MPMA e Município firmam TAC para pagamento de 13° atrasado ao funcionalismo em Carolina
O Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura de Carolina firmaram, no último dia 15, um Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a regularização do pagamento do 13° salário de 2012 de parte do funcionalismo municipal. Assinaram o TAC o prefeito Ubiratan da Costa Jucá e a promotora Dailma Maria de Melo Brito, titular da Comarca de Balsas e respondendo pela Promotoria de Justiça de Carolina.
No acordo, ficou definido que o 13° salário referente ao ano de 2012 dos servidores da Secretaria Municipal de Cultura e de parte do funcionalismo das secretarias de Educação e Finanças serão pagos até o dia 30 de abril. O valor total da dívida é de R$ 36.228,46. O assunto já foi tema de uma Ação Civil Pública proposta pelo MPMA.
Caso haja descumprimento ou atraso no pagamento do funcionalismo, está prevista a aplicação de multa diária de R$ 2 mil.
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Aqui em São Mateus o prefeito Miltinho Aragão firmou um TAC com o sindicato dos servidores municipais e o MP em outubro do ano passado se comprometendo a pagar o décimo e terço de ferias, alem de outros compromissos, até dezembro passado. E NÃO CUMPRIU. Paga esses direitos conjugados aos salarios dos servidores quando este aniversariam nesse ano de 2014. Por que esse desrespeito fica impune???