O Plenário aprovou, na sessão desta segunda-feira (8), o Projeto de Lei 099/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Bolsa Atleta. De acordo com mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino (PCdoB), o programa será executado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Sedel).

Antes da votação no Plenário, a proposta apresentada pelo governo teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, da Assembleia Legislativa.

De acordo com o Governo do Estado, o programa Bolsa Atleta visa incentivar o esporte estudantil maranhense, prevendo o auxílio de R$ 500 mensais pelo período de um ano.

“O projeto tem como meta incentivar o esporte maranhense. A ideia é realizar cada vez mais a promoção e o desenvolvimento social, esportivo e inclusivo destes atletas em competições, tirando-os das ruas e de ambientes de vulnerabilidade”, afirma o governador, na mensagem encaminhada à Assembleia.

O Bolsa Atleta é um auxílio mensal que tem como objetivo custear consultas médicas e aquisição de remédios; compra de passagens, pagamento de hospedagens e alimentação; aquisição de materiais e inscrição em eventos esportivos.

Mudança no ICMS

O Plenário aprovou também, em primeiro turno, o Projeto de Lei 046/2018, de autoria do Poder Executivo, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às operações de saídas internas com frutas frescas realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 079/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de obrigação de reposição florestal vencidos. Outra matéria aprovada nesta segunda-feira foi o Projeto de Lei 100/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei  7.799,  de 19 de dezembro de 2002, dispondo sobre o sistema tributário do Maranhão, para alterar a alíquota de  ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca.

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Representantes daquela autarquia federal desembarcaram na tarde desta segunda-feira para as tratativas iniciais

A Lei de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB) que ampliou  a atuação da  Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF)  para todo o Maranhão continua a render frutos para a região tocantina. Depois da celebração de alguns convênios iniciais com Prefeitura de Imperatriz  a empresa começa a articular a instalação de um escritório de apoio  técnico na cidade para atender a região e ainda uma parte do Pará e do Tocantins  também banhados pela  Bacia Hidrográfica do Rio Tocantins.

Na tarde desta segunda-feira,8, conforme anunciado ainda na semana passada, três representantes da  Codevasf  desembarcaram em Imperatriz.  A missão dada a eles pela direção da empresa foi passar  pelo menos quatros dias recolhendo subsídios para a estruturação do projeto de instalação do escritório  em Imperatriz,

A Codevasf é uma empresa pública destinada ao fomento do desenvolvimento regional, notadamente das regiões ribeirinhas. Inicialmente, a empresa só atuava nas bacias do São Francisco e do Parnaíba, mas com o tempo acabou se expandindo. Hoje, ela atua nos Estados de Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Distrito Federal, Sergipe e Maranhão.

Em 2017, o então presidente da República, Michel Temer (PMDB), sancionou projeto de lei de autoria do senador Roberto Rocha que ampliou a área de atuação da Codevasf para 100% do território maranhense. Antes a Companhia atuava em poucas dezenas de municípios, mas com a sanção do projeto agora todas as 217 cidades maranhenses poderão ser beneficiadas com as ações dessa que uma maior empresa pública de investimentos e ações de infraestrutura urbana e rural do país.

Foi só depois dessa ampliação do raio de atuação da Codevasf que o senador Roberto Rocha pôde viabilizar alguns convênios iniciais com a Prefeitura de Imperatriz, entre os quais os que disponibilizam recursos para a construção de aparelhos públicos considerados importantes, não só para Imperatriz, mas para toda a região. É o caso, por exemplo, da Ceasa, do Panelódromo e do Shopping Popular, obras já em fase de licitação.

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Nonato Lago, assinaram, nesta segunda-feira (8), o Termo de Cooperação Técnica para a veiculação do um programa do TCE na grade da TV Assembleia. O programa “TCE em Pauta” levará aos telespectadores informações sobre o trabalho desenvolvido pelo órgão. Participaram também da assinatura o diretor de Comunicação da Alema, Edwin Jinkings, e o coordenador de Comunicação do TCE, Fernando Abreu.

“Agora, os telespectadores acompanharão aquilo que é produzido no Tribunal de Contas, cuja função constitucional é fazer o controle externo, ou seja, controlar a boa aplicação do recurso público, e lá se produz muito. É importante que a sociedade conheça de perto aquilo que é feito pelo Tribunal de Contas”, afirmou o presidente da Alema, ressaltando que a relação harmônica entre as instituições permite o enriquecimento da grade da TV Assembleia, que, por sua vez, presta, cada vez mais, serviços à sociedade.

“É uma estratégia nossa estabelecer uma relação mais harmônica possível com os outros poderes. Nós temos a TV Assembleia e a nossa estrutura de Comunicação e, quanto mais pudermos permitir que essas instituições falem por meio da nossa estrutura, melhor para a sociedade”, completou Othelino Neto.

Visita

Logo após a assinatura do termo, o presidente do Tribunal de Contas conheceu as dependências do Complexo de Comunicação e a estrutura da TV. “O Tribunal de Contas assinala um teto na sua vida institucional. Essa parceria é da maior importância, porque a sociedade precisa saber das ações do Tribunal de Contas e, quanto mais mecanismos de transmitir essas ações, melhor”, assinalou o conselheiro Nonato Lago.

O programa será exibido semanalmente, com duração de 10 a 15 minutos, enfocando assuntos de relevância para o controle externo estadual. Segundo o diretor de Comunicação da Alema, a Assembleia Legislativa cumpre seu papel social, primando pela harmonia entre os demais poderes e estabelecendo parcerias, a exemplo das que foram firmadas com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Maranhão, que já possuem programas na grade da TV Assembleia.

“Damos mais um passo importante, abrindo espaço na nossa grade para um programa do Tribunal de Contas do Estado, o programa TCE em Pauta, que será veiculado aos sábados. Já estamos na parte das tratativas e, hoje, foi assinado o Termo de Cooperação Técnica pelos presidentes Othelino Neto e Nonato Lago. Agora é a parte de preparar os pilotos dos programas para, em breve, iniciarmos mais essa novidade na TV Assembleia”, afirmou Edwin Jinkings.

O coordenador de Comunicação do TCE, Fernando Abreu, disse que a parceria amplia as possibilidades de diálogo com a sociedade. “Que, hoje, é uma prioridade não apenas do Tribunal de Contas, mas um esforço do sistema Tribunal de Contas como um todo, em nível nacional. Todos, por sua vez, e em rede, estão buscando ampliar esses canais de diálogo e interação social”, disse.

O deputado Vinicius Louro (PR) acompanhou a assinatura do Termo de Cooperação entre as instituições. “Parabenizo Othelino Neto e Nonato Lago por essa frutífera parceria, e também o diretor Edwin Jinkings, por essa grande gestão na TV Assembleia, que melhorou bastante”

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O diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão, jornalista Edwin Jinkings, reuniu-se, na manhã desta terça-feira (2), com os assessores de comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando Abreu e Alexandre Vale, para concluir as tratativas relacionadas à parceria institucional dessas duas instituições na área da comunicação.

O objetivo é a produção e veiculação de um programa de TV do TCE, a ser exibido na grade da TV Assembleia, a exemplo do que já fazem o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) e o Ministério Público Estadual (MPE).

Segundo Edwin Jinkings, ficou praticamente tudo definido quanto à produção, formato, periodicidade e conteúdo do programa de TV de divulgação das ações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

“Vamos apenas equacionar a agenda dos presidentes da Assembleia, Othelino Neto, e do TCE, Nonato Lago, para marcar a data e horário da assinatura do Termo de Cooperação. É mais um passo que damos no sentido de estabelecer parcerias e de fortalecer nossas instituições por intermédio de nossa estrutura de comunicação. Isso significa mais informação e mais cidadania para os maranhenses”, ressaltou o diretor de comunicação da Assembleia.

Fernando Abreu destacou a importância da parceria. “O programa será intitulado ‘TCE em Pauta’, a ser exibido semanalmente, com duração de 10 a 15 minutos, enfocando assuntos de relevância para o controle externo estadual. Essa parceria com a TV Assembleia é muito fértil, sólida e muito desejada. Ela surge para suprir de forma efetiva essa necessidade de ampliar a divulgação das ações do TCE à sociedade maranhense”, acrescentou.

A Assessoria de Comunicação do TCE, em parceria com a equipe da TV Assembleia, deverá iniciar, nos próximos dias, a produção de programas pilotos, até a exibição da edição oficial do “TCE em Pauta”, ainda sem data de estreia.

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O senador Roberto Rocha (PSDB) está articulando junto a Agência Espacial Brasileira para que São Luís ou Alcântara receba a exposição NASA Science Days, evento educativo inspirado no Dia do Espaço da Flórida, que tem como propósito educar e sensibilizar jovens, pais e educadores sobre a importância da ciência e tecnologia.

Para celebrar os 50 anos da chegada do homem à Lua, a bordo da missão espacial Apollo 11, o Science Days, que foi idealizado pelo grupo de shoppings da rede Ancar, já está rodando o Brasil e reuniu, pela primeira vez, as agências espaciais NASA, Agência Espacial Brasileira (AEB), Agência Espacial Europeia (ESA) e a Fundação Astronauta Ian Ramon, parceira da Agência Espacial Israelense (ISA).

No evento, crianças e adultos podem assistir a palestras inéditas, participar de oficinas interativas e conferir uma exposição de artigos históricos sobre a memória aeroespacial. Os participantes poderão, ainda, pilotar rovers, veículos de exploração espacial, em ambiente que simula uma missão exploratória à Lua. Entre os artigos históricos estão o eletrocardiograma usado pela equipe do Apolo II, o circuito da missão AS-208 Skylab e um modelo em escala do foguete Mercury Redstone.

Roberto Rocha visitou a exposição, em Brasília, e quer que o Maranhão seja um dos estados a sediar o evento. “Estamos trabalhando nessa perspectiva de podermos levar ao nosso estado, ao povo maranhense, esse evento tão importante, sobretudo, para que as crianças possam conhecer um pouco do trabalho da NASA”, disse Roberto Rocha.

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, nesta segunda-feira (1º), no São Luís Shopping, do lançamento da Campanha Abril Marrom, uma iniciativa do HRO Hospital de Referência Oftalmológica. O parlamentar é autor da Lei 10.998/19, que oficializou, no Maranhão, o mês de combate e prevenção à cegueira e outras doenças visuais.

O objetivo da lei é estimular, anualmente, visitas periódicas ao oftalmologista e exames preventivos. A mobilização de entidades médicas, centros hospitalares e governos federal, estadual e municipal, assim como a divulgação de dados e informações acerca do problema também estão entre as finalidades.

Para Othelino, a informação pode ajudar a evitar muitos casos, daí a importância da campanha. “O sentido de criar o Mês Marrom é justamente para que tenhamos este tempo para disseminar informações, onde profissionais da área de oftalmologia e os próprios órgãos públicos, não só os que atuam na rede privada, falem de prevenção”, acentuou.

O oftalmologista Drº Wener Cella garantiu que, a partir deste ano, com a aprovação da Lei do Abril Marrom, as campanhas irão se intensificar ainda mais na capital. “2019 é o marco inicial. Agora, todos os anos as diversas instituições farão ações para alertar a população. Esse mês, por exemplo, passaremos a ter campanhas itinerantes. Todo fim de semana estaremos num shopping da capital fazendo teste de visão, medindo a pressão ocular e tirando as dúvidas sobre os casos de cegueira mais comuns”, destacou.

Além dos shoppings centers, as ações serão estendidas para escolas, empresas parceiras do projeto e em outros pontos estratégicos, onde profissionais do HRO ministrarão palestras e atenderão, gratuitamente, a diversos públicos, em especial os considerados de riscos, ou seja, jovens acima de 25 anos, diabéticos e idosos a partir de 60 anos.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), mais de um milhão de brasileiros são afetados pela cegueira, que tem como principais causas a catarata, a retinopatia diabética e o glaucoma.

“Nem todas as causas de cegueiras são consideradas irreversíveis, o glaucoma é uma delas. Por isso, nos chama atenção a necessidade da prevenção, realizando exames periodicamente”, enfatizou o Drº Mauro Cesar, presidente da Associação Médica do Maranhão.

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Em resposta a ofício do senador maranhense, o Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno Ribeiro, marcou reunião para o dia 04 de abril.

O General Augusto Heleno Ribeiro, Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, agendou reunião com o senador maranhense Roberto Rocha (PSDB), para o dia 04 de abril, em resposta à solicitação feita pelo parlamentar, via ofício (Veja íntegra do ofício no Site “O Antagonista: https://cdn.oantagonista.net/uploads/2019/03/rocha1.pdf).

O encontro tem pauta definida: a Base de Lançamento de Alcântara. Nos últimos dias, o senador Roberto Rocha tem feito várias movimentações visando garantir a criação de um fundo social, para que o Maranhão, em específico, as comunidades do município de Alcântara, recebam os royalties da exploração econômica da Base de Lançamento.

Em reunião com o Ministro Onyx Lorenzoni realizada nesta quarta-feira, 27, para tratar de assuntos diversos, Roberto Rocha entregou um ofício solicitando um estudo para a criação do referido fundo social, especificando o percentual de arrecadação dos royalties. O senador defende arrecadação no valor de 1%, sobre os investimentos privados realizados na base, com a finalidade de estabelecer um mecanismo econômico para o atendimento às populações mais vulneráveis do estado. Na concepção do senador, o uso comercial da Base “poderá vir a se transformar em novos hospitais, escolas, infraestrutura e melhorias na qualidade de vida de todos os maranhenses”, frisou Rocha.

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O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) ingressou, no último sábado, 30, com ação popular na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís contra o Governo do Estado por irregularidades na obra da MA-315, estrada que liga Barreirinhas à cidade de Paulino Neves.

Segundo o parlamentar, há irregularidades quanto ao aditivo de mais de R$ 2 milhões e lesão ao patrimônio público já que a obra entregue em janeiro deste ano já apresenta graves problemas estruturais.

A ação popular foi protocolado durante o fim de semana. Segundo a alegação, o governo estadual firmou contrato em março de 2018 no valor superior a R$ 9,1 milhões para recuperação da MA-315. Antes disso, em setembro de 2017, as empresas apresentaram suas propostas com preços para obra já que a modalidade para escolha da contratada era licitação tipo concorrência menor preço.

Em janeiro de 2018, antes do contrato ser firmado, as empresas concorrentes foram chamadas novamente para apresentar suas tabelas de preços e, somente após este ato, o resultado do certame foi consagrado.

Pelas regras do contrato, venceu a licitação da empresa Construtora Sucesso S.A, que teria nove meses para entregar a recuperação de 38 quilômetros da MA-315. O valor da obra era superior a R$ 9 milhões.

No entanto, seis meses após a assinatura do contrato (cerca de oito meses após a apresentação de tabela de preços), o governo estadual aceitou fazer um aditivo de mais de R$ 2 milhões para a obra.

Pela ação popular, o aditivo foi feito de forma irregular já que, pelo que prevê o contrato firmado entre governo e a empresa, qualquer alteração de preços somente poderia ser feito 12 meses após a apresentação dos valores para a obra que estavam em disputa.

“No tocante a legalidade e moralidade pública, o fato de que o instrumento contratual, firmado pela própria secretaria e que portanto, faz lei entre as partes, preveja que reajustes de preços somente podem ser firmados após um ano. Essa cláusula é reforçada em outra cláusula que afirma, categoricamente, que os preços apresentados pela vencedora do certamente são ‘irreajustáveis pelo período de 12 meses’, todavia, com apenas seis meses de vigência contratual, a empresa foi beneficiada com um aditivo de 24,92% do valor da obra”, destaca trecho da ação.

Irregularidade

Outro ponto visto como irregular por Edilázio Júnior foi quanto a apresentação de relatório da obra para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Pelo documento, a Secretaria Estadual de Infraestura (Sinfra) já recebeu a obra e todo o processo foi concluído.

No entanto, segundo o Portal da Transparência do governo do Estado, foram pagos a Construtora Sucesso S.A. cerca de R$ 9,1 milhões faltando ainda o pagamento do aditivo feito antes de um ano que é de mais de R$ 2 milhões.

“De acordo com o Portal da Transparência do governo do estado do Maranhão, foi pago pela obra o montante de R$ 9.190.734,35 […] Logo, há inconsistência entre as informações entregues ao Tribunal de Contas do Estado – que prevê a obra como concluída – e os dados financeiros contidos no portal da transparência – em que não consta a quitação integral do valor da obra com o aditivo

Pela ação popular, Edilázio Júnior quer liminarmente o pagamento do aditivo de mais R$ 2 milhões não sejam repassados a empresa Construtora S.A. Além disto, o parlamentar cópia integral do processo administrativo nº 168123/2017. A ação popular pede também que o processo seja encaminhado ao Ministério Público. Também que “seja julgado, no mérito, procedente a presente ação para confirmar a tutela antecipada de urgência e condenar os réus”.

Informações de O Estado

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Os presidentes das Assembleias Legislativas do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB); do Piauí, Themístocles Filho (MDB); da Bahia, Nelson Leal (PP); do Ceará, José Sarto (PDT), e da Paraíba, Adriano Galdino (PSB), assinaram, na manhã desta sexta-feira (29), a “Carta de São Luís”.

O documento contém as deliberações tomadas durante o 3º Encontro de Presidentes de Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste – ParlaNordeste, com destaque para o Consórcio dos Estados do Nordeste, a Reforma da Previdência, o Pacto Federativo e o Fortalecimento dos Órgãos Regionais de Desenvolvimento.

Em relação ao Consórcio Nordeste, criado no último Fórum de Governadores da Região, a Carta enfatiza que o mesmo pode se tornar uma ferramenta importante para o crescimento e desenvolvimento econômico da região. Os presidentes se comprometem em atuar para que o mesmo possa ser aprovado em todas as Casas Legislativas.

O documento também destaca a posição dos presidentes dos Legislativos do Nordeste sobre a Reforma da Previdência. Eles se comprometem em atuar junto à bancada de deputados federais e senadores da região e também aos governadores, buscando apoio para que nenhum direito seja retirado daqueles que mais necessitam da Previdência Social, entre eles os trabalhadores e trabalhadoras rurais e todos que utilizam os Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

Sobre o Pacto Federativo, os presidentes destacam na Carta a necessidade de urgência na discussão de um novo modelo, onde estados e municípios, não só da Região Nordeste, mas de todo o Brasil, possam tornar-se menos dependentes de recursos federais para arcarem com suas despesas.

O documento enfatiza o total apoio dos presidentes de Assembleias do Nordeste à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 172), comprometendo-se em atuar junto às bancadas dos estados para que a matéria seja apreciada o mais rápido possível no Senado Federal ainda nessa legislatura.

Por fim, a Carta de São Luís destaca o compromisso dos presidentes em apoiar os órgãos regionais de desenvolvimento que atuam em toda região Nordeste, a fim de que se tornem cada vez mais fortes. Eles deixam claro que não vão compactuar com qualquer política do governo federal que vise enfraquecer os órgãos ou instituições voltadas para o desenvolvimento e crescimento econômico da região, a exemplo do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) e a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Clique aqui para ler a Carta de São Luís na íntegra

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Um grupo formado por oito prefeitos da região do Médio Mearim visitou nesta quinta-feira (27) o Complexo Parnaíba, parque termelétrico de geração de energia à gás natural da empresa Eneva composto por quatro usinas instaladas no município de Santo Antônio dos Lopes. A visita foi articulada pelo prefeito de Poção de Pedra e Tesoureiro da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Augusto Cascaria Pinheiro, com a colaboração do articulador político da região, Toyota.

O presidente da Famem e prefeito de Igarapé Grande, Erlanio Xavier, a prefeita de Bernardo do Mearim, Eudina Costa; e os prefeitos de São Roberto, Mundim; de Poção de Pedras,  Junior Cascaria; de Trizidela do Vale, Fred Maia; de Pedreiras, Antônio França; de Presidente Dutra, Juran; e de Lima Campos, Jailson, visitaram a instalações de um dos maiores parques térmicos do país. Juntas elas representam 11% da capacidade de geração de energia do país, com 1,4 GW de capacidade instalada.

“O Complexo Parnaíba é economicamente muito importante para o Maranhão, sobretudo para a região do Médio Mearim. Depois da implantação do complexo no município de Santo Antônio dos Lopes, houve um avanço significativo no desenvolvimento econômico de toda a região, com geração de emprego e renda”, destacou o presidente da Famem.

Para o prefeito Junior Cascaria, os prefeitos da região do Médio Mearim estão em busca de uma interlocução permanente com a direção da Eneva com objetivo de construir pontes concretas para estabelecimento de parcerias.  “A geração de empregos é um aspecto que devemos salientar como de grande importância para os municípios. Por outro lado, estamos buscando estabelecer parcerias institucionais entre a Eneva e as prefeituras da região na intenção de equacionar demandas geradas pela própria atividade econômica do complexo termelétrico”, destacou Cascaria.

As primeiras usinas entraram em operação em 2013, sendo que o prazo de concessão se estende até 2036. No ano passado, a empresa obteve o melhor lucro de sua história, com resultado de R$ 307,6 milhões, superando em 138,7% o faturamento de 2017.  A empresa trabalha com a meta e obrar a capacidade de geração contratada até 2023.

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“É importante conversar, esclarecer todos os pontos, melhorar o que precisa ser melhorando”, afirmou Weverton. Segundo ele, por meio do diálogo é possível encontrar consenso entre o interesse em realizar o acordo e pontos mais sensíveis, como o respeito à soberania nacional, contrapartidas para o estado e o município e apoio às comunidades locais.

Marcos Pontes respondeu a Weverton sinalizando interesse na proposta de um encontro para aprofundar a conversa com o governador Flávio Dino, o prefeito Anderson – de Alcântara, acadêmicos e a bancada maranhense. “É importante ir no estado discutir o que pode ser feito e como pode ser feito para ajudar no desenvolvimento da região”, afirmou Marcos Pontes.

Weverton lembrou que no passado houve muita expectativa das comunidades de Alcântara com as vantagens que a base poderia trazer, mas pouco se avançou nisso. E disse que é a favor do acordo, construindo uma solução que traga desenvolvimento para o município e para o estado. “Nós iremos acima de tudo defender as pessoas e defender o país”, concluiu.

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