Prefeito Marcio Rodrigues

A Câmara Municipal de Santa Luzia cassou hoje pela manhã (16), o mandato do prefeito Marcio Rodrigues (PMDB), por práticas de nepotismos e por pagar dois salários para a própria mãe, a secretária de Ação Social, Ingrid Antezana Rodrigues, que recebia também, como funcionária da Secretaria de Educação.

Dois outros funcionários, Francisco Braide, secretário de Obras e Esdras da Silva Guedelha, procurador Geral do Município, também recebiam através de outras secretarias.

Por 7 votos a 1 e duas abstenções, a Câmara Municipal decidiu pela cassação do mandato. Em Santa Luzia do Tide são fortes os comentários de que o relacionamento entre o prefeito e a Câmara não vinha sendo dos melhores.

Os vereadores vinham exigindo do Prefeito maior participação na administração Municipal e mais recursos para a Câmara, com o que não concordava Márcio Rodrigues.

O vice prefeito Jose Luis Lima tem até 48 horas para assumir o cargo. Do contrário, assumem em seu lugar o Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia.

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Blog do Luis Pablo

Desembargadora Maria dos Remédios Buna

A governadora do Maranhão Roseana Sarney viajará para os Estados Unidos atendendo ao convite da presidente Dilma Rousseff. Passará dez dias no país comandado por Barack Obama.

Em seu lugar deveria assumir Washington Oliveira. Ocorre que o vice-governador é pré-candidato a prefeito de São Luís. Portanto se assumir o cargo por apenas um dia estará inelegível nas eleições deste ano, de conformidade com paragrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Na cadeia sucessória assumiria o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB). Acontece que Melo tem uma filha candidata a prefeita em Colinas. Se assumir o cargo de governador, a filha estará inelegível.

Então, assumiria o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Júnior. Mas Guerreiro tem a mulher candidata a prefeita de Guimarães. Portanto, se vier a assumir ela estará inelegível.

O bastão cai no colo do primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcos Caldas, que tem o irmão Augusto Caldas pré-candidato a vereador em São Luís. Se Caldas assumir o cargo de governador, o seu irmão também estará inelegível.

Há no Tribunal de Justiça uma movimentação para que o presidente Guerreiro Júnior se afaste por vinte dias da presidência e ceda o lugar à vice-presidente Maria dos Remédios Buna.

No cargo de presidente em exercício do TJ, muito antes da viagem da governadora, Buna poderá substituir Roseana Sarney durante a sua ausência fora do Brasil.

Sai uma mulher e entra outra.

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Deputado Zé Carlos do PT

Para fazer alusão ao Dia Internacional dos Direitos do Consumidor e parabenizar os municípios Bom Jardim, Santa Inês e Miranda do Norte, pela passagem dos seus respectivos aniversários, o deputado Zé Carlos do PT utilizou o tempo do Grande Expediente na manhã desta quinta-feira (15/03).

O parlamentar petista traçou um histórico das conquistas que levaram o Brasil a criar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), em 1990, e destacou os direitos fundamentais do consumidor.

Ele também lembrou que o marco inicial da defesa do consumidor, nos anos de 1960, quando o presidente dos Estados Unidos instituiu o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, é resultado da união de reivindicações trabalhistas, como a luta contra a exploração do trabalho das mulheres e das crianças e a atuação direta frente ao mercado de consumo; além do boicote a produtos e da exigência do reconhecimento de direitos enquanto trabalhadores.

Ao retomar as ações de seu mandato que visam a defesa do consumidor, o deputado Zé Carlos falou sobre o trabalho desenvolvido em parceria com o PROCON/MA e a Anatel/MA, no combate à má prestação de serviços das empresas de telefonia fixa e móvel; as cobranças feitas em Plenário quanto a reforma estrutural do aeroporto Marechal Cunha Machado; o alerta à população sobre os riscos financeiros propostos pela Resolução 254/11, da Agência Nacional de Saúde Complementar; e o Projeto de Lei de sua autoria que prevê a isenção das taxas de concursos públicos para o cidadão de baixa renda.

“Embora esse Projeto tenha sido vetado recentemente pelo Governo, pretendo retomar a pauta com a governadora, tendo em vista que essa medida representa impacto mínimo nos cofres públicos e é uma oportunidade para que o maranhense possa ascender profissionalmente”, analisou o petista.

Outro ponto alto de seu pronunciamento foi a notícia de que a Agência Nacional de Aviação Civil poderá aumentar em quase 20% as tarifas aeroportuárias. “Caso isso aconteça, devemos estar atentos para que o mesmo não aconteça com o aeroporto Marechal Cunha Machado”, frisou o deputado Zé Carlos, após avaliar as condições do aeroporto.

Para ele, é importante que a sociedade se sensibilize quanto ao papel transformador que possui sobre os seus próprios direitos, enquanto cidadãos e consumidores. “Esse é o sentimento que nós, parlamentares, devemos nutrir em cada maranhense. O que faz do Código de Defesa do Consumidor uma das leis mais avançadas do mundo não é o fato dele nascer de um processo de elaboração legislativa de iniciativa do Governo Federal ou do Congresso Nacional e, sim, da pressão da sociedade: discutindo, exigindo, tornando-se cada vez mais presente”, afirmou.

Por fim, o deputado Zé Carlos manifestou a admiração que sente pelo procurador federal Felipe Camarão, ex-gerente do PROCON/MA, e pela promotora Lítia Cavalcanti: “Falar sobre defesa do consumidor, no dia internacional do consumidor, é uma oportunidade para enaltecer o grande trabalho que o jovem Felipe Camarão promoveu em sua recente participação no PROCON/MA e da promotora Lítia Cavalcanti, guerreira incansável no combate daqueles que persistem em lesar o consumidor maranhense”.

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O advogado Luis Antonio Guerreiro Jr.

O sobrinho do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, o jovem advogado de apenas 29 anos, Luis Antonio Anchieta Guerreiro Junior envolveu-se em um acidente na manhã desta sexta feira (16) que culminou em seu falecimento.

O acidente aconteceu na BR 222, em uma curva a 15 km da cidade de Itapecuru Mirim. Segundo informações, a caminhonete do advogado era conduzida por um motorista, que perdeu o controle do veículo ocasionando o acidente. O motorista sofreu apenas ferimentos leves, mas Luis Antonio não resistiu e morreu na hora.

Luis Antonio Guerreiro Junior estava indo à cidade de Vargem Grande, onde era assessor jurídico da prefeitura. O corpo esta sendo aguardado por familiares em São Luís.

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A denúncia aponta uma suposta fragmentação de despesas durante o exercício financeiro de 2006.

Desembargador José Luiz Almeida, relator do processo

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia do Ministério Público estadual para instauração de ação penal contra o prefeito do município de Trizidela do Vale, Janio de Sousa Freitas. A denúncia, recebida quinta-feira (15), aponta uma suposta fragmentação de despesas durante o exercício financeiro de 2006, que teria o intuito de deixar de realizar processos licitatórios. Também indica a dispensa de licitação de forma irregular, gerando grave prejuízo ao erário público.

Segundo o Ministério Público, o processo composto por quatro volumes contém 699 folhas, a maioria das quais com vasta documentação oriunda do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que comprovaria a conduta delituosa do denunciado na qualidade de ordenador de despesas do município.

O parecer do subprocurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, elenca uma série de despesas apontadas como fragmentadas como forma de burlar a Lei das Licitações. De acordo com o representante da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), o prefeito realizou serviços e adquiriu bens que, separadamente, não superavam o limite permitido para a dispensa de licitação, mas que, pela soma dos seus valores, ultrapassariam a limitação, o que exigiria a realização de processos licitatórios.

Dentre os gastos apontados há despesas supostamente fragmentadas com medicamentos, materiais hospitalares, merenda escolar, materiais elétricos e de limpeza, aluguel de veículos, imóvel, obras e outros. Apenas as notas fiscais referentes a gastos com combustível somam R$ 378.486,97, segundo o parecer. De acordo com o subprocurador-geral de justiça, o prefeito teria contratado diretamente pessoas físicas e jurídicas, com vista ao fornecimento de bens, realização de serviços e obras para os quais a legislação exige a realização de licitação.

A defesa do prefeito alega que os fatos imputados a Janio Freitas não passam de conjecturas e subjetivismos sem amparo real de provas que permitissem convencer da presença de indícios do delito. Argumenta que o Ministério Público teria chegado à equivocada conclusão de prática de ilícitos decorrentes de parecer prévio do TCE, induzindo o Tribunal ao erro. Afirma não haver dolo e falta de interesse de agir, requisitos necessários para o recebimento da denúncia.

O desembargador José Luiz Almeida (relator) entendeu haver indícios suficientes para o recebimento da denúncia, voto que foi acompanhado pelos desembargadores Raimundo Nonato de Souza e Bernardo Rodrigues.

REJEIÇÃO – Na mesma sessão, os três desembargadores rejeitaram denúncia do Ministério Público contra o prefeito do município de Buriticupu, Antonio Marcos de Oliveira. O administrador teria descumprido ordem judicial do juízo da comarca de Buriticupu, no sentido de efetuar pagamento de valores descontados indevidamente dos salários de um servidor municipal.

O motorista supostamente prejudicado disse que foram descontados R$ 350,00 nos seus salários de maio e junho de 2008, quando ele teria faltado apenas um dia em cada mês, sendo que um deles por motivo justificado. O prefeito alegou que o servidor costumava assinar o livro de ponto sem prestar serviços.

A decisão da Justiça de 1º grau, após o suposto insistente descumprimento da ordem judicial pelo prefeito, foi pelo bloqueio de parte da verba do Fundo de Participação dos Municípios de Buriticupu e pela fixação de multa diária.

A defesa do prefeito sustentou que jurisprudência unânime da mais alta corte do país já decidiu que não existe conduta típica quando o magistrado fixa multa diária por eventual descumprimento da decisão, não sendo cabível cumulação desta com o crime de desobediência. Acrescentou que a quantia foi sequestrada e depositada na conta do motorista.

O relator, desembargador José Luiz Almeida, concordou com o argumento da defesa, tendo sido acompanhado no voto pelos desembargadores Bernardo Rodrigues e Raimundo Nonato de Souza.

Informações da Assessoria de Comunicação do TJMA

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Com a participação de 4.008 votantes até agora, às 09:44 hs,  a enquete “Quem tem mais chances de ser o prefeito de São Luís?” Tadeu Palácio aparece liderando com 37% dos votos, seguido de Edivaldo Holanda Jr., com 36%  dos votos.

Os candidatos Flávio Dino e João Castelo aparecem com 12% e 7%, respectivamente. Em último lugar na enquete, estão os nomes dos candidatos Roberto Rocha e Eliziane Gama, com apenas 1%  cada.

A disputa continua acirrada, continue votando. Participe, dê a sua opinião e acompanhe os resultados.

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A prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio (PSD), sancionou na última terça-feira, o aumento do piso salarial dos professores da Rede Municipal de Ensino de Paço do Lumiar. A Mensagem com o Projeto de Lei que havia sido encaminhada para a Câmara Municipal, foi aprovada por unanimidade.

Com um reajuste de 22,22%, a tabela salarial do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal obedecerá conforme determina à lei que criou o piso, o reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

O aumento, de acordo com a Lei, será retroativo a janeiro. As despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias da própria Prefeitura de Paço do Lumiar e dos recursos oriundos do FUNDEB.

Apesar de muitos estados e municípios não terem aderido ao novo piso salarial, a Prefeitura de Paço do Lumiar dá uma demonstração de compromisso com os profissionais da educação e a elevação dos salários dos servidores é um dos caminhos de estimular esses profissionais que já fazem parte dela.

“A valorização dos profissionais é uma das prioridades desta gestão e uma das políticas centrais para a melhoria da qualidade de ensino”, destacou a secretária de educação Amélia Carvalho.

Para a prefeita Bia Venâncio, a Educação é uma das prioridades de sua gestão, e para isso tem feito investimentos importantes. Além do reajuste de 22,22% retroativo a janeiro, no inicio do ano foi concedido um abono salarial a todos os professores, assinou Decreto que concede o vale transporte a todos os profissionais da Educação, reformou, equipou e ampliou mais de 20 unidades de ensino, adquiriu 11 micro-ônibus para o transporte escolar que conta com apoio de monitores, execução do programa Brasil Alfabetizado e a implantação de um núcleo de educação especial para acompanhamento dos alunos com necessidade especial.

Além disso, está previsto para o ano de 2012, o prosseguimento com as reformas e ampliações das escolas existentes e a construção de mais 05 unidades de ensino (Iguaíba, Lima Verde, Paranã, Residencial Carlos Augusto e Residencial Novo Horizonte), bem como a construção de 04 creches, e uma delas será construída no Maiobão. “Sabemos que muito há de ser feito, mas estamos fazendo aquilo que está dentro das nossas possibilidades, inclusive, no caso do reajuste estamos à frente de muitos estados e municípios que não estão respeitando a lei que estabeleceu o novo piso salarial, o que demonstra o nosso compromisso com os profissionais da educação, pois para nós Educação nunca foi despesa, sempre foi investimento com retorno garantido. mas cabe destacar que precisamos agir com planejamento e responsabilidade”, finalizou a prefeita.

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Tribunal Superior Eleitoral

É ilícita e passível de multa a propaganda eleitoral feita por candidato e partido político pelo Twitter antes do dia 6 de julho do ano do pleito, data a partir da qual a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) permite a propaganda eleitoral. Foi esse o entendimento tomado pela maioria (4×3) do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao manter a multa de R$ 5 mil aplicada ao ex-candidato à Vice-Presidência da República em 2010 pelo PSDB, Indio da Costa, por veicular no Twitter mensagem eleitoral antes do período permitido pela legislação.

O TSE entendeu que o Twitter é um meio de comunicação social abrangido pelos artigos 36 e 57-B da Lei das Eleições, que tratam das proibições relativas à propaganda eleitoral antes do período eleitoral. Ao finalizar a votação, o presidente do TSE destacou que “os cidadãos, que não estiveram envolvidos no pleito eleitoral, podem se comunicar à vontade. O que não pode é o candidato divulgar a propaganda eleitoral antes da data permitida pela lei”, afirmou o ministro Lewandowski, garantindo a liberdade de expressão.

O entendimento alcançado pela Corte por quatro votos a três, negando o recurso apresentado por Indio da Costa, manteve a multa de R$ 5 mil aplicada pelo ministro Henrique Neves, que julgou representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral sobre o caso. O ministro entendeu que, ao utilizar o microblog para pedir votos ao candidato titular de sua chapa, José Serra, antes de 6 de julho, Indio da Costa fez propaganda eleitoral antecipada. Ele publicou a mensagem em favor de José Serra no dia 4 de julho de 2010.

Em seu voto-vista lido nesta noite em plenário, o ministro Gilson Dipp se associou à divergência aberta pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e seguida pelo ministro Dias Toffoli e votou pelo provimento do recurso do ex-vice de Serra. Segundo o ministro Gilson Dipp, o Twitter, embora mecanismo de comunicação social, não pode ser definido como meio de comunicação geral, com destinários indefinidos, não se enquadrando, portanto, nos conceitos dos dois artigos da Lei das Eleições, mesmo com as alterações nela introduzidas pela Lei 12.034/2009.

“No Twitter não há a divulgação de mensagem para o público em geral, para destinários imprecisos, indefinidos, como ocorre no rádio e na televisão, mas para destinatários certos, definidos. Não há no Twitter a participação involuntária ou desconhecida dos seguidores. Não há passividade das pessoas nem generalização, pois a mensagem é transmitida para quem realmente deseja participar de um diálogo e se cadastraram para isso”, afirmou Gilson Dipp em seu voto.

Os ministros Aldir Passarinho Júnior, que já não integra a Corte, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, se posicionaram pela manutenção da multa e pela proibição da propaganda eleitoral de candidatos e partidos pelo Twitter antes do período admitido pela legislação. Já a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o ministro Dias Toffoli e Gilson Dipp votaram contra a aplicação da sanção.

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A Procuradoria Geral do Município de São Luis decidiu que abrirá processos contra alguns membros da CPI que iria apurar o destino de R$ 73 milhões oriundos de um convênio entre o Governo do Estado e a prefeitura da capital.

Além de considerar que os membros visados da comissão exacerbaram em suas funções, a procuradoria entende que houve quebra de sigilo bancário quando foi anunciado valores que estariam nas contas da municipalidade, sem contar com a politização do caso.

A iniciativa da procuradoria foi reforçada depois que o pleno do Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da CPI por 19 a 2 votos.

Como a prefeitura da capital foi obrigada a devolver os recursos do convênio em 36 parcelas, atendendo a uma ação do próprio Estado, a Justiça entendeu que não havia necessidade de CPI para apurar a localização do dinheiro.

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O presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), conselheiro Antonio Joaquim, enviou, no ultimo dia 06, ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, posicionando-se a respeito de declarações feitas por ele em entrevista ao Jornal o Estado de S. Paulo, edição do dia 4 de março, na qual menciona a existência de “excessiva politização e partidarização dos Tribunais de Contas”.

No documento, o conselheiro manifesta surpresa e inconformismo com a declaração do ministro, afirmando que uma hipótese generalizada “não pode ser, de forma alguma, ajustada à totalidade dos Tribunais de Contas brasileiros, sequer creditada à maioria”.

De acordo com o conselheiro, declarações como a do ministro do Supremo impõem “a necessidade de se nominar as instituições e/ou os casos em que ocorrem tais anomalias, até mesmo como contribuição para que se possa corrigir situações e evitar condutas indesejáveis”.

Antonio Joaquim afirma que a politização e a partidarização em quaisquer Tribunais devem ser denunciadas, enfrentadas e combatidas, caso por caso. “A Atricon apóia essa posição, seja no âmbito do Controle Externo ou do Judiciário”, diz o ofício.

Depois de informar o ministro sobre os avanços conquistas pelo controle externo do país nos últimos anos, o conselheiro aproveitou para convidar Gilmar Mendes a colaborar na luta pela criação do Conselho Nacional de Tribunais de Contas (CNTC).

As declarações do ministro Gilmar Mendes foram feitas no contexto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou, em fevereiro passado, a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. No julgamento, o Supremo lei referendou o dispositivo que valida o julgamento de prefeitos pelos Tribunais de Contas sempre que figurarem como ordenadores de despesa.

Ao lado dos ministros Dias Toffoli, Cesar Peluso e Celso de Mello, Gilmar Mendes votou contra a constitucionalidade do julgamento do prefeito pelos Tribunais de Contas.

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