Prefeito de Governador Edison Lobão é condenado por falsidade ideológica
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão nesta segunda-feira (17), condenou o prefeito de Governador Edison Lobão, Lourêncio de Moraes, a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto, por emitir declaração falsa em documento público encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Câmara de Vereadores daquele município. No documento, o prefeito afirma ter enviado a prestação das contas do exercício 2009 dentro do prazo fixado em lei.
No entendimento do relator do processo, desembargador José Joaquim Figueiredo, o gestor alterou a verdade de fato juridicamente relevante ao confeccionar o documento público com informação não verdadeira.
A defesa alegou a inexistência de dolo, afirmando que o gestor não teve a intenção de enganar os órgãos competentes quando assinou o documento preparado pelo escritório de contabilidade da prefeitura. Argumenta também que o prefeito não agiu de má-fé por se tratar de sua primeira prestação de contas como gestor público.
Para o relator do processo, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para justificar um ato ilícito. “A ausência de dolo não está configurada porque o prefeito, tardiamente, tentou reverter a situação apresentando as contas quase dois meses após a data legalmente fixada. Ademais, os documentos apresentados ao Poder Legislativo divergem das contas apresentadas ao TCE,” afirma Figueiredo.
O voto do relator foi acompanhado pelo desembargador Benedito Belo, em conformidade com o parecer ministerial. O desembargador Froz Sobrinho divergiu da maioria, por considerar que não houve intenção do prefeito em não prestar as contas anuais.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TJMA
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.
Deixe um comentário