Em pronunciamento realizado nesta terça-feira (19) na Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado Zé Inácio ressaltou a importância do 1º Encontro Técnico com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O evento contou com a participação da presidenta Fernanda Pacobahyba e do Secretário de Estado de Educação em exercício, Anderson Lindoso.

O deputado Zé Inácio destacou que o encontro teve como objetivo debater a necessidade de resgatar e reconstruir diversas obras de infraestrutura na área da educação no estado do Maranhão, em parceria com o governo federal.

Zé Inácio ressaltou que no início do atual mandato, uma comissão de deputados maranhenses visitou o FNDE em Brasília para pleitear um olhar especial para o Maranhão, que enfrenta o problema de obras importantes inacabadas. O governo federal respondeu positivamente a esse apelo e destinou recursos orçamentários para a retomada dessas obras.

O parlamentar enfatizou o papel fundamental da Assembleia Legislativa, do Governo do Estado, sob a gestão do governador Carlos Brandão, e da Secretaria de Educação do Estado, através do secretário e vice-governador Felipe Camarão, nesse processo. Todos esses atores se empenharam para garantir que as obras fossem retomadas e que a educação no Maranhão continuasse a avançar.

A garantia da continuidade dessas obras é vista como um passo significativo para melhorar a infraestrutura educacional no estado, proporcionando um ambiente mais adequado para o aprendizado e contribuindo para o desenvolvimento da educação no Maranhão.

Ao todo são 616 obras paralisadas no Maranhão. Dessas, 560 já tiveram acordos e termos de cooperação para que sejam retomadas, o que corresponde a mais de 90% de todas as obras no estado. Totalizando R$ 600 milhões que irão gerar emprego e renda para os maranhenses além de fortalecer a educação com 152 Unidades de Educação Infantil, 223 Escolas de Tempo Integral e 234 Quadras Poliesportivas em 162 municípios.

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa do Maranhão para apurar supostas manipulações nos resultados de jogos de futebol do Maranhão elegeu, nesta quinta-feira (14), os deputados Osmar Filho (PDT), Ricardo Rios (PCdoB) e Davi Brandão (PSB) como presidente, vice-presidente e relator, respectivamente. Os trabalhos da comissão terão um prazo de 120 dias e iniciam na próxima terça-feira (19), às 15h.

Osmar Filho, Ricardo Rios e Davi Brandão

A CPI vai investigar a extensão das apostas ilegais e irregularidades relacionadas ao cenário do futebol maranhense, identificar os envolvidos, incluindo jogadores, dirigentes, clubes e outros atores, avaliar o impacto das apostas ilegais no desempenho esportivo, integridade e credibilidade do futebol maranhense, além de propor recomendações para combater e prevenir apostas ilegais no esporte.

“O objetivo principal, de fato, é apurar, sugerir punição caso haja e, principalmente, preservar o futebol maranhense para que a credibilidade fique em alta e o torcedor continue tendo aquela paixão pelo futebol maranhense. Afastar do futebol quem porventura esteja manipulando resultados com o objetivo de obter lucro”, afirmou o deputado Osmar Filho, presidente da CPI.

A CPI foi proposta pelo deputado Yglésio Moyses (PSB), que é membro titular da comissão, após denúncias de irregularidades nas partidas. “A gente sabe que o futebol tem sido vítima desses oportunistas de plantão, que tentam manipular os resultados dos jogos para obter ganhos financeiros acima da média, enganando as pessoas, inclusive, que acreditam no mercado correto das apostas”, assinalou Yglésio.

O deputado Davi Brandão garantiu que a relatoria será feita com base no levantamento de informações e com muita responsabilidade. “Nosso objetivo final é dar esclarecimentos em relação aos vários resultados e índices de fraude que tem, mas, acima de tudo, sempre prestando esclarecimento e a coisa com seriedade, que é a nossa principal função nessa CPI”, disse o relator.

Também fazem CPI como membros titulares os deputados Zé Inácio (PT), Roberto Costa (MDB), Ricardo Arruda (MDB) e Leandro Bello (Podemos).

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O deputado Wellington do Curso (PSC) registrou, na sessão plenária desta quarta-feira (13), sua participação na formatura da Academia de Polícia Militar Gonçalves Dias, ocorrida nesta quarta-feira (13). Além disso, ele pediu urgência na distribuição dos soldados que concluíram o curso de formação e informou que participou da cerimônia a convite do comando da corporação.

“Mais uma vez, reafirmo meu compromisso com praças e oficiais da Polícia Militar, desejando a todos os cadetes e futuros comandantes que tenham sensibilidade e a humildade que o cargo requer, principalmente com os seus comandados, praças e oficiais mais modernos, bem como com a população, que anseia por segurança pública de qualidade e de verdade”, desejou.

Wellington contou que voltou a chamar a atenção para a necessidade da distribuição dos 251 soldados que realizaram o curso de formação e aguardam a distribuição tanto na capital como no interior. Ele pediu, de forma oficial, à Secretaria de Segurança e ao Comando da Polícia Militar, em caráter de urgência, a distribuição dos 251 soldados formados.

“Isso não inviabiliza nossa solicitação permanente da nomeação de mais aprovados no concurso da Polícia Militar. Ainda faltam 1.174 a serem nomeados”, afirmou.

Greve da Uema

Por fim, Wellington repercutiu a greve dos professores da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e a reunião da categoria com a Comissão de Educação da Casa, nesta quarta-feira (13).

De acordo com o deputado, a greve entrou no 21º dia e os grevistas pedem a recomposição salarial dos últimos oito anos, bem como a autonomia da Universidade Estadual do Maranhão, que perdeu R$ 168 milhões em recursos, remanejados para o setor de infraestrutura.

“Professores da Universidade Estadual do Maranhão, continuem contando com nosso apoio. Continuamos na luta, assim como fizemos nos oito anos de gestão do ex-governador Flávio Dino. A situação se agravou, mas continuem contando com o professor e deputado Wellington do Curso”, finalizou.

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Nesta terça-feira (29), Dia Mundial de Combate à Desnutrição Infantil, o deputado estadual Osmar Filho (PDT) foi à tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para falar sobre a importância de ações para combater o problema.

Deputado Osmar Filho falou sobre a importância de pôr em prática ações para combater a desnutrição infantil

“No Maranhão, 8,05% das crianças estão com peso muito abaixo ou abaixo para a idade, o que representa 25 mil pessoas da população desta faixa etária. Por conta desses índices, que não são apenas no Maranhão, se faz necessário que todos os estados se mobilizem”, ressaltou o parlamentar.

Osmar lembrou de um relatório da Organização das Nações Unidas (ONU), de 2021, aponta que aproximadamente 150 milhões de crianças sofriam de desnutrição infantil naquele ano. Também mencionou dados da Fundação Osvaldo Cruz relativos ao ano de 2022, que registraram, no Brasil, 2.754 hospitalizações de bebês menores de um ano por desnutrição.

“No Maranhão, foram 280 casos, o que levou nosso estado a ocupar a segunda colocação nessas ocorrências, atrás apenas do estado da Bahia”, disse o deputado, acrescentando que o Ministério da Saúde também emitiu relatório mostrando que 4.07% de crianças no Brasil estão com peso muito abaixo ou abaixo para a idade correspondente, representando um total de 257 mil no país.

“Foi pensando nisto que tive a iniciativa de propor um projeto de lei para que a gente possa promover debates, audiências públicas e campanhas educativas com o objetivo de despertar para a problemática e, também, para a necessidade de conscientização da importância do aleitamento materno”, disse o pedetista. Para ele, o acompanhamento dessas crianças em seus primeiros anos de vida também é muito importante para evitar doenças nesta fase.

De autoria de Osmar, o PL 228/2023, aprovado pela Casa na última semana, institui o Dia de Prevenção e Combate à Desnutrição Infantil, a ser celebrado anualmente no dia 29 de agosto. A matéria segue para sanção governamental.

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A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do deputado Osmar Filho (PDT), que institui a Política Estadual de Incentivo à Produção e ao Consumo do Babaçu e seus derivados. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

Deputado Osmar Filho

De acordo com o texto normativo, são considerados derivados do babaçu a amêndoa, a farinha, o óleo ou a casca e produtos industrializados que contenham na sua composição a farinha ou óleo.

Para a implementação da política, compete ao Estado, entre outras atribuições, identificar e delimitar áreas propícias e adequadas à extração e produção de babaçu, garantir a qualidade, assim como a comercialização e o consumo do coco e de seus derivados e incentivar projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas de extração, produção, processamento e industrialização do babaçu.

A proposição dispõe ainda que, na implementação da referida política, será dada prioridade à agricultura familiar e garantida a participação de representantes dos diversos setores econômicos e sociais envolvidos.

Justificativa

Osmar Filho justifica que uma política estadual de incentivo ao babaçu pode estimular a produção agrícola familiar e ajudar a reduzir a pobreza e a desigualdade social, contribuir para a preservação da biodiversidade da região, bem como para a manutenção dos modos de vida das comunidades tradicionais, além de impulsionar o comércio local e a geração de emprego e renda.

“A exploração do babaçu é uma atividade econômica importante no Maranhão, mas também é uma fonte de sustento para muitas comunidades tradicionais que dependem da extração da amêndoa e da casca para seu sustento”, complementou.

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O deputado estadual Wellington do Curso utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para solicitar ao Governo do Estado o reabastecimento de medicamentos que estão em falta na Rede Pública de Saúde. Entre as solicitações, há o medicamento secuquinumabe, destinado aos pacientes com câncer, e até mesmo dipirona, que estão em falta de acordo com os relatos de pacientes.

Deputado Wellington do Curso

A abordar o assunto, o deputado Wellington defendeu a necessidade de dar atenção especial aos usuários do sistema público de saúde, sobretudo na concessão de medicamentos.

“Encaminhei indicação ao Governo do Estado para garantir o reabastecimento dos medicamentos que estão em falta no sistema público de saúde no Maranhão. De acordo com os relatos dos pacientes, há ausência de medicamentos como Secuquinumabe, destinado aos pacientes com Câncer; e até mesmo dipirona. Os relatos dos pacientes são quanto ao Hospital de Câncer do Maranhão, Dr. Tarquínio Lopes e, também, Hospital da Ilha. Acredito que o Governo do Estado terá sensibilidade para solucionar esse problema. Afinal, saúde é prioridade!”, disse Wellington.

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A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta segunda-feira (10), uma audiência pública conjunta das Comissões de Orçamento e de Constituição e Justiça (CCJ) para discutir as Propostas de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019 e 110/2019, que tratam da reforma tributária.

O deputado Zé Inácio, coordenador dos trabalhos junto ao deputado Carlos Lula, ressaltou a importância de esclarecer à população as vantagens dessa reforma, principalmente para os mais carentes.

Zé Inácio enfatizou a necessidade de explicar à população como a reforma pode melhorar a vida dos brasileiros, destacando as vantagens da unificação dos impostos. Segundo o deputado, é essencial que as pessoas compreendam os benefícios trazidos por essa reforma, e isso deve ser explicado de forma clara.

Como encaminhamento, foi proposta a formação de uma comissão mista composta por deputados, técnicos da Assembleia Legislativa, economistas, auditores e representantes de entidades para se reunir com os senadores maranhenses e subsidiá-los com informações relevantes para que possam contribuir efetivamente com a reforma tributária no Senado, visando os interesses do Maranhão.

Também estiveram presentes na audiência os deputados Rodrigo Lago, Neto Evangelista, Ricardo Arruda, Fernando Braide, Dra. Viviane e Florêncio Neto. Além dos parlamentares, autoridades da esfera pública participaram da audiência, entre eles o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (SINDAFDTEMA), Laudimar de Jesus Rabelo, Jomar Fernandes, auditor fiscal do Núcleo de Estudos Econômicos Fiscais (NEEF), o secretário adjunto de Estado da Fazenda, Magno Vasconcelos.

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O deputado Zé Inácio (PT) destacou, na sessão desta quinta-feira (6), a importância do projeto de lei que institui o Programa Escola em Tempo Integral, aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo governo Lula e elaborada pelo Ministério da Educação (MEC).

Deputado Zé Inácio

Zé Inácio observou que, em sintonia com o governo federal, as escolas de tempo integral têm avançado consideravelmente no Maranhão graças aos esforços do governador Brandão e do vice-governador Felipe Camarão, que também é secretário de Educação do Estado.

O deputado afirmou que o governo vai atender ao Plano Nacional da Educação, que prevê que 50% das escolas do Ensino Fundamental no Brasil sejam de tempo integral e, com isso, atender 25% de todos os alunos da rede pública do Ensino Fundamental brasileiro.

“Com a aprovação no Congresso desse importante programa, o Brasil dará um importante passo para o ensino de qualidade, que é ofertado pelas escolas de tempo integral, onde os alunos passam a ter oportunidade de ficar durante todo o dia, em um ambiente escolar. Assim, nós vamos possibilitar o acesso ao ensino integral e qualificar a educação no nosso país”, declarou Zé Inácio.

Ele acrescentou que, no período de 2014 a 2021, houve um decréscimo no número de escolas em tempo integral, haja vista que a gestão anterior pouco investiu no ensino universitário, assim como também no ensino básico e fundamental.

“Na perspectiva agora de um novo governo comprometido com a educação, já dá para perceber fortes investimentos na área como um todo, inclusive no ensino técnico profissionalizante, como os institutos federais, que provocaram uma revolução nessa modalidade de ensino no Brasil, criado pelo presidente Lula em seu primeiro mandato”, concluiu o deputado Zé Inácio.

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O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 262/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA).

Plenário da Assembleia aprovou o Projeto de Lei nº 262/2023, de autoria do Poder Executivo

Na Mensagem nº 040/2023, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão explica que a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão passa a valer como medida de valor e parâmetro de atualização de tributos e demais valores nela expressos, conforme legislação estadual, assim como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, fixando-se o seu valor inicial em R$ 1,00 (um real).

O projeto diz que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) atualizará o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado e fixará a periodicidade de sua atualização, bem como expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias à implementação desta lei.

O projeto diz ainda que o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.

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Em reunião nesta segunda-feira (3), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, às Propostas de Emenda Constitucional (PEC) de nº 001/2023 e 002/2023, que, respectivamente, aperfeiçoa o processo legislativo e cria o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho em condições Análogas às de Escravo e de Promoção do Trabalho Digno no Maranhão.

Reunião da CCJ, na qual foram aprovados Projetos de Emenda Constitucional de nº 001/2023 e 002/2023

Os deputados Yglésio Moyses (PSB) e Neto Evangelista (União), alternadamente, presidiram os trabalhos que contou também com a presença dos deputados Florêncio Neto (PSB), Fernando Braide (PSD) e Davi Brandão.

A PEC 001/2023, de autoria dos deputados Iracema Vale (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB) e Yglésio Moysés (PSB), acrescenta o artigo 47-A à Constituição do Estado do Maranhão, estabelecendo, dentre outros dispositivos, que, quando do envio à sanção governamental de projeto de lei aprovado pela Assembleia, sejam encaminhadas também informações acerca da autoria, do número do projeto e de todas as emendas aprovadas durante a tramitação da referida proposição.

Outra alteração da PEC 001/2023 é a que trata da revogação do parágrafo único do artigo 43 da Constituição Estadual, que restringe ao governador do estado a iniciativa legislativa de projetos sobre matéria tributária que resultem em renúncia de receitas.

Por sua vez, a PEC 002/2023, de autoria do deputado Carlos Lula (PSB), altera o Ato das Disposições Transitórias introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho em Condições Análogas às de Escravo e de Promoção do Trabalho Digno.

“A proposição também objetiva efetivar a reparação dos damos causados ao meio ambiente de trabalho, aos trabalhadores, à coletividade, por infração aos direitos humanos e direitos fundamentais”, esclarece Carlos Lula.

“Foi uma reunião muito produtiva. Destaco a PEC 001/2023, que vai trazer uma contribuição muito significativa no sentido de aperfeiçoar o processo legislativo, tornando-o mais célere e transparente”, avaliou o deputado Florência Neto, relator da matéria.

Reunião Conjunta

Na ocasião, o deputado Neto Evangelista anunciou a realização de uma audiência pública reunindo as Comissões de Orçamento, Fiscalização e Controle e a CCJ, no dia 10 próximo, com o objetivo de debater as propostas de Emendas Constitucionais com tramitação no Congresso Nacional.

“Debateremos com os auditores fiscais do Estado as Propostas de Emendas Constitucionais em tramitação no Senado e na Câmara que tratam da reforma tributária. A Assembleia do Maranhão não pode ficar fora desse debate. Afinal, vai ter uma repercussão fiscal forte aqui no Maranhão, que pode ser negativa ou positiva, a depender do que for aprovado no Congresso Nacional. Somos um estado, infelizmente, mais consumidor do que produtor. E vamos precisar legislar após a aprovação dessas PECs”, esclareceu.

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda (26), o parecer favorável, dentre outras proposições, à Medida Provisória nº 412/2023, que dispõe sobre a reformulação do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Maranhão, e ao projeto de lei 361/2023, do Poder Executivo, que trata da Política  Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (PEAPOMA).

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa

O deputado Carlos Lula (PSB) coordenou a reunião do colegiado, que contou com a presença dos deputados Glalbert Cutrim (PDT), Yglésio Moysés (PSB), Fernando Braide (PSD) e Wellington do Curso (PSD).

Na Mensagem Governamental de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) esclarece que a Lei de Execução Penal estabelece um mandato de quatro anos para o Conselho Penitenciário, não dispondo sobre a recondução dos conselheiros penitenciários acerca da recondução de membros para mais um mandato.

“Desta forma, estamos propondo na presente matéria que os membros do Conselho Penitenciário possam ser reconduzidos a um novo mandato. Importante salientar que o estabelecimento de um prazo definido para o mandato do conselheiro penitenciário, bem como a possibilidade de recondução, é fundamental para garantir a eficácia e a transparência das ações desenvolvidas por esses profissionais”, justifica o governador.

Produção Orgânica 

Já o PLO 361/2023 cria o Comitê Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (CEAPO), órgão de natureza consultiva e deliberativa, vinculado ao Poder Executivo, com a finalidade de gerir a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão.

“Esta proposta legislativa pretende atualizar a estrutura da Administração Pública Estadual com vistas a garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Estado do Maranhão e, por conseguinte, a própria supremacia do interesse público”, justifica o governador na Mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia.

A referida norma altera e acrescenta dispositivos à Lei 10. 986, de 21 de dezembro de 2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão.

Procuradoria da Mulher 

A CCJ também aprovou parecer ao Projeto de Resolução Legislativa nº 047/2023, da Mesa Diretora, que altera no Regimento Interno da Assembleia os dispositivos acerca da eleição da Procuradora da Mulher.

Segundo o PRL aprovado, se não for possível a realização da eleição da Procuradora da Mulher na mesma data em que será realizada a sessão preparatória para a eleição da Mesa Diretora, ou em caso de vacância do cargo de procuradora da Mulher, será realizada nova eleição em data e horário a serem definidos por ato da Presidência, com antecedência de 48 horas da realização do pleito.

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Na sessão plenária desta terça-feira (20), a deputada Ana do Gás (PCdoB) criticou o Projeto de Lei 083/2022, de iniciativa da Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes, que solicita autorização para pedido de empréstimo no valor de R$ 45 milhões junto ao Banco do Brasil.

Deputada Ana do Gás

A parlamentar ressaltou que, em novembro de 2022, apelou ao Ministério Público Estadual (MPE), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) e ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) para acompanharem de perto os procedimentos adotados para a aprovação da proposição da Casa Legislativa de Santo Antônio dos Lopes e a instituição financeira.

“O Ministério Público acompanhou e pediu esclarecimentos, e a entidade bancária não concedeu o crédito por falta de clareza e transparência que justificassem o empréstimo. É algo que traz uma preocupação para a população, para o Estado e para todos os Poderes”, destacou Ana do Gás.

A deputada afirmou que continuará acompanhando de perto e denunciando as ações do prefeito, que, segundo ela, quer endividar o município contra a vontade do povo.

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