O ex-prefeito da cidade maranhense de Tuntum, Tema Cunha, em convênio realizado com o Estado para a realização de festa do Réveillon, deixou o Município no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI), impossibilitando-o de celebrar quaisquer convênios e receber repasses, ficando inclusive, sujeito a sofrer bloqueio de suas contas do Fundo de Participação com efeitos catastróficos a população, o que caracteriza ato de improbidade administrativa.

Ex-prefeito Tema Cunha

Diante da descoberta, o Ente Público, hoje governado por Fernando Pessoa, entrou na Justiça com uma ação de Improbidade Administrativa contra Tema, para que, o ex-gestor, seja condenado a ressarcir todos os valores recebidos irregularmente, e consequentemente, seja, condenado a suspensão dos direitos políticos e multa equivalente ao valor do dano.

Número do processo: 0801097-29.2023.8.10.0135
Órgão julgador: 1ª Vara de Tuntum
Jurisdição: Fórum da Comarca de Tuntum
Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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