A justiça também determinou que o Estado realize exame de corpo de delito em qualquer preso em flagrante delito ou por ordem judicial.

MPMA

Em atendimento a um pedido de liminar em Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual, a juíza titular de Cururupu, Lúcia de Fátima Silva Quadros, condenou nesta quarta-feira, 24, o Estado do Maranhão a reformar a delegacia pública do município, com início das obras em 90 dias. Em caso de descumprimento, foi estipulada uma multa diária no valor de R$ 50 mil.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook

De acordo com o promotor de Justiça Francisco de Assis Silva Filho, autor da ação, o pedido tem o objetivo de sanar os problemas de insalubridade da estrutura das celas e a falta de condições de higiene do estabelecimento. “As celas não apresentam dimensões, temperatura e arejamento adequados para o acondicionamento humano, nem condições mínimas de higiene”, afirmou o promotor na ação.

A justiça também determinou que o Estado se abstenha de destinar presos provisórios ou definitivos, de outras comarcas, para a delegacia, e a realizar exame de corpo de delito em qualquer preso em flagrante delito ou por ordem judicial. Neste caso o prazo definido foi de 15 dias. Atualmente há 27 presos na delegacia – todos provisórios e com origem no município.

Na decisão, a juíza observou que a obra da reforma da delegacia não acarretará prejuízo para as contas públicas e o prazo está em consonância com a Lei Orçamentária Anual. “Uma demora maior, tanto na reforma quanto nas outras medidas, poderia causar danos à segurança pública, porque ficariam comprometidos os direitos e garantias constitucionais de presos e da coletividade”, argumentou.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Deputado André Fufuca (PSDB)

Em sessão plenária realizada hoje no Tribunal de Justiça, por 13×10, o pleno recusou a Adin proposta pela OAB do Maranhão contra a criação de novos municípios.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook

“Foi uma vitória da Assembleia Legislativa. A Justiça do Maranhão deu demonstração de que os deputados, legítimos representantes do povo, estão no caminho certo, atendendo aos apelos populares”, disse o deputado André Fufuca, ao comentar a decisão.

Com a decisão do TJ, a Assembleia Legislativa vai tomar todo o processo de criação dos novos municípios, e, até o final de setembro, estabelecidos os critérios, já se saberá um número real das novas cidades.

Veja quem a relação dos que votaram a favor e os que votaram contra a Adin:

A FAVOR
José Bernardo [relator]
Antônio Bayma
Stélio Muniz
Benedito Bello
Raimundo Souza
Raimundo Melo
Paulo Velten
José Luiz Almeida
Lourival Serejo
Jaime Ferreira de Araújo

CONTRA
Jorge Rachid
Raimundo Cutrim
Cleonice Freire
Guerreiro Junior
Maria dos Remédios Buna
Anildes Cruz
Raimunda Bezerra
Marcelo Carvalho
Nelma Sarney
José Joaquim Figueiredo dos Anjos
Cleones Cunha
Froz Sobrinho
Maria da Graça

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Sindicado acusa o presidente do TJ, Jamil Gedeon, de não sentar com a categoria na busca de um entendimento para o fim da greve.

No início do mês, sindicalistas 'abraçaram' prédio do Tribunal de Justiça.

O Sindjus (Sindicato dos Servidores da Justiça) divulgou em seu site, neste sábado (20), que realizará panelaços na próxima segunda-feira (22), em frente aos fóruns das cidades pólos do Maranhão.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Em São Luís, o panelaço será na porta do Tribunal de Justiça, onde os grevistas estarão concentrados, a partir das 8h.

Segundo o sindicato, o protesto será contra ‘a intransigência do presidente do Tribunal de Justiça, Jamil Gedeon Neto, diante dos pleitos justos e legalmente fundamentados dos servidores, mas, até agora, não atendidos pela administração da Justiça maranhense‘.

O Sindjus afirma ainda que a greve continua, até que os trabalhadores sejam ouvidos e – de fato – respeitados pela administração do Tribunal de Justiça do Estado.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Tribunal de Justiça do Maranhão notificou 29 situações de insegurança nas comarcas em sete meses

Denise Motta
iG

Vice-presidente da Câmara de Timon, Orleans Moreira Cruz (PMDB), 62, foi preso em maio, acusado de participação em atentado. Em julho, TJMA revogou decisão.

No Maranhão, existem três juízes com escoltas policiais e pelo menos 30 ameaçados de morte, conforme dados da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA). Dentro da Amazônia Legal, foi o único Estado a registrar atentados contra juízes no primeiro semestre desse ano: foram três atentados em menos de seis meses.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

A residência de um juiz na cidade de Tuntum, distante 305 quilômetros de São Luís, foi alvejada com vários tiros.

O vice-presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Orleans Moreira Cruz (PMDB), 62, foi preso em maio acusado de ter participação no atentado.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) notificou 29 situações de insegurança nas comarcas em sete meses. Uma média de uma por semana. Mas essas ocorrências vão desde falta de efetivo, passando por arrombamentos e ameaças contra magistrados.

Além de Tuntum, os atentados ocorreram em Rosário, cidade a 100 quilômetros de São Luís, onde houve um arrombamento e em Cururupu, a 465 quilômetros da capital, onde uma juíza foi ameaçada de morte por pistoleiros. Todas essas situações ocorreram após os juízes tomarem decisões contrárias a grupos políticos da região, como investigações que acabaram em mandatos cassados.

Situações como essa obrigaram o TJ-MA a aumentar a segurança nas comarcas. Está em processo de licitação a contratação de vigilância privada armada para as maiores comarcas do Maranhão. Dezesseis postos de fiscalização já funcionam em caráter emergencial e mais 34 passarão a funcionar em setembro. O investimento em segurança nas comarcas do Maranhão chega a R$ 1,8 milhões.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Tributos ultrapassam R$ 16 milhões; não recolhimento causa grave lesão à ordem e à economia públicas do Estado.

STF

O Estado do Maranhão pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda decisão judicial que impediu o governo de recolher ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de uma empresa distribuidora de bebidas.

Segundo o estado maranhense, os tributos ultrapassam R$ 16 milhões e não permitir o recolhimento do valor causa grave lesão à ordem e à economia públicas.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

“Tais valores, uma vez recolhidos aos cofres públicos, serão destinados à prestação dos vários serviços cuja execução fora confiada por lei à Administração Pública estadual (educação, atendimento à saúde, segurança pública etc.)”, informa o estado.

Para suspender a liminar concedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís e mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), o estado ingressou com um pedido de Suspensão de Liminar (SL 534), processo de competência da Presidência do STF.

Ao todo, a distribuidora de bebidas conseguiu suspender a cobrança de créditos tributários constantes em seis autos de infração destinados à empresa. O estado afirma que os tributos cobrados foram definitivamente constituídos e que a liminar da justiça maranhense impede que a administração fazendária estadual inscreva o estabelecimento comercial na dívida ativa ou obtenha a execução fiscal da empresa.

Além dos argumentos de lesão à ordem e à economia pública, o estado acrescenta o risco do efeito multiplicador de liminares. “A perdurar a liminar (que se quer cassar), outras empresas, em situações idênticas à da interessada, acorrerão ao Poder Judiciário em busca da mesma medida judicial, agigantando-se, decerto, a lesão ao erário.”

De acordo ainda com o estado, o processo discute matéria relativa ao regime de substituição tributária “para frente”, quando o recolhimento do tributo é realizado antecipadamente.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Ministro Ayres Brito negou provimento a Reclamação da Prefeitura de São Luís.

Imirante

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Brito manteve suspensão da cobrança do IPTU 2011 em São Luís, ao negar provimento a uma Reclamação ajuizada pela Procuradoria Geral do Município de São Luís. A decisão foi publicada, nesta sexta-feira (19), no Diário de Justiça.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Ayres Brito não reconheceu a Reclamação nº 11.955 (492) como instrumento processual adequado para pedir a ilegalidade da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

A decisão dos desembargadores do TJ-MA que suspendeu a cobrança do IPTU 2011, com valores reajustados, foi do dia 26 de maio, fruto do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA).

Depois da decisão, a Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria Geral do Município, ingressou com Reclamação com pedido de liminar para suspender a decisão do TJ-MA. Em 24 de junho, o ministro Cezar Peluzo, do STF, negou a liminar. Agora, o ministro Ayres Brito, nega a Reclamação e mantém a decisão da Justiça maranhense.

O reajuste dos valores cobrados pelo IPTU foi autorizado pela Lei Municipal n.º 5.392, publicada no Diário Oficial do Município em 28.12.2010, o que tem gerado muita polêmica em São Luís.

Para a OAB/MA, o novo cálculo do imposto teve como consequência um aumento exorbitante, com média de 500%, atingindo até a marca de 8.000% em relação ao exercício de 2010. Com isso, alega a entidade, a inconstitucionalidade estaria presente quanto ao princípio da razoabilidade, da vedação ao efeito confiscatório e ainda à capacidade contributiva do cidadão.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Débito de R$ 19 mil é relativo a irregularidades na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde do exercício financeiro de 2006.

MPMA

A titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lago da Pedra, Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva, ajuizou, no dia 15 de agosto, Ação Civil Pública de Execução Forçada contra o ex-prefeito do município de Lago do Junco (a 223 Km de São Luís), José Ribamar Alves Arruda, para garantir o pagamento, em três dias, de R$ 19.062,75 junto aos cofres do município.

O débito foi imposto pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) por irregularidades a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde referentes ao exercício financeiro de 2006.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

A decisão do Tribunal foi proferida por meio do Acórdão PL-TCE nº 740/2009, datado do dia 28 de outubro de 2009 e publicado na edição do dia 25 de fevereiro de 2010 do Diário Oficial do Estado.

A principal irregularidade constatada pelo TCE nas contas do Fundo Municipal foi a diferença de R$ 17.417,48 entre o saldo registrado na conta bancária do Fundo e o relatório das despesas apresentado, sem que este incluísse os comprovantes correspondentes.

Outro problema verificado pelo Tribunal foi a apresentação das contas da Prefeitura de Lago do Junco e do Fundo Municipal de Saúde em balanço único, impossibilitando a identificação da realização da receita (transferência de bens ou serviços entre entidades).

Na Ação, a promotora de Justiça requer que, em caso de não pagamento, a Justiça determine o bloqueio do valor da dívida na conta do ex-prefeito.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Ministério Público Estadual, em Ação Penal, acusou o prefeito de ferir exigência legal prevista na Constituição Federal.

Joelma Nascimento
TJMA

Para o MP, Neném Mourão (PRB) não teria prestado contas do exercício de 2005 ao legislativo municipal.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) absolveu nesta terça-feira, 16, o prefeito do município de Buriti, Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, o Neném Mourão (PRB), da acusação do Ministério Público Estadual (MPE), em Ação Penal, de ferir exigência legal prevista na Constituição Federal.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Conforme denúncia do MPE, o gestor não teria prestado contas do exercício de 2005 ao legislativo municipal. Foi acusado ainda de falsidade ideológica ao afirmar na documentação enviada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) ter remetido à casa legislativa do município a referida prestação de contas.

Em voto-vista, o desembargador José Luiz Almeida acompanhou o relator do processo, desembargador Bayma Araújo, pela não configuração do delito previsto no Decreto Lei 201/67, e consequentemente, pela absolvição do prefeito, considerando legal o fato de as contas terem sido enviadas primeiro ao TCE e depois ao legislativo, além de ter sido constatado que as contas foram enviadas dentro do prazo. Quanto à falsidade ideológica, afirma, também, não ter se caracterizado.

Os desembargadores Raimundo Melo e José Bernardo acompanharam a decisão.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Câmara Municipal pediu a cassação da decisão liminar em favor do prefeito, para mantê-lo afastado.

Juliana Mendes
TJMA

Prefeito de Presidente Juscelino, Dácio Rocha Pereira (PRTB). Foto: TSE / Divulgação

Durante a sessão desta terça-feira, 16, os membros da 2ª Câmara Cível do TJ mantiveram decisão que reintegrou ao cargo o prefeito de Presidente Juscelino, Dácio Rocha Pereira (PRTB), afastado pela Câmara Municipal.

O prefeito impetrou mandado de segurança na Justiça da comarca de Morros, alegando que o seu afastamento pela Câmara dos Vereadores se deu sem que pudesse exercer o direito de defesa, pois não teria sido notificado para oferecer defesa escrita e alegações finais no processo, além de alegar outras irregularidades na Comissão Processante.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O juiz Marcelo Moraes Rego, da comarca de Morros, deferiu liminar em favor do prefeito, determinando seu retorno ao cargo, sob pena do cometimento de crime de responsabilidade, com multa diária de R$ 500,00, e declarou nulos os atos praticados pela Comissão Processante.

Em recurso ao TJMA, a Câmara Municipal pediu a cassação da decisão liminar em favor do prefeito, para mantê-lo afastado. A Câmara teria instaurado Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas irregularidades na utilização de recursos da merenda escolar.

O relator, desembargador Raimundo Cutrim, manteve o entendimento do juiz, considerando presentes os requisitos da medida, como plausibilidade do direito alegado e risco de prejuízo na demora do julgamento final, sem prejuízo da renovação da comissão e das apurações, após sanados os vícios.

A decisão também destacou irregularidades na Comissão Processante, que teve como relator o vereador Gilson Kerly Mendes Pinheiro, também participante da CPI, acumulação proibida pelo Decreto-Lei 201/67, ferindo todo o procedimento e o princípio do devido processo legal.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Não é a primeira vez que Roseana Sarney deixa de cumprir decisão liminar do Poder Judiciário.

Paulo Lafene
TJMA

O desembargador José Luiz Almeida manifestou, durante a sessão plenária da última quarta-feira, 10, a sua insatisfação com a postura do Poder Executivo estadual em relação ao descumprimento da liminar concedida pelo magistrado nos autos do mandado de segurança nº 1480/2011.

Almeida disse que a governadora do Estado, Roseana Sarney, não cumpriu a liminar concedida a um candidato que alegava ter sido aprovado em concurso público e não nomeado para cargo de professor da rede pública estadual.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Na liminar, o desembargador determinou que a vaga fosse resguardada até decisão do mérito. Entretanto, informou que foram nomeados outros dois candidatos, até aquele momento supostamente classificados em posições inferiores à do autor do mandado de segurança. Lembrou ainda que o cumprimento da liminar independe do pronunciamento final do mérito.

Almeida avalia como inaceitável a insubordinação do Executivo às ordens judiciais, pois ofende uma das mais elementares garantias conferidas aos indivíduos: a possibilidade de se insurgir contra ilegalidades e abusos eventualmente cometidos pela administração pública.

O desembargador disse ter conhecimento de outros casos de não cumprimento de decisões da Justiça e enfatizou que a inobservância às decisões judiciais representa desrespeito e descrédito ao Poder Judiciário como instituição.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.