Imirante 

Lei aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa e que impõe alíquota de 22% no ICMS passa a vigorar na segunda-feira.

O contribuinte maranhense vai pagar mais caro por produtos de consumo a partir da próxima semana. Trata-se das novas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadoras e Serviços (ICMS), incidentes sobre uma série de itens e serviços no estado. 

Energia elétrica é um dos serviços que ficarão mais caros no Maranhão (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

As novas alíquotas passam a vigorar especificamente a partir do dia 19, segunda-feira.

A lei estadual que define os valores foi aprovada no dia 21 de novembro de 2023 pela Assembleia Legislativa do Maranhão.

Pelo novo dispositivo, o tributo passará de 20% para 22% nas operações internas com mercadorias, no transporte, e nas operações de importações de mercadorias ou bens do exterior e sobre transporte iniciado no exterior. Energia elétrica também será afetada, mas apenas para quem consome mais de 50 kw/h por mês. Consumidores de baixa renda seguem preservados do aumento.

Será majorada a contribuição, também, nas operações internas com óleo combustível de baixo teor de enxofre, refrigerantes, nas prestações internas e nas importações das prestações iniciadas no exterior de serviços de comunicação e nas saídas internas de gás natural de Unidade de Processamento destinadas à usina termelétrica movida a gás natural.

Além disso, o Executivo retirou da faixa de tributação de 12% produtos de informática como disco rígido (winchester); dispositivos de armazenamento de dados para microcomputadores; dispositivo de leitura ótica; disquetes; impressoras; interfaces de comunicação de dados para microcomputadores e redes locais; joystick; microcomputadores; monitores de vídeo; mouse; scaners; teclado; terminais de vídeo; trackballs; e unidades para leitura e gravação de compact disc laser (CD-laser). Para todos estes, passa a valar, também, a alíquota de 22%.

Arrecadação

O aumento é uma das medidas com as quais o governo estadual conta para garantir aumento da arrecadação em 2024. Pelo Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentado no ano passado a estimativa de arrecadação desse tributo é de R$ 11 bilhões em 2024, cerca de R$ 1,3 bilhão a mais do que o projetado para 2023.

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Meio Norte 

O estado do Ceará não apenas lidera a lista de bilionários nordestinos, mas também domina o top-10, com sete representantes.

A revista Forbes divulgou informações impactantes sobre a distribuição de fortunas no Brasil em 2023. Dos 280 bilionários do país, 30 têm suas origens na região Nordeste. O Ceará se destaca como o epicentro dessas fortunas, abrigando 17 bilionários, representando 56,6% do total na região. Além do Ceará, outros quatro estados nordestinos também estão presentes no ranking das pessoas mais ricas do Brasil.

Ilson Mateus, do Maranhão, aparece em 2º lugar na lista da Forbes

O estado do Ceará não apenas lidera a lista de bilionários nordestinos, mas também domina o top-10, com sete representantes. A maior fortuna entre os cearenses, e consequentemente do Nordeste, pertence a Mário Araripe, controlador da empresa de energias renováveis Casa dos Ventos, com uma fortuna estimada em R$ 13,9 bilhões.

Pernambuco assume a segunda posição na lista de estados nordestinos com fortunas superiores a R$ 1 bilhão, abrigando seis bilionários. Maranhão, Bahia e Paraíba também estão presentes no ranking, com quatro, dois e um bilionário, respectivamente.

A soma do patrimônio das 30 pessoas na região Nordeste detentoras de fortunas bilionárias alcança a extraordinária cifra de R$ 76,15 bilhões. Esse montante é comparável ao Produto Interno Bruto (PIB) de países como a Jamaica e ultrapassa o PIB de nações como Guiana ou Bahamas.

O Ceará destaca-se ainda mais ao figurar como o sexto estado brasileiro com a maior concentração de fortunas bilionárias, acumulando um patrimônio total de R$ 48,71 bilhões.

Dentro do universo dos bilionários nordestinos, as mulheres representam 20% do total. Maria Consuelo Leão Dias Branco, de 88 anos, lidera esse seleto grupo. Viúva e herdeira de Ivens Dias Branco (1934–2016), fundador da gigante alimentícia M. Dias Branco.

A lista dos 10 mais ricos do Nordeste em 2023 é liderada por Mário Araújo de Alencar Araripe, do Ceará, seguido por Ilson Mateus Rodrigues, do Maranhão, e Cândido Pinheiro Koren de Lima, também do Ceará. As fortunas variam de R$ 13,9 bilhões a R$ 2,63 bilhões, abrangendo setores como energia renovável, supermercados, saúde e educação.

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Cartórios de Notas registraram crescimento de 22% na doação de bens desde a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados. O texto prevê aumento progressivo de imposto de acordo com o valor do patrimônio envolvido. Saiba as vantagens e desvantagens da doação e de aguardar pelo inventário.

A preocupação com os impactos da Reforma Tributária, em vias de ser votada no Senado Federal, tem feito com que muitos brasileiros comecem a planejar antecipadamente o que fazer com seus bens, optando pela doação em vida aos herdeiros ao invés de aguardar a realização do inventário. A razão é a previsão de aumento progressivo da alíquota de imposto pago ao Governo de acordo com o patrimônio envolvido, que fez crescer em 22% o número de doações desde que o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados, em julho deste ano.

Dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que reúne os 8.344 Cartórios de Notas do Brasil, presentes em todos os municípios brasileiros, apontam que o número de doações passou de uma média mensal de 11,6 mil em 2022 para mais de 14,2 mil atos realizados em agosto deste ano, logo após aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita no Congresso Nacional. Em números absolutos também se verifica um aumento de doações nos meses de julho (13.188) e agosto (14.295) deste ano em relação aos meses anteriores à aprovação da PEC, quando a média de atos de doação foi de 11.114 escrituras solicitadas.

Caso aprovada no Senado na forma atual, a cobrança do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação) – feita pelos Estados e aplicada a toda pessoa física ou jurídica que recebe bens ou direitos como doação, ou como herança em virtude da morte do antigo proprietário – poderá ser progressiva, cabendo aos Estados aprovarem leis estaduais neste sentido.

No estado do Maranhão, as alíquotas variam entre 1% a 7%. Foram realizados 404 atos de doação em 2022. Até agosto deste ano, já foram contabilizados 276 atos.

“Diante das incertezas quanto às mudanças decorrentes da aprovação da reforma tributária, é extremamente aconselhável aproveitar-se das regras atuais – que se mostram benéficas na maioria dos casos -, pois assim poderão ser reduzidos de forma considerável os custos decorrentes de transações tendentes a realizar um efetivo planejamento sucessório”, explicou o presidente do CNB/MA, Pedro Henrique.

O tema da progressividade, já existente em 17 Estados brasileiros, já foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu constitucional a cobrança crescente de acordo com o patrimônio da pessoa. A PEC ainda permite a cobrança sobre heranças e doações de residentes no exterior e inclui isenção para transmissão de doações para instituições sem fins lucrativos.

Atualmente, para que a doação em vida seja vantajosa aos solicitantes de estados onde já exista a progressividade, é necessário realizar um cálculo entre as diferentes alíquotas de cada local com o patrimônio declarado da parte. A depender da faixa da tabela que o imposto recai, o ato em Cartórios de Notas pode render uma economia com porcentagens mais baixas nos valores transferidos. A escritura de doação também pode garantir a reserva de usufruto ditada pelo doador ao donatário.

Para realização do ato, doador e donatário devem comparecer perante o tabelião em Cartório de Notas para concordar com as cláusulas de usufruto e condições da doação. A escritura também pode ser solicitada e realizada à distância, por meio da plataforma e-Notariado. A possibilidade permite que interessados possam realizar o ato de estados diferentes ou até mesmo fora do País.

Nos estados com ITCD fixo, as vantagens do inventário extrajudicial estão na praticidade e rapidez da apuração do patrimônio deixado pela pessoa falecida em casos em que não há litígio entre as partes. O ato resulta automaticamente na partilha obrigatória aos herdeiros.

Para realizar o inventário extrajudicial, herdeiros capazes, maiores de idade, e que estejam de acordo quanto à divisão dos bens devem consultar um Cartório de Notas, portando documento de identificação com foto e certidão de casamento. Os mesmos documentos do falecido são necessários, junto de certidão de óbito. Assim como a doação, o inventário pode ser realizado de forma online, com videoconferência, por meio da plataforma e-Notariado..

Sobre o Colégio Notarial do Brasil – Seção Maranhão – CNB/MA 

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Maranhão (CNB/MA) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do Estado do Maranhão. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL). A UINL é uma entidade não governamental que reúne 91 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial, praticando atos que conferem publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos negócios jurídicos pessoais e patrimoniais, contribuindo para a desjudicialização e a prevenção de litígios.

Assessoria de Imprensa do CNB/ MA

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Difusora ON

Sistema de transferências instantâneas em vigor desde novembro de 2020, o Pix entra em 2023 com novas regras. A partir de hoje (2), o limite individual por transação deixa de existir, o horário noturno passará a ser personalizado e os valores das modalidades Pix Saque e Pix Troco aumentarão.

As mudanças haviam sido anunciadas pelo Banco Central (BC) no início de dezembro. Segundo a autoridade monetária, as novas regras oferecerão mais segurança e flexibilidade ao mecanismo de pagamento, que bateu recorde de 104,1 milhões de transações por dia com o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro, em 20 de dezembro.

Segundo o BC, a sugestão para abolir o limite por operação foi feita em setembro pelo Fórum Pix, grupo de trabalho coordenado pelo órgão e secretariado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que reúne as instituições participantes do Pix. Segundo o grupo, o valor máximo por transação era pouco efetivo porque o usuário pode fazer diversas operações pelo valor do limite, desde que respeite a quantia fixada para o período diurno ou noturno.

Confira as mudanças

Fim do limite por transação
•   A partir de hoje, o Pix deixa de ter um limite individual por transação, passando a valer apenas os limites diários por período (diurno ou noturno). Dessa forma, o cliente poderá transferir de uma vez todo o limite do período ou fazê-lo em diversas vezes. As regras para o cliente personalizar os limites do Pix não mudaram. As instituições financeiras terão de 24 a 48 horas para acatar a ampliação dos limites e deverão aceitar imediatamente os pedidos de redução.

Flexibilização do limite noturno
•   Até agora, o período noturno, em que os limites de transferência são mais baixos, começavam às 20h e iam até as 6h do dia seguinte. Com a mudança, o correntista pode escolher se o período noturno começará às 22h, terminando às 6h.

Pix Saque e Troco
•   Aumento dos valores disponíveis nas modalidades. Até agora, era possível sacar ou receber como troco R$ 500 via Pix durante o dia e R$ 100 à noite. As quantias passaram para R$ 3 mil no período diurno e R$ 1 mil no período noturno.

Transferências a empresas
•   BC retirou limite para transferências a contas de pessoas jurídicas pelo Pix. Caberá a cada instituição financeira determinar o valor máximo.

Compras
•   Os limites das operações Pix com finalidade de compra passarão a ser iguais aos da Transferência Eletrônica Disponível (TED). Antes, eram atrelados aos limites dos cartões de débito.

Aposentadorias e pensões

• Tesouro Nacional poderá pagar aposentadorias, pensões e salários ao funcionalismo por meio de conta-salário associada ao Pix. Até agora, o PagTesouro, sistema da Secretaria do Tesouro Nacional que permite pagamentos pelo Pix, estava disponível apenas para receber taxas e multas, substituindo a Guia de Recolhimento à União (GRU).

Correspondentes bancários
• O BC facilitará o recebimento de recursos por correspondentes bancários por meio do Pix. Cada correspondente bancário poderá ter uma conta em seu nome para movimentação de valores relativos à prestação de serviços, desde que usada apenas para receber recursos.

Todas essas regras valem a partir de hoje (2). Na instrução normativa editada em dezembro, o BC estabeleceu que, a partir de 3 de julho de 2023, as instituições financeiras estarão obrigadas a oferecer, no aplicativo associado ao Pix, uma funcionalidade para o cliente gerir os limites e personalizar o início do horário noturno. A maioria das instituições já oferece o recurso aos usuários, de forma facultativa.

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Agência Brasil

Ao longo de todo este mês, pessoas endividadas terão a oportunidade de limpar o nome. De hoje (1º) até o dia 30, ocorre o segundo mutirão nacional de negociação de dívidas e orientação financeira deste ano.

Edifício-Sede do Banco Central em Brasília

Ação conjunta do Banco Central (BC), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e dos Procons de todo o país, o mutirão oferece oportunidade de renegociação de dívidas com desconto e parcelamentos que caibam no bolso.

Podem participar do mutirão pessoas físicas com débitos em atraso com bancos e demais tipos de instituições financeiras, desde que a dívida não esteja atrelada a bens dados em garantia. As negociações podem ser pedidas por meio da plataforma Consumidor.gov.br  ou pelos canais diretos das instituições participantes, disponíveis na página do mutirão.

No site do mutirão, o interessado também terá acesso ao link do Registrato, sistema do Banco Central que informa todos os relacionamentos do cidadão com o sistema financeiro. A página permite a consultas sobre informações de dívidas com bancos e órgãos públicos, cheques devolvidos, contas, chaves Pix e operações de câmbio. A página da ação conjunta também dará acesso à plataforma de educação financeira Meu Bolso em Dia, da Febraban.

Campanha

Neste ano, o mutirão alertará os cidadãos sobre o superendividamento e a possibilidade de pedir renegociação, conforme previsto na Lei 14.181/21 . Pela lei, os cidadãos superendividados têm direito a renegociar o valor global do débito, simultaneamente com todos os credores. Segundo o BC, isso permite acordos mais vantajosos do que negociar uma dívida com cada banco.

O BC orienta as pessoas com suspeita de superendividamento a não renegociar os débitos pelo mutirão. Segundo o órgão, as pessoas devem buscar ajuda especializada nos órgãos de proteção e defesa do consumidor, cujos links estão disponíveis na página da ação conjunta.

No último mutirão, realizado em março, foram negociados 1,7 milhão de contratos em atraso durante 25 dias. De acordo com o BC, o endividamento das famílias com o Sistema Financeiro Nacional (SFN) alcançou 52,9% da renda familiar disponível em agosto. Definido como o valor atual da dívida e os rendimentos em 12 meses, o indicador caiu 0,4 ponto percentual em relação ao mês anterior, mas subiu 3,5 pontos no acumulado em 12 meses.

O comprometimento de renda, que equivale às parcelas mensais divididas pela renda mensal da família, atingiu 29,4% em agosto, no maior nível desde o início da série, em 2005. O indicador subiu 0,8 ponto percentual na comparação com julho e de 3,9 pontos em 12 meses.

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Rede Brasil News

A alegação de que uma dívida “expira” ou prescreve assim que completa cinco anos circula há anos. A premissa é verdadeira: uma dívida atrasada prescreve após esse período. No entanto, algumas inverdades podem ser ditas e causar confusão na cabeça das pessoas.

Faça algumas perguntas logo abaixo e não caia mais em notícias falsas!
1. Se minha dívida prescreveu, não preciso mais pagá-la?

A resposta é não. Mesmo dívidas que prescrevem ou expiram devem ser pagas. Além disso, após completar cinco anos, os atrasos continuam existindo e acumulando juros.

A única coisa que muda é que o nome do devedor está “limpo” novamente e deixa de aparecer nas listas de inadimplência de órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

2.Assim que a dívida expira, ela para de interromper o score de crédito?

A resposta é sim. Dívidas em atraso há cinco anos ou mais não aparecem mais nos serviços de proteção ao crédito e também não interferem mais no score de crédito do Serasa.
3. Eu tenho uma dívida prescrita, pode dificultar um pedido de financiamento?

A resposta é sim. Isso porque as instituições bancárias dependem de suas próprias listas de dados de clientes. Eles são fornecidos pelo Banco Central (BC) e fornecem dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR). Portanto, antes de solicitar financiamento, por exemplo, é importante resolver qualquer pendência antes, mesmo que tenha expirado.

4. Após o vencimento da dívida, o banco ainda pode cobrar mais do devedor?

A resposta é sim. Como mencionado acima, após cinco anos, a dívida simplesmente não é visível no banco de dados do SPC ou Serasa. No entanto, ele continua existindo e pode ser cobrado pela instituição ou banco responsável.

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Nos próximos dias todas as atividades econômicas do Maranhão voltam a funcionar sem restrições, continuaremos exigindo apenas o uso da Máscara, limpeza adequada e do álcool 70 para higiene das mãos.

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Depois de iniciar o ano em queda, a arrecadação federal reagiu e bateu recorde em fevereiro. No mês passado, o governo arrecadou R$ 127,74 bilhões, alta de 4,3% em relação a fevereiro de 2020, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Esse é o maior valor registrado para meses de fevereiro ao considerar o IPCA.

Moeda Nacional, Real, Dinheiro, notas de real

O valor veio acima do previsto pelos agentes financeiros. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Economia, os analistas de mercado projetavam arrecadação de R$ 118,16 bilhões no mês passado.

Com o resultado de fevereiro, a arrecadação federal soma R$ 296,49 bilhões nos dois primeiros meses do ano. Isso representa alta de 0,81% em relação ao primeiro bimestre de 2020, também descontando o IPCA. Em janeiro, a arrecadação federal tinha registrado queda de 1,5% em relação ao mesmo mês de 2020, considerando a inflação oficial.

Fatores

Segundo a Receita Federal, três fatores contribuíram para a melhoria da arrecadação no mês passado. O primeiro foi a recuperação da economia, principalmente da indústria e do comércio eletrônico. O segundo decorreu da arrecadação extraordinária de R$ 5 bilhões de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em fevereiro, que não ocorreu no mesmo mês de 2020.

O terceiro fator a impulsionar a arrecadação no mês passado foi o aumento das importações, que elevou o pagamento de Imposto de Importação em R$ 2,1 bilhões em relação ao observado em fevereiro do ano passado. Esses três fatores contrabalançaram a elevação de R$ 6,08 bilhões (em valores corrigidos pelo IPCA) nas compensações tributárias entre fevereiro de 2020 e de 2021.

Por meio da compensação tributária, uma empresa que previu lucros maiores do que o realizado e pagou IRPJ e CSLL por estimativa em um exercício pode pedir abatimento nas parcelas seguintes, caso tenha prejuízo ou lucre menos que o esperado. Por causa da pandemia da covid-19, que impactou o resultado das empresas, o volume de compensações aumentou de R$ 6,97 bilhões, em fevereiro de 2020, para R$ 13,42 bilhões, em fevereiro de 2021.

Setores

Na divisão por setores da economia, os tributos que mais contribuíram para o crescimento da arrecadação foram o IRPJ e a CSLL, cuja receita subiu 40,35% em fevereiro na comparação com o mesmo mês do ano passado, em valores corrigidos pelo IPCA. Apesar da compensação mais alta, algumas grandes empresas registraram expansão nos lucros e houve o recolhimento extraordinário de R$ 5 bilhões de uma grande empresa, não detalhado pela Receita Federal.

Em seguida, vem o crescimento de 41,83% na arrecadação de Imposto sobre Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado às importações. Por causa da alta do dólar, o valor importado sobe em reais, impulsionando a arrecadação. Em terceiro lugar, ficou a alta real (acima da inflação) de 16,16% do IPI sobre mercadorias produzidas no país, refletindo a recuperação da indústria no início de 2021.

O último fator a contribuir para a melhoria da arrecadação em fevereiro foi a receita com o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com expansão de 2,22% acima da inflação. Esses tributos incidem sobre o faturamento e refletem o comportamento das vendas.

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Quanto mais tempo o governo demorar a vacinar a população, maior será o impacto econômico.

O alerta está no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) do mês de março, divulgado nesta segunda-feira (22) pela Instituição Fiscal Independente (IFI). De acordo com o texto, cada mês de isolamento social, necessário para conter o avanço pandemia, significa um ponto percentual a menos no crescimento do produto interno bruto (PIB).

“O quadro fiscal continua a ser o nó a desatar para o médio prazo. Mas, como vimos, as perspectivas de recuperação da economia (e das receitas, consequentemente) estão diretamente associadas ao sucesso no combate à pandemia. A vacina é o passo zero ainda não dado para valer”, apontou o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto.

A vacinação em massa como forma de retomar a confiança no Brasil foi defendida no último domingo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Em uma live na internet, ele admitiu que a vacinação é a melhor política fiscal, a mais barata e a de maior impacto sobre a oferta.

O relatório do IFI aponta risco de recessão técnica no primeiro semestre. O texto diz que, caso o PIB registrasse variação nula em todos os trimestres de 2021, a atividade econômica ainda apresentaria crescimento de 3,6% no ano, graças à “forte herança estatística positiva” do último trimestre de 2020. Mesmo assim, segundo o RAF, a projeção atual é menor e está em 3%.

Como o primeiro semestre do ano deve ter desempenho fraco, a estimativa depende de uma recuperação no segundo semestre, que, por sua vez, depende da vacinação. O recrudescimento da crise sanitária, segundo o IFI, pode provocar rodada de revisões baixistas para o PIB. “Dessa forma, é possível que a atual projeção de crescimento econômico da IFI, de 3%, possa se transformar, rapidamente, em patamar máximo para 2021”.

Recuo

O recuo do PIB em 2020 foi de 4,1% em 2020, com desaceleração no quarto trimestre influenciada pela redução do auxílio emergencial. Segundo o relatório, a aceleração da inflação e o avanço da pandemia contribuíram a diminuição do consumo. O resultado ficou acima da estimativa apresentada no RAF de fevereiro, de -4,5%, e poderia ter sido pior sem o auxílio emergencial.

“Não fosse o impulso gerado pelo pagamento do auxílio emergencial, cujo gasto somou R$ 293,1 bilhões entre abril e dezembro do ano passado (montante equivalente a 4% do PIB), o impacto negativo sobre o PIB decorrente da retração do consumo das famílias teria sido ainda mais expressivo”, aponta o estudo.

Taxa de juros

O relatório também trata da elevação da taxa Selic em 0,75 ponto percentual em 17 de março, de 2% para 2,75% ao ano. Segundo o texto, a redução da percepção do risco fiscal, a condução responsável do país na pandemia e a aceleração da imunização da população poderiam contribuir para atenuar as pressões sobre a taxa de câmbio e a elevação dos juros.

Desemprego

A taxa de desemprego no Brasil atingiu 13,9% da força de trabalho no quarto trimestre de 2020, três pontos percentuais acima do registrado no mesmo período do ano anterior. Esse resultado, segundo o IFI, reflete o declínio da força de trabalho e da população ocupada. A taxa só não foi maior, como aponta o relatório, porque parte das pessoas que perderam o emprego deixaram a força de trabalho. “A pandemia tem afetado a demanda (contratações) e a oferta (participação)”, diz o texto.

Em termos absolutos, a população ocupada diminuiu em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, passando de 94,6 milhões no trimestre encerrado em dezembro de 2019 para 86,1 milhões no mesmo período de 2020, 8,9% a menos. Apesar de o rendimento médio real ter subido 2,7% (de R$ 2.440 para R$ 2.507), a massa salarial registrou variação de -6,5% no período, em razão do número menor de pessoas empregadas.

Agência Senado

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Ida de presidente ao Senado para ato simbólico foi cancelada

O governo enviará, “por vias administrativas”, a medida provisória (MP) que institui o novo auxílio emergencial para a população mais vulnerável.

Um ato simbólico para a entrega do texto estava previsto para ocorrer presencialmente no Senado Federal, com a participação do presidente Jair Bolsonaro e do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), mas foi cancelado após o anúncio da morte do senador Major Olímpio (PSL-SP), por complicações da covid-19. A informação foi dada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.    

O novo benefício, de acordo com a MP, terá valor médio de R$ 250, pagos em quatro parcelas mensais a partir de abril. Serão 45,6 milhões de famílias contempladas, em um investimento de aproximadamente R$ 43 bilhões do Orçamento da União.

A instituição do novo auxílio foi viabilizada após a promulgação da Emenda Constitucional 109/2021, na segunda-feira (15).  O texto é resultado da aprovação da proposta de emenda à Constituição Emergencial, a PEC Emergencial.Aprovada no Senado no dia 4 de março e confirmada pela Câmara dos Deputados na madrugada de sexta-feira (12), a norma abre caminho para o governo federal ultrapassar o limite do teto de gastos, sem comprometer a meta de resultado fiscal primário e sem afetar achamada regra de ouro.

Do total de R$ 43 bilhões para o auxílio emergencial 2021, R$ 23,4 bilhões serão destinados ao público já inscrito em plataformas digitais da Caixa (28.624.776 beneficiários), R$ 6,5 bilhões para integrantes do Cadastro Único do Governo Federal (6.301.073 beneficiários) e mais R$ 12,7 bilhões para atendidos pelo Programa Bolsa Família (10.697.777 beneficiários). A operação para pagamento das parcelas do auxílio seguirá o modelo utilizado em 2020, com operacionalização pela Caixa Econômica Federal.

Os integrantes do Bolsa Família serão contemplados com o benefício conforme o calendário habitual do programa, enquanto os demais receberão na Conta Social Digital (Caixa TEM), que pode ser movimentada por um aplicativo de celular. O Ministério da Cidadania continua responsável pelo processamento e pela análise dos pedidos, além de enviar para a instituição financeira a relação de beneficiários elegíveis ao pagamento do benefício.

O auxílio emergencial 2021 será limitado a uma pessoa por família, sendo que mulher chefe de família monoparental terá direito a R$ 375, enquanto o indivíduo que mora sozinho – família unipessoal – receberá R$ 150.

Elegíveis

Os trabalhadores formais (com carteira assinada e servidores públicas) continuam impedidos de solicitar o auxílio emergencial. Além disso, cidadãos que recebam benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família e do PIS/PASEP, não fazem parte do público que receberá as parcelas de R$ 250. Para fins de elegibilidade, serão avaliados os critérios com base no mês de dezembro de 2020, informou o governo.

O novo auxílio será pago somente a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e renda mensal total de até três salários mínimos. Para o público do Bolsa Família, segue valendo a regra quanto ao valor mais vantajoso a ser recebido entre o programa assistencial e o auxílio emergencial 2021. Os integrantes do Bolsa Família receberão o benefício com maior parcela (R$ 375).

As pessoas que não movimentaram os valores do auxílio emergencial e sua extensão, disponibilizados na poupança digital em 2020, não terão direito ao novo benefício, assim como quem estiver com o auxílio do ano passado cancelado no momento da avaliação de elegibilidade para 2021.

O auxílio emergencial 2021 ainda prevê outros critérios de elegibilidade. Estão excluídos os residentes médicos, multiprofissionais, beneficiários de bolsas de estudo, estagiários e similares. Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019 ou tinha em 31 de dezembro daquele ano a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, ou tenha recebido em 2019 rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 40 mil, também não poderá solicitar o novo benefício.

Quem ainda não terá direito a receber o novo auxílio são pessoas com menos de 18 anos, exceto mães adolescentes, quem estiver no sistema carcerário em regime fechado ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão, quem tiver indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte.

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Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em segundo turno, por 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial. Agora os parlamentares analisam destaques que podem retirar trechos da proposta. 

Votação de propostas. Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP – AL)

A PEC cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, além de liberar R$ 44 bilhões, fora do teto de gastos, para o pagamento do auxílio emergencial às pessoas afetadas pela pandemia da covid-19. No entanto, a proposta não detalha os valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial. Todas essas definições deverão constar de outro texto.

O primeiro turno da proposta foi aprovado na madrugada desta quinta-feira, após sucessivas tentativas da oposição em obstruir as votações e adiar a apreciação da proposta.

Acordo

Para viabilizar a aprovação da PEC em primeiro turno, o governo acatou um acordo, envolvendo a maior parte dos partidos da base aliada, para apresentar no segundo turno de votação um destaque ao texto, retirando a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público.

Esse foi um dos pontos mais criticados da PEC. A proposta surgiu durante a votação de um destaque do PT, que retirava do texto as restrições relacionadas às despesas de pessoal. O acordo entre base aliada e governo deve viabilizar a aprovação de dois destaques do bloco PSL-PL-PP para suprimir as restrições à proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.

Caso sejam aprovados os destaques, a mudança inclui servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na retirada das restrições, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

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