Temer sanciona projeto que destina 80% das gorjetas a garçons

BRASÍLIA – O presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda-feira, projeto de lei que regulamenta a divisão das gorjetas entre garçons de bares, restaurantes, hotéis e motéis, entre outros estabelecimentos.

Aprovada no Congresso, o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e destina, a partir de agora, apenas 20% da arrecadação com gorjetas para o empregador inscrito no regime de tributação federal diferenciado. Os 80% restantes serão divididos entre os funcionários desses estabelecimentos.

Caso a empresa não faça parte do regime de tributação, o empregador poderá reter 33% do valor das gorjetas, sendo os demais 67% destinados aos garçons.

Após a aprovaçao da lei no Congresso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o fato de a Casa ter votado a questão “mostra que o Brasil está completamente equivocado em relação a esse tema”.

Quando são demitidos, os garçons exigem na Justiça que as verbas rescisórias contemplem não só seus salários, mas também a gorjeta paga pelos clientes. Para amenizar prejuízos dos empresários do setor, a lei prevê que 20% ou 33% do valor dado ao funcionário, dependendo do tipo de empresa, sejam retidos para o pagamento de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, como FGTS, férias e 13º salário.

— Restaurantes no Rio estão quebrando de uma hora para outra, obrigados a pagar indenizações de até R$ 500 mil. Infelizmente, o Brasil chegou a esse ponto, de regulamentar a gorjeta, uma coisa que eu não queria, que ninguém queria, mas que até os próprios empregadores passaram a defender porque ficou inviável ter qualquer negócio de bar, restaurante ou hotel no Rio — afirmou o deputado. — A Justiça do Trabalho, quando incorpora nos processos a gorjeta ao salário, inviabiliza os negócios. Estamos legislando sobre algo que não deveria ser legislado, com o objetivo de salvar os empregos e o setor. É a única alternativa.