Secretário da Segep pode ser preso por descumprimento de ordem judicial
O Secretário Estadual de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão, Marcos Fernando Jacinto, pode ter prisão decretada a qualquer momento por descumprimento de uma decisão judicial expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Ele realizou um pregão presencial, mas dirigido para beneficiar uma empresa que iria administrar a realização de empréstimos em consignação para os servidores públicos estaduais.
O descumprimento do secretário, no intuito de manter aquele pregão, leva a impossibilidade dos servidores fazerem o empréstimo que detém os menores juros do mercado, para resolver os seus problemas financeiros prementes, principalmente nesta época de festas de fim de ano.
Ao que tudo indica, as decisões judiciais no nosso Estado não são cumpridas e ficam por isso mesmo.
Abaixo a decisão judicial expedida pelo desembargador Antônio Guerreiro Júnior.
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