Candidata à Presidência da República pelo PSB, Marina Silva, e o vice Beto Albuquerque em campanha em Fortaleza

A presidenciável Marina Silva (PSB) revelou ontem, pela primeira vez nos últimos dias, sua mágoa por conta dos ataques promovidos pelo PT, seu antigo partido. Durante a inauguração de comitê em Fortaleza, a ex-senadora lamentou ter lutado em defesa do ex-presidente Lula.

“Nunca imaginei, por mais criativa que eu fosse, depois de 30 anos lutando no PT, depois de ter enfrentado jagunço e depois de ter lutado pelo Lula que seriam eles que iriam fazer de tudo para me destruir”, declarou.

Em discurso a militantes da coligação, Marina disse que é preciso chamar a presidente Dilma à razão. “Parem de querer me destruir. Eu tenho uma história”, afirmou. Para a candidata, Dilma é incentivada pelo marqueteiro João Santana a aumentar a artilharia no primeiro turno, quando a petista tem mais de onze minutos de tempo de TV, enquanto Marina só tem 2 minutos para rebater críticas e apresentar seu programa de governo.

Segundo Marina, a equipe de Dilma tem consciência de que poderá ser mais difícil vencê-la. ”Por que quando chegar o 2º turno, de igual para igual ‘o tempo de TV’, ela ‘Marina’ será imbatível”, disse imaginando como seria a orientação do publicitário à petista.

Marina e seu vice Beto Albuquerque lembraram que, na sucessão presidencial de 2010, a então candidata Dilma Rousseff defendeu a autonomia do Banco Central em um debate contra o tucano José Serra. “São dois pesos e duas medidas. São duas palavras”, criticou.

Numa maratona de agenda de campanha que começou no Rio de Janeiro e terminou com três eventos em Fortaleza, Marina foi apresentada a quinze parentes que desconhecia. A ex-senadora nasceu no Acre, mas seus pais são do Ceará e ela nunca teve oportunidade de conhecer a família que vive neste Estado.

Petrobras

O vice da chapa aproveitou para rebater a representação do PT contra Marina após ela ter declarado que a sigla colocou um diretor para roubar a Petrobras por 12 anos. Marina se referia ao ex-diretor de abastecimento, Paulo Roberto Costa, preso na operação Lava Jato. Para Albuquerque, o aparelhamento da estatal é a principal causa das denúncia de corrupção que surgiram nos últimos tempos.

”Não pode agora quem comanda o País dizer que é um problema do Paulo Roberto não. Esse é um problema de gestão”, concluiu.

Fonte: Diário do Poder

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Candidata à Presidência da República pelo PSB, Marina Silva, e o vice Beto Albuquerque em campanha em Fortaleza

A presidenciável Marina Silva (PSB) revelou ontem, pela primeira vez nos últimos dias, sua mágoa por conta dos ataques promovidos pelo PT, seu antigo partido. Durante a inauguração de comitê em Fortaleza, a ex-senadora lamentou ter lutado em defesa do ex-presidente Lula.

“Nunca imaginei, por mais criativa que eu fosse, depois de 30 anos lutando no PT, depois de ter enfrentado jagunço e depois de ter lutado pelo Lula que seriam eles que iriam fazer de tudo para me destruir”, declarou.

Em discurso a militantes da coligação, Marina disse que é preciso chamar a presidente Dilma à razão. “Parem de querer me destruir. Eu tenho uma história”, afirmou. Para a candidata, Dilma é incentivada pelo marqueteiro João Santana a aumentar a artilharia no primeiro turno, quando a petista tem mais de onze minutos de tempo de TV, enquanto Marina só tem 2 minutos para rebater críticas e apresentar seu programa de governo.

Segundo Marina, a equipe de Dilma tem consciência de que poderá ser mais difícil vencê-la. ”Por que quando chegar o 2º turno, de igual para igual ‘o tempo de TV’, ela ‘Marina’ será imbatível”, disse imaginando como seria a orientação do publicitário à petista.

Marina e seu vice Beto Albuquerque lembraram que, na sucessão presidencial de 2010, a então candidata Dilma Rousseff defendeu a autonomia do Banco Central em um debate contra o tucano José Serra. “São dois pesos e duas medidas. São duas palavras”, criticou.

Numa maratona de agenda de campanha que começou no Rio de Janeiro e terminou com três eventos em Fortaleza, Marina foi apresentada a quinze parentes que desconhecia. A ex-senadora nasceu no Acre, mas seus pais são do Ceará e ela nunca teve oportunidade de conhecer a família que vive neste Estado.

Petrobras

O vice da chapa aproveitou para rebater a representação do PT contra Marina após ela ter declarado que a sigla colocou um diretor para roubar a Petrobras por 12 anos. Marina se referia ao ex-diretor de abastecimento, Paulo Roberto Costa, preso na operação Lava Jato. Para Albuquerque, o aparelhamento da estatal é a principal causa das denúncia de corrupção que surgiram nos últimos tempos.

”Não pode agora quem comanda o País dizer que é um problema do Paulo Roberto não. Esse é um problema de gestão”, concluiu.

Fonte: Diário do Poder

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Ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo

A proibição de acesso ao Facebook no Ministério das Relações Exteriores (MRE), esta semana, nasceu depois que o chanceler Luiz Aberto Figueiredo reuniu terceiros secretários, iniciantes na carreira, e passou-lhes enorme descompostura.

“Vocês não podem ficar falando mal do governo no Facebook!” exclamou. Figueiredo não proibiu que falassem mal da política externa, mas sim do governo Dilma Rousseff.

Os jovens diplomatas continuaram dizendo o que pensam de Dilma nas redes sociais e, em represália, o acesso ao Facebook foi bloqueado.

Servidor de Estado, diplomata não deve fazer juízo de valor sobre política externa, mas, como cidadão, é livre para criticar governos.

Não há indícios de que foi o próprio chanceler quem ordenou restrições de acesso ao Facebook. Pode ter sido coisa de assessor bajulador.

O Itamaraty criou página no Facebook para uma “melhor comunicação” com a sociedade. Já melhorar a comunicação com seus servidores.

Fonte: Diário do Poder

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Ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo

A proibição de acesso ao Facebook no Ministério das Relações Exteriores (MRE), esta semana, nasceu depois que o chanceler Luiz Aberto Figueiredo reuniu terceiros secretários, iniciantes na carreira, e passou-lhes enorme descompostura.

“Vocês não podem ficar falando mal do governo no Facebook!” exclamou. Figueiredo não proibiu que falassem mal da política externa, mas sim do governo Dilma Rousseff.

Os jovens diplomatas continuaram dizendo o que pensam de Dilma nas redes sociais e, em represália, o acesso ao Facebook foi bloqueado.

Servidor de Estado, diplomata não deve fazer juízo de valor sobre política externa, mas, como cidadão, é livre para criticar governos.

Não há indícios de que foi o próprio chanceler quem ordenou restrições de acesso ao Facebook. Pode ter sido coisa de assessor bajulador.

O Itamaraty criou página no Facebook para uma “melhor comunicação” com a sociedade. Já melhorar a comunicação com seus servidores.

Fonte: Diário do Poder

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O empresário Eike Batista pode ter bens como
carros e até barcos bloqueados

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) denunciou o empresário Eike Batista por manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada. Os crimes contra o mercado poderiam resultar em uma pena de até 13 anos de reclusão, como informou a assessoria do MPF na manhã deste sábado (13). A Justiça Federal ainda não decidiu se vai abrir processo contra o empresário.

No documento, o MPF pede também o arresto (bloqueio de bens) para indenizar possíveis prejuízos. Entre os bens, estão casas, apartamentos, carros, barcos e aeronaves, que juntos, somariam até R$ 1,5 bilhão.

“A quantia equivale ao prejuízo suportado pelo mercado de ações em consequência da conduta criminosa protagonizada pelo denunciado”, explicam os procuradores da República Rodrigo Ramos Poerson e Orlando Monteiro da Cunha, autores da denúncia.

Eike Batista nega denúncias

Ao G1, os advogados de defesa Raphael Mattos e Ary Bergher informaram que Eike negou as denúncias em depoimento à polícia. Eles informaram também que não foram recebidos pelo procurador federal, apesar de tentativas de apresentar os documentos para esclarecer o caso. “Ele nega qualquer tipo de manipulação de mercado, isto efetivamente não tem o menor suporte probatório. A informação privilegiada é absolutamente inverídica também”, disse Mattos, que garantiu sequer ter acesso às denúncias.

Mattos disse que a medida do bloqueio de bens seria desproporcional. “É uma medida que nunca se cogitou porque é completamente desproporcional, completamente descabido. Ele não tem qualquer irregularidade”, defendeu.

Recuperação judicial

Em junho, a Justiça aprovou o plano de recuperação judicial da OGX, que chegou a mudar o nome para Óleo e Gás Participações. Durante dois anos, o plano terá que ser cumprido e haverá a fiscalização de um administrador judicial. A proposta prevê ainda três operações principais.

A primeira é que dívidas de US$ 5,8 bilhões sejam convertidas em ações “representativas de 25% do capital social da OGX após sua reestruturação”. Também serão emitidos US$ 215 milhões títulos (debêntures) com garantias que dão super prioridade de pagamento e serão convertidas em ações, representando 65% do capital social da OGX após sua reestruturação.

Para os acionistas atuais, serão emitidos títulos equivalentes a 15% do capital social da OGX após sua reestruturação, considerando um preço de emissão baseado no valor de avaliação da OGX após sua reestruturação em US$ 1,5 bilhão.

A denúncia

O suposto caso de manipulação de mercado é apontado pelo MPF/RJ na ocasião em que Eike teria simulado a injeção de US$ 1 bilhão em uma de suas empresas por meio de compra de ações da OGX. O MPF considera que ele tentou alterar artificialmente o funcionamento da bolsa de valores.

A outra acusação aponta que o empresário chegou a lucrar mais de $ 260 milhões com a venda de ações da OGX por meio de informações privilegiadas, que não foram divulgadas ao mercado.

Em maio, a Justiça Federal do Rio decretou o sequestro de R$ 122 milhões do empresário. Já em abril, a Polícia Federal do Rio também abriu inquérito policial para apurar supostos crimes financeiros de Eike, enquanto estava à frente da OGX. Ele era investigado por manipulação de mercado e lavagem de dinheiro. Os administradores da empresa petrolífera saberiam da inviabilidade comercial de campos de petróleo da empresa.

Do G1, RJ

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O empresário Eike Batista pode ter bens como
carros e até barcos bloqueados

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) denunciou o empresário Eike Batista por manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada. Os crimes contra o mercado poderiam resultar em uma pena de até 13 anos de reclusão, como informou a assessoria do MPF na manhã deste sábado (13). A Justiça Federal ainda não decidiu se vai abrir processo contra o empresário.

No documento, o MPF pede também o arresto (bloqueio de bens) para indenizar possíveis prejuízos. Entre os bens, estão casas, apartamentos, carros, barcos e aeronaves, que juntos, somariam até R$ 1,5 bilhão.

“A quantia equivale ao prejuízo suportado pelo mercado de ações em consequência da conduta criminosa protagonizada pelo denunciado”, explicam os procuradores da República Rodrigo Ramos Poerson e Orlando Monteiro da Cunha, autores da denúncia.

Eike Batista nega denúncias

Ao G1, os advogados de defesa Raphael Mattos e Ary Bergher informaram que Eike negou as denúncias em depoimento à polícia. Eles informaram também que não foram recebidos pelo procurador federal, apesar de tentativas de apresentar os documentos para esclarecer o caso. “Ele nega qualquer tipo de manipulação de mercado, isto efetivamente não tem o menor suporte probatório. A informação privilegiada é absolutamente inverídica também”, disse Mattos, que garantiu sequer ter acesso às denúncias.

Mattos disse que a medida do bloqueio de bens seria desproporcional. “É uma medida que nunca se cogitou porque é completamente desproporcional, completamente descabido. Ele não tem qualquer irregularidade”, defendeu.

Recuperação judicial

Em junho, a Justiça aprovou o plano de recuperação judicial da OGX, que chegou a mudar o nome para Óleo e Gás Participações. Durante dois anos, o plano terá que ser cumprido e haverá a fiscalização de um administrador judicial. A proposta prevê ainda três operações principais.

A primeira é que dívidas de US$ 5,8 bilhões sejam convertidas em ações “representativas de 25% do capital social da OGX após sua reestruturação”. Também serão emitidos US$ 215 milhões títulos (debêntures) com garantias que dão super prioridade de pagamento e serão convertidas em ações, representando 65% do capital social da OGX após sua reestruturação.

Para os acionistas atuais, serão emitidos títulos equivalentes a 15% do capital social da OGX após sua reestruturação, considerando um preço de emissão baseado no valor de avaliação da OGX após sua reestruturação em US$ 1,5 bilhão.

A denúncia

O suposto caso de manipulação de mercado é apontado pelo MPF/RJ na ocasião em que Eike teria simulado a injeção de US$ 1 bilhão em uma de suas empresas por meio de compra de ações da OGX. O MPF considera que ele tentou alterar artificialmente o funcionamento da bolsa de valores.

A outra acusação aponta que o empresário chegou a lucrar mais de $ 260 milhões com a venda de ações da OGX por meio de informações privilegiadas, que não foram divulgadas ao mercado.

Em maio, a Justiça Federal do Rio decretou o sequestro de R$ 122 milhões do empresário. Já em abril, a Polícia Federal do Rio também abriu inquérito policial para apurar supostos crimes financeiros de Eike, enquanto estava à frente da OGX. Ele era investigado por manipulação de mercado e lavagem de dinheiro. Os administradores da empresa petrolífera saberiam da inviabilidade comercial de campos de petróleo da empresa.

Do G1, RJ

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O conselheiro do CNJ, Flávio Sirangelo, julgou a favor da Resolução do TJMA

O conselheiro Flávio Sirangelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgou, no mérito, a favor da Resolução nº 18/2014 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), editada em 25 de agosto deste ano, que disciplina o atendimento aos jurisdicionais e advogados, quanto ao acesso ao interior das secretarias e gabinetes, mediante prévia autorização. O relator considerou os precedentes do CNJ para decidir monocraticamente a questão.

A decisão foi tomada em 10 de setembro, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo, requerido pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a resolução do Tribunal. O Conselho Federal da OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) atuaram no processo como terceiros interessados.

Em seu julgamento, o conselheiro relatou não ter identificado no ato administrativo contestado qualquer infringência do direito de ingresso e trânsito dos advogados nos diversos órgãos judiciários que compõem um tribunal ou foro de primeira instância.

“O ato normativo impugnado não impede o exercício da atividade profissional dos advogados e se situa no âmbito da competência e da autonomia do tribunal requerido para regular o funcionamento dos seus serviços”, disse Sirangelo.

VOTO

No voto, o relator argumentou não ter havido contrariedade aos termos ao Estatuto da Advocacia (lei nº 8.906/1994), e considerou razoável a motivação da corte, segundo a qual o ato resultou de manifestação de magistrados em reação a um fato concreto: “a ação inapropriada e desproporcional de um advogado no contato com juiz de primeiro grau, exteriorizando o uso de abusivo de suas prerrogativas”.

O relator assegurou ainda não ter verificado que a medida do Tribunal tivesse resultado em impedimento do acesso das partes e dos advogados às salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios e outros ofícios da Justiça, mas apenas a vontade legítima da corte de organizar esse trânsito de pessoas e evitar que o exercício da prerrogativa do advogado, quando mal utilizada, acabe por colocar em risco o bom andamento dos trabalhos forenses.

Por fim, o julgador destacou que a edição do ato não aparenta atitude de desconsideração à essencialidade da atuação dos advogados.

Fonte: TJMA

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O conselheiro Flávio Sirangelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgou, no mérito, a favor da Resolução nº 18/2014 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), editada em 25 de agosto deste ano, que disciplina o atendimento aos jurisdicionais e advogados, quanto ao acesso ao interior das secretarias e gabinetes, mediante prévia autorização. O relator considerou os precedentes do CNJ para decidir monocraticamente a questão.

A decisão foi tomada em 10 de setembro, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo, requerido pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a resolução do Tribunal. O Conselho Federal da OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) atuaram no processo como terceiros interessados.

Em seu julgamento, o conselheiro relatou não ter identificado no ato administrativo contestado qualquer infringência do direito de ingresso e trânsito dos advogados nos diversos órgãos judiciários que compõem um tribunal ou foro de primeira instância.

“O ato normativo impugnado não impede o exercício da atividade profissional dos advogados e se situa no âmbito da competência e da autonomia do tribunal requerido para regular o funcionamento dos seus serviços”, disse Sirangelo.

VOTO

No voto, o relator argumentou não ter havido contrariedade aos termos ao Estatuto da Advocacia (lei nº 8.906/1994), e considerou razoável a motivação da corte, segundo a qual o ato resultou de manifestação de magistrados em reação a um fato concreto: “a ação inapropriada e desproporcional de um advogado no contato com juiz de primeiro grau, exteriorizando o uso de abusivo de suas prerrogativas”.

O relator assegurou ainda não ter verificado que a medida do Tribunal tivesse resultado em impedimento do acesso das partes e dos advogados às salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios e outros ofícios da Justiça, mas apenas a vontade legítima da corte de organizar esse trânsito de pessoas e evitar que o exercício da prerrogativa do advogado, quando mal utilizada, acabe por colocar em risco o bom andamento dos trabalhos forenses.

Por fim, o julgador destacou que a edição do ato não aparenta atitude de desconsideração à essencialidade da atuação dos advogados.

Fonte: TJMA

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