Folha de São Paulo

Senador Demóstenes Torres. Foto: STF

O futuro do senador Demóstenes Torres (GO) no DEM depende da abertura de ação da Procuradoria-Geral da República em relação ao envolvimento dele com o empresário de jogos Carlos Cachoeira, preso na Operação Monte Carlo, no mês passado.

Se o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pedir abertura de inquérito para investigar o senador, a cúpula do DEM analisará o que fazer –entre as hipóteses está até a saída dele da sigla.

O partido ontem cobrou definição de Roberto Gurgel. A Operação Monte Carlo desmontou uma quadrilha que explorava máquinas caça-níqueis. Demóstenes aparece em 300 conversas telefônicas com Cachoeira, cuja prisão foi mantida ontem pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

“Esta semana tem de ter definições. Impõem-se essa necessidade. A Procuradoria-Geral da República, neste momento, é a instituição chave para o esclarecimento dos fatos. É a figura mais importante. Ela tem as informações que precisam ser colocadas a público”, disse o presidente do DEM, senador José Agripino (RN).

Reservadamente, outros integrantes do partido já cogitam expulsar Demóstenes caso Gurgel decida pedir abertura de inquérito, o que também pode acelerar um eventual processo contra o senador no Conselho de Ética do Senado por quebra de decoro parlamentar.

Agripino admitiu que a abertura de inquérito complica a situação de Demóstenes, mas acha cedo falar em expulsão. “Se o procurador pedir a abertura de inquérito é ruim, porque é aberto por conta de elementos que estão lá, mas é preciso dar direito de defesa ao Demóstenes.”

Ontem, os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Ana Amélia Lemos (PP-RS) e Jorge Viana (PT-AC), que antes defendiam Demóstenes, pediram que ele faça um novo pronunciamento sobre sua versão dos fatos. Os três mudaram o tom após o surgimento de novas suspeitas contra o senador, incluindo a de que ele teria pedido dinheiro a Cachoeira.

“O caso é grave. Esta Casa não terá moral para convidar, intimar qualquer cidadão a depor em suas comissões se nós não ouvirmos os esclarecimentos do senador Demóstenes”, afirmou Taques.

Outro senador, Álvaro Dias (PSDB-PR), disse que a citação sobre Demóstenes “cria um grande constrangimento” e “cala um pouco uma das vozes mais fortes e autorizadas da oposição”.

Demóstenes nega irregularidades nas relações com Cachoeira que, por sua vez, se diz inocente.

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Agência Assembleia

Deputado Edson Araújo

O deputado Edson Araújo (PSL) denunciou, na sessão desta segunda-feira (26), a prática da pesca predatória do mero por barcos paraenses, nos municípios de Apicum-Açu e Cururupu. O parlamentar disse que enquanto os barcos maranhenses atingem no máximo dez metros de comprimento, os do Pará são maiores, possuem de 12 a 30 metros, e conseguem pescar o mero, uma espécie em extinção em todo mundo e em especial no Maranhão, que atinge até 500 quilos e vive até 30 anos.

O parlamentar pediu providências aos órgãos competentes, a exemplo do Ibama e do Instituto Chico Mendes, para evitar danos maiores para os pescadores maranhenses e solicitou a renovação, por mais cinco anos, da portaria que proíbe a pesca da espécie. Edson Araújo relatou o drama enfrentado pelo mero e defendeu que medidas rigorosas sejam tomadas para evitar que os barcos do Pará continuem pescando impunemente em águas maranhenses.

De acordo com o deputado do PSL, os pescadores paraenses capturam o mero em águas maranhenses justamente no momento da procriação, agravando ainda mais o crime ambiental. Edson Araújo assegurou que esses pescadores levam o peixe para Belém, capital do Pará, para que seja transformado em filé e revendido como produto de primeira linha. Ele fez um relato minucioso da situação enfrentada em Apicum-Açu e Cururupu e detalhou as características e importância da espécie.

Edson Araújo afirmou que fez a denúncia não apenas como parlamentar, mas também na condição de engenheiro de pesca, a pedido de milhares de pescadores do Estado, através de suas colônias, com sede nos municípios de Apincum-Açu e Cururupu. Explicou que o crime ambiental “é praticado livremente na captura do mero (Epinephelus itajara), peixe criticamente ameaçado de extinção”. “O mero é uma espécie de peixe que pode atingir até 500 kg e vive mais de 30 anos, mas tem baixa taxa de reprodução e está em via de extinção em várias partes do mundo”, frisou.

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Blog do Loremar Fernandes

José Alberto Veloso Foto: Louremar Fernandes

O pecuarista José Alberto Veloso (PMDB), pré-candidato a prefeito de Bacabal pelo PMDB, foi condenado pelo juiz eleitoral da 13ª zona à perda dos direitos políticos.

A ação na Justiça foi movida pelo Ministério Público e corre em segredo de Justiça, daí a dificuldade em obtermos as informações precisas.

José Alberto é pai do deputado federal Alberto Filho(PMDB). Durante a campanha eleitoral ele fez uma doação para o filho no valor de R$ 35 mil. O ato não seria ilegal se não fosse pelo fato de que o pecuarista José Alberto não tem bens em seu nome que justifiquem tal a doação de tal valor, segundo afirma o Ministério Público.

No ano passado o pecuarista lançou seu nome como pré-candidato a prefeito, desde então tem sido cotado como forte candidato nas pesquisas de intenção de voto. Segundo fonte próxima ao pecuarista informou ao Blog que os advogados de José Alberto já entraram com recurso contra a decisão proferida pelo juiz Roberto de Paula.

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Durante o ano de 2012, a Corte do TRE-MA julgou vários Recursos Eleitorais que tratavam sobre duplicidade de filiação partidária. Somente em março deste ano, dos 71 processos em pauta, 31 foram referentes a essa questão.

Segundo a Lei dos Partidos Políticos, o cidadão filiado a uma agremiação e que queria se filiar a outra tem o dever de comunicar esse fato ao partido que deixa e ao juiz de sua Zona Eleitoral para que a primeira filiação seja cancelada. Se não o fizer, até o dia imediato ao da nova filiação, estará configurada a duplicidade. Consequentemente, ambas as filiações são consideradas nulas, devendo, portanto, ser canceladas.

Apesar das disposições normativas indicarem que o prazo para a comunicação é até o dia imediato ao da nova filiação, esta regra foi flexibilizada por este Regional, acompanhando o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral. Assim, conforme consignado no Acórdão No. 14.324, de 20 de março, se a comunicação da desfiliação for feita tanto ao partido quanto ao Juiz Eleitoral antes da remessa das listas de filiados na segunda semana dos meses de abril e outubro, resta afastada a duplicidade de filiação.

Desta maneira, a boa-fé e a ausência de prejuízo devem ser auferidas pelo magistrado, entendendo-se que a falta de comunicação fora do prazo, por si só, não é o bastante para configuração da dupla filiação.

Com isso, este Regional fixou um marco jurisprudencial sobre o tema, que reflete a preocupação de seus Membros em conjugar a interpretação do direito eleitoral com o sistema jurídico e a realidade social atuais.

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Quem tem plano de saúde em São Luís deve procurar o Socorrão. Em caso de urgência ou emergência, quem sabe uma das UPAs recém inauguradas na capital. E nem adianta reclamar.

Dois dos planos mais conhecidos, como Unimed e Unihosp são useiros e vezerios em aplicar calotes em seus clientes. Os dois passaram por diversas mãos e continuam com a mesma práticas de enrolar as pessoas.

Soube hoje que uma juiza expediu liminar determinando que o Hospital São Domingos atenda os clientes da Unimed, em atendimento a uma solicitação do Sindicatos dos Funcionários da Justiça.

A magistrada tomou como base o fato de que todos os funcionários pagam o plano religiosamente em dia. Mas o São Domingos garante que vem tendo prejuízos com o plano, calculado hoje em R$ 7 milhões. Ou melhor dizendo, não recebe.

Ora, neste caso seria mais justo a juíza decretar a prisão dos dirigentes da Unimed, que recebem o dinheiro e, ao que parece, não pagam o que devem. Quem sofre é o consumidor, o cliente do plano.

Recentemnente acompanhei um caso de um usuário do plano de saúde Unihosp. O cidadão precisou de uma consulta a um oftalmologista e nos consultórios indicados ninguém atende mais a Unihosp. Motivo: falta de pagamento.

O pior veio depois quando a mesma pessoa tentou fazer um consulta em um endocrinologista. Foi aconselhado a marcar a consulta no começo de abril para ser atendido em maio. Que cara de pau!

É que o único consultório que atende o plano tem 32 consultas marcadas para o mesmo dia, das 10h às 11. E isso se a médica comparecer, conforme deixou claro a atendente, na avenida Getúlio Vargas. Uma vergonha!

Ou seja: contrate a Unimed e o Unihosp e corra pro Socorrão. Não adianta pagar R$ 500 todo mês para não ser atendido. O correto mesmo é o usuário entrar na justiça com o pedido de prisão dos dirigentes de tais planos por roubo ou furto.

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Implementado em 2008 pelo Governo Federal, o Sistema de Convênios (SICONV) é responsável por operacionalizar todas as fases do repasse voluntário de recursos da União para Estados, Municípios e ONGs. O sistema viabiliza o gerenciamento on-line de todos os convênios cadastrados, sendo obrigatório para todas as operações de transferência voluntária de verbas federais.

De acordo com professor universitário e auditor da CGU Nilo Cruz Neto, o SICONV tem como vantagens a eliminação de papel e uma maior celeridade na aprovação dos pedidos de recursos para os municípios. Ele explica que “antes, para receber recursos da União, o município deveria imprimir e preencher um plano de trabalho, e encaminhá-lo, via Correios, a um ministério em Brasília, juntamente com várias certidões negativas e outros documentos. Com o SICONV todo esse processo é eletrônico, feito pela internet e dispensando-se o papel”.

O sistema abrange não apenas o pedido de recursos, mas também a fase de prestação de contas. De acordo com o auditor, “após a aprovação do pedido de repasse no ministério, que nem sempre ocorria de forma rápida, e a realização das despesas, o município deveria encaminhar a papelada da prestação de contas para o órgão repassador, e aguardar a análise. Agora tudo é feito pelo SICONV”.

No entanto, apesar de funcionar há mais de 2 anos, o sistema ainda é desconhecido por várias prefeituras maranhenses. Segundo Nilo Cruz, “no Maranhão, curiosamente, nós temos 510 ONGs que recebem recursos da União para investimentos através do SICONV, e apenas 306 órgãos municipais cadastradas no sistema. Temos 217 municípios, alguns possuem mais de um cadastro, às vezes um cadastro para cada Secretaria, e cerca de 80 prefeituras ainda não estão cadastradas”.

As prefeituras não cadastradas deixam de receber repasses do governo federal para a realização de obras, aquisição de veículos, móveis e equipamentos, contratação de serviços etc. Em outros casos, a falta de profissionais qualificados pode prejudicar o recebimento de recursos pelas prefeituras.

Se comparados a outros municípios brasileiros, as prefeituras maranhenses estão em desvantagem. Veja-se o exemplo de Porteirinha, em Minhas Gerais, que tem 40 mil habitantes. Desde 2008, através do SICONV, a prefeitura garantiu 12 milhões de reais em investimentos.

Esse valor é bem superior aos 4 milhões conveniados, no mesmo período, pelo município de Estreito, com 65 mil habitantes, e aos 5,5 milhões conveniados pelos municípios de Campestre, João Lisboa e Buritirana, que, juntos, possuem aproximadamente 50 mil habitantes.

Açailândia, com 110 mil habitantes, possui apenas 10,5 milhões de reais em convênios com a União, feitos a partir de 2008.

De acordo com o professor Alessandro Reis, as prefeituras deveriam dar especial atenção às oportunidades de captação de recursos oriundos das transferências voluntárias e o entendimento do Orçamento Geral da União: “as prefeituras que se organizarem terão condições de obter milhões de reais e realizar grandes investimentos sem comprometer as despesas correntes. Especialmente em regiões mais carentes, cuja economia local depende fundamentalmente do repasse do FPM, das aposentadorias do INSS e do Bolsa Família, o sistema é uma excelente oportunidade para aumentar a receita e realizar investimentos no município sem onerar a economia local com o aumento de impostos ou com empréstimos obtidos”.

Para Reis, muitos municípios, além do entendimento sobre Orçamento e Emendas, ainda precisam aprender a utilizar o Portal de Convênios e a nova legislação. “há enorme interesse, mas, infelizmente, muitas prefeituras não contam com profissionais preparados para celebração de convênios e sua execução através do sistema como determina a Portaria 507/2011. Às vezes, o município paga um preço exorbitante para escritórios especializados. Em algumas cidades, há contadores atuando no SICONV e prestando consultoria a órgãos públicos, cobrando valores elevadíssimos. A prefeitura atuaria com maior eficiência se contasse com servidores próprios capacitados para o SICONV”.

O professor Alessandro Reis ministrará um curso completo sobre o sistema em São Luís, nos dias 29 e 30 de março. “O curso será completo, incluindo Orçamento Geral da União, Emendas, e Portal de Convênios – do cadastramento à prestação de contas. Já ministramos este curso no Maranhão, mas em função da demanda de várias prefeituras maranhenses, decidimos oferecer novamente o treinamento, concebido num formato prático, com computadores contendo das telas do sistema, para que o participante tenha plenas condições de atuar e obter recursos para o município em que atua”, afirmou.

Maiores informações pelo telefone (98) 8893-3075, ou pelo site www.institutocertame.com.br .

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Ascom/TJMA

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em sessão nesta segunda-feira (26), recebeu denúncia contra os prefeitos de Santa Rita, Hilton Gonçalo de Sousa, e de Vitorino Freire, José Ribamar Rodrigues. Os dois gestores foram denunciados pelo Ministério Público Estadual e passam a responder ações penais perante o TJ.

O prefeito de Vitorino Freire, José Ribamar Rodrigues, foi acusado pelo MPE de omissão na realização de processos licitatórios, fragmentação de despesas e dispensa irregular de licitações, no exercício de 2006. Segundo a denúncia, Rodrigues teria contratado diretamente empresas e pessoas para fornecimento de bens e serviços, no montante de R$ 3.632.347,20.

Os membros da 3ª Câmara votaram unanimemente pelo recebimento da denúncia, tendo em vista a necessidade de licitação nos casos apontados.

SANTA RITA – Segundo a denúncia, Hilton Gonçalves teria deixado de prestar contas, no prazo, de convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria Estadual de Cultura, no valor de R$ 20.600 mil. O convênio teria custeado atividades e blocos do evento “Carnaval do Maranhão: de volta à alegria”, em 2010.

Os desembargadores Joaquim Figueiredo (relator) e Benedito Belo entenderam que a simples omissão na prestação de contas já teria caracterizado a conduta, estando presentes indícios de autoria e materialidade do crime. O desembargador José Bernardo Rodrigues rejeitou a denúncia, considerando a ausência de justa causa.

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CCOM – MPMA

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Grajaú ajuizou, em 23 de março, Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o município (localizado a 555km de São Luís), pedindo a suspensão do processo seletivo, ocorrido no dia 10 deste mês, para contratação de professores temporários. Propôs a ação o promotor de Justiça Carlos Róstão Martins Freitas.

O MPMA solicita também a anulação das provas do certame, bem como de todos os atos referentes ao processo seletivo. Requer, ainda, a imposição de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

De acordo com o promotor de Justiça, o edital do seletivo indicava para as 14h o início das provas e informava que o candidato deveria comparecer ao local de provas com antecedência mínima de uma hora. No entanto, não indicava a hora do fechamento dos portões, o que prejudicou uma parcela considerável de candidatos. No dia do certame, os portões foram fechados às 13h30, excluindo muitos concorrentes do processo seletivo.

Carlos Róstão aponta outra contradição do edital, determinante, segundo o promotor, para confundir os candidatos. O subitem 4.6 aponta que “não será permitido o ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início”.

“A simples leitura do referido dispositivo, sem qualquer esforço, impõe a conclusão de que em qualquer momento anterior ao horário estabelecido para o início das provas, o ingresso seria possível, ou seja, permitido”, afirmou o promotor de Justiça, na ação.

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MPF/MA

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio de ação civil pública, quer que o município de Paço do Lumiar (MA) regularize os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Foram identificadas inúmeras irregularidades na prestação de serviços realizada nos postos de saúde das localidades de Iguaíba, Pau Deitado, Paranã, Itapera, Pindoba, Vila São José, Mocajituba, além da Unidade Mista do Maiobão e da Unidade de Saúde Básica de João Pedro.

Também foram encontrados problemas no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). Os problemas foram apontados após a realização de vistorias da Vigilância Sanitária e de auditorias realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).

Entre as irregularidades encontradas estão a falta de esterilização, limpeza e conservação dos equipamentos e dos consultórios, a suspensão da realização de exames de raios-X, além da falta de medicamentos e de material de trabalho. A ausência de veículos para dar suporte às unidades de saúde e os problemas no abastecimento de água prejudicam a qualidade dos serviços prestados à população.

No Caps e no CEO de Paço do Lumiar, além dos problemas de adequação às normas da Vigilância Sanitária, foram identificadas irregularidades referentes à organização de registros dos pacientes e número de profissionais insuficiente para atender às comunidades.

Consta, também, nas auditorias realizadas pelos órgãos responsáveis, que a Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar não tem um sistema de controle de gastos efetivo, e que não há um plano de cargos, carreiras e salários para os funcionários. Profissionais das equipes dos programas Saúde na Família e Saúde Bucal não estariam cumprindo a carga horária de trabalho exigida, que é de 40 horas semanais, causando transtornos para quem necessita dos serviços.

Diante desse quadro, o MPF quer que o município de Paço do Lumiar cumpra, imediatamente, as exigências do Denasus em todos os postos onde foram encontradas irregularidades, que a União fiscalize de maneira eficaz a aplicação dos recursos destinados à área da saúde, repassados ao município e que os problemas de ordem administrativa identificados na Secretaria de Saúde sejam sanados.

Em caso de persistência dos problemas, o MPF solicita a suspensão dos repasses de verbas federais para a saúde ao município de Paço do Lumiar.

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