Sem efeito
A governadora Roseana Sarney deve tornar sem efeito, agora pela manhã, todos os atos feitos por Jackson Lago em benefício próprio quando já estava fora do cargo.
Em um deles, Lago constituiu uma segurança particular formada por uma equipe de policiais militares, comandada pelo tenente-coronel Gilberto Fontinele.
Ora, Jackson Lago teve o diploma cassado. Portanto, sequer é considerado como ex-governador. Não tem os mesmos direitos que têm os ex-governadores.
Assim como ele não tem o direito a receber pensão de R$ 16 mil como ex-governador do Maranhão.
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Caro Luís Cardoso, em tese, tu tens toda a razão no que tu colocaste, de que a cassação do diploma opera efeito “ex tunc” e,de que em última análise dr. Jackson Lago não pode ser sequer chamado de ex-governador. Ocorre que, a questão não é tão simples, assim, perante à Justiça, e comporta modulação de efeitos, caso Lago venha a postular, por exemplo a pensão. Vale ressaltar, que se tomada com absolutismo, a nulidade de todos atos do Governador, desde o momento de sua diplomação, acarretará a desconstituição de atos como a nomeação do Desembargador Paulo Vélter, de concursados dos mais diversos campos de atuação que ingressaram no serviço público no governo do pedetista, e por, aí, vai.
Por isso, creio que, se a questão vier a ser apreciada no Supremo Tribunal Federal, os Ministros deverão modular os efeitos da decisão do TSE, para fazer com que os efeitos da declaração de nulidade dos atos possam a ser aperfeiçoados, apenas, do momento da cassação(“ex nunc”).