Primeiro e único a votar, relator Luiz Fux foi favorável a aplicação em 2012. Em março, ministros decidiram que lei não poderia ser adotada em 2010.

Débora Santos
G1

Um pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa adiou nesta quarta-feira (9) uma decisão sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012. Não há data para que seja retomado o julgamento.

Em vigor desde junho de 2010, a Ficha Limpa gerou incertezas sobre o resultado da disputa do ano passado. Em março deste ano, os próprios ministros decidiram que ela não deveria ter sido adotada no ano passado.

Antes de ser encerrada a sessão, apenas o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou a favor dos pontos da lei que garantem sua aplicação em 2012. Segundo o ministro, a Ficha Limpa não fere princípios básicos da Constituição Federal. Luiz Fux defende que a lei pode atingir condenações anteriores a sua vigência, porque os efeitos dessas decisões persistem nos anos seguintes.

Na saída do plenário, Barbosa disse que pediu vista para evitar um novo empate, como o que ocorreu nesta quarta quando o STF analisou recurso de Jader Barbalho (PMDB-PA) contra decisão que o manteve inelegível nas eleições de 2010.

Depois do resultado de 5 a 5, os ministros decidiram aguardar a posse da nova integrante da Corte. Rosa Maria Weber foi indicada pela presidente Dilma Rousseff para compor o STF. Ela ainda precisa ser sabatinada pelo Senado.

“Pedi vista para evitar esse impasse que houve aqui”, disse Barbosa. O ministro também afirmou que só vai liberar o processo para julgamento quando o plenário estiver completo. Não há data marcada para a posse da nova ministra. “Se demorar, não será problema meu. Não escolho ministro, não nomeio, nem sabatino”, disse Barbosa.

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Eleições 2012Lei da Ficha LimpaSTF

Julgamento decidirá as regras para as eleições de 2012. Está nas mãos do ministro Cezar Peluso se Ficha Limpa vai a votação nesta quarta-feira.

Carolina Brígido
O Globo

Na véspera da votação que decidirá a validade da Lei da Ficha Limpa, parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apelou ao presidente da Corte, Cezar Peluso, para que tirasse o caso da pauta.

O grupo quer esperar a posse da 11ª integrante do tribunal, Rosa Maria Weber, que teve o nome anunciado na segunda-feira pelo Palácio do Planalto.

Peluso quer resolver logo a pendência, pois o julgamento definirá as regras para as eleições municipais de 2012, que acontecem em menos de um ano. O presidente decidirá se haverá votação momentos antes da sessão, marcada para as 14h desta quarta-feira.

Caso a lei seja considerada constitucional, como tende a fazer o tribunal, ela será posta em prática a partir das próximas eleições. Peluso quer antecipar a decisão porque não acredita que dê tempo de Rosa Maria tomar posse no cargo ainda este ano. Antes disso, ela precisa passar por sabatina no Senado.

Os partidos aguardam o veredicto para definir seus candidatos – que, no próximo ano, devem ser em número reduzido. Com o aval do STF, ficarão proibidas candidaturas de condenados por colegiado e de quem renunciou a cargo público para escapar de processo de cassação.

A expectativa é que seis dos dez ministros considerem a lei constitucional. Luiz Fux, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e José Antonio Toffoli já deram declarações públicas favoráveis à aplicação da lei. O voto de Fux, o relator do caso, tem mais de cem páginas e analisa todos os artigos da lei.

No ano passado, a votação que definiria se a lei poderia ser aplicada nas eleições de 2010 terminou empatada em 5 a 5 . O desempate ocorreu em março deste ano, com a posse de Luiz Fux para a vaga deixada por Eros Grau no ano anterior. O grupo que deseja esperar a posse de Rosa Maria está preocupado com um novo empate, o que tumultuaria mais o cenário político.

Ministros ainda veem inconstitucionalidades
Em março, quatro ministros apontaram inconstitucionalidades na lei. Um dos artigos mais atacados é o que torna possível declarar alguém inelegível por ter renunciado antes da edição da lei.

Para Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso, quem renunciou no passado não sabia que o ato geraria essa consequência no futuro – e, portanto, não pode sofrer essa punição. Esse ponto é o mais polêmico e deve concentrar boa parte das discussões.

No julgamento que pode ocorrer nesta quarta-feira, o STF definirá a validade da lei para o futuro. Serão julgadas em conjunto três ações, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do PPS e da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

Na sessão, os ministros analisarão todos os artigos da lei. Enquanto as duas primeiras pedem que a lei seja declarada constitucional, a última pede a declaração de inconstitucionalidade de alguns artigos.

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Cezar PelusoEleições 2012Lei da Ficha Limpa

STF julgará três ações que pedem definição para as eleições de 2012. Presidente da Corte informou que não vai esperar indicação de 11º ministro.

Débora Santos
G1

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, incluiu na pauta de votação no plenário do tribunal da próxima quarta-feira (9) os processos que definirão a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais de 2012.

As ações foram ajuizadas neste ano por Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), PPS e Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) e pedem que que o STF declare a ficha limpa constitucional para ser aplicada no pleito do ano que vem.

O presidente do Supremo decidiu não esperar a indicação do 11º ministro da Corte. Segundo ele, a intenção é julgar “o mais rápido possível”. Ainda não há previsão de quando a presidente Dilma Rousseff deve indicar o novo ministro que assumirá a vaga deixada por Ellen Gracie, que se aposentou.

A lei da Ficha Limpa veta a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados ou que renunciaram a mandato eletivo para escapar de cassação. Em março, o Supremo derrubou a validade da ficha limpa para as eleições 2010, mas não analisou se a norma fere a Constituição. A maioria dos ministros da Corte entendeu que, com base na Constituição, a norma não poderia ser aplicada no mesmo ano em que entrou em vigor.

Mesmo após essa decisão, o debate sobre o assunto não se encerrou. Apesar de válida para as eleições de 2012, a Lei da Ficha Limpa ainda pode ter sua aplicação questionada.

No começo de outubro, o ministro Luiz Fux afirmou que vai enfrentar todos os pontos de conflito da lei, como a validade para condenações anteriores a sua vigência.

“Eu vou julgar todas as questões, não vai ficar nenhuma dúvida. Não vai ficar pedra sobre pedra. As eleições vão se realizar com pleno esclarecimento da população sobre o que pode ou não se pode fazer, quem pode se candidatar e quem não pode se candidatar”, afirmou o ministro na entrevista.

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Lei da Ficha LimpaSTF

Para relatora, denúncia enquadra perfeitamente a descrição dos fatos como crime e apresenta indícios suficientes de autoria.

Paulo Lafene
TJMA

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu, nesta quinta-feira, 27, denúncia do Ministério Público estadual (MPE) contra a prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio, por suposta contratação irregular de cerca de três mil servidores.

O desembargador Raimundo Nonato de Souza – com vista dos autos – acompanhou o voto da relatora, desembargadora Maria dos Remédios Buna, pelo recebimento da denúncia para instauração de ação penal, mas sem necessidade de afastamento da prefeita do cargo.

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O desembargador Bernardo Rodrigues já havia votado de acordo com a relatora e com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, na sessão do dia 13 passado.

A denúncia do Ministério Público sustentou que, depois de assumir o cargo em 2 de janeiro de 2009, a prefeita decretou estado de emergência no município e deu início à contratação de servidores sem concurso público, contra o que determina a Constituição Federal. Constatou ter sido sancionada lei municipal prevendo duração máxima de um ano para a contratação temporária, o que não teria sido observado, pois alegou que muitos dos servidores tiveram seus contratos renovados.

Argumentou, ainda, que a prefeita teria contratado parentes seus e de vereadores da base aliada, além de ter se negado a responder a vários ofícios encaminhados pela Promotoria de Justiça da comarca.

DEFESA
A defesa de Bia Venâncio pediu que a denúncia não fosse aceita, por considerá-la inepta, ou seja, fora das exigências legais. Também argumentou que, em nenhum momento, o Ministério Público teria se preocupado em descrever em que teria consistido a intenção da conduta (dolo), condição que alega ser obrigatória nos crimes de responsabilidade de prefeitos. Em relação à suposta omissão aos ofícios expedidos pela promotora de Justiça, alega que caberia ao Ministério Público informar a natureza das requisições e por que estas seriam consideradas indispensáveis para que fosse proposta a ação civil pública.

Outro argumento usado pela defesa foi de que, ao assumir o cargo, a prefeita foi obrigada a decretar situação de emergência em razão de alegada situação administrativa precária. Sustentou não ter sido encontrado documento referente à contabilidade do município, vez que a administração anterior teria apagado arquivos e retirado os discos rígidos (HD) dos computadores. Considerou que seria inviável aguardar a realização de um futuro concurso público para dar início aos trabalhos.

VOTO
A relatora Maria dos Remédios Buna disse que a denúncia enquadra perfeitamente a descrição dos fatos como crime e apresenta indícios suficientes de autoria, pelo menos em tese. Lembrou que na atual fase processual, deve ser analisado tão somente se os requisitos da denúncia estão presentes e que ela observou estarem preenchidos todos os requisitos do Código de Processo Penal. Votou pelo recebimento da denúncia, mas não observou necessidade de afastar a prefeita do cargo no momento, entendimento com o qual concordaram os desembargadores Bernardo Rodrigues e Raimundo Nonato de Souza.

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Bia VenâncioPaço do LumiarTribunal de Justiça MA

Bacharel em direito pedia que exame fosse declarado inconstitucional. Decisão vale para casos semelhantes e deve ser aplicada por toda Justiça.

Débora Santos
G1

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (26) manter o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como condição para o exercício da profissão. A posição do STF vale para casos semelhantes e deve ser aplicada por outras instâncias da Justiça.

O exame foi questionado pelo bacharel em direito João Antonio Volante. Ele recorreu à Corte contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB. Segundo o bacharel, a exigência prévia de aprovação na prova fere a Constituição Federal.

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Os ministros entenderam que o exame é uma prova de qualificação técnica necessária para garantir à sociedade a qualidade dos serviços. Em seu voto, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, enumerou os problemas da atuação de “maus advogados” e disse que esse risco justifica restringir o acesso à profissão.

Para Mello, a deficiência técnica do advogado gera prejuízos ao patrimônio, à honra e à liberdade. “O exame da Ordem serve ao propósito de avaliar se estão presentes as condições mínimas para o exercício da advocacia almejando-se oferecer a coletividade profissionais razoavelmente capacitados. Enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mal advogado traz embaraços para toda a sociedade, não só para o seu cliente”, afirmou o relator.

O relator também defendeu a função pública da OAB que a permite fiscalizar a profissão e aplicar o exame. Segundo ele, não há possibilidade de “reserva de mercado”, porque as chances de aprovação são as mesmas para todos.

“Mostram-se grandes as chances de aprovação, estarrece que apenas aproximadamente 15% dos candidatos sejam aprovados”, completou o ministro.

Luiz Fux citou o exemplo da advocacia dos Estados Unidos que também submete os profissionais a uma prova para verificar a qualificação. O ministro, no entanto, criticou o fato de a OAB organizar o exame sem se submeter a controles externos.

“O exame escrito talvez não seja a melhor forma de aferir a qualificação técnica, mas há consenso quanto à importância de se fazer uma fiscalização apriorística das qualificações exigidas. É o meio menos gravoso de atingir o resultado pretendido”, disse o ministro.

Manifestação
A polêmica sobre o assunto gerou reações no plenário do STF quando a maioria dos ministros já havia votado pela legalidade do exame de Ordem. Um manifestante interrompeu aos gritos o início do voto do ministro Ayres Britto e foi expulso do plenário pela segurança do Supremo. Na parte final do julgamento, era possível ouvir protestos do lado de fora do plenário.

“A profissão de advogado não é um atributo do bacharel em direito. É preciso obter a aprovação do exame de ordem, do exame de suficiência. O advogado é um intérprete e aplicador da ordem jurídica. A exigência de exame de ordem é em prol da ordem jurídica”, afirmou Britto.

Julgamento
No plenário do STF, a defesa de Volante argumentou que a lei garante o direito ao livre exercício de uma profissão e defendeu que o advogado com diploma universitário legítimo não deve ser obrigado a fazer exame da OAB.

“O advogado não tem que se submeter a concurso. A Ordem não tem legitimidade para exigir uma prova de quem já se formou e está com diploma legítimo na mão. A educação é que qualifica e não é a prova imposta pela OAB.”, disse o advogado Ulisses Vicente Tomazini.

Para o advogado do bacharel, a OAB faz “reserva de mercado” e tem o objetivo de arrecadar dinheiro com a aplicação da prova. Segundo Tomazini, a OAB “é órgão fiscalizador e não tem poder para avaliar ninguém”.

“A preocupação devia ser com a melhoria do ensino e não com exame arrecadatório. Abusivo, inconstitucional, famigerado exame, feito para reprovação em massa, que arrecada por ano 72,6 milhões, sem prestar contas, feito para reprovar e manter reserva de mercado”, completou.

Em defesa da constitucionalidade do exame da Ordem dos Advogados, falaram o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, a representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Greice Mendonça, e representantes de entidade de advogados.

Segundo a OAB, atualmente funcionam no Brasil 1.174 faculdades de direito com 651 mil alunos matriculados entre o 1º e o 5º ano do curso. Por ano, são formados todo o país cerca de 100 mil bacharéis na área, segundo a entidade.

Para o presidente da OAB, o exame garante a qualidade do trabalho do advogado, que tem papel “fundamental” na manutenção da democracia e na defesa das liberdades individuais.

“É fundamental que o cidadão se sinta seguro ao buscar a Justiça e quem faz isso é o advogado. A má qualidade dos serviços dos advogados gera prejuízos diretos para o cidadão. O cidadão pode apodrecer dentro de uma prisão, perder seu patrimônio, se não for bem atendido”, disse Cavalcante.

Para a AGU, por lei, a OAB tem “poder de polícia” para fiscalizar o exercício de advocacia. “O advogado trabalha diretamente com os valores mais caros para a democracia brasileira, daí a necessidade de se ter um corpo de advogados qualificado”, disse Greice Mendonça.

Ministério Público
No plenário do STF, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, modificou a posição do Ministério Público Federal (MPF) sobre o exame da OAB. Em julho, o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou, em parecer, que a prova viola o princípio constitucional do direito ao trabalho e à liberdade de exercer uma profissão.

Segundo Gurgel, a manifestação não reflete a posição do MPF, que defende a importância da prova da OAB para o “aprimoramento”” da advocacia e da Justiça brasileira.

“Nos dias que correm, seria lamentável e injustificado retrocesso retirar do cenário do sistema da Justiça brasileira novidade tão largamente alviçareira que foi o exame de Ordem”, disse o procurador-geral.

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Exame da Ordem dos Advogados do BrasilSTF

Ação pede que exame seja considerado inconstitucional pela Corte. Procurador-geral da República afirma que vai defender que exame continue.

Débora Santos
G1

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar na tarde desta quarta-feira (26) um processo que trata da necessidade de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercer a profissão.

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No processo, que tramita no STF há dois anos, o bacharel em Direito João Antonio Volante afirma que a exigência prévia de aprovação no exame fere a Constituição Federal. Ele recorreu à Corte contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB.

A prova aplicada pela entidade é condição para que o bacharel em direito se torne advogado e atue na profissão.

Diante da importância do tema, os ministros do STF determinaram que a decisão tomada no processo será aplicada a todos os outros casos semelhantes. A decisão que vier a ser tomada no julgamento desta tarde deverá colocar fim às polêmicas sobre o exame da Ordem dos Advogados.

Em eventos públicos e entrevistas, o relator do caso ministro Marco Aurélio Mello já comentou o assunto e deu a entender que votaria pela extinção da necessidade do exame. No despacho que reconheceu a repercussão geral do caso, Mello reforçou a importância de o Supremo “pacificar a matéria pouco importando em que sentido o faça”.

OAB
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, disse que a entidade tem “permissão constitucional” para aplicar o exame.

“A Ordem está acobertada pela permissão constitucional, e essa postura não é diferente em outros países do mundo. Não se está inovando no Brasil. O exame passou a ser necessidade social na medida em que há um número cada vez maior de faculdades de direito e de alunos”, disse Cavalcante.

“A Ordem está acobertada pela permissão constitucional e essa postura não é diferente em outros países do mundo não se esta inovando no Brasil. O exame passou a ser necessidade social na medida em que há um número cada vez maior de faculdades de direito e de alunos”, disse Cavalcante.

De acordo com dados da OAB, atualmente funcionam no Brasil 1.174 faculdades de direito com 651 mil alunos matriculados entre o 1º e o 5º ano do curso. Por ano, são formados todo o país cerca de 100 mil bacharéis na área, segundo a entidade.

“Considerando o afrouxamento das regras para criação de cursos, o exame é essencial e acaba fazendo as vezes da universidade de reprovar. Deixar para o mercado fazer essa seleção é extremamente perigoso. O exame é um instrumento de defesa da sociedade para receber serviços de qualidade em dois aspectos vitais: a liberdade e o patrimônio”, completou o presidente da OAB.

Ministério Público
Em parecer enviado ao relator do processo, o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou que a prova viola o princípio constitucional do direito ao trabalho e à liberdade de exercer uma profissão.

“Não contém a Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público”, afirmou Janot no parecer.

Nesta quarta (26), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que vai retificar o parecer.

“A manifestação foi a de um colega que entendeu que haveria inconstitucionalidade. Hoje no pleno vou retificar, como procurador-geral, para sustentar a constitucionalidade. A meu ver, não só ele é constitucional, como ele representou um grande avanço em termos de um aprimoramento não apenas da advocacia, mas da própria Justiça, porque passamos a ter profissionais melhor qualificados.”

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Exame da Ordem dos Advogados do BrasilSTF

Supremo Tribunal Federal dá prazo de 10 dias para ministro do Esporte se explicar. Ministra também quer analisar inquérito do STJ sobre Agnelo Queiroz.

Felipe Seligman
Folha de S.Paulo

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia abriu um prazo de 10 dias para que o TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União) enviem ao tribunal todos os convênios do Ministério do Esporte sob investigação que foram assinados na gestão de Orlando Silva.

O prazo vale também para que a pasta envie documentos sobre contratos firmados no programa Segundo Tempo.

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Assim que as informações chegarem, serão enviadas para a análise do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

A ministra também determinou um prazo de 48 horas para que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) envie o inquérito contra o ex-ministro do Esporte e atual governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), também para que Gurgel avalie se as duas investigações devem, de fato, correr juntas.

Cármen Lúcia não deferiu, porém, pedidos para ouvir algumas pessoas, entre elas o próprio Orlando, argumentando que, primeiro, precisa saber se eles já prestaram depoimento anteriormente.

O inquérito contra o ministro do Esporte está aberto desde a última sexta-feira, a pedido de Gurgel, momento em que ele passou a ser formalmente investigado.

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Carmem LúciaJoão Dias FerreiraMinistério do EsporteOrlando SilvaSegundo TempoSTF

Supremo julgará ação da OAB que pede definição para a eleição de 2012. Presidente da Corte disse que ainda não há data para votação em plenário.

Débora Santos
G1

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux liberou para votação no plenário do tribunal o processo que definirá a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais de 2012.

Fux é o relator de uma ação, ajuizada em maio deste ano, em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que o STF declare a ficha limpa constitucional para ser aplicada no pleito do ano que vem.

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Quem define a pauta de votação é o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Peluso informou que ainda não definiu a data do julgamento, mas que não pretende esperar a indicação do 11º ministro da Corte. Segundo ele, a intenção é julgar “o mais rápido possível”.

A lei da Ficha Limpa veta a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados ou que renunciaram a mandato eletivo para escapar de cassação.

Em março, o Supremo derrubou a validade da ficha limpa para as eleições 2010, mas não analisou se a norma fere a Constituição. A maioria dos ministros da Corte entendeu que, com base na Constituição, a norma não poderia ser aplicada no mesmo ano em que entrou em vigor.

Mesmo após essa decisão, o debate sobre o assunto não se encerrou. Apesar de válida para as eleições de 2012, a Lei da Ficha Limpa ainda pode ter sua aplicação questionada.

Ainda não há previsão de quando a presidente Dilma Rousseff deve indicar o novo ministro que assumirá a vaga deixada por Ellen Gracie, que se aposentou.

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Eleições 2012Lei da Ficha Limpa

Promotores vão investigar o destino de R$ 2,4 milhões [incluídos seis veículos Amarok] que foi destinado a Secretaria de Segurança.

Blog do Itevaldo Jr.

O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar as responsabilidades da secretaria estadual de Segurança Pública, comandada por Aluísio Mendes pela “situação de extremo abandono e caos” em que se encontram o Instituto de Criminalística (ICRIM), Instituto Médico Legal (IML), Instituto de Identificação (IDENT) e Centro de Perícia Técnica da Criança e Adolescente (CTPCA)”. A representação é assinada por 23 promotores de Justiça.

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Segundo os promotores por diversas ocasiões, inclusive em visitas in loco, realizadas por membros do Ministério Público, “que os Institutos vêm exercendo suas funções em condições precárias e insalubres, evidenciando-se o completo descaso do poder público“.

De acordo com o MP os reiterados atrasos nas entregas dos laudos, inclusive cadavéricos, tem prejudicado a conclusão de processos criminais e, “via de consequência, diversos relaxamentos de prisões por excesso de prazo, prejudicando a aplicação da lei penal“.

Os promotores de Justiça vão investigar o destino de R$ 2,4 milhões ( incluídos seis veículos Amarok) que foi destinado a Secretaria de Segurança, após o Ministério Público firmar dois Termos de Ajustamento de Condutas, com empresas privadas. Segundo o MP, até hoje esses recursos não foram utilizados em nenhuma melhoria nos institutos.

Os promotores vão requisitar a Comissão Central de Licitação a cópia integral dos processos licitatórios:

Processo nº 6971/2010, datado de 03 de dezembro de 2010, cujo objeto é a aquisição de material de informática para os órgãos IML, ICRIM, IDENT e CTPCA, no valor estimado de R$ 339.000,00;

Processo nº 6231/2010, datado de 26 de outubro de 2010, para serviços de reforma e adequação do IML, no valor de R$ 340.725,51;

Processo nº 6970/2010, datado de 03 de dezembro de 2010, para aquisição de material permanente para a SPTC, abrangendo seus órgãos IML, ICRIM, IDENT e CTPCA, no valor de R$ 62.467,84;

Processo nº 6972/2010, datado de 03 de dezembro de 2010, para a aquisição de material de informática para os Órgãos IML, ICRIM, IDENT e CTPCA, no valor de R$ 318.819,00;

Processo nº 5050/2010, datado de 30 de agosto de 2010, para a construção e reforma do ICRIM, no valor de R$ 312.204,11.

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Aluísio MendesMinistério Público MASecretaria de Segurança MA

STF vai julgar ação da AMB, que defende a redução da competência do CNJ para processar e julgar desvios de magistrados.

Frederico Vasconcelos e Flávio Ferreira
Folha de S.Paulo

Se o Supremo Tribunal Federal reduzir poderes do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais estaduais poderão voltar à prática de antecipar a aposentadoria de magistrados suspeitos para evitar a abertura de processos.

Essa previsão foi feita pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, em debate na Folha na segunda-feira. Ela disse que 54 investigações, muitas contra desembargadores, “estarão absolutamente inutilizadas” se o STF decidir que o CNJ só poderá agir se as corregedorias estaduais forem omissas.

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O STF vai julgar ação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que defende a redução da competência do CNJ para processar e julgar desvios de magistrados.

Participaram do evento o presidente da Associação Paulista de Magistrados, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que prepara proposta de emenda constitucional para garantir os poderes do CNJ.

Calmon disse que o legislador colocou a corregedoria como órgão com competência constitucional “para que o corregedor não fique a reboque do presidente do CNJ”.

Ela contou que, ao perceber que a tese da AMB ganhava corpo, pediu a manifestação de acadêmicos e juristas. “Mas a questão não poderia ficar no âmbito do Poder Judiciário”, pois o movimento começou a ter reflexos nos julgamentos do CNJ, disse.

Segundo ela, ao iniciar o julgamento de qualquer processo contra desembargador, a defesa alegava que a investigação deveria ter começado na corregedoria local.
Ela decidiu então “assumir uma posição política”, “falando para o público em geral”.

Embora admita que “carregava nas tintas”, diz que não generalizou ao dizer que havia bandidos de toga.

Citou um pistoleiro que se tornou juiz: “Este pistoleiro se escondeu para não ser alcançado pelas mãos da Justiça. Mas foi retirado pela corregedoria local para que a magistratura fosse limpa. Esta é a minha luta”.

Calmon diz que os magistrados de primeiro grau são investigados, mas a situação fica mais difícil quando envolve desembargadores.

“Para o processo ser aberto é preciso um quorum mínimo, que é o de maioria absoluta. O corregedor leva o caso ao tribunal. Um [desembargador] se dá por impedido, outro se dá por suspeito, outro não vai à sessão de julgamento. A maioria absoluta não se completa e o processo vai para a prateleira”.

O presidente da Apamagis, Paulo Dimas Mascaretti, defendeu a AMB. Segundo ele, a entidade não quer esvaziar os poderes do CNJ, mas permitir que os magistrados “possam ser processados em primeiro lugar perante seus tribunais” e depois, dependendo do resultado, possam ter seus casos revisados pelo CNJ, que atuaria como um tipo de segunda instância.

O senador Demóstenes Torres reafirmou que apresentará proposta de emenda para garantir os poderes do CNJ caso a ação da AMB seja vencedora no STF: “Dos 81 senadores, 70 votarão dessa forma [amplos poderes ao CNJ]”.

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CNJEliana CalmonSTF