A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru Mirim acionou José Luiz Garcia Oliveira, ex-presidente da Câmara Municipal, para que devolva recursos aos cofres municipais e pague multa ao Estado do Maranhão, conforme condenação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Ao analisar as contas do Legislativo de Itapecuru Mirim (118km de São Luís), no exercício financeiro de 2006, o TCE-MA encontrou irregularidades que levaram à condenação do gestor à época ao pagamento de multa de R$ 23.057,99 ao Estado e à devolução de R$ 136.192,99 ao erário municipal (valores atualizados até dezembro de 2012).

A ação do Ministério Público, assinada pela promotora de justiça Theresa Maria Muniz Ribeiro de la Iglesia, cobra o pagamento dos valores, com as devidas atualizações monetárias, no prazo de três dias a partir da decisão judicial. Caso a ordem seja descumprida, a promotoria requer a penhora de bens e o bloqueio de contas bancárias de José Luiz Garcia Oliveira em valor suficiente para a quitação do débito.

MPMA

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