MPF de olho na lei de São Vicente Ferrer que libera capacete e habilitação para motociclistas
Pela lei aprovada na câmara municipal e sancionada pelo prefeito, fica proibida a realização de blitz no perímetro urbano do município e condutores de motos não precisam de habilitação para dirigir
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio do procurador da República Juraci Guimarães Júnior, pediu ao procurador geral da República que analise a possibilidade de propor ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra lei que trata da proibição de blitz no perímetro urbano no município de São Vicente Ferrer (MA).
Em agosto de 2011, foi aprovada pela câmara de vereadores e sancionada pela prefeitura municipal de São Vicente Ferrer, o projeto de lei nº 008/2011, apresentado pelo vereador José Carlos Pinheiro Alves.
A lei sancionada pelo prefeito João Batista Freitas proíbe em caráter temporário a realização de blitz no perímetro urbano do município, “até que a sinalização da cidade esteja concluída obedecendo ao padrão do Detran-MA”. Também proíbe expressamente a exigência de habilitação para condução das motos, desde que o condutor esteja de posse do documento que comprove a propriedade da moto e usando capacete. A lei ainda proíbe a aplicação de multas decorrentes da inabilitação dos condutores.
Ao propor o projeto de lei, a justificativa do vereador Carlos Alves, mais conhecido como “gatinho”, foi o elevado número de condutores pobres e semianalfabetos que se utilizam desse veículo para garantir o sustento de suas famílias.
Segundo o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, a lei do município de São Vicente Ferrer além de flagrantemente inconstitucional, vai na contramão do que pretende a sociedade brasileira, “principalmente após a tragédia em Santa Maria (RS), a população espera e exige mais rigor na fiscalização estatal a fim de não banalizar a proteção da vida humana,” afirmou.
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Aqui em Sao Vicente, a moda é tirar o retrovisor da moto, além de um numero enorme de motos sem procedencia legal. A ilegalidade e corrupção destroem este municipio e parece é marca registrada para sempre. INFELIZMWNTW.
Concordo com a atitude do município, é óbvio e do conhecimento de todos que o DETRAN não cumpre com sua parte qd se trata de CNHs, pois o mesmo dificulta o processo restringindo assim uma grande parcela da sociedade, que precisam trabalhar pra seu próprio sustento e, qt as autoridades não contribuem na pavimentação e sinalização de suas cidades. A justiça deve ter em mente q primeiro se deve fornecer os “meios” pra depois exigir os “fins”. Aplausos para esse vereador!!!
Quanta asneira dita por esta tal valdejane !!!
O código de trânsito vale para todo o território nacional !!!
Portanto não pode ser modificado,ainda mais por um vereadorzinho de merda !!!
É por isso que o Maranhão é motivo de chacota em rede nacional !!!
Eu vi esta reportagem no jornal nacional e sentir vergonha por ser maranhense !!!
O próprio vereador ALOPRADO estava na garupa de uma moto sem o capacete !!!
Precisa dizer mais alguma coisa VALDEJANE ?
Quanto ao DETRAN, eu acho que está faltando competência !!!
pra tirar a habilitação,ou mão é VALDEJANE ?
Voltem pro JUMENTO,se for o caso !!! ou então vão pro PIAUÍ !!!
Valdejane, partindo desse pensamento, quer dizer que em município que não tem delegacia, ninguém pode ser preso e por conta disse pode sair esfaqueando “adoidado”???
Santa paciência!
Isso que dá eleitor analfabeto votar. Coloca um outro analfabeto no legislativo municipal que rasgou a Constituição Federal.
Que tal esses vereadores aprovarem a pena de morte, redução de maioridade penal, ou seja, vão alterar logo o Código de Trânsito Brasileiro, Penal, Eleitoral, e Código Civil, Eca … e aproveitem e alterem a Constituição. Seria bom esses vereadores instituir a Monarquia ou quem sabe o Parlamentarismo no Brasil. (tem louco pra tudo).
Um projeto de iniciativa popular que exigisse nível superior a qualquer candidato a cargo público seria bem vindo pra que absurdos assim não se repita.
Quanta bobagem mesmo essa Valdejane escreveu. aff… e quanto à pobreza que o m. do vereador se refere nao justifica nada. Com certeza ele nao sabe o que é ser pobre. Se alguém pode comprar uma moto para usar como instrumento de trabalho, pode comprar dois capacetes e pode tambem tirar sua habilitação, ja que pode tudo ser dividido em várias vezes. Isso me envergonha de ter no meu RG natural de Sao Vicente de Férrer, pois desde q me entendi é a mesma m. com políticos idiotas, salve-se as exceções. Sou motoqueira e sei os perigos que corremos a cada minuto. E QNTO A VOLTAR AO JUMENTO, Jason, como em todo lugar em Sao Vicente Férrer tambem tem gente competente capaz de tirar sua habilitação. Assim como muitos outros, sou de lá e tenho habilitação A/B e nao sou rica. Vereadorzinho, nasci em uma familia paupérrima de oito filhos, onde qndo meus pais compravam um chinelo pra um, ja faltavam pra mais dois. hj qndo nos reunimos rimos muito dessa época. GRAÇAS A DEUS.
É nisso que dá votar mal… Um vereador deveria, no mínimo, saber que só pode legislar sobre assuntos de interesse local. O Código de Trânsito é uma lei nacional, tendo validade nas esferas federal, estadual e municipal. Essa lei municipal é natimorta, não possui qualquer amparo legal.
É incrível como se tenta solucionar questões sociais com métodos reversos: ao invés de melhorar a fiscalização, tenta-se eliminá-la; em vez de melhorar a qualidade do ensino, passa-se a proibir que alunos sejam reprovados e por aí vai…