MP/MA

Sede da Promotoria de Justiça de Vitorino Freire. Foto:MP/MA

Conforme publicado no blog do Luis Cardoso o concurso público promovido pela prefeitura de Vitorino Freire, eivado de vícios vai ter quer ser corrigido.

Reveja aqui

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vitorino Freire ajuizou, nesta semana, Ação Civil Pública contra o município e o Instituto Graça Aranha LTDA, pedindo a suspensão por 45 dias do concurso público para cargos da prefeitura, a ser realizado nos dias 31 março e 1º de abril de 2012. Propôs a manifestação ministerial o promotor de Justiça Henrique Helder de Lima Pinho, que responde pela comarca. O município de Vitorino Freire fica localizado a 300km da capital.

Ainda como medida liminar, foi solicitada a publicação de um novo edital estabelecendo um prazo de 32 dias para que os candidatos peçam o ressarcimento dos valores da taxa de inscrição. Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 50 mil para cada réu.

Também foi solicitada a condenação dos réus ao pagamento de danos moral e material homogêneos (somatório dos danos material e moral de cada candidato), soma que deverá ser paga individualmente, e ao pagamento de dano moral coletivo, cuja importância deverá ser revertida ao Fundo da Defesa de Direitos Difusos.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) apurou que o edital do concurso, publicado em 19 de janeiro de 2012, anunciou remunerações bastante atraentes se comparadas com a média dos salários pagos em outros municípios do estado. Por exemplo: enfermeiro auditor (R$ 7.530), procurador do município (R$ 7.530) e geógrafo (R$ 2.800). As remunerações anunciadas atraíram um grande número de inscritos.
De acordo com o edital, a empresa contratada para realizar o concurso receberá o valor total arrecadado com as inscrições pelos serviços prestados.

Mas, no mês seguinte à publicação do edital, foi aprovada e sancionada a Lei nº 001/2012 que disciplinou a remuneração dos cargos públicos, em consonância com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os valores salariais, portanto, tornaram-se bem inferiores aos previstos no edital do concurso.

“Imediatamente, os candidatos sentiram-se ludibriados, acreditando que houvera má-fé da empresa organizadora, que teria divulgado remunerações extraordinárias com o intuito de atrair um elevado número de inscritos e abastecer os cofres da empresa organizadora”, relatou o promotor de Justiça na ação.

DEVOLUÇÃO
Em 19 de março de 2012, o município publicou retificação do edital do concurso informando que o candidato que se sentir prejudicado em razão da diminuição dos valores salariais poderia solicitar a devolução da taxa de inscrição, por meio de requerimento dirigido à empresa organizadora do certame.

O pedido deveria ser formulado, no prazo máximo de cinco dias úteis, após a publicação do comunicado das alterações do edital.
“Além do curto prazo oferecido, não foi esclarecido se os valores serão corrigidos ou a forma de correção. Também consta que o pedido de restituição somente poderá ser feito pela internet, desde que o candidato possua conta-corrente em instituição financeira”, destacou Henrique Helder, enfatizando a necessidade da suspensão das provas.

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Imirante.com

Uniceuma

O ensino superior do Estado ganha mais uma universidade. Portaria do Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, credenciou mais uma universidade brasileira. Trata-se da Universidade Ceuma, no Maranhão que mantinha o status de Centro Universitário. A instituição, mantida pela iniciativa privada, tem uma trajetória de 22 anos no desenvolvimento da educação maranhense e havia recebido parecer favorável do Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC).

O CNE/MEC aprovou no dia 9 de novembro de 2011, por unanimidade, o processo de credenciamento que torna o Uniceuma a primeira universidade privada do Maranhão. Na quarta-feira, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante,assinou a portaria que credenciou a instituição como a primeira e única universidade particular do Estado.

Com o novo credenciamento, o Uniceuma passa a se chamar Universidade Ceuma e poderá dar continuidade ao seu projeto pedagógico de ampliar a oferta de vagas no ensino superior, principalmente, no interior do Maranhão. “É reconhecimento da qualidade da instituição, que aumenta a nossa responsabilidade de ajudar a melhoria o ensino superior no estado. O credenciamento da instituição como Universidade vem coroar o esforço dos professores, funcionários que ao longo 22 anos construíram na formação de profissionais qualificados para servir a sociedade onde estamos inseridos”, afirmou o reitor do Uniceuma, Marcos Barros.

No atual ensino superior, 73,2% dos matriculados estão na rede privada, 15,3% nas federais e o restante nas instituições estaduais e municipais. A maior parte dos alunos está no curso de administração, mas há defasagem na engenharia em comparação a outros países. São seis engenheiros por mil habitantes no Brasil, contra 80 na Coreia do Sul e 40 nos Estados Unidos. Médicos são 1,8 por mil habitantes, abaixo dos 2,4 por mil nos Estados Unidos, 2,7 no Reino Unido, 3,6 na Alemanha, 3,7 no Uruguai. “Com o credenciamento de Universidade poderemos levar ensino superior para lugares no Estado que atualmente não tem. Além de oferecer cursos em áreas carentes de profissionais. Como já fazemos aqui em São Luís com o curso de Engenharia Civil”, afirmou o reitor Marcos Barros.

Atualmente, o Uniceuma oferece mais de 34 cursos de graduação, 33 cursos de especialização, dois programas de mestrado e dois doutorados.

A instituição comemora este ano 22 anos de fundação. Para celebrar o título de universidade, o reitor Marcos Barros está programando uma série de atividades que terá seu ponto alto no dia 9 de abril.

O último Censo da Educação Superior, realizado pelo Ministério da Educação (MEC), aponta o Uniceuma como o 61º lugar no ranking nacional de alunos presenciais matriculados. A Universidade Federal do Maranhão (Ufma) vem em seguida com 16.228 alunos matriculados na 63º posição no ranking nacional e 2º lugar na Estadual. A Universidade Estadual do Maranhão (Uema) surge no ranking na 96ª posição com 11.729.

O Uniceuma não é grande apenas em número de alunos. Com quatro campi: Renascença, Cohama, Anil e Bacabal (Unidade e ensino a Distância EaD); a instituição oferece mais de 30 cursos de graduação em bacharelado, Licenciaturas e tecnólogos; a biblioteca possui um acervo de mais de 160 mil volumes com um sistema de acesso integrado que permite aos alunos da instituição efetuarem empréstimos de livros em qualquer umas das três bibliotecas que o Uniceuma possui.

Ao longo de duas décadas, a instituição graduou 22.311 profissionais nas áreas da saúde, humanas, licenciaturas e tecnológicas. E pós-graduou 1.123 profissionais nas áreas da saúde, tecnológicas, humanas e licenciaturas.

A área de pesquisa do Uniceuma foi beneficiada por mais um Núcleo de Pesquisa em Informática, perfazendo assim seis Núcleos Temáticos, conforme orientação do CNE, tendo a instituição os seguintes Núcleos Temáticos de Pesquisa em funcionamento: Núcleo de Doenças Parasitárias e Endêmica, Núcleo de Clínica Integrada, Núcleo de Educação e Cidadania, Núcleo de Violência e Cidadania, Núcleo de Estudos de Estado, Segurança Pública e Sociedade e Núcleo de Pesquisa em Informática.

Embora tenha seus alicerces inspirados na Universidade de Coimbra (Portugal), a instituição que nasceu como uma modesta faculdade instalada em um prédio alugado no centro da cidade ao maior Centro Universitário do Brasil é a confirmação dos esforços dos seus dirigentes e professores para a implantação do primeiro centro acadêmico genuinamente maranhense.

A instituição de ensino surgiu com o nome de Centro de Ensino Unificado do Maranhão (Ceuma), constituído em março de 1989, com status de Associação Cultural e Educativa. Em 9 de abril do ano seguinte, foi ministrada a aula inaugural, no prédio onde funcionou o antigo Colégio Meng. A aula foi presidida pela senhora Ana Lúcia Chaves Fecury. Assim nasceu o primeiro empreendimento educacional de ensino superior particular do Maranhão.

Em novembro de 1991, foram constituídas as Faculdades Integradas do Ceuma (Ficeuma), resultante da unificação das Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras, Ciências Contábeis e Economia de São Luís e de Ciências Jurídicas e Administrativas de São Luís, constituindo um sistema integrado conforme Parecer do Conselho Federal de Educação (CFE) Nº 106/91, de novembro de 1991.

Na época, a instituição oferecia os cursos de graduação em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Letras e Pedagogia. Em setembro de 2000, foi credenciado o Centro Universitário do Maranhão (Uniceuma) por transformação das Faculdades Integradas do Ceuma, por meio de Decreto Presidencial de 27 de setembro de 2000.

Faculdade

Não é obrigada a oferecer cursos de mestrado e doutorado e, por consequência, pesquisa.

Não há necessidade de titulação mínima para o corpo docente.

Centro universitário

Para virar centro universitário a faculdade deve ser credenciada pelo MEC há pelo menos seis anos e obter nota mínima 4 na avaliação institucional.

20% dos professores devem cumprir regime de trabalho em tempo integral na instituição.

33% do corpo docente precisa ter título de mestre ou doutor.

A instituição deve ter no mínimo oito cursos de graduação reconhecidos e com nota satisfatória na avaliação do MEC.

É obrigatório apresentar programas de extensão nos cursos ofertados.

A instituição deve oferecer programas de iniciação científica orientados por mestres ou doutores e política de capacitação de professores.

Universidade

Além dos requisitos dos centros universitários, deve apresentar 33% dos professores com regime de trabalho em tempo integral.

Precisa ter pelo menos dois doutorados e quatro mestrados (para as novas universidades). As que já existem e vão se recredenciar devem ter um doutorado e três mestrados até 2013 e dois doutorados e quatro mestrados até 2016.

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Assessoria de Comunicação da CGJ

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Desde que tomou posse, Nice Lobão participou apenas uma vez de uma votação na Câmara - Foto: Agência Câmara

Quem pensa que o senador licenciado Edison Lobão (PMDB-MA) anda distante do Congresso, ainda não viu a mulher nem o filho dele. Ninguém faltou mais às sessões destinadas a votação na Câmara e no Senado em 2011 do que a deputada Nice Lobão (PSD-MA) e o senador Lobão Filho (PMDB-MA), suplente que ocupa a vaga do pai. É o que revela levantamento exclusivo feito pelo Congresso em Foco sobre a assiduidade dos parlamentares na Câmara e no Senado.

A deputada, de 75 anos, compareceu a apenas 19 dos 107 dias com sessões deliberativas da Câmara e apresentou justificativa para 87 de suas 88 ausências ano passado. O roteiro continua o mesmo em 2012: até o dia 20 de março, ela havia aparecido uma única vez na Casa. Desde que assumiu seu quarto mandato, Nice não apresentou nem relatou qualquer proposta, tampouco se pronunciou em plenário. Registrou presença em somente duas das 84 reuniões da Comissão de Educação e Cultura, da qual é titular.

Um único voto

Reeleita em 2010, ela deu um único voto até agora: foi na terceira semana de trabalho, em 15 de fevereiro de 2011, a favor do requerimento de urgência para a votação do novo salário mínimo, de R$ 622. Nesse período de absoluta discrição, Nice recebeu R$ 470 mil apenas em subsídios. Além do salário, a deputada teve à disposição para gastar no exercício do mandato quase R$ 100 mil por mês, entre cotas parlamentares, verba de gabinete e auxílio-moradia.

Mesmo padecendo de dores crônicas na coluna e nos joelhos, motivo de suas 82 licenças médicas em 2011, ela resiste a se afastar do mandato e ceder a vaga a um suplente. Desde 2006, Nice se submeteu a três cirurgias na coluna, segundo o gabinete dela. A suplência na Câmara é definida nas urnas – ao contrário do Senado, onde muitas vezes os substitutos são escolhidos dentro de casa, como Lobão Filho.

“Ela sofre pressão de outros parlamentares e até de pessoas da família, que já a aconselharam a se licenciar. Mas ela tem apego ao trabalho e a esperança de voltar”, explica a assessoria.

Tal mãe, tal filho

Pelo segundo ano consecutivo, Lobão Filho foi o senador mais ausente - Valdemir Barreto/Senado

Sempre a postos para substituir o pai no Senado, Lobão Filho atribuiu a problemas de saúde, como a mãe, a maioria de suas ausências nas sessões deliberativas. O senador, de 47 anos, não esteve presente em 59 das 126 sessões a que deveria ter comparecido no ano passado. Foram oito faltas ainda não justificadas, 26 licenças médicas e 25 por interesse particular, único tipo que não implica ônus para os cofres públicos.

Depois de sofrer um grave acidente automobilístico em maio do ano passado, o peemedebista passou cerca de três semanas internado em uma unidade de terapia intensiva (UTI). “Foi um ano complicado, quase morri. Não me recuperei 100% até agora”, alega Lobão Filho, que diz precisar de mais 30 dias para ficar plenamente recuperado.

O senador também alega que boa parte de suas ausências foi usada para recuperação, embora não tivesse atestado médico. Diferentemente da mãe,Lobão Filho não passou 2011 em branco: vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, também integrou as comissões de Serviços de Infraestrutura, e de Ciência e Tecnologia, além do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Ele apresentou três propostas de emenda à Constituição, cinco projetos de lei e um projeto de lei complementar. Fez um discurso em plenário.

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Na sessão desta quarta-feira (28) o Pleno do Tribunal de Justiça cassou a decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Guerreiro Júnior, que acolheu agravo de instrumento no mês de fevereiro, em favor da construtora Franere no caso da construção do empreendimento denominado Costa do Araçagy Condomínio Clube.

Entenda o caso:

Em 2011 a construtora Franere em parceria com a Tenda, iniciaram a construção do Costa do Araçagy Condomínio Clube localizado na área que faz parte do município de São José de Ribamar. A divulgação e venda das unidades foi possível através de um alvará expedido pela prefeitura de Paço do Lumiar.

Ocorre que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto Maranhense de Estudos Socioecônomicos e Cartográficos (IMESC), a área faz parte da cidade de São José de Ribamar. Baseado nesse estudo, o juiz Marcelo José Amado Libério concedeu liminar em favor da prefeitura da cidade e suspendeu a construção do condomínio, já que a construção não possuía o alavará da prefeitura de S.J. de Ribamar nem atendia aos requisitos de ocupação de solo do município.

Em fevereiro a Franere obteve vitória junto ao TJ, com a decisão favorável dada através de um agravo de instrumento, pelo presidente Guerreiro Júnior, que entendeu em favor da construtora e suspendeu a decisão do juiz de 1º grau.

Depois disso a Franere iniciou uma ampla divulgação do empreendimento e deu continuidade à obra, já que o condomínio fica numa das áreas mais valorizadas da ilha de São Luís, compreendendo um dos pontos turísticos mais requisitados.

A prefeitura de São José de Ribamar recorreu da decisão do presidente do Tj e ontem, o pleno reconheceu a área como sendo realmente pertencente ao município de São José de Ribamar, suspendendo novamente o alvará de construção (concedido pela prefeitura de Paço do Lumiar) e a retirada de circulação do material publicitário do empreendimento e das máquinas que trabalhavam na construção. O projeto de construção não previa o tratamento do esgoto gerado pelo condomínio, que deveria ser jogado sem tratamento, direto no meio ambiente.

O caso ainda promete muitas discussões, inclusive em esferas superiores. Existem interesses e valores muito altos envolvidos na questão.

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Blog do Luís Pablo:

Prefeito João Castelo

Nesta quarta-feira, 28, por volta das 23h, o prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), deu entrada no Hospital UDI, em São Luís.

Segundo informações repassadas ao blog, o prefeito teria chegado ao hospital e estaria internado no UDI.

Ainda segundo informações, ele já teria sido medicado e estaria em um apartamento do UDI. João Castelo está recebendo tratamento.

Ainda hoje mais informações

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Folha de São Paulo

Teste do bafômetro atesta se condutor ingeriu álcool

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quarta-feira que somente o bafômetro e o exame de sangue podem atestar a embriaguez do motorista e excluiu provas testemunhais ou exame médico.

Com essa decisão, a Lei Seca fica esvaziada, uma vez que o motorista não é obrigado a produzir provas contra si e pode recusar os exames aceitos pelo STJ. Assim, a comprovação de embriaguez pode ficar inviabilizada. Foram cinco votos contra novas provas, e quatro a favor.

O desembargador convocado Adilson Macabu conduziu o voto vencedor. “O Poder Executivo editou decreto e, para os fins criminais, há apenas o bafômetro e exame de sangue. Não se admite critérios subjetivos”, disse. “Mais de 150 milhões de pessoas não podem ser simplesmente processados por causa de uma mera suspeita”, completou.

No mesmo sentido, o ministro Og Fernandes foi incisivo. “Não é crime dirigir sob efeito de álcool. É crime dirigir sob efeito de mais de um mínimo de seis decigramas de álcool por litro de sangue”. É extremamente tormentoso deparar-se com essa falha legislativa, mas o juiz está sujeito à lei”, afirmou.

A lei determina que é crime dirigir com uma quantidade de álcool acima de seis decigramas por litro de sangue, o que só pode ser atestado por exame de sangue ou bafômetro, segundo decreto do governo federal.

Por isso, o STJ entendeu que uma testemunha não pode atestar, cientificamente, a quantidade de álcool no sangue.

Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio Belizze, que disse que a lei não pode ser interpretada em sentido “puramente gramatical”.

Para ele, uma testemunha ou exame médico é suficiente para os casos “evidentes”, quando os sintomas demonstram que a quantidade de álcool está acima da permitida.

“Não pode ser tolerado que o infrator, com garrafa de bebida alcoólica no carro, bafo e cambaleando, não possa ser preso porque recusou o bafômetro”, disse.

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JF/MA

O Juiz Federal, José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara da Justiça Federal no Maranhão preferiu decisão em que determina a suspensão dos sorteios dos denominados títulos de capitalização Megacap e SorteMania Vida Premiável ou outros similares.

A sentença determina ainda que sejam devolvidos todos os valores recebidos dos consumidores dos produtos correspondentes a sorteios ainda não realizados sob pena de multa de trinta mil reais por cada uma das devoluções não realizadas. Os promotores dos sorteios também deverão, no prazo de cinco dias, divulgar o fim da comercialização dos produtos já citados e os locais e formas de restituição de valores recebidos pela venda dos títulos capitalização. O não cumprimento dessa determinação acarretará no pagamento de multa de cinqüenta mil reais.

O juiz também requisitou à Polícia Federal que, em atuação conjunta com os Oficiais de Justiça da Justiça Federal, realize busca e apreensão de todo material gráfico de propaganda ou títulos para comercialização do SorteMania Vida Premiável e Megacap.

As emissoras de televisão também foram oficiadas da decisão e comunicadas de que devem cessar a veiculação de propaganda e sorteios em nome das rés, sob pena do pagamento de multa de setenta mil reais por cada anúncio veiculado.

A decisão da 5ª vara da Justiça Federal atende a pedido do Ministério Público Federal que sustenta que as rés exploram ilegalmente o jogo de bingo em São Luís sob o pretexto de comercializarem plano de pecúlio ou seguro que serviria para mascarar a difusão do jogo de azar.

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Blog do Djalma Rodrigues

O vice-prefeito de Paço do Lumiar, Raimundo Filho (PHS), acaba de ser cassado pela Câmara Municipal da cidade, por 7×0, em sessão extra que foi convocada pelo presidente daquela casa parlamentar, vereador Alderico Campos.

Os vereadores acompanharam relatório do relator da Comissão Processante, vereador Almeida, referente a apuração de irregularidades praticadas por Raimundo Filho no ano passado, quando ele substituiu a prefeita Bia Venâncio, durante 10 dias, durante afastamento da chefe do Executivo Municipal.

Raimundo Filho promoveu saques de dinheiro público e firmado contratos com construtoras,  que totalizaram algo em torno  de R$ 500 mil. Ele foi cassado na época.

Em 21 de setembro daquele ano, o vice-prefeito teve seus direitos políticos cassados, também pela Câmara Municipal, pelo mesmo motivo.

Raimundo Filho recorreu judicialmente e a juíza da comarca, Jaqueline  Reis  Caracas reconduziu o vice-prefeito ao cargo, mas não extinguiu a Comissão Processante. Por conta disso, o vice-prefeito pode ser cassado pela segunda vez,

Ausentes da sessão, apenas os vereadores Fernando Muniz, José Itaparandy e Arlete. Essa mesma Câmara tremeu na base com relação ao ex-vereador Júnior do Mojó, que renunciou mas não foi cassado, mesmo estando envolvido em crime de homicídio.

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Senador é citado em conversas de empresário preso acusado de jogo ilegal. ‘No tocante à questão jurídica, estamos muito tranquilos’, disse advogado.

O Jornal Nacional teve acesso a novas evidências da relação do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) com o homem preso como chefe de uma quadrilha de jogo ilegal.

O nome do senador aparece em conversas gravadas nas quais o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, faz referência a quantias milionárias. Ele foi preso pela PF em fevereiro, por suspeita de chefiar a exploração ilegal de jogos em Goiás.

O senador Demóstenes Torres não quis comentar. O advogado dele, Antônio Carlos de Almeida Castro, disse que o senador está apreensivo com as denúncias.

“Ele está preocupado com essas gravações, que são negativas à imagem dele. Mas no tocante à questão juridica , nós estamos muito tranquilos”, afirmou Castro.

As gravações foram feitas pela Polícia Federal há um ano, ainda no começo da operação Monte Carlo, que prendeu Cachoeira no mês passado.

Nas gravações, feitas com autorização da Justica, Cachoeira conversa por telefone com o contador Geovani Pereira da Silva – que está foragido – e com Cláudio Abreu, apontado como sócio de Cachoeira em vários negócios suspeitos.

Segundo os investigadores, Geovani e Claudio Abreu querem usar R$ 1 milhão para pagar contas da organização. Mas, nas gravações, não fica claro exatamente o contexto das conversas nem para que se destinava o dinheiro mencionado.

Em um dos trechos, Carlinhos Cachoeira pergunta ao sócio Cláudio Abreu o que ele, Cachoeira, reteve. E ouve como resposta: um milhão do Demóstenes.

Cachoeira, referindo-se sempre a Demóstenes, cita várias cifras, cumulativamente: um milhão e quinhentos, mais seiscentos, que dariam dois e cem. E mais um milhão, que Cachoeira diz ao sócio que pediu para segurar. Ele faz a conta e diz que o total dá três e cem. Claudio Abreu discorda, e, usando a expressão “este do Demóstenes”, diz que já tinha sido mostrado a ele e que Cachoeira vinha segurando desde a época em que o senador ganhou a eleição.

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