O Blog recebeu uma grave denúncia dando conta de que várias crianças autistas tiveram suas terapias suspensas a mais de uma semana pelo plano de saúde Humana Assistência Médica, na clínica CETFAMA. 

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“Um impasse entre Unihosp/Humanas e Cetfama nos tem feito parar um tratamento indispensável para o desenvolvimento dos nossos filhos. Vários pais já deram entrada no Procon. Nós precisamos de mais agilidade. Alguém que interceda nessa causa e faça com que antes desse prazo as crianças voltem a serem atendidas. Elas não podem esperar mais uma semana. Só quem tem um filho autista sabe o quanto é difícil e complicado interromper as terapias. Nos ajude divulgando essa informação, para que chegue e sensibilize alguma autoridade/político. Não tem sido nada fácil para nós pais, muito menos para nossos filhos”, disse-nos um reclamante.

Diante dos fatos, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) notificou na última quinta-feira (9) o plano de saúde Humana Assistência Médica e a clínica CETFAMA. Além de determinar o restabelecimento dos serviços, os fornecedores deverão explicar ao órgão as razões para a suspensão do atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“Recebemos essa demanda de pais de crianças beneficiárias do plano de saúde, que foram atendidos em nosso núcleo especializado Pró-Inclusão e, o relato que chegou até nós, é de que a clínica teria interrompido os atendimentos por falta de pagamento do plano, um absurdo, especialmente porque os beneficiários estavam com as mensalidades em dia”, informou a presidente do Procon/MA, Karen Barros.

“Registramos a denúncia e demos início ao processo administrativo para apurar essa que pode ser considerada uma falha na prestação do serviço, além de outras práticas abusivas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Os fornecedores já foram notificados e agora têm um prazo para responder aos questionamentos do Procon e também resolver a situação”, completou a presidente.

De acordo com o CDC (Lei n° 8.078/90), a falha na prestação do serviço (Art. 20, § 2° CDC) ocorre quando o consumidor não pode usufruir do produto ou serviço contratado da maneira esperada. Além disso, a conduta do plano de saúde de negar atendimento sem um motivo plausível poderá configurar uma vantagem manifestamente excessiva, prática abusiva proibida por lei (Art. 39, II e XII, CDC).

O Procon/MA estabeleceu prazo de 72h para que as empresas prestassem esclarecimentos ao órgão e determinou o restabelecimento dos atendimentos em até 5 dias. Além disso, plano e clínica terão prazo de dez dias para apresentar defesa oficial ao instituto.

Outro lado

Diante das denúncias, a CETFAMA – Centro de Terapia, fonoaudiologia, Audiologia, Medicina Alternativa emitiu uma nota de esclarecimento.

Confira a seguir.

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) está realizando, desde outubro, uma fiscalização em dez municípios com dados desproporcionais com relação a oferta de vagas na Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Prefeito João Igor

A Corte estadual de contas analisou dados repassados por secretarias municipais de Educação que preencheram questionários eletrônicos com informações sobre o número de matriculados, turmas, professores, recursos didáticos e a infraestrutura do EJA de cada cidade e em alguns foram constatadas distorções nos dados fornecidos, comparando-os com os dados do censo educacional de 2022 e com a realidade observada nas escolas. Segundo o secretário de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex de Melo, alguns desses municípios informaram que 25% da população adulta estava matriculada no EJA, um percentual muito acima da média nacional, que é de no máximo 5%.

Esse percentual discrepante refere-se ao município de São Bernardo do Maranhão, comandado pelo prefeito reeleito João Igor Vieira Carvalho, do PDT. A população desta pequena cidade, de acordo com o IBGE, é de 26.943 habitantes sendo que desse total mais de 6 mil foram matriculados no EJA.

Em resumo, as matrículas fantasmas fazem com que o município abocanhe verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundef.

Outro caso

No município de Santa Quitéria, comandado por Sâmia Moreira, pela madrasta do prefeito João Igor, também foi constatado pelo TCE-MA que mais de 5 mil pessoas foram matriculas no EJ, o que corresponde a 23,2% de toda a população.

As fraudes nos dois municípios são escandalosas!

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Além da apreensão, realizada na zona rural do município durante a Operação Polígono VI, policiais também destruíram centenas de pés de cannabis sativa.

Foto: SSP-MA

Na última quinta-feira (9), o Centro Tático Aéreo (CTA) integrou a força-tarefa da Operação Polígono VI, coordenada pela Polícia Federal, e auxiliou na localização e apreensão de cerca de 750 kg de maconha prontos para comercialização. O montante foi apreendido no povoado Alto Brasil, no município de Grajaú, a pouco mais de 500 km de São Luís.

Foto: SSP-MA

Durante a ação, foi utilizado o helicóptero Águia 6 do Centro Tático Aéreo no transporte dos policiais envolvidos até a área de mata fechada, onde foi localizado o terreno que estava servindo para o cultivo do entorpecente. Além da quantidade de maconha pronta para comercialização apreendida, as equipes destruíram centenas de pés de cannabis sativa que, se colhidos, poderiam produzir cerca de seis toneladas da droga.

“O volume expressivo de drogas apreendido representa um prejuízo muito grande para esses grupos criminosos, enfraquecendo a sua atuação, o que resulta consequentemente na diminuição dos índices de violência”, destacou o comandante do CTA, Magno Lima.

Os policiais encontraram, ainda, bombas de água, tubulações e mangueiras destinadas à irrigação da plantação, prensas comumente associadas ao processamento da maconha para o transporte, além de uma grande quantidade de fertilizantes químicos e insumos agrícolas. Todos esses materiais foram destruídos com os pés de cannabis.

Integraram a Operação Polígono VI 52 policiais federais, nove agentes do Centro Tático Aéreo, entre eles; dois pilotos e outros sete operadores, além de cinco agentes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Foto: SSP-MA

A força-tarefa integrada de combate ao narcotráfico no Maranhão ainda contou com apoio da Polícia Rodoviária Federal, Policia Civil, Força Estadual Integrada de Segurança Pública e Polícia Militar. A operação seguirá com ações nos próximos dias.

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Uma ação de despejo contra posseiros que teriam invadido uma propriedade na zona rural do município de Barra do Corda terminou em barbárie no fim da tarde desta sexta-feira (10).

Sargento da PMMA teve corpo carbonizado

Três policiais militares que teriam sido contratados para retirar os invasores do local estavam a caminho da fazenda quando sofreram uma emboscada. Foram vários disparos efetuados contra os militares. Dois ficaram feridos e encontram-se hospitalizados, sendo que um deles, identificado como Sargento Valmir, morreu e teve o corpo carbonizado.

Outros policiais que estariam em mais dois outros veículo conseguiram escapar dos posseiros.

“Um fazendeiro teria levado esses policiais militares para a região para que fosse realizada essa reintegração de posse desalojando esses posseiros ou moradores lá dessa área rural”, disse o delegado-geral da Polícia Civil no Maranhão, Jair Paiva

De acordo com  o delegado, nove policiais foram autuados em flagrante por milícia. Sete pertencem ao 4º Batalhão de Polícia Militar de Balsas, outro é do Batalhão de Barra do Corda e o último é um policial penal. O caso segue sob investigação.

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A revogação do parágrafo único do artigo 12 da Resolução CEE-MA nº 291, de 12 de dezembro de 2002, que estabelece normas para a Educação Especial na Educação Básica no Sistema de Ensino do Estado do Maranhão, foi motivo de comemoração para o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão.

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A decisão do Conselho Estadual de Educação (CEE-MA) impede o limite de matrícula de estudantes com deficiência por turma nas escolas das redes de ensino público e privado.

“Essa decisão é uma grande vitória para a educação inclusiva e para os estudantes com deficiência e suas famílias. Agora, o Maranhão conta com mais garantia de educação plena e mais inclusão no atendimento de pessoas com deficiência nas redes de ensino público e privado por todo o Estado. Parabéns ao Conselho Estadual de Educação”, destacou o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão.

A decisão do CEE-MA aconteceu durante sessão plenária, realizada nessa quinta-feira (9), em que o conselho resolveu, por ampla maioria, revogar o parágrafo único do artigo 12. A resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

“A partir da leitura do texto integral da resolução e conforme relato dos membros da comissão anterior, verifica-se que é imprescindível a continuidade de revisão completa da referida norma, tendo em vista que apresenta terminologias desatualizadas e que não se coadunam com a legislação atual, bem como com as reivindicações públicas dos movimentos pelos direitos das pessoas com deficiência”, enfatizou o presidente em exercício do CEE-MA, Roberto Mauro Gurgel Rocha.

A comissão destinada à elaboração do anteprojeto de revisão da Resolução no 291/2002-CEE/MA é composta pelos conselheiros Geraldo Castro Sobrinho (presidente da comissão), Thays Gabriela Campos, Adriana Campos Marques, Mari-Silva Maia da Silva e Antônio de Lisboa Machado Filho.

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Reavaliação da Resolução nº 291/2002 – CEE/MA

No dia 6 de novembro de 2023, Felipe Camarão, por meio do Ofício nº 1.039/2023 – GS/SEDUC, encaminhado ao senhor Roberto Mauro Gurgel Rocha, presidente em exercício do Conselho Estadual de Educação, solicitou a reavaliação da Resolução nº 291/2002 – CEE/MA. Em pontos destacados no ofício, Camarão pede cumprimento à Constituição Federal em que os direitos da pessoa com deficiência são assegurados.

“Considerando que a educação é direito social fundamental, universal e inclusivo, nos termos do art. 6º, da Constituição Federal, recomendamos que o Conselho Estadual de Educação reavalie a Resolução n° 291/2002 – CEE, ou qualquer outra norma que contrarie ou limite a garantia de educação plena e inclusiva para atendimento de pessoa com deficiência, nas redes de ensino público e privado de todo o Estado”, ressaltou o secretário.

A Resolução CEE/MA nº 291/2002 é composta de 63 artigos, organizada em três capítulos, os quais tratam, respectivamente, “Da Educação Especial”, “Do Atendimento ao Aluno” e “Das Disposições Gerais e Transitórias”.

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Carlos Vinícius Marinho Veloso, de 46 anos, foi assassinado a tiros na noite da última quarta-feira (8), no povoado Gameleira, na Zona Rural de Timon, leste maranhense.

Carlos (vítima) e a irmã jornalista Maia Veloso

A vítima era funcionário da Caixa Econômica Federal no Piauí e irmão da jornalista e apresentadora da TV Meio Norte, Maia Veloso.

O bancário estava em um veículo de aplicativo quando sofreu o ataque e foi atingido por vários disparos de arma de fogo por dois criminosos que se aproximaram do carro. O motorista de APP também foi baleado e encontra-se internado em estado grave. Carlos morreu na hora.

Na fuga, bandidos levaram joias e a carteira da vítima.

A Polícia Civil trabalha com duas linhas de investigação: latrocínio e execução.

Até o momento nenhum suspeito foi preso.

O Sindicato dos Bancários do Piauí lamentou a morte de Carlos Vinícius.

Nota de Pesar

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O Ministério Público do Maranhão obteve na justiça decisão em caráter liminar que obriga os entes responsáveis a regularem o abastecimento de água no Município de Amarante do Maranhão.

Imagem Ilustrativa

A tutela de urgência é resultado de uma Ação Civil contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), Município de Amarante do Maranhão e Companhia Autônoma de Águas e Esgotos e Saneamento de Amarante do Maranhão (SAAE).

O documento ministerial foi assinado pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, que responde pela Promotoria de Justiça de Amarante do Maranhão. A ação foi movida após denúncias da população, por conta da falta d’água em diversos bairros do Município, principalmente no Centro.

De acordo com procedimento administrativo para apurar o caso, a Promotoria de Justiça constatou que o abastecimento de água à população de Amarante é irregular e que, muitas vezes, só chega às torneiras das casas e estabelecimentos durante à noite.

O MPMA verificou ainda que, apesar da falta de água, a Caema continuou emitindo as notas de consumo. “A população de Amarante tem sido vítima constante da insuficiência do serviço prestado pela Caema e pelo SAAE, causando-lhes sérios prejuízos e transtornos. Mesmo com o descaso imperdoável com os interesses dos consumidores, a empresa nunca deixou de emitir as contas”, ressalta o promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa.

Decisão

De acordo com a liminar, o Município, a Caema e o Saae são obrigados a restabelecer a prestação dos serviços de tratamento e abastecimento de água no Município de Amarante do Maranhão, no prazo de 24 horas, sob condições legais de consumo.

A decisão obriga ainda que sejam suspensas as cobranças indevidas aos consumidores pelos serviços não prestados, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento.

As instituições também devem fornecer água diariamente à população por meio de caminhões-pipa. Os caminhões devem auxiliar no abastecimento até que seja regularizado o fornecimento de água e devem ser enviados aos locais com maior necessidade. Cada caminhão deve ter a capacidade de 12 mil litros

Após o restabelecimento do abastecimento de água, a prestação de serviço deve se manter de forma adequada, contínua e eficiente a todos os consumidores do Município, sob pena de multa de R$ 40 mil por interrupção de fornecimento.

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Durante uma fiscalização no km 101 da BR 101, no município de Alagoinhas/BA, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal composta por policiais lotados no Maranhão, que se encontravam em operação no local, abordou um ônibus interestadual que partiu de Pernambuco com destino a Minas Gerais.

Capitão Jeremias

Ao realizar a verificação de todos os passageiros no sistema, foi identificado um mandado de prisão em aberto para um homem de 26 anos, emitido pela segunda Vara Criminal de Caxias/MA, pelo crime de homicídio qualificado.

O detido possui suspeita de envolvimento no assassinato do capitão da Polícia Militar do Maranhão, identificado como Jeremias Veras Nunes, ocorrido em 26 de março deste ano na zona rural de Caxias/MA. Na ocasião, três indivíduos encapuzados e armados atacaram o policial, roubando seu veículo, arma e dinheiro antes de fugirem.

A prisão do suspeito foi efetuada por uma equipe da PRF lotada no Maranhão, Estado onde ocorreu o referido crime. Os policiais estavam realizando uma missão na Bahia para reforçar o policiamento no estado.

Diante das evidências, o detido recebeu voz de prisão e foi conduzido à Delegacia da Polícia Civil de Alagoinhas/BA para a realização dos procedimentos legais cabíveis.

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Uma das obras mais esperada pela população de Tuntum, a tão sonhada terminal rodoviário, rodoviária mesmo no popular está cada vez mais perto de ficar pronta.

Durante a campanha em 2020 o prefeito Fernando Pessoa fez várias promessas que estão sendo realizadas e o terminal rodoviário de passageiros de Tuntum que está sendo construído na BR-226 no bairro do Arara está bem adiantado, em breve será entregue a população. Várias empresas de transporte rodoviário de passageiros já entraram em contato com a prefeitura com intuito de conseguir espaço para venda de passagens.

Além de facilitar os viajantes que chegam e saem de Tuntum a rodoviária irá gerar empregos e rendas no município.

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Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão feito em Ação Civil Pública ajuizada nesta quinta-feira, 9, a Justiça concedeu liminar que determinou a suspensão do show da cantora Taty Girl e outros artistas, previstos para os dias 10 e 11 de novembro, no Município de Raposa, como parte da programação do aniversário da cidade.

Foto Divulgação

A medida liminar, também assinada neste dia 9, prevê que o Município e o prefeito de Raposa, Eudes da Silva Barros, abstenham-se de efetuar quaisquer pagamentos ou transferências financeiras decorrentes do contrato estabelecido para a contratação dos artistas ou mesmo de outra atração desse porte.

Em caso de descumprimento da liminar, foi fixada multa única no valor de R$ 100 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Eudes Barros, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Autor da Ação Civil, o promotor de justiça Reinaldo Campos Castro Júnior esclareceu que o motivo da demanda é a incompatibilidade da realização de evento festivo de grande magnitude com recursos públicos, no mesmo momento em que serviços públicos básicos e essenciais não estão sendo ofertados.

A contratação da cantora, de acordo com informações prestadas pelo próprio Município de Raposa ao Ministério Público, ocorreu por meio da modalidade Pregão Eletrônico (n° 026/2023), com um valor estimado em R$ 339.820,00. Intermediou a contratação a empresa especializada em eventos E. de J. da Silva Ltda.

“A ação visou impedir, liminarmente, que os eventos do aniversário de Raposa sejam realizados em desacordo com a lei e produza prejuízos incalculáveis ao erário e, em consequência, à população local, em total afronta aos princípios e interesses públicos”, explicou o promotor de justiça.

POLÍTICAS PÚBLICAS PRECÁRIAS

O membro do Ministério Público acrescentou que tramitam na justiça várias ações referentes à adoção de políticas públicas por parte da gestão municipal, devido à situação de precariedade na prestação de serviços essenciais para a população de Raposa. Entre essas ações, estão a que trata da falta do Matadouro Público no município; a precária qualidade de infraestrutura e saneamento básico; a má prestação do transporte escolar para crianças com necessidades; a morosidade no fornecimento de medicamentos especiais; a omissão na construção de abrigo de acolhimento à criança e adolescente, entre outras.

Reinaldo Castro Júnior destacou que o Ministério Público não tem nada contra a realização de evento festivo, já que se trata da manifestação de um direito fundamental ao lazer garantido pela Constituição Federal de 1988. “Entretanto, devido à atual precariedade enfrentada pela população local, especialmente nas áreas da saúde, da educação e do saneamento básico, a realização do referido evento afronta os princípios de legalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade que orientam a administração pública”, enfatizou.

OUTRAS MEDIDAS

Na decisão que concedeu a liminar, a juíza Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues determinou ainda que, caso parte do valor do contrato já tenha sido pago, se proceda imediatamente à devolução integral aos cofres públicos do Município de Raposa das quantias eventualmente adiantadas.

Também foi determinado que o Município adote medidas no sentido de publicar, por meio dos seus canais oficiais, o cancelamento do evento, no prazo de 24 horas, contadas da intimação.

Às Polícias Militar e Civil, foram emitidos comunicados para que tomem ciência da decisão e, caso necessário, auxiliem no cumprimento da ordem judicial e demais disposições normativas acerca do tema.

A liminar ainda autoriza o uso de força policial, o corte de energia elétrica, a remoção de pessoas ou coisas, quando necessárias ao cumprimento da determinação judicial.

IRREGULARIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO

Para verificar a regularidade do processo administrativo que originou o pregão eletrônico nº 026/2023 e a ata de registro de preços nº 028/2023, a Promotoria de Justiça de Raposa requereu análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça.

A ata de registro de preços viabilizou a prestação de serviços de eventos, compreendendo a estrutura, publicidade sonora e visual, segurança, hospedagem, ornamentação, banheiros químicos, bandas e show pirotécnico, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura de Raposa.

Após considerar as informações e documentos disponibilizados, de natureza orçamentária e financeira, a Assessoria Técnica apontou irregularidades em todos os processos, “que implicam necessariamente na anulação dos contratos administrativos firmados com a empresa E. de J. da Silva Ltda”.

Entre as principais irregularidades encontradas, o órgão técnico da PGJ apontou as cláusulas restritivas no edital da licitação; assinatura do edital pelo pregoeiro, que não tem competência para tal ato; e ausência de comprovação de que a empresa vencedora do certame é empresária exclusiva da artista e demais bandas, conforme prevê a Lei nº 8.666/1993.

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