O suplente de senador Lobão Filho (MDB) protocolou em julho na Justiça Estadual uma ação popular pedindo a imediata liberação de todos os veículos apreendidos por débitos de IPVA nas blitz realizadas pelo Governo do Maranhão na Região Metropolitana de São Luís, desde 2015.

Serão instalados os trabalhos da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) para o biênio 2011/2012 e eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado.Na bancada:Senador Lobão Filho (PMDB-MA).

O caso está em tramitação com a celeridade permitida pela justiça e será julgado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A ação destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento firmado de que é ilegal e abusiva a apreensão de veículos automotores que estejam com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasados. Dentre todos os aspectos que a ação prevê, o senador também destaca o abuso cometido.

“A devolução de qualquer valor pago relativamente a multa, reboque e estadia no pátio por não pagamento de IPVA, e a suspensão imediata de qualquer realização de leilões oriundos de apreensões realizadas na capital maranhense e nos demais municípios da Grande Ilha por conta de falta de quitação de IPVA”, denuncia Lobão Filho.

Entenda o caso:

Para retirar de circulação veículo apreendido por conta da não quitação do IPVA, o que é uma prática ilegal, inúmeros são os obstáculos para a liberação da propriedade confiscada. Pois além do pagamento do IPVA em atraso, o proprietário ainda precisa arcar com multa, reboque e a diária do veículo no pátio.

Se antes não tinha condição de arcar com o pagamento do IPVA, a situação se agrava com o acréscimo da multa, do reboque e da diária. A dificuldade para obter os valores, importa em uma maior permanência nos pátios, e consequentemente mais gastos com as diárias.

Baixe aqui para ler na íntegra o documento.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Dep. Yglésio (PRTB) entra com ação contra títulos de cidadania maranhense concedidos irregularmente
O deputado estadual Yglésio Moyses (PRTB) entrou com uma ação ordinária de suspensão de ato legislativo ...
Leia Mais
Othelino anuncia saída do PCdoB, oposição ao governo e filiação ao Solidariedade
O deputado estadual Othelino Neto anunciou, oficialmente, na sessão desta terça-feira (30),sua saída do PCdoB, para ...
Leia Mais
PF prende 12 pessoas e erradica 119 mil pés de maconha no Maranhao
A Polícia Federal do Estado do Maranhão deflagrou no último dia 19/04/2024, na região de Grajaú/MA, ...
Leia Mais
Polícia desmonta esquema de tráfico de drogas que funcionava no Ceasa, em São Luís
A Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senarc), desmantelou, nesta segunda-feira (29), um esquema de tráfico ...
Leia Mais
Zé Inácio enaltece parceria Lula e Brandão pela entrega da estrada entre Caxias e Timon
O deputado Zé Inácio (PT) destacou, nesta terça-feira (30), na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, ...
Leia Mais
Prefeito Rigo Teles e Deputada Abigail prestigiam posse do desembargador Fróz Sobrinho na Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão
O prefeito Rigo Teles e a Deputada Abigail marcaram presença na solenidade de posse do desembargador ...
Leia Mais

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.