Ministro Luiz Fux, relator de ações sobre a Ficha Limpa, prevê que o julgamento ocorrerá na segunda quinzena de outubro.

Mariângela Gallucci
O Estado de S.Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá decidir ainda neste mês se a Lei da Ficha Limpa é válida ou não.

Ministros do STF consideram fundamental que a Corte se posicione com antecedência sobre o assunto para evitar que ocorra novamente o quadro de incerteza da eleição do ano passado.

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Os eleitores votaram em 2010 sem saber se políticos condenados e cassados tinham o direito de se candidatar. Apenas em março o tribunal concluiu que a lei não valeu na eleição passada porque não foi aprovada com pelo menos um ano de antecedência.

De acordo com a Constituição Federal, modificações desse tipo têm de ser feitas pelo menos um ano antes.

Por causa da incerteza, até hoje políticos excluídos da disputa, mas que conseguiram votos suficientes para assumir cargos, tentam na Justiça garantir o direito de tomar posse.

“É muito importante que a gente esclareça a opinião publica com a máxima antecedência possível, tendo em vista as eleições”, afirmou o ministro Luiz Fux, relator de ações sobre a Ficha Limpa. Ele prevê que o julgamento ocorrerá na segunda quinzena de outubro.

“Vou julgar todas as questões. Serão saciadas todas as dúvidas”, disse. “As eleições serão realizadas com a população sabendo o que pode e o que não pode fazer, quem pode se candidatar e quem não pode se candidatar”, garantiu.

Ao contrário do que ocorreu em março, quando o tribunal analisou apenas o aspecto temporal da lei, neste novo julgamento o STF examinará pontos específicos da norma. Entre eles, a possibilidade ou não de um político ser punido (com inelegibilidade) antes de uma condenação definitiva da Justiça.

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Ficha LimpaSTF

Este é o terceiro adiamento do caso, que estava na pauta de julgamento das últimas duas semanas.

Felipe Seligman
Folha de S.Paulo

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu adiar mais uma vez o julgamento, previsto para hoje, sobre o poder de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Não há prazo para que os ministros decidam sobre o tema.

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A ação, proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e que tem como objetivo o esvaziamento das funções do conselho, estava na pauta, mas não será analisada pela ausência do ministro Gilmar Mendes, que está em viagem oficial à Alemanha e só retorna na sexta.

A sessão também não poderá ocorrer na semana que vem por causa do feriado de 12 de outubro.

Este é o terceiro adiamento do caso, que estava na pauta de julgamento das últimas duas semanas.

Por duas vezes, os ministros entenderam que seria melhor não analisar o caso para evitar o agravamento de uma crise que colocou de lados opostos o presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso, e a corregedora da instituição, ministra Eliana Calmon.

O primeiro defende que o CNJ priorize investigações contra corregedorias, evitando a abertura de processos contra todos os magistrados suspeitos de irregularidades.

Já Calmon avalia que o CNJ deve analisar todos os casos que chegarem ao órgão.

A crise esfriou quando a maioria dos ministros do Supremo passou a discutir uma solução intermediária, que agradasse aos dois.

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CNJSTF

Além da prisão, advogados de Themis Carvalho requereram que a procuradora-geral deposite valor descontado a título de ressarcimento ao erário.

Blog do Itevaldo Jr.

Cabe ao desembargador Raimundo Nonato Souza ao julgar o Mandado de Segurança 26.169/2011 se defere ou não o pedido de prisão da procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Travassos, impetrado pela procuradora Themis Carvalho.

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O pedido de prisão Fátima Travassos foi ajuizado no dia 27 de setembro. No Mandado de Segurança, Themis Carvalho afirma que a procuradora-geral descumpre uma decisão judicial do desembargador Marcelo Carvalho.

Liminarmente, Marcelo Carvalho decidiu que a procuradora-geral Maria de Fátima Travassos determinasse a suspensão do “desconto a título de ressarcimento ao erário de valores que lhes fora pago a título de substituição pela Procuradoria Geral de Justiça”. Mas Travassos não o fez, mesmo após ter tomado ciência da decisão em 22 de setembro.

“Mesmo tendo tempo suficiente para adotar as providencias cabíveis ao seu cumprimento, de modo deliberado a procuradora-geral deixou de dar efetividade à mesma, descumprindo assim, ordem judicial, conforme comprova o documento em anexo, extrato bancário da impetrante, no qual consta o valor líquido depositado hoje 26.09.2011 e cópia do contracheque no qual consta o desconto cuja não incidência foi determinada por autoridade judiciária competente”, afirmam os advogados de Themis Carvalho.

Além da prisão da procuradora-geral Fátima Travassos, os advogados de Themis Carvalho requereram que a procuradora-geral, “no prazo máximo de 24h, a contar da intimação do despacho, deposite o valor descontado a título de ressarcimento ao erário”.

Além do pedido de prisão, o desembargador Raimundo Nonato Souza decidirá se a multa diária arbitrada incidirá sobre às burras da Procuradoria Geral de Justiça, ou se caberá a procuradora-geral Fátima Travassos – como requereu Themis – pagar a multa no valor igual ao do desconto efetuado nos subsídios.

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Fátima TravassosRaimundo Nonato SouzaThemis Carvalho

Terminou, agora há pouco, a eleição para os três cargos princupais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

O desembargar Antonio Guerreiro Júnior foi eleito presidente para o biênio 2012-2013.

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Para vice-presidente foi escolhida a desembargadora Maria dos Remédios Buna, e para corregedor-geral foi eleito o desembargador Cleones Carvalho Cunha.

Guerreiro Junior, ao contrário de comemorar a eleição, se desloca, agora a tarde, para Brasília, onde pretende alocar recursos públicos e privados para a construção da nova sede do Tribunal de Justiça.

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Antonio Guerreiro JúniorCleones Carvalho CunhaMaria dos Remédios BunaTribunal de Justiça MA

Estação de Tratamento do Jaracaty não possui sistema de desinfecção em operação e não há monitoramentos dos efluentes lançados.

PGR

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), exigindo o funcionamento adequado da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) do Jaracaty, que está sem sistema de desinfecção funcionando e sem monitorar a qualidade dos efluentes lançados.

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A ETE Jaracaty deveria receber e tratar esgotos da Avenida Litorânea, Calhau, Lagoa da Jansen, partes do São Francisco e do Renascença, antes do lançamento dos efluentes no Rio Anil.

Acontece que o sistema de desinfecção da ETE, uma das fases do processo de tratamento, não está funcionando. Assim, estão sendo lançados resíduos não tratados no Rio Anil, com quantidade de coliformes acima do permitido.

Essa constatação foi feita pelo MPF ao final de um inquérito civil público que começou em 2010 e terminou agora, resultando em uma ação na Justiça Federal contra a Caema, para corrigir esse problema.

Foram realizadas fiscalizações na ETE Jaracaty e na ETE Bacanga por um analista pericial em Biologia, designado para acompanhar o caso. Além disso, o MPF solicitou análises da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semman) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

A Semman constatou que a ETE Jaracaty não realiza o monitoramento da qualidade dos efluentes que produz. Assim, não há como a Companhia saber se a qualidade dos efluentes produzidos está compatível ou não com os padrões de qualidade ambiental.

A Sema, por sua vez, apresentou ao MPF análise de laboratório, onde afirma que o sistema de desinfecção não funciona e, em razão disso, a ETE lança coliformes em quantidade muito acima do tolerado pelas resoluções do Conama.

Essa situação prejudica a qualidade das águas do rio Anil e pode ser considerado como um dos causadores das condições negativas de balneabilidade das praias da capital.

Assim, o MPF pede em liminar que a Caema seja obrigada a colocar em funcionamento o sistema de desinfecção em 60 dias e passe a monitorar a qualidade dos seus efluentes.

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CaemaETE JaracatyMinistério Público Federal MA

Em ação no Supremo, Associação dos Magistrados do Brasil alega que o CNJ interfere na independência dos tribunais.

Flávio Ferreira
Folha de S.Paulo

O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu quase metade das punições aplicadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a juízes acusados de cometer crimes desde a criação do organismo.

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Das 33 punições impostas pelo CNJ com fundamento no poder do órgão de abrir inquérito para examinar a conduta de juízes, 15 foram suspensas por liminares concedidas por ministros do Supremo.

O poder do órgão de fiscalizar e punir magistrados está no centro da controversa que provocou uma crise no Judiciário nesta semana.

Uma ação da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) no Supremo quer limitar essa atribuição do conselho. A associação alega que o CNJ interfere na independência dos tribunais.

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CNJ

STF deve julgar nesta quarta ação que pode limitar atuação do CNJ. Em seis anos, Conselho puniu 49 magistrados por irregularidades.

Carolina Brígido
O Globo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) corre sério risco de ter seus poderes reduzidos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve julgar nesta quarta-feira uma ação questionando se aquele órgão pode investigar e punir juízes.

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A maioria dos ministros da Corte defende que o conselho só possa julgar a conduta de um magistrado após o exame da corregedoria do tribunal ao qual está submetido.

A decisão será tomada no julgamento de ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em novembro de 2010. A entidade quer derrubar resolução do conselho que regula processos disciplinares contra magistrados.

Segundo a regra, o CNJ pode desarquivar casos engavetados pela corregedoria do tribunal local. A AMB argumenta que não há, em lei, a possibilidade de recurso contra arquivamento de processo disciplinar.
A expectativa é que seis ministros concordem com a AMB: o presidente Cezar Peluso, o relator Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e José Antonio Toffoli.

A favor da manutenção dos poderes do CNJ estariam Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes. Joaquim Barbosa concorda com a última tese, mas não deve participar da sessão por motivos de saúde. A opinião de Cármen Lúcia ainda é um mistério.

Se a expectativa for confirmada, o CNJ perderá a atribuição de investigar e punir magistrados antes que eles sejam processados pelas corregedorias dos tribunais locais. Isso incentivaria o corporativismo nos tribunais, já que muitos magistrados ficam desconfortáveis para julgar os colegas. No julgamento, os ministros discutirão se a possível decisão anulará punições já fixadas pelo CNJ.

A AMB contesta, ainda, a parte da resolução do CNJ que permite retirar dos juízes aposentados compulsoriamente o direito de receber vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. E também os trechos que determinam que o processo administrativo, o julgamento e as penas de censura e de advertência sejam de conhecimento público. A entidade argumenta que, segundo a Lei Orgânica da Magistratura, sanções e processos devem ser sigilosos.

Na ação, a AMB argumentou que a resolução do CNJ “usurpa a competência privativa dos tribunais e do legislador complementar, além de violar princípios e garantias constitucionais dos magistrados”. Se for selado o fim da atribuição do CNJ para julgar e punir magistrados, o conselho ficará restrito a assuntos administrativos.

Ministros do STF têm se manifestado sobre a questão por meio de decisões liminares individuais. Celso de Mello é autor de boa parte delas.

Em decisão de 2010, ele afirmou: “O desempenho da atividade fiscalizadora (e eventualmente punitiva) do CNJ deveria ocorrer somente nos casos em que os Tribunais – havendo tido a possibilidade de exercerem, eles próprios, a competência disciplinar e correcional de que se acham ordinariamente investidos – deixassem de fazê-lo… ou demonstrassem incapacidade de fazê-lo.”

Marco Aurélio Mello é outro defensor da tese da AMB. Também no ano passado, ele concedeu liminar dizendo que “o procedimento (do CNJ) não pode atropelar o tribunal” onde o magistrado está inserido.

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CNJSTF

Caso ocorreu na madrugada desta quinta. De 1.900 processos, apenas 100 foram salvos. Polícia suspeita que fogo não foi acidente.

TJMA

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Jamil Gedeon, acompanhado da juíza Teresa Palhares, do juíz Rômulo Cruz, e do prefeito de Poção de Pedras, Gildásio Silva, visitou o prédio da comarca local destruído por um incêndio na madrugada da última quinta-feira (22).

Após avaliar os estragos sofridos pelo prédio deteriorado, o presidente do TJMA visitou as instalações de um imóvel que será cedido pelo Executivo Municipal para sediar, provisoriamente a comarca, localizado na avenida Presidente Kennedy, nº 27, Centro – próximo ao antigo Fórum.

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Em Poção de Pedras, o presidente e o prefeito Gildásio Silva, visitaram também, nas imediações do centro da cidade, um terreno público para avaliar a possibilidade de construir no local um novo fórum.

Gedeon informou, na ocasião, que a Corregedoria Geral da Justiça vai editar um provimento transferindo, provisoriamente, os serviços judiciários de Poção de Pedras para a comarca vizinha de Esperantinópolis.

“Todas as providências foram tomadas pelo tribunal para garantir a continuidade dos trabalhos da Justiça na comarca, como um local provisório para a operacionalização das atividades, recursos, além do efetivo acompanhamento do inquérito que apura as causas do incêndio”, afirmou o presidente.

As investigações para apuração do incêndio em Poção de Pedras estão sendo conduzidas pela delegada regional de Pedreiras, Maria Eunice Rubem. O assessor de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, Carlos Eduardo Pacheco, está acompanhando os trabalhos.

Durante a visita, a juíza de Poção de Pedras, Teresa Palhares, entregou ao presidente do TJMA uma relação de materiais, equipamentos e utensílios que serão necessários para retomar os trabalhos forenses. A lista inclui computadores, impressoras, scanners, copiadoras, aparelhos de ar condicionado, móveis, aparelhos telefônicos, além de materiais de consumo e de expediente.

A magistrada informou que dos 1.936 processos em tramitação na comarca restaram cerca de 100, que estão em poder do Ministério Público e dos advogados. Cinco processos foram destruídos parcialmente. Afirmou ainda que foram recuperadas três motocicletas resultantes de mandado de busca e apreensão, entregues aos seus devedores como fiéis depositários. As motos não foram atingidas pelo incêndio porque estavam guardadas em uma sala do fórum coberta por laje. As salas cobertas por PVC foram todas destruídas pelo fogo.

Veja o vídeo do incêndio em Poção de Pedras:

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Gildásio SilvaPoção de PedrasTribunal de Justiça MA

Ações baseiam-se em decisões do Tribunal de Contas do Estado, que rejeitou contas prestadas pelo Município.

Rodrigo Freitas
MPMA

O ex-prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Ozeas Azevedo Machado, é o alvo de três Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa enquanto esteve à frente do Executivo Municipal.

As ações são de autoria do promotor de Justiça Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia, de onde Alto Alegre do Pindaré é Termo Judiciário.

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As três ações baseiam-se em decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que rejeitou contas prestadas pelo Município. Em dois casos – prestações de contas da Prefeitura nos anos de 2005 e 2008 – o TCE encontrou irregularidades quanto à publicação de relatórios de prestação de contas.

Em 2005, a Prefeitura não publicou nem encaminhou ao TCE os relatórios resumidos de execução orçamentária do terceiro, quarto e quinto bimestres. Já em 2008, nenhuma das seis edições desse relatório foram publicadas ou encaminhadas ao tribunal. Além disso, também não foram publicados nem encaminhados os relatórios de gestão fiscal do primeiro, segundo e terceiro quadrimestres.

Nessas duas ações o Ministério Público requer a condenação de Ozeas Machado por improbidade administrativa em 12 ocasiões. Além disso, o promotor Joaquim Júnior pede que a Justiça encaminhe o caso à Câmara Municipal de Alto Alegre do Pindaré para que, caso entenda cabível, acione o ex-prefeito por crime de responsabilidade.

OMISSÃO
A terceira Ação Civil Pública é referente ao julgamento das contas do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré, no qual o TCE identificou a omissão de receitas de quase R$ 1 milhão. “Tal circunstância demonstra forte indício de desvio de recursos públicos, uma vez que, omitindo-se valores da contabilização e inexistindo despesas correspondentes, significa que o recurso ingressou de fato no erário municipal e foi gasto sem qualquer registro contábil”, afirma o promotor Joaquim Ribeiro de Souza Junior.

Mais uma vez, o Ministério Público pede o encaminhamento do caso à Câmara Municipal para um possível encaminhamento de crime de responsabilidade e a condenação de Ozeas Azevedo Machado por improbidade administrativa.

Se condenado, o ex-prefeito estará sujeito à perda de bens ou valores acrescidos irregularmente, ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos, perda da função pública que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de realizar contratos ou receber benefícios públicos.

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Alto Alegre do PindaréMinistro Público MA

Presidente da OAB Nacional e da seccional do Maranhão requerem a Roseana Sarney quitação de honorários a dativos.

OAB

O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, se reuniu com a governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), para pedir que o estado salde suas dívidas com os advogados dativos, que prestam serviços aos que não podem pagar em convênio com os governos estaduais.

Segundo a entidade, o governo do Maranhão deve cerca de R$ 6 milhões em honorários, devidos desde outubro de 2009.

A reunião aconteceu na sexta-feira (23) no Palácio dos Leões, sede do governo maranhense, e também contou com a participação do presidente da OAB-MA, Mário Macieira.

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Durante o encontro, os advogados lembraram a importância social dos dativos para a população do estado. Cerca de 240 advogados atuam em convênio com o estado, firmado por meio do Tribunal de Justiça do Maranhão.

“É necessário que o pagamento seja restabelecido de imediato, para que os advogados possam continuar a prestar esse relevante trabalho à sociedade do Maranhão”, afirmou Ophir Cavalcante, na reunião.

O encontro foi realizade durante a programação da reunião do Colégio dos Presidentes de Seccionais da OAB, que aconteceu na capital maranhense desde a noite da quinta-feira (22) até esta sexta-feira com a presença de 27 dirigentes de seccionais.

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OAB NacionalOAB-MARoseana Sarney