COMUNICADO

A Prefeitura de Coelho Neto-MA, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, vem através deste comunicar que atendendo a Decisão Judicial da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto-MA, Processo nº 0801637-08.2017.8.10.0032, foi intimada a suspender de forma imediata o Alvará de Autorização Provisório, nº 516/2017, de 18 de dezembro, para funcionamento da Feira do Brás e da 25 de Março, em virtude de ação movida pelo Sindicato dos Lojistas, Empresários e Comerciantes da Microrregião de Coelho Neto-MA, que tem como presidente o Sr. Luís de Oliveira Serra, contra ato do Chefe do Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Coelho Neto-MA.

Coelho Neto, 19 de dezembro de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

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