Advogado recorreu à Corte contra a decisão do Senado, que arquivou o pedido de impedimento do ministro do Supremo em junho.

O Estado de S.Paulo

A Peça faz menção a relação de Mendes com o banqueiro Daniel Dantas, alvo da Operação Satiagraha, da PF. Foto: Beto Barata / AE

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir nesta quinta-feira, 8, o impeachment do ministro e ex-presidente do tribunal Gilmar Mendes.

Na última seção, do dia 17, o ministro Marco Aurélio Mello pediu vista do processo, o que atrasou a decisão do caso. Na pauta, consta que o julgamento iniciará com o voto de Mello.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook

A denúncia do advogado Alberto de Oliveira Piovesan contra o ministro já havia sido arquivada em maio pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), mas o advogado entrou com dois recursos no STF. O primeiro já havia sido negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que votou pelo mesmo fim para o último na última seção.

O voto foi seguido por Luiz Fux e pela própria Cármen Lúcia, mas a atitude de Marco Aurélio Mello impediu o fim da tramitação. A ministra, no entanto, descartou a possibilidade do colega ter pedido vista do processo para acirrar os ânimos internamente.

“Esses pedidos às vezes decorrem exclusivamente por causa de um ponto que a pessoa prefere esclarecer melhor. Pedido de vista é regimental e não cria nenhum tipo nem de constrangimento nem de nada”, disse a ministra.

Piovesan questiona a isenção de Gilmar Mendes e o acusa de favorecer advogados. Cármen Lúcia, porém, classificou o caso de “político”. “O ato que era questionado era um ato político, que não se sujeita a nossa jurisdição”, declarou.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Sem qualquer projeto de lei que preveja reajuste salarial para os servidores do Judiciário e Ministério Público, Congresso está impedido de incluir a questão no Orçamento de 2012.

Mariana Jungmann e Iolanda Lourenço
Agência Brasil

Os juízes podem ter reajuste salarial ainda este ano, mas o aumento para os servidores do Judiciário e do Ministério Público está descartado até para 2012.

Segundo o vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), existe uma reserva de R$ 500 milhões no Orçamento de 2011 para atender às demandas salariais dos juízes de todo o país.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook

Apesar de, até o momento, o projeto que garante o reajuste não ter sido aprovado, ele acredita que a liberação dos recursos possa sair ainda este ano. O deputado, contudo, ressalta que a reposição salarial dos juízes é referente ao Orçamento deste ano, e não do ano que vem.

“Não é que nós não queremos dar, é que não há previsão [no Orçamento de 2012]. Nós recebemos a peça [orçamentária], não veio nada previsto para eles [servidores da Justiça e do Ministério Público]. No caso dos magistrados, também não há nada previsto para 2012. O que eles estão conversando ainda é algo previsto para 2011, que já está aqui. Nós estamos tratando ainda do Orçamento deste ano”, esclareceu o deputado.

Sem qualquer projeto de lei que preveja reajuste salarial para os servidores do Judiciário e Ministério Público, o Congresso está impedido de incluir a questão no Orçamento da União do próximo ano. Segundo Machado, o prazo para que eles tivessem chance de serem atendidos em 2012 terminou em 31 de agosto deste ano.

“Você tem que ter um projeto e o Artigo 78 da Lei de Diretrizes Orçamentárias diz que as propostas que não chegarem aqui e não fizerem parte do Anexo 5 [da peça orçamentária] até dia 31 de agosto, não poderão ser contemplados. Só a partir de 2013”, explicou Machado.

Da mesma forma, os servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União deverão aguardar até 2013 para receber aumentos salariais. De acordo com o vice-líder do governo, também não foram apresentados a tempo projetos nesse sentido. “O Poder Legislativo, que é o Poder que tem autonomia para propor, não o fez dentro do prazo”.

No Poder Executivo, a maioria dos funcionários já havia negociado, por meio de sindicatos, a reposição salarial com o Ministério do Planejamento. Nesses casos, o acordo será mantido e os reajustes estão previstos no Orçamento enviado pelo governo.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Ex-gestores tiveram suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Rodrigo Freitas
MPMA

A 1ª Promotoria de Justiça de Santa Inês apresentou denúncias contra Valdivino Cabral Filho, ex-prefeito do município, e Antonio Moraes da Silva, ex-prefeito de Bela Vista do Maranhão. As duas denúncias são baseadas na análise das contas dos municípios no exercício financeiro de 2004, feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook

Na análise das contas de Santa Inês, o TCE encontrou despesas realizadas sem procedimento licitatório e a aplicação de recursos em porcentagem menor que a estabelecida em lei para o setor de educação. Além disso, o ex-prefeito Valdivino Cabral Filho não publicou nem encaminhou, no tempo devido, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) nem os Relatórios de Gestão Fiscal ao Tribunal de Contas.

Na ação, a promotora Rossana Conceição Gonçalves, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Inês, ressalta que a licitação é um princípio tão importante na administração pública, estando ligada principalmente aos princípios da indisponibilidade do interesse público e da impessoalidade, que levou os legisladores a tornarem a sua violação uma infração penal.

Bela Vista
No caso de Bela Vista, alguns itens apontados pelo TCE coincidem com os problemas encontrados em Santa Inês: falta de procedimentos licitatórios e gastos aquém do determinado na área de educação. Em Bela Vista, o percentual estabelecido legalmente também não foi alcançado na saúde.

A análise das contas do exercício financeiro de 2004 constatou diversos gastos para os quais não existem notas fiscais, recibos ou qualquer outra prova que demonstre a aplicação correta do dinheiro público. Essas despesas, feitas junto a diversos credores, chegam a R$ 2.226.832,19.

Outros problemas apontados são a falta de prestação de contas no tempo devido e o não encaminhamento do Plano Plurianual, Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e dos Relatórios de Gestão Fiscal ao Tribunal de Contas do Estado.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Em 2008, Lauro Pereira de Albuquerque, deixou de prestar contas de quase 10 mil reais, que deveriam ser destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

PRM

O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra o ex-prefeito de Mata Roma (MA), Lauro Pereira de Albuquerque. Ele deixou de prestar contas de quase R$ 10 mil, que deveriam ser destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em 2008.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook

Mata Roma é um município maranhense com pouco mais de 12 mil habitantes, carente de melhorias no sistema educacional. A verba, repassada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), serviria para melhorar a infraestrutura física e pedagógica do município, reforçando a autogestão escolar e elevando os índices de desempenho da educação básica nas escolas mataromenses.

O denunciado, de livre e espontânea vontade, e apesar de duas notificações, deixou de prestar contas dos recursos recebidos na conta do PDDE para 2008, embora pudesse fazê-lo sem risco pessoal. Uma vez gestor do município, é obrigação do prefeito prestar contas das verbas recebidas.

Por conta da omissão, o ex-prefeito Lauro Pereira de Albuquerque deverá responder por improbidade administrativa, podendo ser condenado ao ressarcimento dos valores atualizados referentes ao convênio.

O MPF/MA propôs também que o processo seja suspenso pelo período de três anos se o acusado se submeter às seguintes condições: reparar o dano causado ao FNDE, devolvendo o valor corrigido; não se ausentar do município sem autorização judicial; comparecer mensalmente a juízo para informar e justificar suas atividades; e prestar serviços à comunidade durante um ano.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Eles teriam viabilizado contratações de funcionários sem a realização de concurso público, inclusive de antigos funcionários da empresa.

Juliana Mendes
TJMA

Em sessão nesta terça-feira, 6, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça acatou recurso do Ministério Público e condenou os ex-diretores da Caema, Ulisses Assad e Nelson Almada Lima, nas penas de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, pelo prazo de três anos.

Os dois ex-diretores foram acusados pelo Ministério Público Estadual (MPE) em ação civil pública, por atos de improbidade administrativa praticados à época em que dirigiram a empresa, durante a década de 90, quando a mesma fazia parte da administração pública indireta.

Segundo o MPE, eles teriam viabilizado contratações de funcionários sem a realização de concurso público, inclusive de antigos funcionários da empresa, por meio da locação de serviços uma cooperativa.

Eles foram absolvidos da condenação em primeira instância, sob o entendimento de que as condutas foram de boa-fé e não causaram prejuízos aos cofres públicos, sendo necessária a prática de atos ilegais e de má-fé para configuração de improbidade.

Em recurso do MPE contra a decisão, os membros da 2ª Câmara Cível, com voto-vista do desembargador Marcelo Carvalho, que entendeu que as justificativas não poderiam afastar a irregularidade das condutas, pois os gestores não priorizaram a exigência constitucional do concurso público, preferindo a contratação precária de ex-funcionários.

Destacou ainda que a situação perdurou por quase uma década, sob a alegação de que era medida excepcional e provisória, até a realização do concurso, o que de fato não foi realizado, ferindo princípios como o da moralidade e impessoalidade.

O voto-vista de Marcelo Carvalho, para reforma da decisão, seguiu posição da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e foi acompanhado pelos desembargadores Nelma Sarney e Raimundo Cutrim.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Entidade ajuizou ação no Supremo contra financiamento privado. Para OAB, doações de empresas privadas prejudicam democracia.

Juliano Basile
Valor Econômico

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou, ontem (5), no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação em que pede o fim de doações por parte de empresas às campanhas políticas.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook

Segundo o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, é preciso colocar um ponto final “à dinâmica do processo eleitoral que torna a política extremamente dependente do poder econômico”.

Caso a ação seja aceita pelo STF, a OAB pede 24 meses de transição para que o Congresso aprove nova legislação sobre financiamento de campanhas.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Ex-prefeito de Barreirinhas é processado por improbidade administrativa. Milton Dias Rocha Filho administrou cerca de R$ 300 mil de maneira irregular.

PRM

Miltinho teria desviado quase R$ 300 mil em recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) denunciou o ex-prefeito de Barreirinhas (MA) Milton Dias Rocha Filho,o Miltinho Dias (PT), pelo desvio de quase R$ 300 mil em recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde, para fortalecimento do Sistema Único de Sáude (SUS).

Foram assinados dois convênios com o Ministério da Saúde: o primeiro, no valor de R$ 96 mil, deveria ser destinado à aquisição de unidades de atendimento móveis. O segundo, no valor de R$ 200 mil, aplicado na construção de unidade de saúde e aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook

O primeiro convênio foi assinado em 31 de dezembro de 2004, no último dia do mandato do ex-prefeito José de Jesus Rodrigues de Sousa. Desta maneira, a gestão do montante coube somente à administração sucessora, no caso, a de Milton Dias Rocha Filho, que teve 360 dias a contar da data da assinatura do contrato para realizar a compra das unidades.

O município então recebeu os R$ 96 mil, mas a verba não foi aplicada corretamente. Pelo projeto aprovado pelo Ministério da Saúde, deveriam ter sido adquiridas duas unidades de saúde do tipo A (com função de simples remoção), mas o município adquiriu apenas uma unidade do tipo B (destinada a suporte básico), utilizando todo o recurso repassado pelo ministério.

Pelo segundo convênio, o município recebeu o repasse em duas parcelas, sendo a segunda e última paga em outubro de 2008. Obrigado a prestar contas após o pagamento da segunda parcela, o denunciado simplesmente ignorou a responsabilidade, deixando de prestar contas por livre e espontânea vontade.

Sendo assim, o MPF/MA denunciou o ex-prefeito de Barreirinhas, Milton Dias Rocha Filho, que deverá ser citado, interrogado e se for condenado terá que ressarcir aos cofres públicos o valor atualizado dos débitos de ambos os convênios.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Há mais de um ano a prefeita de Timon, Socorro Waquim, não tem efetuado em dia o pagamento dos servidores.

MPMA e Promotoria de Timon

Socorro Waquim (PMDB)

No último dia 26, a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Timon, Selma Regina Souza Martins ingressou com uma Ação de Obrigação de Fazer contra a prefeita do município, Maria do Socorro Almeida Waquim, a fim de garantir o pagamento dos servidores referente aos meses de maio, junho e julho deste ano.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook

Há mais de um ano a prefeita de Timon, Socorro Waquim, não tem efetuado em dia o pagamento dos servidores. Segundo a promotora, com a retenção de salário, “os servidores municipais assemelham-se a escravos, porque são obrigados a trabalhar sem o pagamento devido”.

Esta situação fez com que a promotora, além de entrar com uma Ação de Obrigação de Fazer contra a prefeita, também requisitasse à Delegacia da Polícia Federal em Caxias, a abertura de Inquérito Policial, a fim de verificar a condição análoga à de escravo dos servidores públicos municipais de Timon.

O Ministério Público já interpôs várias ações no sentido de bloquear o Fundo de Participação do Município para fazer cumprir com essa obrigação. Porém, conforme a promotora de Justiça, a gestora municipal constantemente recorre ao Tribunal de Justiça, via agravo de instrumento, e consegue suspender os efeitos da medida liminar.

Além disso, em outubro de 2010, a Promotoria já havia interposto a primeira Ação de Obrigação de Fazer para pagamento dos meses de junho, julho e agosto daquele ano, que só foram honrados seis meses depois.

Contratos sem concurso
A promotora ressaltou ainda que o município de Timon tem um grande número de servidores contratados sem concurso público. Diante dessa realidade, o MP ingressou com uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa para demitir os contratados e admitir aqueles aprovados em concurso público. “Os servidores concursados foram admitidos, porém, como a ação judicial não transitou em julgado, a prefeitura mantém os contratados, na velha forma do cabide de emprego, prática coronelista antiga, mas usada em larga escala em Timon”, afirmou a promotora de Justiça.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Segundo informações do TCU, em 2009, o ex-prefeito foi condenado por não prestar contas de convênios firmados com a Fundação Nacional de Saúde.

MPF/MA

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) denunciou o ex-prefeito de Rosário, Raimundo João Pires Saldanha, por desvio de recursos públicos.

O ex-prefeito deixou de prestar contas de repasses de verbas realizado pelo Ministério da Educação, que deveria ser destinado para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook

A denúncia data de 2004, primeiro ano do mandato do ex-prefeito, que governou o município até 2008.

Segundo o MPF/MA, Raimundo Saldanha não prestou contas de uma quantia de mais de R$ 14 mil e a omissão do ex-prefeito acabou prejudicando o município, que ficou impossibilitado de firmar novos convênios com a administração federal, inviabilizando a realização de obras e melhorias na cidade.

Segundo informações do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2009, o ex-prefeito foi condenado por não prestar contas de convênios firmados com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Na época, mais de R$ 200 mil deveriam ter sido utilizados na compra de equipamentos e materiais hospitalares, além da instalação de um sistema de abastecimento de água que beneficiaria mais de 500 famílias de baixa renda.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Quem ainda se encontra bastante revoltada com a Associação dos Criadores do Estado do Maranhão é a juíza Sônia Amaral, assessora da presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook

É que a magistrada enviou ofício ao presidente da Associação dos Criadores, Marco Túlio Dominici, solicitando 25 credenciais e igual número de vagas para estacionamento, na Expoema, no intuito de fazer a fé com os desembargadores.

Como resposta, recebeu apenas 4 credenciais, mas sem direito a estacionamento. Como se vê, o Judiciário maranhense não é mais aquele, em que todos se curvavam com respeito.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.