor de CPMI, eu não tenho nada com o Demóstenes”.

Isso soou a ele como provocação?

GILMAR: Isso. A reação dele foi voltar para a cadeira, tomou um susto. E aí ele disse: “E a viagem a Berlim? Não tem essa história da viagem a Berlim?” Aí eu percebi que tinha uma intriga no ar e fiz questão de esclarecer.

Antes disso ele tinha mencionado o mensalão?

GILMAR: É. Aqui ocorreu uma conversa normal. Ele disse que não achava conveniente o julgamento e eu disse que não havia como o tribunal não julgar neste ano. Visões diferentes e sinceras. É natural que ele possa ter uma avaliação, um interesse de momento de julgamento.

Isso é indício de que o presidente Lula não se desprendeu do cargo?

GILMAR: Não tenho condições de avaliar. Posso dizer é que ele é um ente político, vive isso 24 horas. E pode ser que ele esteja muito pressionado por quem está interessado no julgamento.

Na substituição de dois ministros, acha que as nomeações podem atender a um critério ideológico?

GILMAR: É uma pressão que pode ocorrer sobre o governo. Toda minha defesa em relação ao julgamento ainda este semestre diz respeito ao tempo já adequado de tramitação desse processo. O presidente Ayres Britto tem falado que o processo está maduro. Por outro lado, a demora leva à ausência desses dois ministros que participaram do recebimento da denúncia e conhecem o processo, que leva à recomposição do tribunal sob essa forte tensão e pressão, o que pode ser altamente inconveniente para uma corte desse tipo, que cumpre papel de moderação.

A partir da publicação da conversa do presidente Lula com o senhor, os ministros do STF estariam pressionados a condenar os réus, para não parecer que estão a serviço de Lula?

GILMAR: Não deve ser isso. O tribunal tem credibilidade suficiente para julgar com independência (…) O que me pareceu realmente heterodoxo, atípico, foi essa insistência na CPMI e na tentativa de me vincular a algo irregular. E de forma desinformada.

Quem está articulando o adiamento do mensalão dá um tiro no pé?

GILMAR: Acho que sim. E talvez não reparar que o Brasil não é a Venezuela de Chávez… ele mandou até prender juiz. Um diferencial do Brasil é ter instituições estáveis e fortes. Veja a importância do tribunal em certos momentos. A gente poderia citar várias. O caso das ações policialescas é o exemplo mais evidente. A ação firme do tribunal é que libertou o governo do torniquete da polícia. Se olharmos a crise dos jogos, dos bingos, era um quadro de corrupção que envolvia o governo. E foi o Supremo que começou a declarar a inconstitucionalidade das leis estaduais e inclusive estabeleceu a súmula. Eu fui o propositor da súmula dos bingos.

Depois que o ministro Jobim o desmentiu, o senhor conversou com ele?

GILMAR: Sim. O Jobim disse que o relato era falso. Eu disse: “Não, o relato não é falso”. A “Veja” compôs aquilo como uma colcha de retalhos, a partir de informações de várias pessoas, depois me procuraram. Óbvio que ela tem a interpretação. O fato na essência ocorreu. Não tenho histórico de mentira.

O julgamento já está em curso?

GILMAR: Sim, de certa forma. Por ironia do destino, talvez essas tentativas de abortar o julgamento ou de retardá-lo acabou por precipitá-lo, ou torná-lo inevitável.

O momento é de crise?

GILMAR: Está delicado. O país tem instituições fortes, isso nos permite resistir, avançar.

Tem uma ação deliberada de tumultuar processos em curso?

GILMAR: Ah, sim.

Existe fixação da figura do senhor?

GILMAR: Isso que é sintomático. Ficaram plantando notícias.

Qual o motivo disso?

GILMAR: Tenho a impressão de que uma das razões deve ser a tentativa de nulificar as iniciativas do tribunal em relação ao julgamento desse caso.

Mas por que o senhor?

GILMAR: Não sei. Eu vinha defendendo isso de forma muito enfática (o julgamento do mensalão o quanto antes). Desde o ano passado venho defendendo isso. O tribunal está passando por um momento muito complicado. Três juízes mais jovens, recém-nomeados, dois dos mais experientes para sair, uma presidência em caráter tampão. Isso enfraquece, debilita a liderança. Já é um poder em caráter descendente.

Um tribunal com ministros mais recentes é mais fraco que um com ministros mais experientes?

GILMAR: Não é isso. Mas os ministros mais recentes obviamente ainda não têm a cultura do tribunal, tanto é que participam pouco do debate público, naturalmente.

Dizem que os réus do mensalão querem adiar o julgamento para depois das substituições.

GILMAR: Esse é um ponto de ainda maior enfraquecimento do tribunal. Sempre que surge nova nomeação sempre vêm essas discussões acerca de compromissos, que tipo de compromissos teria aceito. Se tivermos esse julgamento, além do risco de prescrição no ano que vem, vamos trazer para esses colegas e o tribunal esta sobrecarga de suspeita.

Haverá suspeita se a indicação deles foi pautada pelo julgamento?

GILMAR: Vai abrir uma discussão desse tipo, o que é altamente inconveniente nesse contexto.

O voto do senhor na época da denúncia não foi dos mais fortes…

GILMAR: Não. É uma surpresa. Por que esse ataque a mim? Em matéria criminal, me enquadro entre os mais liberais. Inclusive arquei com o ônus de ser relator do processo do Palocci, com as críticas que vieram, fui contra o indiciamento do Mercadante, discuti fortemente o recebimento da denúncia do Genoino lá em Minas. Ninguém precisa me pedir cautela em termos de processo criminal. Combato o populismo judicial, especialmente esse em processos criminais, denuncio isso.

Todas as figuras que o senhor citou são petistas proeminentes. Por que querem atacar o senhor agora?

GILMAR: Desde o início desse caso há uma sequência de boatos, valendo-se inclusive desse poder perverso, essa associação de vazamentos, Polícia Federal, acesso de CPI. Como fizeram com o (procurador-geral da República, Roberto) Gurgel, de certa forma.

Um ex-presidente empenhado em pressionar o STF não mostra alto grau de desespero com a possibilidade de condenação no mensalão?

GILMAR: É difícil classificar. A minha indignação vem de que o próprio presidente poderia estar envolvido na divulgação de boatos. E a partir de desinformação, esse que é o problema.

Ele pode ter sido usado?

GILMAR: Sim, a sobrecarga… Ele não está tendo tempo de trabalhar essas questões, está tratando da saúde. Alguém está levando esse tipo de informação. Fui a Berlim em viagem oficial. Por conta do STF. Pra que ficar cultivando esse tipo de mito? São historietas irresponsáveis. Qualquer agente administrativo saberia esclarecer isso.

Esses ataques não atingem o STF?

GILMAR: Claro, evidente. O intuito, obviamente, não é só me atingir, é afetar a própria instituição, trazê-la para essa vala comum.

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deputada Gardênia Castelo. Foto: Agência Assembleia

Ao ocupar hoje a tribuna da Assembleia Legislativa, a deputada Gardênia Castelo descartou qualquer tentativa de majorar os preços das passagens de transportes coletivos em São Luís.

A parlamentar lamentou que a greve seja alimentada por um grupo de péssimos empresários, mas acredita no bom senso dos bons proprietários para que a greve chegue ao fim. Os empregados querem um reajuste salarial de 16%, mas a Justiça do Trabalho estipulou em 7%. Em Salvador os motoristas aceitaram o mesmo percentual e já retornaram ao batente.

A deputada lembrou que o sistema está sucateado há vários anos, principalmente nos sete anos que antecederam a gestão do prefeito João Castelo.

Ela recordou que naquele período (gestão de Tadeu Palácio), a prefeitura liberava o ISS das empresas para que não fosse concedido aumento nos preços da tarifas. “Eles escamoteavam a verdade e a frota ia cada vez mais envelhecendo, colocando em riscos os usuários”, disse.

Gardênia Castelo informou que em 2010 a prefeitura da capital concedeu um aumento linear nos preços da tarifas de R$ 20%, mas em contrapartida os empresários tiveram que colocar nas ruas mais de 300 novos ônibus, fato que não acontecia desde 2002.

“O sistema precisa ser renovado por ser de péssima qualidade”, cobrou a deputada, após adiantar que a prefeitura já lançou o edital para as concessão do transporte de massas, o que não ocorria há vários anos.

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MP/MA

MPMA constatou ilegalidades como existência de agentes operacionais lotados como supervisores escolares, a permanência de servidores exonerados e a inclusão de um assessor jurídico

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 25 de maio, Recomendação requerendo que a Prefeitura de Peri Mirim (a 324 Km de São Luís) exclua, em cinco dias, da folha de pagamento da Educação do município todos os servidores que não atuem na Educação Básica. O município é termo judiciário da Comarca de Bequimão.

A Recomendação, subscrita pela promotora de Justiça da Comarca de Bequimão, Rita de Cássia Pereira Souza, foi motivada por denúncias sobre a existência de agentes operacionais lotados como supervisores escolares, a permanência de servidores exonerados na folha de pagamento e a inclusão de um assessor jurídico na folha de pagamento da educação no município. A prática é vedada pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O documento assevera que “profissionais de Educação são docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica”.

Na Recomendação, a promotora de Justiça da Comarca de Bequimão requer, ainda, que a Prefeitura encaminhe, em dez dias, ao MPMA as folhas da educação dos anos 2009, 2010 e 2011, devidamente adequadas ao disposto na Lei nº. 11.494/2007 e na Resolução nº. 01/2008 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.

Ela também pede que a Prefeitura de Peri Mirim encaminhe, ao MPMA, em dez dias, a prestação de contas relativas aos recursos do Fundeb, devendo esclarecer se houve sobras dos recursos previstos no art. 22, da Lei nº. 11.494/2007 e, em caso positivo, informar o valor das sobras.

O MPMA também requer que a Prefeitura de Peri Mirim quite as dívidas com os profissionais da educação básica referente às sobras do Fundeb dos anos de 2009, 2010 e 2011.

Audiência Pública – O documento foi entregue durante a audiência pública realizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão no dia 25 de maio, na Câmara de Vereadores do Município.

Além da promotora de Justiça, a audiência teve a participação do assessor jurídico do Município de Peri Mirim, Fábio Maia; do presidente da Câmara de Vereadores do Município, Raimundo Martins; e do presidente do Sindicato dos Profissionais da Educação e Servidores de Peri Mirim (Sindproespem), José Ribamar Amorim.

Durante a audiência, o assessor jurídico do Município de Peri Mirim, Fabio Maia, se comprometeu a encaminhar à Câmara de Vereadores de Peri Mirim o projeto de lei que versa sobre o plano de cargos dos profissionais de Educação do município.

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Os moradores do Conjunto Roseana, em Paço do Lumiar, denunciam o clima de insegurança no local. Segundo eles, há meses, uma quadrilha que age no bairro aterroriza os motoristas que precisam transitar pela área.

O roubo de veículos é constante e a polícia não realiza rondas com frequência. A população se sente desprotegida e preocupada. Quem tem carro ou moto teme ser abordado pelos bandidos, que agem livremente pelas ruas do conjunto.

O Conjunto Roseana também é utilizado como depósito de carcaças de veículos roubados. As autoridades de segurança pública precisam dar uma resposta urgente à sociedade, prendendo os bandidos e garantindo o policiamento do bairro.

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