Projetos de Lei de Autoria do Deputado Zé Carlos são aprovados

Dois importantes Projetos de Lei de autoria do Deputado Zé Carlos do PT foram aprovados em 2ª turno na Sessão Plenária de hoje. Trata-se dos projetos de Nª 016/2013, que dispõe sobre as Licitações e Contratos do Estado do Maranhão, e o de Nº235/2012, que dispõe sobre a instituição da equipe de transição por candidato eleito para o cargo de prefeito municipal.

A redação da PL de Nº 235/2012, prevê a criação da equipe de transição pelos prefeitos eleitos, para acompanhar o funcionamento dos órgãos da administração municipal antes de tomarem posse.

Segundo o Deputado Zé Carlos, o prefeito que está saindo é obrigado a indicar um membro de cada secretaria para repassar todas as informações ao conhecimento pleno do novo gestor, tais como: relação de funcionários com respectivos salários, lotações, contratos em andamento, dívidas contraídas, entre outras informações.

Todas as informações repassadas serão necessárias para que o novo prefeito possa entre sua eleição e a posse se planejar e iniciar sua administração já sem problemas de continuidade de trabalho. Como se trata de uma lei, o prefeito que não cumprir estará cometendo um crime e consequentemente se tornará ficha suja.

Já o PL016/2013 acrescenta artigos à Lei Estadual Nº 9.579 que institui o Código de Licitações e Contratos do Estado e prevê que toda empresa que participar de licitação do Governo do Estado, terá que comprovar através do Ministério do Trabalho, que o número de acidentes de trabalho ocorridos na referida empresa no ano anterior à contratação da licitação é inferior à média estadual.

“Com esta lei as empresas terão maior preocupação com os acidentes de trabalho, preservando a vida dos funcionários. E a tendência é a diminuição dos acidentes de trabalho no estado”, disse o deputado Zé Carlos.

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