Fernando SarneyFernando Sarney

No Maranhão tudo é possível. Depois de 15 anos, a Justiça vai julgar nesta terça-feira, dia 17 de março de 2015, uma cobrança feita pela empresa Remoel Engenharia Terraplanagem Comércio e Industria Ltda. ao Estado da ordem de R$ 200 milhões.

O débito seria referente à serviços de fiação e posteamento feito pela empresa (os conhecidos linhões no interior do Maranhão) que não teria sido pago pela Cemar, quando a companhia era estatal.

Então, quando a Cemar foi privatizada a preço de banana para o grupo empresarial que detém seu controle até hoje,  a Assembleia Legislativa aprovou uma autorização ilegal transferindo as obrigações financeiras da empresa para o Estado. Ou seja: os atuais donos compraram a Cemar baratinho e ainda não ficaram com débitos.

Os anos se passaram e a Remoel, que sempre foi ligada aos grupos empresariais comandados pelo ex-diretor presidente da Cemar, o engenheiro Fernando Sarney, nunca cobrou de fato o débito, nem mesmo nos períodos em que a irmã do empresário, Roseana Sarney, governou o Maranhão.

Por evitar a sangria, a Procuradoria Geral do Estado ingressou no Tribunal de Justiça na tarde de ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que passou as dívidas da Cemar para os bolsos dos nossos contribuintes.

A apelação judicial da Remoel corre na 4ª Vara da Fazenda Pública e o recurso do Estado será apreciado pelo relator desembargador Guerreiro Júnior. Na Procuradoria Geral de Justiça, a cobrança não foi acolhida e lei que autorizou a transferência das dívidas foi considerada casuística.

A procuradora Sandra Elouf, em seu parecer, reconheceu que a lei foi criada com exclusividade para beneficiar a empresa ligada ao dono do sistema Mirante e a considera como “tentativa de repassar para o Estado do Maranhão a responsabilidade por um débito milionário que, diga-se de passagem, jamais foi comprovado, no claro intuito de beneficiar a Remoel”. Ela diz que “faz necessário apreciação da inconstitucionalidade da lei estadual pelo Tribunal de Justiça”.

A representante do Ministério Público alerta que  o Estado do Maranhão não pode  assumir as obrigações financeiras de Cemar, para  beneficiar apenas a Remoel e considerou que houve  “desvio/abuso de poder de legislar, na medida em que tal poder foi utilizado apenas para favorecer determinada empresa, regulando uma única situação específica”.

No período em que Fernando Sarney mandava e desmandava na Cemar, a Remoel não teve suas faturas liquidadas exatamente para que a empresa entrasse em falência e seu legítimo proprietário, Moacir Soares do Nascimento, a vendesse para os amigos do dono da Mirante.

E foi o que aconteceu. Um conhecido empresário ligado a Fernando Sarney comprou a empresa, no mesmo período em que outras do mesmo ramo já eram associadas ao irmão da ex-governadora.

O atual governador Flávio Dino, que na campanha eleitoral pregou mudanças e combate à corrupção, deveria estimular a Assembleia Legislativa para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito e apurar as dívidas que o Estado tem e como elas foram contraídas a partir dos governo eleitos pelo povo. Ou seja: de Luiz Rocha até os dias de hoje.

Como ele tem maioria folgada no Legislativo, com a criação da CPI se livraria facilmente de outra dívida de mais de R$ 100 milhões, hoje transformada em precatórios, com a Constran. Por um simples motivo: a obra cobrada não foi executada.

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