Do G1

Por volta de 13h desta terça-feira (20) dezenas de policiais militares, civis e bombeiros de todo o país entraram no Salão Verde da Câmara e fizeram um protesto para pressionar os deputados a votar a Proposta de Emenda Constitucional 300, que cria um piso salarial para as categorias.

De acordo com a Câmara, a entrada dos policiais no Salão Verde foi feita sem confronto com a segurança da Casa. Os manifestantes chegaram a tentar cortar a entrada para o plenário principal, mas foram impedidos pela polícia legislativa.

Policiais e bombeiros que estão na Câmara pediram uma audiência com o presidente da Casa, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para apresentar a reivindicação do grupo.

Alves vai receber dois representantes de cada estado. Ainda assim, os manifestantes disseram que pretendem ficar no Congresso até receberem uma proposta da Câmara sobre a votação da PEC 300.

Deputado Major Fábio (DEM-PB) anuncia que Henrique Alves vai receber os líderes do grupo. Mesmo assim, manifestantes disseram que vão continuar no Salão Verde (Foto: Fabiano Costa/G1)

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Secretário Pedro Fernandes, com o prefeito Filuca Mendes e o secretário Victor Mendes, assina termo de parceria com a Prefeitura de Pinheiro (Foto – Divulgação)

O secretário de Estado de Educação, Pedro Fernandes Ribeiro e o prefeito de Pinheiro, Filuca Mendes, celebraram, nesta segunda-feira (19), o termo de cessão de direito de uso do Centro de Capacitação da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), no município de Pinheiro. No local irá funcionar um Centro Multifuncional administrado pelo município. A celebração foi testemunhada pelo secretário de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Victor Mendes, e o secretário-adjunto de Coordenação das Unidades Regionais de Educação da Seduc, Fernando Tadeu Mendonça Lima. O Centro começará a funcionar dentro de 30 dias.

Para o secretário-adjunto Tadeu Lima, a parceria com a Prefeitura de Pinheiro é uma da metas das quatro diretrizes mestras que norteiam a administração da Seduc, entre as quais a que defende a cooperação técnica com as prefeituras para aproximar a secretaria dos municípios para melhorar a qualidade do ensino e elevar os indicadores educacionais do Estado.

O acordo firmado para a cessão do prédio do centro de formação vai possibilitar a criação de um moderno centro de capacitação que vai atender os municípios localizados no entorno da unidade regional de Pinheiro e trabalhar na capacitação dos gestores escolares, professores e de alunos. “Cria-se um espaço confortável para melhorar a capacitação dos profissionais da educação”, disse Tadeu Lima.

De acordo com o prefeito Filuca Mendes, o novo espaço estará funcionando dentro de 30 dias como um pequeno centro de convenções da região da Baixada Maranhense para trabalhar na formação de profissionais de diversos setores. “A celebração do acordo concretiza um sonho da Prefeitura de Pinheiro e vem suprir uma lacuna com espaço para o desenvolvimento de até quatro ações ao mesmo tempo, sem prejuízo de conteúdo”.

Em até 30 dias, Filuca Mendes disse que pretende concluir a instalação de acesso a internet de alta velocidade e vai mobiliar o local para garantir sua funcionalidade. O novo centro, de acordo com o prefeito, vai contemplar principalmente a juventude com a criação de um espaço o desenvolvimento de atividades profissionais e culturais.

O prédio conta com auditório climatizado com 250 lugares, espaço para exposição, biblioteca convencional e virtual equipada com 15 computadores, quatro salas de formação de profissionais, elevador adaptado para portadores de necessidades especiais e área de vivência. “O prédio será transformado em um complexo multifuncional para atender a demanda dos encontros e de outras atividades da região da Baixada Maranhense”, afirmou Filuca Mendes.

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O promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, titular da Comarca de Vargem Grande e respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, encaminhou ofícios a diversos órgãos federais nos quais requer a designação de auditorias sobre os recursos transferidos aos municípios de Itapecuru-Mirim, Vargem Grande, Nina Rodrigues, Miranda do Norte e Presidente Vargas.

Ao ministro da Educação, Aloizio Mercadante, foi solicitada auditoria sobre os recursos transferidos por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) desde 1° de janeiro de 2009. De acordo com o promotor, as denúncias de irregularidades na gestão dos recursos são constantes e englobam problemas como o desvio de recursos, falta de reajuste nos salários dos professores, servidores ilegais recebendo vencimentos indevidos e conselhos do Fundeb desativados.

Ainda no âmbito da educação, ofícios foram enviados também ao presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), José Carlos Freitas. São solicitadas auditorias desde janeiro de 2009 sobre todos os programas e projetos desenvolvidos como parte da Política Nacional de Educação e os convênios executados nos municípios. A averiguação é necessária diante das constantes denúncias de irregularidades na execução dos programas e convênios e desvios de recursos, que levam à precariedade ou mesmo a falta de atendimento à população.

O rol de serviços para os quais o Ministério Público requer auditorias no âmbito da saúde é amplo. Os ofícios encaminhados ao diretor do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), Paulo Ernesto, solicitam a designação de auditoria em todos os programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Política Nacional de Saúde, como o Programa Estratégias de Saúde da Família, os relativos a serviços odontológicos, atenção básica, oftalmológicos, agentes comunitários de saúde, agentes de endemias, entre outros. Mais uma vez, entre as irregularidades denunciadas ao MPMA estão o desvio de recursos e irregularidades na execução que levam a precariedade no atendimento.

Também foram enviados ofícios à ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. Foram solicitadas auditorias nos Fundos Municipais de Assistência Social e em todos os programas e projetos desenvolvidos como parte da Política Nacional de Assitência Social, como o Bolsa Família. Mais uma vez, Benedito Nascimento Neto aponta as constantes denúncias de irregularidades na execução da política de assistência social. Novamente, foram solicitadas  auditorias de 1° de janeiro de 2009 aos dias atuais.

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A liberdade de imprensa, como a de religião ou de pensamento, é garantia constitucional prevista em cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro. Logo, não pode ser adjetivada, reduzida ou condicionada. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que absolveu o jornalista e blogueiro Políbio Braga de indenizar, por dano moral, um ex-candidato a vereador.

O autor da ação queria que Braga o indenizasse por ter reproduzido reportagem da Revista Época que apurou a violação do sigilo fiscal do PSDB. Na época dos fatos, o autor foi um dos fiscais da prestação de contas do partido e, curiosamente, também saiu candidato a vereador pelo PT de sua cidade. Logo, recaiu sobre si a suspeita de vazamento de dados protegidos pela Receita Federal.

O relator da Apelação, desembargador Túlio de Oliveira Martins, tal como o juízo de primeiro grau, não viu ilícito na publicação, pois só houve reprodução de texto já veiculado, seguido de comentários externando o ponto de vista do blogueiro. Para o juiz, ainda que as notas trouxessem algum equívoco, deve ser levado em conta que a atividade de informar é essencialmente especulativa, investigativa e inexata.

‘‘Fosse de outra forma, bastaria à população consumir os diversos jornais dos três Poderes, acompanhar a transmissão de emissoras públicas de televisão e ler boletins informativos, ficando, assim, absolutamente informada das verdades oficiais e não mais sujeitas a controvérsias (na visão de quem detém o poder)’’, ponderou o relator, no acórdão.

Para o desembargador-relator, a opinião pública forte e bem-informada é a maior garantia do Estado Democrático de Direito. E é construída a partir da informação, do questionamento, do desafio, da contestação e do debate. ‘‘Mesmo para aquelas correntes do pensamento jurídico que admitem alguma restrição à veiculação de notícias (com o que não concordo), tal se dará apenas em condições excepcionais’’, finalizou. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 27 de junho.

O caso
Nos dias 7, 8 e 9 de abril de 2008, o blog mantido pelo economista e jornalista Políbio Braga publicou, pela ordem, as seguintes manchetes: ‘‘Novo dossiê: auditor gaúcho, ex-candidato do PT, investigou o PSDB e dados vazaram’’; ‘‘Novo dossiê demonstra que o governo trabalha por um estado policial e fascista no Brasil’’; e ‘‘Conheça este auditor petista da Receita que investigou as contas do PSDB’’.

Originalmente, a história envolvendo o auditor e o vazamento de dados foi descoberta e divulgada pela Revista Época (Grupo Globo), com desdobramentos em outros veículos, que passaram a ampliar e cobrir o caso, como os grandes jornais do Centro-Sul. dentre esles o diário gaúcho Zero Hora e o paulista O Estado de S. Paulo. Além de reproduzir o material, Políbio deu opiniões e novas informações sobre o caso.

Na Ação de Indenização por Danos Morais, o auditor fiscal Júlio Severino Bajerski alegou que a reportagem da Revista Época não espelha a verdade dos fatos e que as informações reproduzidas no blog de Políbio extrapolaram o direito à informação, pois se mostraram de cunho sensacionalista.

Além disso, os comentários ‘‘caluniosos’’ lhe atribuíram responsabilidade pelos vazamentos de informações sigilosas da Receita Federal. Logo, causaram ofensa a sua honra e dignidade.

Citado, o jornalista apresentou defesa. Disse que o fato era objeto de investigação pela própria Receita Federal e que havia dados concretos que indicavam o autor como suspeito pela violação do sigilo fiscal. Sustentou que noticiou fato verdadeiro e emitiu a sua opinião sobre os desdobramentos, na condição de jornalista, agindo no exercício regular de um direito — o da liberdade de expressão e de crítica, ainda que desfavorável a qualquer pessoa.

A sentença
A pretora Nina Rosa Andres, da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo, julgou o pedido de indenização improcedente, por não ocorrência de ilícito civil. Afinal, os textos veiculados no blog, acrescidos de comentários, segundo ela, apenas reproduziram texto já veiculado.

‘‘Assim, ainda que os comentários tenham causado desconforto e abalo moral ao autor, o demandado [Políbio Braga] não pode ser responsabilizado, haja vista que a matéria que expôs o fato é de autoria de Leonardo Loyola e de responsabilidade deste e da Revista Época’’, concluiu.

Do Conjur

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Servidores dos Socorrões I e II realizam paralisação de advertência de duas horas

Servidores municipais de saúde da capital realizam paralisação de advertência de duas horas, na manhã desta terça-feira (20), nos Socorrões I (Djalma Marques) e II (Clementino Moura). A manifestação teve início às 8h e se estende até 10h. O protesto está sendo acompanhado pelo diretor do Hospital Socorrão, Érico Cantanhede, no Hospital Djalma Marques, o Socorrão I. Em entrevista, Érico reconhece as dificuldades enfrentadas pelos dois Socorrões e da reivindicação do funcionalismo. Garantiu que a intenção é resolver os problemas dentro da legalidade. Ele exigiu da categoria empenho para que a população não seja sacrificada.

Handrey Douglas, diretor do Sindicato dos Servidores e Funcionários Municipais de São Luís (Sinfusp) e Membro da Comissão de Saúde, garante que foi entregue ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) uma pauta com 14 reivindicações. mas o protesto de, hoje, é por causa da escala implantada para diaristas, também chamada de escala quebrada, que serviria apenas para enfermeiros e técnicos.

Representantes do funcionalismo e da Secretaria Municipal de Saúde se reunirão na próxima semana. Caso não haja solução para o problema, os servidores ameaçam entrar em greve por tempo indeterminado.

Reivindicações – Os manifestantes são contra uma possível terceirização dos serviços municipais de saúde, a alteração das escalas de trabalho (os funcionários trabalham um dia, em regime de plantão, e folgam durante dois, no entanto, conforme proposta do Município, trabalhariam todos os dias).

Primeiro Ato – A categoria fez protesto na segunda-feira (19), no Parque do Bom Menino. Em seguida, os servidores se dirigiram para o Palácio de La Ravardière, na Praça Dom Pedro II. No fim do ato, os manifestantes decidiram pela paralisação de advertência de duas horas no Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I), no centro da cidade, e no Hospital de Urgência e Emergência Dr. Clementino Moura (Socorrão II), na Cidade Operária, na manhã de hoje, devido não terem obtidos uma resposta satisfatória do Executivo Municipal.

Do imirante

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A Justiça determinou ao Centro Médico que permaneça atendendo aos usuários do plano de Saúde Unimed no Maranhão. Mas o hospital, apesar da multa diária ser elevada, segue desrespeitando a ordem judicial. Ontem, por exemplo, cinco clientes da Unimed foram recusados pelo Centro Médico que se acha acima da lei.

A Unimed passa por uma crise que vem sendo contornada pela atual direção. Dona do maior volume de usuários no Maranhão, mais de 50 mil beneficiários, o plano de saúde ficou descapitalizado por ações nada republicanas da antiga diretoria.

Sem fazer alardes, a Unimed no Maranhão começa a se recuperar para oferecer aos seus clientes bons serviços e atendimentos. Neste sentido acelera na reforma de um hospital na rua Rio Branco, centro da capital, e pretende construir um outro em local a ser anunciado em breve, além dos convênios com hospitais e clínicas começam a ser negociados.

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Onde tem eleição ou ocupação de cargos altos lá estarão as impressões digitais do secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad. Foi assim na escolha do presidente da Assembleia Legislativa em 2010. Ele tentou ser o candidato único e acabou renunciando por causada desistência   dos colegas parlamentares ao seu nome.

Meses depois ele tentou eleger o então prefeito de São João dos Patos, Zé Mário, ao cargo de presidente da Famem. Mais uma vez saiu derrotado com a desistência de seu aliado em favor do ex-presidente Júnior Marreca.

Na mais recente escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, na vaga destinada ao quinto constitucional da OAB, teve o irmão rejeitado por causa do nepotismo. O advogado Samir Murad, assim como o irmão Ricardo Murad, são cunhados da governadora Roseana Sarney.

Agora, o secretário de Saúde entrou na escolha da vaga no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a ser aberta em outubro com a aposentadoria do conselheiro Yedo Flamarion Lobão.

Como a vaga deve ser preenchida por um membro do Ministério de Contas do TCE, Murad já escolheu sua candidata: a procuradora de contas Flávia Leite, filha de Márcio Leite, secretário adjunto de Saúde.

Mesmo se for confirmada a vaga para um dos quatro procuradores de contas do TCE, em lista tríplice a ser enviada para a indicação da governadora Roseana Sarney, a candidata de Murad terá dificuldades.

A Constituição do Estado reza que para ser Conselheiro do TCE o cidadão terá que ter no mínimo 35 anos. A preferida de Murad tem apenas 32 anos. Para ele, isto não é problema. E neste sentido tem consultado alguns parlamentares da possibilidade de reduzir a idade pela vis legislativa.

Diante da gula por indicações ou eleições, não é nada bom que se espalhe que haverá eleição para a presidência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Saco das Almas.

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A eleição suplementar em Boa Vista do Gurupi será realizada no dia 6 de outubro, segundo informou há pouco o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

A eleição suplementar em Boa Vista do Gurupi será realizada no dia 6 de outubro, segundo informou há pouco o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. A escolha do prefeito e vice-prefeito ocorre novamente porque o Tribunal Superior Eleitoral negou seguimento ao recurso interposto pelo candidato eleito ao cargo de prefeito do município, acarretando o indeferimento do respectivo registro de candidatura.

O prazo para a entrega de registro de candidatos a prefeito e vice-prefeito se encerra no dia 4 de setembro, às 19 horas. No mesmo dia em que receber os pedidos, o chefe do cartório afixará o edital, no local de costume, para ciência dos interessados, passando a correr o prazo de 5 (cinco) dias para impugnações.

Podem concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeito aqueles que estejam filiados a partido político e tenham domicílio eleitoral até um ano antes da data marcada para as eleições. No entanto, aqueles que tiverem dado causa à anulação da eleição de 7 de outubro de 2012 não podem participar da nova eleição.

A legislação eleitoral prevê que se a nulidade atingir mais da metade dos votos do município, as demais votações serão prejudicadas e o Tribunal Regional Eleitoral marcará dia para nova eleição.
Estão aptos a participar desta eleição todos os partidos que tenham registrado seu estatuto um ano antes do pleito e que permaneçam registrados no Tribunal Superior Eleitoral, e tenham, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral maranhense.

com informações do TRE MA

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Do Blog do Luis Pablo

Nesta segunda-feira, dia 19, o Ministério Público Eleitoral do Maranhão (MPE-MA) deu parecer favorável ao vereador de São Luís Beto Castro (PRTB), que responde a ação movida pelo suplente de vereador Paulo Roberto Pinto, o Carioca, também do PRTB.

O MP opinou pela improcedência da ação que questiona o mandato do vereador, alegando que os supostos crimes de dupla identidade não têm repercussão na esfera eleitoral.

No parecer ministerial diz que “não nos parece que o fato do representado possuir documentos em duplicidade, sendo um em nome de Werbeth Macedo Castro – nome verídico – e outro em nome de Werberth Machado Castro, veio a influenciar ou intervir no resultado das votações, sobretudo quando os documentos acostados nos autos demonstram de forma segura e verossímil que o ocorrido em nada interferiu no processo eleitoral em questão, sendo portanto, improcedente a via buscada pelo representante”.

O Blog do Luis Pablo apurou que o relator do caso, juiz Sérgio Muniz, deverá acompanhar o parecer do Ministério Público, que pediu o arquivamento da ação contra Beto Castro.

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As comunidades quilombolas Aliança, no município de Cururupu e Santa Joana, no município de Mirinzal receberam uma boa notícia no dia sete de agosto. A Superintendência Regional do Incra-MA foi imitida na posse do imóvel Fazenda Aliança e Bahia, com área de 7.741 hectares, onde encontram-se localizadas as referidas comunidades.

O ato de imissão foi realizado na presença do oficial de justiça da Comarca de Cururupu; da Polícia Federal; do chefe da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra-MA, do presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Cururupu e dos presidentes e representantes das associações das comunidades quilombolas.

De acordo com o chefe da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra-MA, Jovenilson Corrêa Araújo, o próximo passo a ser feito pelo é um levantamento com fins de atualização cadastral das famílias quilombolas e não-quilombolas que residem na área. “As famílias quilombolas irão permanecer no território e as que não são quilombolas e que tiverem perfil de trabalhador rural serão enquadrados como beneficiários da reforma agrária”, disse.

Jovenilson Araújo explica também que após o levantamento cadastral será iniciada a etapa de georreferenciamento do imóvel, demarcação e titulação coletiva da área.

O superintendente regional do Incra-MA, José Inácio Rodrigues, informou que o Instituto ingressará na justiça com uma Ação de Reintegração de Posse para retirada dos posseiros que ocupam a área e que não são quilombolas e nem tem perfil de beneficiários da reforma agrária.

Histórico

As Comunidades quilombolas Aliança e Santa Joana solicitaram ao Incra-MA, em 2004, a abertura do processo para Regularização do Território Quilombola. Em outubro de 2006 a área foi reconhecida e declarada pelo Incra como Território habitado por quilombolas. Em novembro de 2009 a Presidência da República expediu o Decreto declarando a área de interesse social para fins de desapropriação.

Na comunidade quilombola Aliança residem 200 famílias, enquanto que na comunidade quilombola Santa Joana residem 70 famílias.

Audiência Pública

No dia sete de junho deste ano o Incra-MA realizou no município de Curuurpu, uma audiência pública para discutir os procedimentos de cumprimento do mandado de imissão de posse da área. Participaram da audiência representantes do Incra-MA; do judiciário; do Ministério Publico Estadual; da Ouvidoria Agrária do Incra-MA; da Delegacia de Polícia Agrária; da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais e os membros das comunidades quilombolas.

Durante a Audiência foi esclarecido para a comunidade como se dará o processo de desintrusão dos ocupantes não-quilombolas, que deverão sair de forma gradativa e pacífica.

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