Nesta última quarta-feira (22) dois graves acidentes de trânsito ceifaram a vida de três motociclistas no interior do Maranhão.

Acidentes com óbitos no Maranhão

Uma das colisões fatais ocorreu no km 131 da BR-135, entre as cidades de Miranda do Norte e Matões do Norte e envolveu um caminhão Ford/Cargo 2422 T, branco, de placas do município de Bela Vista do Maranhão/MA que bateu em uma motocicleta Honda/CG 125I Fan, vermelha, sem placa e um automóvel sem placas.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal o motociclista seguia no sentido crescente, atrás de um veículo não identificado (VNI). Após frear, o condutor da moto bateu na traseira de VNI. Ao cair, o motociclista foi projetado para a pista contrária, momento em que foi atropelado pelo caminhão, que trafegava no sentido contrário. A vítima morreu no local.

O motociclista, um homem de 22 anos de idade, era morador de Miranda do Norte e não possuía CNH. A motocicleta tinha os elementos de identificação adulterados e foi conduzida para a delegacia de Polícia Civil de Miranda do Norte.

Ainda ontem, em uma estrada de terra que liga a rodovia BR-222 ao povoado Campo Grande, na zona rural da cidade de Santa Luzia, duas pessoas que estavam em uma moto morreram ao bater de frente com um caminhão caçamba. O nome das vítimas não foi divulgado.

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A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta quarta-feira (22), do lançamento do projeto Telemedicina no Maranhão, que visa ampliar o acesso à assistência médica especializada. O ato foi conduzido pelo governador Carlos Brandão (PSB) e contou com a presença da ministra da Saúde, Nísia Trindade.

Foto Divulgação

Iracema Vale destacou o projeto como importante ferramenta de acesso à saúde. “A telemedicina é uma resposta assertiva aos desafios que o nosso Estado enfrenta na saúde, onde a dispersão populacional e a falta de acesso a centros médicos são um obstáculo. Com esta iniciativa, estamos construindo pontes virtuais para levar cuidados médicos especializados a todas as regiões’, afirmou Iracema Vale.

Segundo Carlos Brandão, a meta é que os 217 municípios façam a adesão do projeto. “Com várias parcerias e apoio do presidente Lula esta ação é mais um eixo do programa ‘Cuidar de Todos’ e tem como objetivo levar suporte da telemedicina a todos os municípios, otimizando os atendimentos na rede pública de saúde“, enfatizou o governador.

O projeto será desenvolvido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), em parceria com o Ministério da Saúde, a Beneficência Portuguesa (BP) e os municípios maranhenses, por meio do projeto TeleNordeste. Além disso, os municípios que aderirem ao projeto receberão computadores do Governo do Estado para o desenvolvimento das atividades.

Distância

Para Nísia Trindade, a expectativa é que o trabalho fortaleça a área da saúde no Maranhão. “O projeto une medicina à tecnologia da informação e comunicação, possibilitando o acesso às consultas médicas quando a distância é um fator dificultador para o paciente. Portanto, é uma prática legal, segura, inovadora e democrática”, destacou a ministra.

No evento, também estiveram presentes os deputados estaduais Antônio Pereira (PSB), Roberto Costa (MDB), Ana do Gás (PCdoB) e Davi Brandão (PSB); o deputado federal Duarte Júnior (PSB), o secretário adjunto do Ministério da Saúde, Felipe Proença; o gerente de Projetos de Filantropia da BP, Dante Dianezi; o presidente da Famem, Ivo Rezende; o secretário da SES, Tiago Fernandes, entre outras autoridades e profissionais da saúde.

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Na sessão plenária desta terça-feira (21), o deputado estadual Wellington do Curso se posicionou contrário ao Projeto de Lei nº 720/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.799/2022 e a Lei nº 8.205/2004 ao reajustar a alíquota do ICMS. Com tal mudança, os impostos que incidem sobre a energia elétrica e preço dos combustíveis passa a vigorar com aumento no Maranhão.

Ao justificar o voto contrário, o deputado Wellington disse ser uma questão de coerência política e afirmou entender a medida como uma forma de penalizar a população.

“O meu voto não poderia ser diferente. Votei contra o Projeto de Lei do Executivo que aumenta os impostos no Maranhão. Infelizmente, fui voto vencido, mas o meu trabalho segue em defesa da população. Isso se chama coerência política e respeito a cada maranhense que confia em meu trabalho. O aumento de impostos é uma medida que, a meu ver, penaliza a população, principalmente a parcela mais carente”, disse Wellington.

Ainda durante a sessão, o deputado Wellington também votou contra o Projeto de Lei nº 714/2023, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

“Não posso votar a favor de um projeto que autorize o estado do Maranhão a contrair um empréstimo se nem o dever de casa estamos fazendo. Infelizmente, ainda temos muitas secretárias, muitos cargos comissionados. A máquina precisa ser enxuta. Por isso, meu voto é contrário”, disse Wellington.

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Em um discurso contundente realizado nesta quarta-feira (22), o deputado Zé Inácio ressaltou a importância do Dia da Consciência Negra, destacando as desigualdades persistentes enfrentadas pela população negra no mercado de trabalho brasileiro.

Deputado Zé Inácio

Em meio a análises de dados alarmantes que evidenciam a disparidade e dificuldades enfrentadas por negros e pardos no acesso ao mercado de trabalho, o deputado anunciou uma proposta contundente: a apresentação de uma indicação ao Governador Brandão para que 30% dos cargos em comissão e funções de confiança na Administração do Estado sejam reservados para a população negra maranhense.

Os números apresentados durante o discurso foram claros e preocupantes. De acordo com os dados, a população negra ganha até 40% a menos que o restante da população, mesmo exercendo a mesma profissão. Além disso, no que diz respeito as mulheres negras, elas sofrem não apenas o efeito da desigualdade por conta da raça, mas também por conta de gênero.

A taxa de desemprego entre os negros atinge 65% da população desempregada no país. Apenas 33% dos negros ocupados estão em cargos de direção ou gerência, demonstrando a dificuldade de promoção dentro do mercado de trabalho.

Dessa forma, Zé Inácio enfatizou a necessidade urgente de políticas públicas afirmativas para melhorar o acesso da população negra ao mercado de trabalho e garantir oportunidades justas. Além da indicação ao governador, o deputado também propôs um projeto de lei para que órgãos públicos e empresas privadas informem sobre raça e etnia dos trabalhadores em seus cadastros.

O projeto apresentado visa a igualdade de oportunidades e representa um passo significativo para garantir representatividade e acesso justo aos cargos de liderança na Administração Estadual, reduzindo a disparidade e promovendo uma distribuição equitativa de cargos de confiança.

O deputado ressaltou que a medida é crucial para promover uma sociedade mais inclusiva e igualitária, assegurando não apenas oportunidades no mercado de trabalho, mas também uma representação mais justa e fiel da diversidade do estado.

Espera-se que a proposta de Zé Inácio seja acolhida e debatida na Assembleia Legislativa, avançando para a criação de políticas que busquem efetivar a igualdade e a justiça social para todos os cidadãos maranhenses.

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Acórdão reforma decisão que havia absolvido acusado sob alegação de não comprovação de violência ou ameaça aptos a caracterizar o delito

Atendendo a apelação do Ministério Público Federal (MPF), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, condenou fazendeiro acusado de manter sete trabalhadores, incluindo um menor de idade, em condições análogas à escravidão no Maranhão. De acordo com a denúncia apresentada pelo MPF, depoimentos, relatórios, fotografias e outros elementos coletados na investigação evidenciaram que o acusado, Humberto Dantas dos Santos, submeteu os trabalhadores a condições degradantes de trabalho em sua propriedade, conhecida como Fazenda Garrafão, localizada no município de Bom Jardim.

Conforme relatório que fundamentou a denúncia do MPF, os trabalhadores viviam em dois barracos de palha, sem paredes, piso, portas ou janelas. Nos locais sequer havia instalações sanitárias e os trabalhadores eram obrigados a fazer suas necessidades no mato. As precárias moradias também não contavam com depósito para lixo ou mesmo local para guardar os pertences dos trabalhadores. Também não havia local adequado para o preparo dos alimentos, tampouco para as refeições. Consta ainda que os trabalhadores não tinham acesso a água potável em condições higiênicas e laboravam sem equipamentos de proteção individual.

Os trabalhadores dormiam em redes compradas por eles próprios e a água consumida era retirada de um córrego, que estava “cortado”, ou seja, represado, com água parada, usada por animais como cachorro e o gado da fazenda. Todos os empregados relataram que ficaram com diarreia depois de tomarem dessa água. Após reclamarem para o encarregado da fazenda, foi providenciada uma “pipa” com água para os trabalhadores. Porém, a fiscalização constatou que a água da pipa era barrenta, suja e armazenada dentro do barraco em embalagem reutilizada de herbicida.

Diante da situação constatada, o MPF denunciou o fazendeiro pelo crime previsto no art. 149 do Código Penal (Reduzir alguém a condição análoga à de escravo). “No presente caso, a prova dos autos evidencia que o acusado praticou o crime na medida em que submeteu os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, como se vê dos inúmeros depoimentos, relatórios, fotos e demais elementos de prova que instruem o processo”, sustentou o procurador da República Juraci Guimarães Junior.

Condenação – A denúncia do MPF, em um primeiro momento, havia sido julgada improcedente por juiz da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que absolveu o fazendeiro sob o argumento de que, embora configuradas diversas infrações trabalhistas, não seria possível afirmar que o trabalho era prestado em condições degradantes. No entendimento do magistrado, a ausência de indícios do emprego de violência ou grave ameaça à vida e à integridade física dos trabalhadores impossibilitaria a caracterização do delito previsto no art. 149 do CP.

Em apelação contra a decisão de primeiro grau, o MPF sustentou que o crime previsto no art. 149 do CP é tipo penal misto alternativo, pois descreve várias condutas. Logo, basta a prática de qualquer uma delas para se caracterizar a prática do delito. Desse modo, para sua configuração, não é exigida somente a privação da liberdade de locomoção, mas qualquer ação que se apresente caracterizada como degradante, por violação à dignidade humana.

O caso foi, então, remetido ao TRF1, onde a decisão de primeiro grau foi revertida, e o réu, condenado. A relatora do processo, desembargadora Monica Sifuentes, acatou os argumentos do MPF e considerou inequívoca a prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal. Na decisão, a magistrada salientou que “as consequências do crime extrapolam o tipo penal do art. 149 do CP quando trabalhadores relatam problemas de saúde em razão do consumo da água inadequada. Acrescente-se que a submissão a condições degradantes afasta do cidadão a crença de pertencer a uma sociedade de iguais e, portanto, ser também merecedor de direitos”. O voto foi seguido de forma unânime por todos os integrantes da 3ª Turma do Tribunal.

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O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região, no Maranhão, terá uma nova eleição para os cargos de presidente e vice-presidente da corte.

Desembargador Gerson de Oliveira poderá concorrer

Foi o que decidiu o conselheiro Giovanni Olsson, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que julgou irregular a eleição dos desembargadores Márcia Andrea Farias da Silva e Carvalho Neto, presidente e vice, respectivamente, ocorrida no mês passado.

A decisão por uma nova eleição no TRT-MA favoreceu desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, que foi declarado inelegível no dia da eleição e agora poderá concorrer no novo pleito, conforme determina o CNJ.

Confira um trecho da decisão: “Deste modo, e em síntese, havendo fundamentos para julgamento do procedimento de forma monocrática, conforme autorizado pelo art. 25, XII, do Regimento Interno do CNJ, diante dos precedentes deste Conselho e do entendimento consolidado na Corte Suprema, julgo o presente Procedimento de Controle Administrativo parcialmente procedente para: Anular a Resolução Administrativa TRT16 n. 159, de 18 de outubro de 2023 (ID n. 5356001), determinando-se a realização de nova eleição para o cargo de Presidente da Corte, para a qual o desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho encontra-se elegível; Anular a Resolução Administrativa TRT16 n. 160, de 18 de outubro de 2023 (ID n. 5356002), determinando-se a realização de nova eleição para o cargo de Vice-Presidente/Corregedor da Corte, para a qual o desembargador Francisco José Carvalho Neto encontra-se elegível, porém não exclusivamente”.

A nova data deverá ser divulgada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região.

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A Assembleia Legislativa do Maranhão manifesta total apoio, reconhecimento e confiança no excelente trabalho do Ministro da Justiça e Cidadania, Flávio Dino, em defesa dos brasileiros e maranhenses, tendo, esta Casa do Povo do Maranhão, aprovado, por sua imensa maioria, Votos de Congratulações ao Ministro, nosso Senador e ex-Governador do Estado.

Deputada Iracema Vale
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

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A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), conseguiu localizar e prender no estado do Mato Grosso, uma mulher, de 39 anos, identificada como Simone, acusada por cometer um crime de homicídio no município de Timon, à cerca de 434 km de São Luís.

Presa no Estado do Mato Grosso

Segundo as investigações do 2º Distrito Policial de Timon, a mulher é a responsável pela morte do jovem Estenio Gabriel, de 18 anos, morto com um disparo de arma de fogo na noite 08 de outubro deste ano.

Conforme apurado, uma discussão entre Simone e seu companheiro iniciou dentro do clube de festa onde o jovem trabalhava. Em seguida, o casal foi para fora do estabelecimento, onde a mulher sacou uma arma e efetuou um disparo contra seu companheiro, porém, o tiro acertou o jovem Estenio que foi socorrido e faleceu no dia seguinte no hospital.

Após o crime foi iniciada uma intensa investigação com intuito de identificar o paradeiro da foragida. No desdobramento das investigações, os investigadores tiveram acesso a uma informação precisa de que a mulher havia empreendido fuga para o município de Sorriso, em Mato Grosso.

Nesta terça, a Policia Civil do Maranhão, com apoio operacional da Polícia de Mato Grosso, conseguiu localizar e prender a investigada. Após as formalidades legais na delegacia, a mulher foi encaminhada para Unidade Prisional da Região.

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Um aluno foi detido nas dependências da faculdade Pitágoras, localizada no bairro Turu, em São Luís, na manhã desta terça-feira (22).

Foto Reprodução

Informações preliminares dão conta de que o universitário teria surtado e atacou pessoas com spray de pimenta. Houve tumulto e correria no local. Algumas vítimas passaram mal. O agressor foi contido e sofreu uma lesão na cabeça sendo conduzido em seguida para uma unidade de saúde na capital.

A Polícia Militar foi acionada.

Veja imagens:

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A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão -CAEMA foi condenada, em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, por falha na prestação de serviços. 

Foto Reprodução

Na ação, uma consumidora alegou que a média dos valores das contas da sua casa variam em torno de R$ 55,00 a R$ 90,00 e disse que solicitou a retificação das faturas desde 2021, tendo em vista que o visor do hidrômetro estava ilegível em razão de constar muita terra, o que prejudicava a leitura pelo fiscal, sobrevindo faturas em valores desproporcionais.

Ressaltou que foram feitas algumas tentativas para realizarem a troca do hidrômetro, uma no dia 1o de março e outra em 7 de março de 2023, sempre sendo informada que um fiscal seria enviado para efetuar a troca. Relatou que houve a realização da retificação das faturas, mas nunca a troca do hidrômetro. Posteriormente, as faturas dos meses de maio e junho vieram com valores cinco vezes maiores que a média, e que realizou novamente várias reclamações, porém, nada foi feito. Por fim, disse que, em agosto, uma equipe da requerida foi até a sua residência para efetuar o corte de água e que após reclamação, no dia seguinte, realizaram a troca do medidor e a religação da água, informando, também, que realizariam a retificação das faturas, o que não ocorreu.

Diante de toda a situação, resolveu entrar na Justiça, requerendo o refaturamento dos meses de maio e junho, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a Caema pugnou pela improcedência dos pedidos da autora.

“Analisando o processo, verificou-se a parte reclamada não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua artigo do Código de Processo Civil, de forma a comprovar de que houve o efetivo consumo de água que é cobrada nos meses questionados, dada a notória hipossuficiência do consumidor amparada por uma presunção legal (…) Além disso, não trouxe a demandada qualquer comprovação de que o hidrômetro estava sem qualquer irregularidade, de forma a justificar que as cobranças estavam devidamente corretas (…) A consumidora anexou documentação comprovando que a fatura do mês de agosto, após a troca do hidrômetro, veio no valor de R$ 66,77, enquanto as anteriores, dos meses de maio de junho, vieram nos valores de R$ 235,98 e R$ 219,62, respectivamente”, observou o Judiciário na sentença.

A Justiça então julgou procedentes os pedidos da consumidora condenando a Caema a refaturar as contas dos meses de maio/2023 e junho/2023, para a média de consumo dos meses de agosto e setembro/2023, no prazo de 30 dias e ao pagamento no valor de R$ 2 mil a título de danos morais.

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