Na sessão plenária desta quarta-feira (4), o deputado Dr. Yglésio (PSB) falou sobre um projeto de lei de sua autoria que visa simplificar o cadastro dos municípios inadimplentes em âmbito estadual. Ele revelou que a iniciativa tem por base o empobrecimento da população e responsabilizou os maus gestores pela situação.

Deputado Yglésio Moyses

“Nós sabemos que houve avanço em alguns rankings, inclusive de algumas dessas cidades quanto à classificação de pobreza. São municípios que ficaram literalmente mais pobres porque na sociedade, lamentavelmente, o modelo econômico leva à tragédia, inclusive de quem tem menos. Infelizmente, esta é a realidade. Nós vamos apresentar, na Assembleia, um projeto para ajudar as pessoas neste momento difícil. Uma das premissas do governo de Carlos Brandão é dar continuidade às ações de enfrentamento à pobreza”, destacou.

De acordo com o parlamentar, um dos maiores problemas dos pequenos municípios é a questão do cadastro estadual dos inadimplentes. Ele disse que muitos municípios maranhenses são vítimas de gestões que não são boas de maneira reiterada.

“Maus gestores cultivam a irresponsabilidade como principal marca da sua gestão e que vão deixando uma bola de neve para seus sucessores. Muitas vezes, quem entra fica impossibilitado de executar uma transferência voluntária de recursos para ações específicas, principalmente nessas áreas”, ressaltou.

Yglésio destacou que, a partir da aprovação de sua propositura, o município sob a nova gestão terá de demonstrar que a responsabilidade para a aplicação de recursos recebidos pelo órgão estadual que gerou o primeiro cadastro positivo seja do gestor anterior. “Ele precisa comprovar isso mediante provas documentais”, frisou.

Ele disse ainda que, se a matéria for dotada de algum tipo de viés penal, que represente ao Ministério Público acerca dos fatos. “Nós sabemos que há questões referentes à continuidade de grupos políticos, principalmente nos municípios do interior. Logo, eles terão de, no curso de seis meses, comprovar a manutenção dessas ações”, afirmou.

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O vereador de São Luís, Álvaro Pires, defendeu um projeto de lei que pretende garantir equipamentos de segurança a motociclistas da capital. O intuito é reduzir o número de acidentes envolvendo esses condutores.

Confira abaixo.

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O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) apresentou o Projeto de Lei 465/22 que prevê a redução dos encargos no financiamento de projetos de conservação e de proteção do meio ambiente na lei que disciplina a operação dos fundos constitucionais de financiamento (Lei 10.177, de 2001).

Deputado Edilázio Júnior

A matéria tramita nas comissões técnicas da Câmara antes de ir ao Plenário.

“Essa possibilidade [de redução dos encargos] já estava prevista, mas faltava, na lei, a definição de uma regra que tornasse esse dispositivo efetivamente operacional”, explica o parlamentar.

De acordo com Edilázio o percentual de recursos aplicados em projetos de natureza sustentável nos fundos constitucionais hoje é consistentemente baixo: em 2020, por exemplo, os valores contratados pelo FNE Verde (Programa de Financiamento à Sustentabilidade Ambiental) foram de apenas 1,7% do valor total das operações de crédito no ano.

Ele acredita que uma das causas desse problema é a falta de condições de financiamento especialmente favoráveis para esses projetos – que, por natureza, têm retornos de mais longo prazo.

“Reduzir os encargos financeiros nas operações de crédito com recursos dos fundos constitucionais de financiamento para projetos de conservação e proteção do meio ambiente vai tornar o financiamento desses projetos mais viável, assim como garantir a obtenção de resultados”, enfatizou.

O deputado ressalta que o Brasil já conta com uma estrutura legal e institucional de financiamento público sob permanente avaliação de resultados e de impacto há mais de 30 anos: os Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, justamente aquelas em maior necessidade de medidas de mitigação e adaptação climáticas.

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O TEMPO

O presidente Jair Bolsonaro (PL) informou que irá vetar o projeto de lei que libera o funcionamento de jogos de azar no Brasil. A decisão será tomada caso o Senado aprove a proposta, que regulamenta jogo do bicho, bingo e cassinos.

Foto Reprodução

A declaração foi concedida em uma transmissão nas redes sociais na noite de quinta-feira (24), um dia depois da Câmara dos Deputados dar o aval à pauta com 246 votos a favor, 202 contrários e três abstenções.

Bolsonaro disse que o poder de barrar o tema é um direito que possui e vai exercer. Da mesma forma, os parlamentares poderão, posteriormente, manter ou derrubar a decisão de veto em sessão do Congresso Nacional. O presidente completou acreditar ser difícil ter o veto contrariado.

“O que eu já decidi aqui e a Câmara toda sabe e os presidentes da Câmara e do Senado também sabem: uma vez aprovado a gente vai exercer nosso direito de veto. Para derrubar o veto, o veto é nominal, na Câmara tem que ter 257 votando ‘não’, metade mais 1 de 513. Acho difícil derrubar o veto. Mas se a Câmara derrubar, vai para o Senado”, afirmou.

A liberação dos jogos de azar, bingos e cassinos no Brasil foi aprovada com resistência de algumas bancadas, como a evangélica, que tentou barrar o avanço do debate. Bolsonaro acrescentou ter tentado articular a derrubada do projeto, mas não teve sucesso.

“A Câmara e o Senado, todo mundo sabe, têm autonomia. Alguns querem que eu reprove ou aprove certas coisas lá. Eu tenho o meu limite. Fiz o que pude junto a alguns parlamentares mais chegados na gente para ver se derrotava o projeto lá. Infelizmente, foi aprovado”, afirmou.

Ainda não há previsão de data para que a proposta seja votada no Senado Federal. O projeto está em debate entre os parlamentares desde 1991 e demorou 31 anos para ter a aprovação na primeira Casa legislativa.

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A prefeita Ana Paula Lobato (PDT) enviou, nesta terça-feira (8), à Câmara Municipal de Pinheiro, o Projeto de Lei 02/22, que concede o reajuste de 33,24% no piso salarial dos profissionais integrantes do Magistério Público da educação básica do município.

Prefeita Ana Paula Lobato

O percentual foi definido após análise jurídica, estudo de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e verificação do cumprimento dos limites de despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Queríamos atender a demanda, mas tudo dentro da lei e do orçamento. Por isso, resolvemos aguardar o levantamento dos dados necessários, para que pudéssemos conceder o reajuste tão esperado e merecido pela categoria. Agora, contamos com os vereadores para que o projeto seja aprovado”, afirmou a prefeita.

De acordo com o projeto, o reajuste busca acompanhar o valor do piso nacional do Magistério, definido pela Lei Federal 11.738/08, que define que “o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro”.

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Os condomínios residenciais em São Luís, deverão comunicar os casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. A orientação consta do Projeto de Lei nº 354/21, de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal, Osmar Filho. Pelo texto, fica sob a responsabilidade dos síndicos, administradores ou representantes devidamente constituídos, reportar as ocorrências às autoridades competentes.

Vereador Osmar Filho, presidente da Câmara de São Luís

Em se tratando de moradores ou inquilinos, que tiverem conhecimento destes casos, dentro dos condomínios, estes ficam obrigados a comunicar ao síndico, imediatamente, para que tome as providências. O projeto dá prazo de até 24 horas, após a ciência do fato, para que seja levada a informação às autoridades e as devidas contribuições para a identificação de vítima e agressor.

O texto do PL do vereador Osmar Filho prevê punições em caso de descumprimentos, incluindo advertência na primeira autuação; e a partir da segunda autuação, multa no valor de cinco salários mínimos. O arrecadado será revertido em favor de fundos e programas municipais de proteção às vítimas de violência. Todos os condomínios deverão adaptar seus respectivos Estatutos para incorporar a norma.

Após aprovação, a norma deve ser afixada nos condomínios, em áreas comuns e de circulação, a partir de cartazes, placas ou comunicados, para fins de divulgação. Podem ser utilizados ainda, os canais oficiais de denúncia – Disque 100 (violação aos direitos humanos); Disque 180 (violência contra a mulher); Disque 190 (Polícia Militar); Casa da Mulher Brasileira, no bairro Jaracaty; Delegacias de Defesa da Mulher; Ministério Público; Conselho Tutelar (violência contra crianças e adolescentes); e outros serviços.

O projeto do vereador Osmar Filho tramita na casa legislativa e foi encaminhado para as comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento.

Incidência de casos

Segundo dados mais recentes do Disque 100 e do Disque 180, o índice de denúncias de violações de direitos humanos contra mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiências só cresce. Até setembro de 2020, foram contabilizados mais de 237 mil registros – um aumento de 32,9% em relação ao mesmo período do ano anterior.

A quantidade de casos de violações envolvendo pessoas idosas subiu mais de 70% – registros passaram de 36 mil para 62 mil. Em relação à violência contra a mulher, o aumento foi de 34% – denúncias passaram de 67,8 mil para mais de 91 mil.

Violações dos direitos das pessoas com deficiência saltaram para 18%, passando de 9,7 mil para 11,5 mil. Já os relacionados a crianças e adolescentes, somaram 73,3 mil, que representa crescimento de 12,4%. As informações são relativas às mais de 2,9 milhões de ligações recebidas por estes canais.

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O Projeto de Lei nº 228/21, de autoria do presidente da Câmara de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), quer facilitar o acesso de pessoas portadoras de marcapasso cardíaco artificial ou aparelhos similares a ambientes com portas magnéticas, por meio da dispensa de revista. O objetivo é evitar constrangimentos e garantir a livre circulação das pessoas que fazem uso desses aparelhos.

Osmar Filho

De acordo com a proposta, caso o projeto seja aprovado, os estabelecimentos, comerciais ou não, que façam uso de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, passarão a ser obrigados a fixar avisos de advertência ao público sobre o disposto na lei, além de informações acerca da nocividade de campos magnéticos sobre os marcapassos cardíacos artificiais ou similares.

Assim, os usuários de marcapasso ou aparelhos semelhantes poderão acessar os estabelecimentos por meio de porta paralela, desde que apresentem documento comprobatório da situação, emitido pelo local de colocação do aparelho.

Para Osmar Filho, a lei parte de uma necessidade de garantir a integridade de pessoas portadoras de marcapasso ou aparelhos similares, que costumeiramente sofrem com constrangimento ao passarem por dispositivos de segurança.

“Com esse projeto, visamos justamente evitar esses constrangimentos e garantir o acesso livre dessas pessoas, até porque, de certa forma, correm riscos ao passar por esses dispositivos, tendo em vista as ondas eletromagnéticas liberadas por eles, que podem causar danos aos aparelhos”, explica.

O projeto foi encaminhado às comissões de Justiça e Saúde e segue em tramitação.

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O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, na sessão desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 385/2021, que aprova a declaração de concordância do Poder Executivo integrando o trecho da MA-006 à malha rodoviária federal, compreendido entre os municípios de Balsas e Alto Parnaíba, com extensão de 241,70 km.

Plenário da Assembleia Legislativa

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica que o trecho coincide com rodovia federal planejada, conforme ofício da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Maranhão. Argumenta, ainda, que a Constituição Federal estabelece a competência da União para definir princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de Viação.

Nesta perspectiva, a Lei Federal 12.379 autorizou a União a incorporar à malha rodoviária que estiver sob sua jurisdição trechos de rodovias estaduais existentes, mediante anuência dos estados a que pertençam.

Nos termos do art. 2º, § 1º, do Decreto Federal 5.621, que regulamenta a Lei 5.917 (Plano Nacional de Viação), a incorporação de rodovias à rede rodoviária sob jurisdição federal depende, dentre outros requisitos, da existência de manifestação favorável do Estado envolvido.

Em complemento, a Portaria 69, de 25 de abril de 2006, do então Ministério dos Transportes, e a Instrução de Serviço 01, de 8 de janeiro de 2015, da Diretoria Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DIREX/DNIT), não apenas reforçam a essencialidade da apresentação de documento formal pelo chefe do Poder Executivo do Estado com jurisdição sobre a via no qual conste a concordância com a transferência, como também indicam que tal declaração deverá ser devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa (art. 5º, inciso VII, IN nº 01/2015- DIREX/DNIT).

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De acordo com alerta do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o nível dos reservatórios no Brasil pode chegar ao limite em meados de novembro. A crise anunciada é o resultado da diminuição da média anual das chuvas, principalmente nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Deputado Hildo Rocha

“Tudo indica que este ano, novamente, a população será afetada pelo racionamento de água” destacou o deputado Hildo Rocha, em pronunciamento na tribuna da Câmara.

“Quase todo ano o país registra ocorrência de crise hídrica, mas o Parlamento brasileiro tem feito muito pouco para solucionar essas situações que são acompanhadas de crises de abastecimento de água e crise de fornecimento de energia elétrica”, enfatizou o parlamentar.

Projeto de Hildo Rocha cria condições para amenizar efeitos da crise

O parlamentar lembrou que tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.108, de 2017, de sua autoria, que se já tivesse saído do papel certamente ajudaria a diminuir o desperdício de água e, dessa forma, abrandaria os efeitos do possível racionamento de água e energia que está por vir.

O PL do parlamentar maranhense, apresentado em 2017, já foi aprovado nas comissões de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com parecer pela aprovação desde o ano de 2019.

A proposta prevê que os municípios localizados no litoral brasileiro utilizem água do mar para uso nas descargas sanitárias. A última comissão a analisar a proposta do parlamentar maranhense na Câmara dos deputados é justamente a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De lá seguirá diretamente para o Senado Federal.

“Hoje, nós ainda continuamos usando água potável para descarga sanitária. Isso é inconcebível porque esse procedimento pode ser feito com água do mar, caso o meu projeto já estivesse em vigor ele ajudaria a economizar água potável”, argumentou.

Economia e sustentabilidade

Hildo Rocha enfatizou que estudo feito recentemente por Ghisi e Marinoski mostrou que em pelo menos 63% da água consumida nas escolas é utilizada para descarga sanitária. “Nos shopping centers é a mesma coisa. Nas residências varia entre 22% e 35% o consumo de água de uma casa para descarga sanitária”, explicou.

O parlamentar argumentou que apenas 3% de toda a água do planeta é potável, é consumível; 97% são de água salgada e apenas 0,5% da água potável está na superfície terrestre.

“Portanto, entendo que nós temos que aprovar esse projeto. Já falei com a Deputada Bia Kicis, presidente da CCJ, que já poderia ter pautado esse projeto, de minha autoria, para que ele possa ser apreciado pelos senadores”, explanou Hildo Rocha.

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Foi aprovado pela Assembleia Legislativa Projeto de Lei 216/20, de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que estabelece critérios para reconhecimento de estado de calamidade pública nos municípios do Estado do Maranhão pela Assembleia Legislativa.

Deputado Zé Inácio

Dentre alguns critérios estabelecidos pelo projeto para aprovação da solicitação de calamidade pública, o documento enviado pelas prefeituras deve vir instruído com o tipo de situação anormal detectada, a descrição da área afetada, das causas e dos efeitos, assim como a estimativa dos danos humanos, materiais, ambientais e serviços essenciais prejudicados. Além disso, devem ser descritas as medidas e ações em curso por parte do gestor municipal para garantir o restabelecimento da normalidade, a capacidade de atuação e os recursos humanos que vão ser disponibilizados, recursos materiais, institucionais e financeiros empregados pelo respectivo município, bem como a comprovação de encaminhamento de decreto à Câmara Municipal para que os vereadores e a população tomem conhecimento e acompanhem as ações do executivo. Outro critério importante exigido pela presente lei é a continuidade da obrigação, por parte dos municípios, em alimentar o portal da transparência com as informações relativas às despesas efetuadas no período de calamidade.

De acordo com a legislação, com o reconhecimento do estado de calamidade pública solicitado pelos Municípios na Assembleia Legislativa, as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal permitem a flexibilização do cumprimento de prazos, metas e realização de licitações.

“Tal flexibilização advinda com a decretação do estado de calamidade é necessária. No entanto, jamais poderá ser intencionalmente confundida com plena licenciosidade, de modo a permitir desvios e abusos, notadamente no momento tão crítico da saúde pública do nosso Maranhão”, diz Zé Inácio.

Quanto a fiscalização do cumprimento das obrigações dos municípios que tiveram seu pedido atendido, caberá ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) o controle e a fiscalização da legalidade e regularidade dos atos administrativos, das despesas e execuções financeiras enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

“A sensação que podemos ter é que não estamos tendo o devido controle com a perigosa expansão do COVID-19 nos municípios do Maranhão e tal situação deve ser enfrentada com a seriedade necessária, e o correto emprego dos recursos recebidos diante do estado de calamidade. Daí a importância dessa lei, tendo em vista que, já existem indícios divulgados pela imprensa de supostos desvios da finalidade, fazendo-se esclarecer critérios para essa decretação”, afirma. Portanto, o objetivo desta lei é exigir a correta aplicação dos recursos públicos recebidos pelos Municípios Maranhenses.

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O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária remota desta terça-feira (13), em redação final, o Projeto de Lei nº 050/2021, de autoria do deputado Dr. Yglésio (Pros), que dispõe sobre aplicação de sanção administrativa à pessoa que se sobrepuser na ordem estabelecida para os grupos prioritários definidos pelo Plano Nacional de Operacionalização da vacina contra a Covid-19.

Deputado Dr. Yglésio

O PL prevê que as sanções previstas serão impostas por meio de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

De acordo com a matéria, são passíveis de penalização o agente público responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento; e a pessoa imunizada ou seu representante legal.

Comprovada a infração do agente público, será aplicada multa de até R$ 20 mil. Já à pessoa imunizada ou ao seu representante legal será aplicada multa de até R$ 10 mil, caso seja comprovada a infração. Se o imunizado for agente público, a multa será o dobro da prevista no projeto.

Ordem

Na justificativa do projeto, o deputado Yglésio explica que sua proposição visa garantir direito aos maranhenses na manutenção da ordem na fila de vacinação contra a Covid-19, impondo sanções para aqueles que burlarem as prioridades definidas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19.

“É política de saúde pública a manutenção da ordem cronológica de prioridades definidas a grupos específicos em face da vulnerabilidade desses públicos, associada à escassez de doses da vacina. Por isso, o cumprimento dos requisitos é imprescindível para que o Estado proteja a população”, afirma o parlamentar.

Ele acrescenta, ainda, que a iniciativa objetiva inibir privilégios, poder político e financeiro, elevando a supremacia do interesse público em face de particulares.

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