Morreu ainda pouco por volta das 10h, Raimundo da Conceição Frazão de 55 anos, proprietário da residência incendiada por assaltantes no povoado Tiquaras na cidade de Pirapemas, interior do Maranhão.
Ele e e sua família foram atacados na noite de terça-feira por volta das 20h. Bandidos invadiram a humilde residência na intenção de roubar a quantia de R$ 15 mil reais, que de acordo com eles estaria debaixo do colchão na residência.

Os assaltantes reviraram a residência e não acharam o dinheiro. Inconformados, trancaram as seis pessoas amarradas, jogaram gasolina e atearam fogo na residência.

Por sorte, as vítimas foram socorridas pelos vizinhos, mas mesmo assim tiveram praticamente todo corpo queimado, tendo Raimundo como 80% do corpo queimado ficando em estado gravíssimo.

As seis vítimas foram atendidas primeiramente em Pirapemas mas logo depois foram encaminhadas para a capital em cinco ambulâncias, sendo duas de Pirapemas e as demais emprestadas.

Raimundo seria transferido para Goiânia, para um hospital especializado em queimados, mas devido o estado que se encontrava foi necessário permanecer ainda no Socorrão II, hoje infelizmente não resistiu. Uma segunda mulher, Rosilene de 41 anos também está em estado delicado.

Os autores do crime acabaram se queimando e foram localizados em um hospital da cidade, um deles foi apresentado hoje as 10h na sede da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, outro permanece hospitalizado e os demais foragidos.

Ainda ontem, houve especulação de que o dinheiro havia sido encontrado queimado nas dependências da casa.

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Em reunião na última segunda-feira (18), o pré-candidato a prefeito de São Luís, Wellington do Curso (PP), recebeu, de lideranças sindicais, diversas sugestões para o Plano de Governo Progressista do Turismo em São Luís.

Os sindicalistas discutiram e apresentaram propostas de melhorias para o turismo de São Luís, que, nos últimos quatro anos, teve uma queda de 80% no número de turistas e visitantes.

Segundo essas lideranças, o “trade” não tem nenhuma perspectiva de melhorias com a atual gestão municipal para os próximos meses. “Infelizmente, o ‘trade’ não irá melhorar com essa gestão atual. Nós apostamos e conseguimos ver Wellington como um excelente “gestor empreendedor”, baseado no que o mesmo tem demonstrado ao longo de sua carreira profissional e política. E percebemos a atenção dele em vários pontos que discutimos quanto aos planos para melhorias no turismo de São Luís e isso é bom. Estamos precisando de uma atenção redobrada, algo que ainda não tivemos. Precisamos de um olhar de amor e carinho por nossa cidade,” disse Francisco Neto, presidente do Sindicato Empresarial de Bares, Restaurante e Similares do Maranhão.

Os empresários ainda falaram da falta de investimento e parcerias entre os setores público e privado para o segmento de bares, restaurantes, empresas de turismo e a necessidade de resgatar o passeio no Centro Histórico de São Luís, além do reforço aos passeios náuticos.

Além disso, cobra-se a atenção a outros pontos da cidade, que precisam de reparos e reformas. Na oportunidade, Wellington destacou que São Luís tem os melhores restaurantes do nordeste, mas que poucos deles têm referências em uma boa culinária.

“No ano passado, saiu uma pesquisa na Revista Viagem e Turismo e nenhum restaurante ou bar da cidade saiu em destaque entre os 28 melhores restaurantes do nordeste. Porém, os turistas e gastrônomos da alta culinária acreditam que São Luís tem um grande potencial, com seu arroz-de-cuxá, frutos do mar e peixes de água doce e salgada. Mas precisamos de investimentos, apoio, destaque. Em nosso plano de governo, queremos unir o poder público e privado, investir em atendimento ao cliente, ao turista e qualificação dos garçons nos bares e restaurantes”, afirmou Wellington.

“Não são apenas os restaurantes e bares que precisam de investimentos, mas os passeios náuticos e o projeto Reviver, descobrindo novas formas de ver São Luís. Inclusive o incentivo e atrativo de cruzeiros, bem como fomentar o turismo e a divulgação de São Luís nos estados do Norte e Nordeste do país”, destacou o Presidente do Sindicato das Empresas de Turismo do Maranhão, Paulo Montanha.

“A nossa São Luís é rica em cultura, em turismo, porém, abandonada. Sabemos que São Luís foi fundada por franceses, colonizada pelos portugueses e também invadida por holandeses. E muitos não dão tal importância. No Reviver, podemos perceber que grande parte dos casarões tombados estão em ruínas e a falta de limpeza nas ladeiras e becos é pública e notória. Apesar dos pesares, São Luís tem um contorno histórico fascinante e não pode ser ignorada pelo viajante independente. E, em nosso Plano de Governo, teremos um olhar especial para o turismo da nossa cidade, resgatar tudo o que um dia foi perdido, abandonado até pelos próprios ludovicenses. Os nossos restaurantes e bares precisam ser referências em nossa cidade com a culinária maranhense e ser destaque no país a fora. Já os passeios náuticos precisam ser mais valorizados com vista de uma São Luís em outro ângulo”, disse Wellington.

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A instituição de ensino superior Pitágoras passará a cobrar a partir do mês de agosto taxas de estacionamentos rotativo. Isso mesmo! Os alunos que optarem estacionar seus veículos dentro do prédio da faculdade terá que desembolsar valores diários ou podem optar por pacote mensal.

A informação divulgada tem causado bastante descontentamento entre os estudantes da instituição, onde muitos lutam dia e noite para pagar as mensalidades que não são baratas. Como se não bastasse, terão que pagar o valor de R$ 2,00 por dia para ter o direito de guardar seu veículo em um local seguro ou fechar um pacote desembolsando R$ 40,00 por mês.

É um absurdo ou até mesmo desmotivante a cobrança da taxa. Imagine só que muita das vezes o aluno não possui a quantia em dinheiro, então será obrigado a deixar seu veículo pelo meio da rua e se dirigir até a sala de aula.

A inovação é válida para o prédio do Turu e deverá gerar bastante caos no local. Já que na Avenida Rei de França é difícil para estacionar e atrás da faculdade fica localizado a Reserva do Itapiracó, local perigoso e escuro, tendo inclusive vários arrombamentos e assaltos de veículos registrados.

É uma verdadeira piada sem humor a cobrança de taxas de estacionamento em certos estabelecimentos da capital.

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O Superior Tribunal Eleitoral divulgou os limites dos valores que cada candidato pode gastar nesta campanha municipal de 2016. São valores considerados irrisórios em relação as campanhas anteriores.  Em São Luís, por exemplo, o estabelecido para prefeito ficou em R$ 3.142.045.97, e para vereador só pode gastar até R$ 442.586,93. Em cidade média como São João Batista, o valor para prefeito não passa de R$ 108.039,06, e para vereador R$ 14.302,70.

Ora, para quem conhece campanhas ou dela tem participado, esses valores estabelecidos já devem ter sido gastos mesmo antes das convenções, principalmente para vereador no Maranhão, e os candidatos a prefeitos, os que estão mesmo concorrendo para vencer, já devem ter torrado perto da metade.

Confira abaixo o valor que o candidato a prefeito e a vereador pode gastar em cada cidade do Maranhão:

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O Estado do Maranhão foi condenado a pagar indenização de R$ 80 mil, a título de danos morais, aos pais de um detento, morto por outros presidiários na Penitenciária de Pedrinhas, em outubro de 2013. Em outro julgamento, o Estado foi condenado a pagar R$ 40 mil a um homem preso ilegalmente. As duas decisões foram da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Na primeira ação, os parentes da vítima disseram que Jonílson de Araújo Rocha teria sido detido, em 9 de agosto de 2013, sob a acusação de prática de crime de tráfico e entorpecentes, e que os policiais o teriam encaminhado para Pedrinhas, onde foi assassinado. Eles sustentaram que a responsabilidade seria do Estado.

O desembargador Marcelino Everton (relator), constatou como incontroverso, nos autos, que a vida do detento foi tirada enquanto ele estava sob custódia do Estado, responsável por zelar pela integridade da vítima.

O magistrado citou entendimentos de tribunais superiores que tratam da responsabilidade civil do Estado, por morte de detento em estabelecimento prisional. Entretanto, reduziu a indenização – estabelecida em primeira instância em R$ 100 mil – para R$ 80 mil, valor fixado pela 4ª Câmara Cível em processo análogo, julgado anteriormente.

Além da indenização, o relator manteve a pensão mensal fixada pela Justiça de 1º Grau, no valor de dois terços do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, quando deverá ser reduzida para um terço, até o dia em que ele completaria 65 anos.

“ROMÁRIO ERRADO” – Na mesma sessão, a 4ª Câmara Cível condenou o Estado a pagar indenização de R$ 40 mil, por danos morais, a Romário Sousa Ferreira.  O desembargador Marcelino Everton constatou, nos autos, que o apelado foi preso em 9 de janeiro de 2010, de forma ilegal, uma vez que a polícia tinha mandado de prisão em nome de outro Romário.

O relator destacou depoimento de funcionário da polícia, que soube da prisão de um Romário na noite anterior e que, ao verificar na carceragem, observou que haviam “prendido o Romário errado”.

Marcelino Everton disse que a atuação dos agentes, com a prisão ilegal do autor da ação, gerou para ele o direito ao dano moral, em razão da privação de sua liberdade, indevidamente tolhida. Mas também votou pela redução do valor, de R$ 100 mil, fixado em primeira instância, para R$ 40 mil, usando como parâmetro outro julgamento da Câmara.

O desembargador Paulo Velten e o desembargador eleito e juiz substituto de 2º Grau, José Jorge Figueiredo, acompanharam o entendimento do relator.

(Protocolos nº 60532/2015 (São Luís) e nº 39788/2015 (Presidente Dutra)

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O Maranhão deve receber mais de R$ 150 milhões nos próximos anos, resultado de emendas feitas pelo senador Roberto Rocha ao Orçamento da União ou de projetos aprovados pelo governo federal por solicitação dele. Só no primeiro semestre de 2016 já foram empenhados ou pagos R$ 20 milhões. O valor é repassado ao governo estadual e aos municípios para ser aplicado em diversas áreas como saúde, pavimentação urbana, saneamento e desenvolvimento sustentável local integrado.

Roberto Rocha

Desse valor de 2016, R$ 13 milhões vêm de emendas feitas por Roberto Rocha aos Orçamentos da União de 2015 e 2016. A outra parte é de recursos extras na programação de ministérios em atendimento a solicitações do senador. R$ 5 milhões já foram transferidos aos cofres estaduais e municipais. Os valores empenhados estão garantidos no orçamento e serão liberados depois do período eleitoral.

Em um semestre foram R$ 11 milhões para a saúde, setor mais beneficiado, destinados à aquisição de equipamentos, reforma e adequação de prédios de hospitais e centros de atendimento especializados e um centro de diagnóstico. O senador também conseguiu o aumento do Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Maranhão para a alocação de recursos no serviço de oncologia do Hospital São Rafael.

Também há investimentos garantidos no esporte, turismo, educação, infraestrutura viária, desenvolvimento da agropecuária e recuperação de rios maranhenses. Entre eles a construção do complexo esportivo Praça da Juventude em Balsas e ampliação do serviço de recuperação da orla do rio Balsas, pavimentação de vias públicas em Barreirinhas e Tufilândia, estradas vicinais, construção de uma praça pública no bairro Vila São Francisco em Porto Franco e duas em Timon, no Centro e no bairro Cidade Nova, construção do pórtico turístico da entrada de Timon e aquisição de máquinas e equipamentos e veículos em Codó, Riachão e Porto Franco.

Tecnologia, meio ambiente e educação

Além de recursos para o investimento em obras e serviços de resultados diretos e imediatos para população, o senador Roberto Rocha também priorizou em suas emendas o repasse de recursos como a Universidade Federal do Maranhão, a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) e a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos  Vales do São Francisco e Parnaíba). Para Empbrapa, por exemplo, já foram empenhados R$ 600 mil para transferência de tecnologia desenvolvida voltada para a criação de um laboratório de alevinos, que pode desenvolver a criação de pescada amarela em tanques, como já é feito com a tilápia. A instituição receberá ainda recursos para a aquisição de equipamentos para uma Unidade de Beneficiamento de Pescados da MAPA e projeto de saneamento e abastecimento de água em Balsas. Roberto Rocha também atua no sentido de garantir junto ao governo federal a obra de recuperação ambiental da Lagoa da Jansen, em São Luís.

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O prefeito de Barra do Corda, Eric Costa, e o governador Flávio Dino

Encomendada pelo Blog do Garrone, pesquisa Escutec no município de Barra do Corda indica que o prefeito Eric Costa (PCdoB), que é pré-candidato à reeleição, deve ser reconduzido ao cargo, com amplo apoio da população.

Na pesquisa induzida, onde são apresentados os nomes dos pré-candidatos, ele lidera com 50,2%, contra apenas 29,0% de Júnior do Nenzim, o segundo colocado. Na espontânea, ele teve a preferência de 44,2% dos entrevistados; enquanto Nenzim ficou com 26,2%.

No quesito rejeição, a pesquisa aponta que 23,4% dos eleitores barracordenses não votariam de jeito nenhum no pré candidato Júnior do Nenzin escolhido, pela a oposição. Já a rejeição de Eric Costa vem decrescendo a cada pesquisa, estando hoje em torno de 20% portanto, ainda menor que a do pré candidato da oposição.

Outro indicador que chama atenção, é a aprovação da gestão de Eric Costa por quase 67% do eleitorado cordino, o que significa dizer que sua administração está sendo realizada dentro do que foi planejada.

O levantamento também revelou que 58,2% da população aprovam o governo Flávio Dino.

Realizada entre os dias 11 e 13 de julho, a pesquisa, registrada no TSE sob o nº MA-04107/2016, entrevistou 500 pessoas, e tem margem de erro de quatro pontos percentuais para mais ou para menos.

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O deputado Zé Inácio participou na última sexta-feira (15) da inauguração da estrada que ligas as cidades de São Pedro dos Crentes e Fortaleza dos Nogueiras. A obra foi realizada através do programa mais asfalto do governo do Estado.

Foram asfaltados 52 quilômetros da MA-138, recuperando a via e melhorando as condições de tráfego entre municípios da Região Sul do Estado.

O deputado destacou a importância do programa Mais asfalto, “Parabenizo o Governador Flávio Dino por esta importante obra, que irá garantir melhores condições de locomoção e trafegabilidade entre os municípios do sul do Maranhão e pelo programa Mais Asfalto, que tem reestruturado as estradas do nosso estado, garantindo assim melhor qualidade de vida à população.”, declarou.

Zé Inácio aproveitou a oportunidade para destacar a inauguração da primeira ‘Escola Digna’ do Maranhão, que fica no povoado de Muriçoca, localizado no município de Fortaleza dos Nogueiras.

“A ‘Escola Digna’ é um programa extremamente importante para o Maranhão, pois garante a educação básica e em condições adequadas em lugares antes esquecidos pelo Poder Público”, disse.

O programa ‘Escola Digna’, criado pelo governador Flávio Dino, substitui escolas improvisadas de taipa, palha, galpões ou estruturas inadequadas, por unidades de ensino de alvenaria, garantindo assim as condições necessárias para o acesso à educação.

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Um crime ocorrido na noite de ontem em um povoado na cidade de Pirapemas tinha como intuito principal roubar R$ 15 mil reais em dinheiro que a família tinha guardado dentro da residência. 

Bandidos atacaram por volta das 19h de ontem uma família residente no povoado Tiquaras no município de Pirapemas. Os dois assaltantes renderam as seis pessoas na intenção de roubar R$ 15 mil em dinheiro que estava dentro da residência.

Insatisfeitos por não terem encontrado o dinheiro, eles amarraram os quatro homens e as duas mulheres em um dos quartos, jogaram gasolina e atearam fogo no local.

As chamas e os gritos chamaram atenção dos vizinhos que socorreram as vítimas, que mesmo assim acabaram tendo de 50 a 80% do corpo queimado. As vítimas foram socorridas e encaminhas para o hospital de Pirapemas que acabou concentrando um grande número de curiosos.

As vítimas foram trazidas para o hospital Socorrão II em cinco ambulâncias cedidas por cidades vizinhas, sendo duas de Pirapemas, duas de Cantanhede e uma de Matões do Norte.

Por azar, um dos bandidos acabou se queimando nas pernas e acabou sendo encontrado em um hospital daquela cidade onde acabou sendo preso e apontou um segundo parceiro que também participou do ato criminoso.

Um deles  é Adriano Rocha Nunes, 23 anos, residente no Bairro de Fátima, na cidade de Santa Rita e outro mora no bairro Torre em Pirapemas. Outros dois envolvidos ainda estão sendo procurados.

Uma das vítimas identificadas como Raimundo da Conceição Frazão  de 50 anos que era proprietário do local atingido já teria sido encaminhado para o estado de Goiânia devido o estado de gravidade que o mesmo se encontra.

Policiais estiveram na cena do crime e localizaram cédulas queimadas, acredita-se que seja o mesmo procurado pelos incendiários.

a casa completamente destruída

nome completo das seis vítimas

bandidos também se queimaram durante o crime

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Sentença assinada pelo juiz Hélio de Araújo Carvalho Filho, funcionando na 12ª Vara Cível de São Luís, condena a Mota Machado Oregon SPE VIII Construções e Incorporações Ltda a pagar a C.M.S.V. e H.V.S “aluguéis mensais, pelo período de janeiro a novembro de 2014, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), totalizando R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais)”. O período corresponde ao atraso na entrega de apartamento adquirido na planta por C.M.S.V. e H.V.S junto à construtora. O valor deve ser corrigido com juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação.

Na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais movida por C. e H. em desfavor da construtora e que motivou a sentença, os autores relatam que a conclusão da obra estava prevista para o dia 30 de dezembro de 2013, porém somente no dia 24 de novembro de 2014 eles (autores) teriam recebido o imóvel. Segundo os autores, durante o período de atraso o saldo devedor sofreu reajustes. C.M.S.V. e H.V.S destacam ainda os prejuízos materiais e morais decorrentes da “privação do uso e gozo do bem, assim como o aumento do saldo devedor do imóvel”. A construtora alega “inexistência de inadimplemento do conrato, quer por decorrer de caso fortuito e de força maior, quer validade das cláusulas contratuais”.

Na sentença, o magistrado declara nula a cláusula de tolerância que estende o prazo de conclusão da obra em 180 dias e condena a Mota Machado a “restituir aos autores, de forma simples, o valor correspondente da diferença do saldo devedor entre a quantia paga e aquela efetivamente devida em dezembro de 2013”, valor a ser apurado em fase de liquidação da sentença, corrigido com juros de 1% a.m e correção monetária pelo INPC. A ré deve ainda “pagar aos autores multa de 2% unitária, sobre o montante já devidamente adimplido pelos autores até a data da previsão de entrega do imóvel, também corrigido com juro de 1%a.m e correção monetária pelo INPC.

Consumidor em desvantagem – Citando o art. 397 do Cógido do Consumidor, o juiz observa que é “indubitável que a obrigação de entrega da obra se perfaz numa expectativa positiva e líquida do adquirente, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor”. Na visão do magistrado, “se admitir como válida tal claúsula de tolerância coloca o consumidor em desvantagem exagerada na relação contratual, pois não prescreve qualquer contrapartida à parte adversa”.

O juiz lembra ainda o princípio do equilíbrio das relações de consumo e de qualidade estabelecido no direito do consumidor e ressalta que na balança de prestações e contraprestações essa relação “não pode pender com a desigualdade em detrimento do consumidor. Assim como o simples vencimento das parcelas constitui em mora o promitente-comprador que se comprometeu a honrá-las, a quem não é oportunizada qualquer dilação de prazo, também a consumação do termo para conclusão da obra tem o condão de configurar o inadimplemento”, defende.

Destacando o art.43, inciso II, da Lei 4.591/64, que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, Hélio de Carvalho Filho ressalta que “a cláusula de tolerância vai de encontro à própria natureza do pacto de incorporação e da inerente responsabilidade do incorporador pela execução do contrato”.

Rsponsabilidades – De acordo com o magistrado, as inúmeras demandas com mesma causa em trânsito na Vara, levam à conclusão de que o referido prazo de tolerância deixou de ser exceção, “tendo, inclusive, as construtoras extrapolando-os”. O juiz define ainda como não razoáveis os argumentos da construtora Ré “no intuito de justificar o deferimento de tal prazo, quais sejam, entre outros: carência de mão de obra e escassez de insumos”. Na visão do magistrado, estando a construtora ciente dessas problemas, os mesmos deveriam ser levados em conta quando da elaboração do cronograma da obra, a fim de evitar os atraso; considerando, inclusive, o porte da empresa Ré e sua notável experiência no ramo da construção civil”.

“Ao meu senteir, o que ordinariamente se observa é que, em virtude do boom do mercado imobiliário, as construtoras e incorporadoras, com o intuito de reduzir custos e aumentar lucros, iniciam diversos empreendimentos simultaneamente, mesmo sabendo da escassez de recursos humanos e materiais, o que acaba por, fatalmente, comprometer o cumprimento dos prazos preestabelecidos contratualmente, hipótese que, de forma alguma, se pode afastar as suas responsabilidades”, conclui.

A sentença encontra-se publicada na edição 132/2016 do DJE publicado no dia 20/072016

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