Decisão do TSE deve afetar ações de cassação de 11 governadores
Tribunal julgou inconstitucional tipo de recurso contra expedição de diploma. Decisão beneficia deputado do PI, mas servirá de base para outras ações.
Mariana Oliveira
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (17), por maioria (4 votos a 3), que é inconstitucional o Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), tipo de ação para pedir cassação de mandatos eletivos.
A decisão, tomada em processo contra o deputado federal Assis Carvalho (PT-PI), poderá afetar ações do mesmo tipo que tramitam no TSE contra governadores de 11 estados: Sérgio Cabral (PMDB), do Rio de Janeiro; Antonio Anastasia (PSDB), de Minas Gerais; Roseana Sarney (PMDB), do Maranhão; Cid Gomes (PSB), do Ceará; Siqueira Campos (PSDB), do Tocantins; Wilson Nunes Martins (PSB), do Piauí; Omar Aziz (PMN), do Amazonas; Anchieta Junior (PSDB), de Roraima; Sebastião Viana (PT), do Acre; André Puccinelli (PMDB), do Mato Grosso do Sul; e Teotônio Vilela (PSDB), de Alagoas.
Esses governadores respondem a processos que os acusam de supostas irregularidades cometidas durante o processo eleitoral.
No caso do parlamentar do Piauí, apesar de considerar ilegal a ação à qual ele respondia por suposta compra de votos nas eleições de 2010, o TSE decidiu reverter o processo em uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), outro tipo de processo que pode levar à cassação do mandato, e enviá-la para julgamento na Justiça Eleitoral de primeira instância.
O TSE entendeu que o RCED, previsto no Código Eleitoral, é inconstitucional porque a Constituição só prevê a Aime para cassação de mandatos. O RCED é uma ação que pode ser protocolada para pedir cassações sem prazo específico após a diplomação. A Aime só pode ser apresentada em até 15 dias após a diplomação do candidato e tramita em segredo de Justiça.
O RCED foi o recurso utilizado para cassação do mandato do ex-governador Jackson Lago e que levou Roseana Sarney ao governo do Maranhão. Lago morreu em 2011.
A decisão do tribunal sobre a ação vale exclusivamente para o caso do parlamentar do Piauí, mas servirá de precedente para remeter ações contra governadores para os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que é a instância responsável pela diplomação de governadores.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade do RCED. Para ele, um mesmo fato não pode ser questionado por dois tipos de ações diferentes. Toffoli entendeu que a Constituição de 1988 não recepcionou o artigo do Código Eleitoral de 1965 que criou o RCED.
“O mesmo fato poderá ser objeto de análise em dois veiculos. Não fecha o sistema. Não há racionalidade e não há lógica”, afirmou Toffoli, que foi acompanhado pelos ministros Castro Meira, Henrique Neves e Luciana Lóssio. Ficaram vencidos os ministros Laurita Vaz, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia.
Discussão entre ministros Durante o julgamento do tema, os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, ambos do Supremo, protagonizaram uma discussão no plenário do TSE.
Marco Aurélio propôs que o julgamento fosse interrompido para que o Ministério Público fosse ouvido, mas Toffoli se opôs.
Mello, então, afirmou: “Vossa excelência chegou dizendo que ficaria vencido.” Toffoli rebateu: “Aqui é local de votar com seriedade. Estou votando com seriedade”.
Marco Aurélio disse: “Não vamos deixar que a discussão descambe para o campo pessoal.” E Toffoli completou: “Não admito esse tipo de questionamento.”
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É POR ISSO QUE O BRASIL SI ENCONTRA NESTA DECADÊNCIA, PORQUE NÃO SI TEM DEMOCRACIA NESTE PAÍS, OS POLITICO CORRUPTOS SEMPRE ACHAM UM JEITO DE ESCAPAR, SÓ É PRESO NESTE PAÍS LADRÃO DE GALINHA, PORQUE NÃO TEM DINHEIRO PARA PAGAR UM ADVOGADO……..
Valquer Pontes é um deles!
A decisão que todos esperava,acabou de sair, o resultado mais uma vez favoreceu o poder.O Tribunal Superior Eleitora (TSE),acabou de declarar inconstitucional o recurso contra a expedição de diplomas.Com a decisão, 11 governadores,entre eles ,a governadora Roseana Sarney foram favorecidos.
Graças a decisão,a governadora Maranhão,vai se livra da cassação de seu desastroso mandato.Lembrando que a decisão foi diferente de 2009,onde foi constitucional a cassação do diploma do saúdo Dr. Jackson Lagos,em que Roseana,derrotada,assumiu o governo.
Disse o advogado Rodrigo Lago,que entrou com a ação onde pedia a cassação da governadora Roseana Sarney: A lei que dá em Chico (cassou Jackson Lago), não dá em Francisco (não cassa Roseana Sarney).
a oposiçãozinha do maranhão pode botar suas violinhas no saco, Luis Fernando sera o novo Governador do Maranhão e Rosinha sera mais uma vez Senadora. Eu voto é nela e nele por quer ainda são os melhores para o Maranhão
NA REALIDADE QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELA CASSAÇÃO DO MANDATO DR JACKSON FOI ZÉ REINALDO O TRAIDOR E LADRÃO. ROSEANA ESTÁ AQUI NO SUL DO MA BOTANDO QUENTE. ARROCHA NEGA, FERNANDÃO TÁ JUNTO.
Cara, é inconstitucional! falar o que diante disso? É isso aí…
Pra quem ganha muita grana com ela no poder é bom né?