Intervenção na SMTT abre precedentes, diz Fabio Câmara

O vereador Fábio Câmara (PMDB), presidente da Comissão de Transporte, Comunicação, Energia e Segurança da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), afirmou em pronunciamento na sessão desta segunda-feira (18) que, a decisão do juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Cícero Dias de Sousa Filho, autorizando a intervenção na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), abrirá precedentes para questionamentos sobre outras áreas do governo do prefeito Edivaldo de Holanda Júnior (PTC).

– Sem dúvida alguma, a intervenção na Secretaria de Trânsito e Transportes, se estenderá a outros setores do governo do prefeito Edivaldo de Holanda Júnior (PTC) – afirmou o peemedebista.

Fábio Câmara lembrou que, a medida só ocorreu porque o Município de São Luís descumpriu, reiteradamente, seus compromissos assumidos, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e seus três aditivos.

– A Prefeitura, simplesmente, vem desrespeitando a instancia judicial, criando os mais variados embaraços para justificar sua desobediência. Agora quem deverá coordenar o processo de licitação das concessões de linhas de transportes urbanos de São Luís é o advogado Anthony Boden que deve substituir o atual presidente da comissão de licitação da SMTT, Canindé Barros – declarou o parlamentar.

Para o líder do PMDB na Câmara, a intervenção na SMTT abre um precedente para outros pedidos de intervenção judicial como na Secretaria Municipal de Saúde (Semus) e também na Secretaria Municipal de Educação (Semed), setores que, segundo o parlamentar, seus gestores já assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público.

– O que aconteceu na SMTT também poderá ocorrer em duas outras áreas da administração: Saúde e Educação. Na Saúde, por exemplo, o Ministério Público exige ações concretas para melhorar o atendimento médico na capital, cobrando qualidade nos serviços dos Socorrões, o fim da demora na marcação de consultas e a prioridade para idosos e crianças nas filas de atendimento. Já na Educação, a Prefeitura assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, que obriga a Secretaria de Educação a realizar concurso para contratação de professores. Como não existe sinal de melhorias, os dois setores podem sofrer uma intervenção – alertou.

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