Max Barros recebeu Olegário Ribeiro e moradores do Vinhais Velho para finalizar acordo na Sinfra

A Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) concluiu, esta semana, o processo de negociação com os moradores do Vinhais Velho que devem ter imóveis desapropriados para que o Governo do Estado dê seguimento às obras de construção da Via Expressa, cuja segunda etapa do trecho até a Avenida Daniel de La Touche seguem em andamento. No total, será necessária a derrubada de oito imóveis. Sete deles pertencem a pessoas físicas, que fecharam acordo mediado pelo próprio secretário Max Barros e receberão da Sinfra uma complementação aos valores já depositados em juízo a partir de avaliações da Caixa Econômica Federal.

Em reunião realizada ontem, na sede da Sinfra, o secretário entregou aos moradores cópias das ordens bancárias que confirmam o envido do dinheiro a uma conta vinculada ao processo no Banco do Brasil. Cada um deles depende, agora, apenas de um alvará judicial para realizar o saque. No caso do oitavo imóvel, Max Barros explicou que se trata de uma propriedade comercial e que as negociações continuam.

Para ele, o acordo firmado ente o governo e os moradores do Vinhais Velho beneficiou a todos. “Esse é um momento importante. Houve uma reivindicação justa, os moradores do Vinhais Velho lutaram pelo que achavam justo, fizeram uma série de reivindicações e o Governo do Estado sempre teve interesse em conciliar a construção da Via Expressa, que é importante para toda a cidade de São Luís, sem prejuízo para os moradores de lá, que é um bairro importante, um bairro histórico”, declarou.

Segundo Barros, o entendimento já havia sido firmado há mais de um mês e tem o aval da Justiça. “Chegamos ao momento em que houve o entendimento, que é o que a gente sempre buscou, de maneira que contemplasse o interesse público com a construção da Via Expressa, mas que eles também tivessem seus direitos garantidos. Esse entendimento foi firmado há aproximadamente um mês, tem inclusive o aval da Justiça, porque foi feito de maneira transparente,e a gente entende que o que os moradores fizeram foi um direito deles, um direito de cidadania, mas que o bom senso prevaleceu”, completou.

Para Olegário Batista Ribeiro, morador mais antigo da comunidade e espécie de líder nas negociações com o Governo do Estado, o acordo contempla um apagamento justo pelas indenizações. Ele exaltou o fato de que foi possível chegar “a um denominador comum”.
“Foi bem melhor do que o que queriam pagar para a gente logo no começo. Graças a Deus a gente fez esse acordo e o secretário Max Barros resolveu fazer um pagamento justo. Melhorou em relação ao que era antes e, agora, a gente chegou a um denominador comum”, disse.

Obra – O secretário Max Barros informou, ainda, que a obra da Via Expressa segue em ritmo normal. Ele ressaltou que, na fase atual, a Sinfra tem acelerado o ritmo de construção das quatro pontes restantes, já que elas estão localizadas em áreas em que não há qualquer impedimento para os serviços.

Apesar disso, ele antecipa que o prazo de entrega da segunda etapa, previsto para dezembro deste ano, teve que ser estendido para meados do ano que vem, justamente em virtude das paralisações ocasionadas pelas negociações e pela necessidade de prospectar material arqueológico na área do Vinhais Velho.

“A obra está em andamento, não tem muita visibilidade porque o que está sendo feito agora são as pontes. É quase um quilômetro de pontes, e esse é o trecho mais difícil da obra e todas as pontes estão sendo executadas ao mesmo tempo. Então, em função desses impasses e do tempo que a gente perdeu para fazer esses acordo, a conclusão do trecho até a Daniel de La Touche deve se dar em meados de 2013”, completou.

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Os resultados divulgados ontem à tarde pelo Ministério da Educação sobre as notas do Enem realizadas no ano passado,  não são nada animadores para o Maranhão. Além de apresentar as três piores escolas do Brasil, o nosso estado não alcançou mais uma vez uma posição entre as 100 melhores, entre públicas e privadas.

 Ficaram sem vagas entre as 100 de posições de destaques os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

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Novo presidente do STF vê ‘tratamento privilegiado’ e ‘déficit de igualdade’. Ministro discursou ao tomar posse nesta quinta (22) em solenidade no STF.

Do G1

O ministro Joaquim Barbosa apontou nesta quinta (22), durante discurso na cerimônia em que tomou posse na presidência do Supremo Tribunal Federal, um “déficit de igualdade” na Justiça.

Para o novo presidente do STF, “nem todos os cidadãos” são tratados da mesma forma quando buscam o Judiciário.

“É preciso ter a honestidade intelectual para reconhecer que há um grande déficit de Justiça entre nós. Nem todos os cidadãos são tratados com a mesma consideração quando buscam a Justiça. O que se vê aqui e acolá é o tratamento privilegiado”, declarou.

Segundo Barbosa, se o acesso ao Judiciário não se tornar mais igualitário e eficaz, ele “suscitará um espantalho” capaz de afugentar investimentos.

“O que buscamos é um Judiciário célere, efetivo e justo. De nada vale o sofisticado sistema de informação, se a Justiça falha. Necessitamos tornar efetivo o princípio constitucional da razoável duração do processo. Se não observada estritamente e em todos os quadrantes, o Judiciário nacional, suscitará, em breve, o espantalho capaz de afugentar os investimentos que tanto necessita a economia nacional”, disse.

Ele afirmou que os magistrados devem levar em conta as expectativas da sociedade em relação à Justiça e disse que não há mais espaço para o juíz “isolado”. Para Barbosa, o magistrado precisa considerar os valores e anseios da sociedade.

“O juiz deve, sim, sopesar e ter em conta os valores da sociedade. O juiz é um produto do seu meio e do seu tempo. Nada mais ultrapassado e indesejado do que aquele juiz isolado, como se estivesse fechado em uma torre de marfim”, disse.

O novo presidente do Supremo defendeu o reforço da “independência do juiz.”

Ele afirmou que o magistrado deve ter consciência de suas limitações e jamais deixar que “suas crenças mais íntimas” influenciem nas decisões.

“Não se pode falar de instituições sólidas sem o elemento humano que as impulsiona. Se estamos em uma casa de Justiça, tomemos como objeto o homem magistrado. O homem magistrado é aquele que tem consciência de seus limites. Não basta ter formação técnica, humanística e forte apelo a valores éticos, que devem ser guias de qualquer agente estatal. Tem que ter em mente o caráter laico da sua missão constitucional [para que] crenças mais íntimas não contaminem suas atividades.”

Na avaliação de Barbosa, é necessário afastar o novo juiz de influências negativas e dos laços políticos eventualmente usados para a ascensão profissional.

“Nada justifica a pouca edificante busca de apoio para uma singela promoção do primeiro para o segundo grau de jurisdição”, disse.

Ele afirmou que quer um Judiciário “sem floreios” e “rapapés” e com compromisso com a eficácia. “Justiça que falha e não tem compromisso com sua eficácia é Justiça que impacta direta e negativamente a vida dos cidadãos”, declarou.

Sobre a situação institucional no Brasil, ele afirmou que o país soube construir instituições que podem servir de modelo internacional. “Hoje pode se dizer que temos instituições sólidas, submetidas cada vez mais ao escrutínio da sociedade, de organizações e da sociedade internacional”, afirmou.

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O desembargador Guerreiro Júnior receberá no dia 18 de janeiro de 2013, em Lisboa, o Diploma de Excelência Jurídica Internacional, pela sua contribuição como Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para o aperfeiçoamento da regularidade dos ofícios judiciais.

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Tudo certo para acontecer, nesta sexta-feira (23), as eleições da seccional maranhense (OAB/MA) e de mais 11 subseções em todo o Estado. Hoje, a Justiça Federal não acatou uma cautelar para que o pleito fosse adiado. Ocorre que a chapa de oposição ‘A Ordem É o Advogado’ alega que não recebeu os nomes dos advogados em condições de voto, os endereço – inclusive eletrônicos  – dos eleitores, além da atual diretoria usar sozinha a sistema da OAB Press.

No Piauí, por  motivos menores observados aqui no Maranhão, a Justiça Federal determinou o adiamento da eleição para garantir o equilíbrio no pleito.

A oposição reclama ainda de abuso de poder econômico da atual diretoria,  desde a quitação das anuidades em atraso para conquistar votos até a interferência externas de prefeitos e secretário estaduais em favor  da reeleição de Mário Macieira.

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 Foi presa hoje pela manhã por policiais federais a ex-prefeita de Santonio Antonio dos Lopes, Alzira Barros de Melo,   em cumprimento a mandado expedido pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal.

Ela estava na cidade de Teresina quando foi efetuada a prisão e deve ser recambiada para São Luís amanhã.  A ex-gestora responde a processos por desvio de recursos de programas federais e chegou a ser condenada  a uma pena de 8 anos e 4 meses, por apropriação de verbas durante seu mandato de 1989 a 1992.

Ele deixou de comparecer à 2ª Vara Criminal da Justiça federal em São Luís por onde responde a processo criminal e, por isso, teve também prisão decretada.

 Alzira Barros Melo é acusada também de desviar recursos de convênios firmados com a extinto Ministério do Interior para a construção de uma rodoviária e com o Ministério da Educação e do Desporto  visando atender as necessidades da rede escolar municipal de Santo Antonio dos Lopes.

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O 1º Juizado Especial Criminal (JEC) de São Luís realizou mais uma entrega de alimentos a instituições cadastradas e beneficiárias de suas doações, nessa terça-feira (20). Desta vez, foram 900 kg. Só neste semestre, cerca de 50 instituições já foram beneficiadas com 5,5 toneladas de produtos alimentícios.

Juiz Lucas Ribeiro Neto fazendo entrega dos alimentos

Durante os primeiros meses do ano, a equipe do Juizado, que fica no Fórum Desembargador Sarney Costa, promoveu reuniões com diversas instituições e entidades cadastradas no seu banco de dados a fim de explicar a dinâmica das doações, dialogar e, ainda, recadastrar as entidades beneficiárias.

Fazem parte do cadastro do Juizado: Asilo de Mendicidade, Casa Sonho de Criança (atende crianças carentes soropositivas e filhos de pais soropositivos), Educandário Santo Antônio (creche e orfanato), Escola de Cegos do Maranhão, Rotary Club e outras.

A entrega de alimentos está sendo realizada desde o mês de agosto. As doações ocorrem sempre às sextas-feiras no Juizado. O magistrado Lucas da Costa Ribeiro Neto, titular da unidade, destacou a importância do papel social desempenhado pela Justiça.

“O juizado possui um trabalho especial, de promover ações voltadas para o desenvolvimento social do cidadão. É fundamental que a Justiça esteja próxima da comunidade por meio dessas parcerias”, enfatizou o juiz.

Para Laura Amélia de Oliveira, assistente social e representante da instituição Solar do Outono, que atende cerca de 36 idosos, a ação realizada pelo Juizado tem sido muito valiosa. “O juizado tem nos dado um apoio extremamente importante, em um momento crucial, de carência de recursos”, confidenciou a assistente social. Maria dos Remédios Silva Viana, professora e presidente do Instituto Socioeducacional Betel, voltado para crianças de 0 a 12 anos, também está muita satisfeita com a doação. “Atendemos uma região periférica, de alto risco, onde a maioria dos pais tem problemas com drogas. Então, é muito gratificante poder ajudar essas crianças, vítimas dessa situação. Essa ajuda do Juizado vai suprir as nossas necessidades por um bom tempo”, ressaltou a representante do instituto, que recebeu 150 kg de alimentos.

Cadastramento. Para receber as doações – cestas básicas e cadeiras de rodas – provenientes de transações penais realizadas no 1º Juizado Especial Criminal de São Luís, as instituições devem preencher dois pré-requisitos: possuir um projeto de ação social contínua e atender à comunidade.

Para se cadastrar, a instituição deve encaminhar um ofício à unidade judicial para ser incluída no cadastro de entidades da unidade jurisdicional. Juntamente com o ofício, o representante deverá anexar os seguintes documentos: a ata da diretoria da instituição, o CNPJ, comprovante de endereço da entidade, documentos pessoais do presidente (RG e CPF) e telefones para contato.

Após a verificação dos documentos pelo magistrado Lucas da Costa Ribeiro Neto, a equipe psicossocial do juizado irá analisar a situação da entidade, para incluí-la ou não no cadastro realizado pela equipe do 1º JEC durante todo o ano. Uma vez inserida e atendendo sempre as exigências, a entidade será permanentemente beneficiada.

Para mais informações sobre o cadastramento de instituições, basta entrar em contato com a equipe do 1º Juizado Especial Criminal (JEC), instalado no 3º andar do prédio anexo do Fórum de São Luís pelo telefone (98) 3194-5618.

As informações são do Fórum Des. Sarney Costa.

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Novo presidente do STF, que comandará a Corte nos próximos dois anos, afirmou que há um ‘déficit de Justiça entre nós’ e defendeu Judiciário ‘sem firulas, sem floreios, sem rapapés’.

iG

Dilma participa da cerimônia de posse de Joaquim Barbosa na presidência do STF. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Em um evento com pompa preparado para receber 2 mil convidados, o ministro Joaquim Barbosa tomou posse nesta quinta-feira como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). De perfil polêmico, Barbosa assume com a tarefa de amenizar os desgastes que resultaram de mais de três meses de julgamento do mensalão, processo do qual também é relator.

Durante o seu discurso, de pouco mais de 15 minutos, Barbosa ressaltou a importância de se ter um Judiciário independente, bem como juízes afastados de más influências e de laços políticos. “Às vezes, preciso reforçar a independência do juiz para afastá-lo de múltiplas e más influências que podem minar o seu poder de independência (…) laços políticos dos quais eles podem se tornar tributários”, afirmou Barbosa, muito aplaudido. E continuou: “Nada justifica a pouco edificante busca de apoio para uma singela promoção de um juiz do 1º grau para o 2º grau de jurisdição”. Segundo ele, o juiz, bem como os membros de outras carreiras de Estado, devem saber de antemão quais são suas perspectivas de ascensão, e “não promoção por meio do poder político vigente”.

Barbosa criticou tratamento privilegiado no Judiciário e o que chamou de “déficit de Justiça” no País. “Há um grande déficit de Justiça entre nós. Nem todos os brasileiros são tratados com igual consideração quando buscam a Justiça. Ao invés de se conferir a restauração de seus direitos o mesmo tratamento dado a poucos, o que se vê aqui e acolá – nem sempre, é claro, mas às vezes sim – é o tratamento privilegiado, obypass. A preferência desprovida de qualquer fundamentação racional,” disse em discurso.

Para ele, é preciso construir um Judiciário “sem firulas, sem floreios, sem rapapés”. “Buscamos um Judiciário sério, efetivo e justo”, afirmou. Segundo Barbosa, a lentidão processual pode produzir um “espantalho capaz de espantar investimentos produtivos de que tanto necessita a economia nacional.” E ressaltou: “De nada valem as edificações suntuosas, os sistemas de comunicação e informação, se naquilo que é essencial a Justiça falha porque é prestada tardiamente e porque presta um serviço que não é imediatamente fruível”, argumentou o ministro. Barbosa foi muito aplaudido também quando citou a mãe e o filho que estavam na plateia.

Antes de Barbosa, Luiz Fux leu a trajetória do novo presidente da Corte até a chegada ao STF em 2003, indicado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Fux fez uma defesa do Judiciário, lembrou a luta contra a corrupção, julgamentos históricos e a Lei da Ficha Limpa. “Nós juízes não tememos nada, nem a ninguém (…) A independências dos juízes devem sentir-se desvinculados de toda e qualquer subordinação hierárquica”, disse o ministro em seu discurso. Ele também citou Martin Luther King e Nelson Mandela. “Sonhe como sonhe Mandela, o sonho não se inventa (…) o amor pela verdade pela Justiça e por essa nossa amada pátria, Brasil. Que Deus o proteja”, afirmou Fux a Barbosa ao final de sua fala. E foi muito aplaudido.

Roberto Gurgel, procurador-geral da República, defendeu o poder de investigação do Ministério Público e afirmou que tirar esse poder seria um “atentado”. “A quem interessa tirar o poder de investigar do Ministério Público?”, questionou. Gurgel, que virou um dos alvos do relatório final da CPI do Cachoeira e também foi criticado durante o julgamento do mensalão, aproveitou a ocasião para criticar a medida provisória aprovada em Comissão da Câmara que limita o poder de investigar do Ministério Público. De acordo com a medida, nos casos de crimes contra a administração pública, a competência de investigação seria exclusiva das polícias Federal e Civil. Ainda falta a aprovação dos plenários da Câmara e do Senado.

Para a solenidade desta quinta-feira, Barbosa elaborou uma extensa lista de convidados. Entre eles, estão artistas como os atores Lázaro Ramos e Taís Araújo, além do cantor Djavan. Entre os políticos, o maior destaque ficou por conta da presidenta Dilma Rousseff .

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Prefeitos eleitos e reeleitos em outubro participaram, nesta quinta-feira (22), do terceiro dia do seminário promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) que visa esclarecer sobre as mudanças decorrentes da Instrução Normativa nº 28 – ela instituiu o processo eletrônico de contas no âmbito da instituição. A medida disciplina a maneira como as prestações de contas entregues ao órgão de abril deste ano em diante serão processadas em suas diversas fases até o julgamento em Plenário.

Edmar Cutrim ressaltou a agilidade e segurança do processo de prestação de contas eletrônicas.

A abertura do evento, que está sendo realizado no auditório do Tribunal, foi feita pelo presidente do órgão de controle externo, conselheiro Edmar Cutrim, que, mais uma vez, ressaltou a importância da iniciativa como forma de oferecer mais rapidez e segurança em todas as etapas do processo de análise das contas prestadas.

“O objetivo principal do seminário é orientar os gestores de recursos públicos estaduais e municipais, além do corpo técnico do próprio Tribunal, sobre os impactos da implantação do sistema”, explicou o presidente.

Os gestores que participaram da programação aprovaram a iniciativa do TCE. “A mentalidade do gestor público tem que mudar. O Tribunal é um órgão que, em muito, pode contribuir com as administrações municipais, orientando-as a seguir as normas da correta aplicação dos recursos públicos. A realização deste seminário é mais uma prova de que o Tribunal está empenhado neste sentido”, afirmou o prefeito eleito do município de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro.

Avaliação semelhante fez o prefeito eleito de Belágua, Adalberto Rodrigues. “A prestação de contas eletrônica é um dispositivo novo e que merece, por parte dos gestores, total conhecimento. Por isso, a iniciativa do Tribunal é extremamente louvável”, disse.

A programação desta quinta-feira, coordenada pelo conselheiro substituto Melquizedeque Nava Neto, foi composta de palestras proferidas pela auditora de controle externo e gestora da Coordenadoria de Normas Técnicas; Carmen Leitão; e pelo auditor de controle externo e coordenador da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, Giordano Mochel. Os dois trataram sobre a Instrução Normativa nº 28.

O seminário terá continuidade nesta sexta-feira (23), a partir das 9h, com a realização de palestras direcionadas para representantes do Poder Legislativo Municipal.

Sobre a prestação de contas eletrônicas. Com a instalação do sistema, todas as informações relativas às prestações e tomadas de contas, e seus respectivos procedimentos de análise, são processadas exclusivamente em ambiente virtual. O primeiro passo foi a abolição das prestações de contas em papel, medida adotada já em abril deste ano.

No que se refere ao TCE, o processamento eletrônico exigiu alterações profundas na área de tecnologia da informação, com o desenvolvimento de um sistema capaz de armazenar e processar o grande volume de informações que ingressarão eletronicamente no órgão. Denominado Sistema de Processo Eletrônico (SPE) esse ambiente concentrará todas as etapas do processo de análise.

Um dos pontos fundamentais do SPE é o seu elevado nível de segurança. Para garantir a inviolabilidade dos dados, foi adotado o uso de assinatura digital baseado em certificado eletrônico emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pelo Tribunal. A certificação será exigida tanto dos usuários internos do sistema como por parte dos ordenadores de despesa.

A certificação será uma das exigências do SPE que estão sendo debatidas pelo Tribunal durante o evento de capacitação.

As informações são do TCE/MA.

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O Brasil experimenta 23 anos de democracia plena em sua história republicana, após anos na escuridão do arbítrio proporcionado pela ditadura militar. A experiência democrática enseja o exercício do Direito. Não é por acaso que uma das profissões mais prósperas nos dias de hoje é a advocacia e um dos cursos superiores mais requisitados e mais disputados é o de Direito.

Estamos na era da judicialização social: tudo se discute na Justiça. Diariamente, convivemos com petições, recursos e agravos; portanto, a figura do juiz é preponderante. Estamos submetidos ao jargão do direito que decisão judicial não se discute, se cumpre.

Contudo, a Justiça é composta por homens e, os homens são falíveis. Homens se deixam seduzir por elogios fáceis; são sensíveis ao ovacionamento da plateia, ainda que seja uma pequena platéia. Homens se submetem a pressão da opinião pública e, principalmente, a pressão midiática. Entende-se por pressão midiática algo que está além da tentativa da formação da opinião pública e da função de informar. No Brasil, profissionais de imprensa e empresas de mídia historicamente assumem, em determinadas circunstâncias, papel de partido político.

Após a vitória de Lula, com os resultados proporcionados por seu governo, a oposição ao PT não é mais exercida por PSDB, DEM e PPS, principais partidos adversários das políticas públicas adotadas pelo governo petista. A oposição, sem o devido registro na Justiça Eleitoral, é constituída pela revista VEJA e Época; pelos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo; além de satélites destes veículos espalhados pelo país a fora. Mas esse é um capítulo à parte. A Justiça é foco deste texto.

Deixando de lado as metáforas e indo direto ao ponto: falo tudo isso para tratar do processo de julgamento do Supremo Tribunal Federal das personalidades e figuras públicas; algumas já condenadas no chamado caso Mensalão.

Como petista, não poderia me furtar de expressar a frustração que carrego ao ver três companheiros do Partido dos Trabalhadores submetidos a uma condenação sem fundamentação jurídica; sustentada na tese de um ministro relator performático e embevecido com os aplausos de ocasião em alguns restaurantes finos de Brasília, por onde costuma circular, a tese do domínio do fato.

Significa dizer que ele acreditou e fez a maioria dos seus pares crer em uma história de “ouvi dizer”. Não há provas. Os contratos bancários são legais, foram feitos pelo partido, negociados, ficaram em inadimplência e produziram os resultados no crédito do partido que esta situação provoca. Foram finalmente renegociados e pagos junto às instituições financeiras credoras; parte do dinheiro envolvido nas transações, comerciais ou não, não é dinheiro público.

A Visanet é uma empresa privada. Inexiste prova material alguma da tal quadrilha e de quem o ministro relator entendeu que a chefiava, no caso Zé Dirceu, sobre o qual também não há materialidade de prova; seja por ato de ofício ou mesmo testemunha verbal das acusações que lhe foram imputadas.

Condenaram homens que não enriqueceram ilicitamente, Eles fazem e fizeram da política, durante suas existências, não um instrumento para mudar para melhor as suas próprias vidas, mas para mudar para melhor a vida de milhões de uns (tomando emprestado verso do poeta Joãozinho Ribeiro), a vida de milhares de brasileiros, a quem se dedicaram colocando em risco o bem mais precioso que o ser humano pode ter e preza: a própria vida.

Homens que em algum momento da história serão lembrados não como contraventores, como agora lhes querem impingir o julgamento do STF; mas como figuras humanas que enfrentaram o arbítrio da ditadura. Foram presos, torturados, banidos do seu país e da vida pública pela ditadura militar.

Experimentaram a violência, o medo e a angústia da vida clandestina, mas, ainda assim, não desistiram dos seus sonhos por um país justo e solidário, ajudando a construir o país democrático que temos hoje, contribuindo para a construção deste Estado Democrático de Direito que permite que seus algozes ostentem suas togas e as prerrogativas que elas têm na democracia conquistada.

Por ironia do destino e equívoco dos homens falíveis, da mesma forma que um dia estes homens foram banidos pelo arbítrio – podem, mais uma vez, ser banidos da vida pública; presos e torturados na alma, desta vez pela democracia por que tanto lutaram para que fosse realidade no Brasil, razão de viver de Zé Dirceu, Genuíno e Delúbio Soares.

É fato que erros foram cometidos – todos confessos -, como o que Delúbio Soares assumiu. Fez sim, uso de caixa dois para financiar campanhas eleitorais de partidos da base aliada; artifício este que, infelizmente, não deixou de ser utilizado por todos os partidos no Brasil, diante da hipocrisia que é a legislação eleitoral que trata eleição pública com recursos oriundos da iniciativa privada. Entretanto, o que se esperava de um tribunal isento, como deveria ser o STF, era que condenasse os ilícitos efetivamente cometidos, não as ilações, indícios, histórias de “ouvi dizer” o tal domínio do fato.

O Partido dos Trabalhadores, queira ou não queira a elite brasileira ou os equivocados, representa o maior patrimônio da democracia brasileira. O julgamento do STF não pretendeu ser apenas um processo que julgasse Delúbio, Genuíno e Zé Dirceu.

Diante das circunstâncias e como elas foram meticulosamente articuladas, fica claro o caráter político do julgamento. Quem pretenderam colocar no banco dos réus, à execração pública, foi o PT e sua liderança mais ilustre: o presidente Lula. Precisou a manifestação das urnas, cuja expectativa era de induzir o povo a maior punição que aventuraram ter – a derrota do PT. Mais uma vez a população foi generosa com o Partido dos Trabalhadores e dele fez o maior vencedor das eleições municipais de 2012.

O povo não acreditou em ficção, em histórias de “ouvi dizer” dos tribunais. Preferiu a realidade que Lula, Dilma e o governo do PT proporcionaram ao país nos últimos 10 anos, como é o caso dos mais de 16 milhões sem carteira assinada até 2003 e que passaram a ter esse direito; ou os 28 milhões de brasileiros que saíram da miséria; ou os 40 milhões que ascenderam de classe social; ou os sem teto beneficiados pelo Minha Casa, Minha Vida; ou os sem luz elétrica atendidos pelo Luz para Todos; ou os sem crédito do PRONAF; ou ainda 1 milhão de estudantes sem perspectiva de um curso superior, hoje universitários do PROUNI, só pra ficar em alguns exemplos.

É para estes brasileiros e brasileiras que estes homens, condenados impiedosamente com penas absurdas, dedicaram suas vidas e fizeram delas instrumento de profundas mudanças sociais no Brasil.

Que fique registrado que o PT e os petistas, seus filiados injustamente condenados, buscarão o direito cerceado em todas as instâncias e fóruns; direito cerceado nos tribunais, na mais alta corte da Justiça, na imprensa. Se preciso for, recorreremos às cortes internacionais. Que fique clara a nossa indignação e que não permaneceremos inertes a uma decisão controversa e perigosa pelos precedentes, que causa insegurança jurídica ao Estado Democrático de Direito, tão duramente conquistado à custa de lutas, vidas e lágrimas.

LUÍS HENRIQUE SOUSA
Jornalista, assessor parlamentar, filiado e militante do Partido dos Trabalhadores.

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