‘Parece que foi feita por bêbados, é lei malfeita’, diz Gilmar sobre Ficha Limpa
BRASÍLIA – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, criticou duramente nesta quarta-feira a Lei da Ficha Limpa. Durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), corte que também integra, Gilmar disse que a lei é malfeita e parece ter sido escrita por bêbados. Segundo o ministro, a norma não especifica se as contas dos prefeitos que devem ser examinadas pelas câmaras municipais são de governo e de gestão, o que pode causar confusão na hora de declarar um político inelegível.
O ministro Gilmar Mendes preside a sessão do Tribunal Superior Eleitoral— Essa lei foi malfeita, eu já disse no plenário. Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, a lei parece que foi feita por bêbados. É lei malfeita. Ninguém sabe se é contas de gestão ou de governo. E é uma lei tão casuística, ela queria pegar quem tivesse renunciado — comentou o ministro.
A opinião do ministro foi dita durante a discussão sobre um julgamento concluído no plenário do STF na semana passada, quando ficou definido que, para ficar inelegível, um prefeito precisa ter suas contas de governo e de gestão rejeitadas pela Câmara de Vereadores, e não apenas pelo Tribunal de Contas do município, como acontece hoje.
Atualmente, a Justiça Eleitoral impede de ser eleito, com base na Lei da Ficha Limpa, o prefeito que tiver a contabilidade reprovada pelo Tribunal de Contas. Com o novo entendimento, ficará inelegível nas eleições de outubro o prefeito que tiver as contas reprovadas pelo legislativo municipal, mesmo que já tenha a reprovação prévia da corte de contas.
Na semana passada, a decisão foi tomada por seis votos a cinco. Hoje, os ministros fixaram uma tese, que é uma espécie de enunciado da decisão, para ser aplicada por juízes de todo o país na análise de processos semelhantes.
Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux alertou para um problema: a mudança na jurisprudência poderia provocar uma avalanche de recursos à Justiça em ano eleitoral. Por isso, ele sugeriu que a regra só valesse a partir das próximas eleições municipais, em 2018. A sugestão dele foi rejeitada pelos demais integrantes do plenário.
Durante a discussão de hoje, os ministros do STF reclamaram da demora do Legislativo para analisar contas de chefes do Executivo. E alertaram para a importância de os parlamentares examinarem essas contas logo depois de terminado o mandato do governante.
O Globo
Vejam:
https://youtu.be/ox3DEN2x6TA
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GILMAR MENDES QUER É APARECER! CLARO QUE É QUALQUER TIPO DE CONTA,POIS CONSTITUEM UM ARCABOUÇO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO CAPAZ DE QUALIFICAR O GESTOR EM PROBO OU LADRAOZÃO DO CAPETA.
e rapa o STF realmente é uma merda!! ele quer acabar com essa lei?! e muita sacanagem msm
NÃO, INTERNAUTAS, O MINISTRO GILMAR MENDES NÃO QUER EXTINGUIR A LEI DA FICHA-LIMPA, MAS APERFEIÇOÁ-LA.
Atentem para o fato de que na conformidade dessa lei, da forma que hoje vigora, não se consegue distinguir o que é contas de governo e contas de gestão. O principal problema, como todos nós sabemos, é a lerdeza, a demora injustificada das câmaras municipais para aprovar ou rejeitar as contas dos prefeitos. Ou seja, as câmaras devem, sim, se antecipar ao julgamento do Tribunal de Contas do Município.
Leiam atentamente a opinião do ministro. A lei deve ser aperfeiçoada nesse ponto. Por estar juridicamente incorreta é que oministro se manifestou, ainda que de forma nada gentil, contra essa lei.
JRCAMPOS, jornalista