Projeto proíbe auxílio a parlamentar em início e fim de sessão legislativa
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 557/12, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que proíbe o pagamento de ajuda de custo ou de indenização a deputados federais e senadores no início ou no fim das sessões legislativas ordinárias (ano legislativo).
A ajuda está prevista no Decreto Legislativo 7/95 e já é proibida para sessões legislativas extraordinárias.
Rubens Bueno afirma que a ajuda de custo vem sendo concedida aos parlamentares “por tradição”, para compensar as despesas com mudança e transporte. “Tal tradição poderia ser justificável quando os transportes eram precários e se os parlamentares se deslocassem para a capital do País a cada ano e lá permanecessem até o final da sessão legislativa, quando, só então, retornavam a seus estados”, disse.
“Os parlamentares já fazem jus à cota mensal de atividade parlamentar, que varia de acordo com a região e objetiva justamente o pagamento de despesas com viagens, hospedagens e outras relacionadas ao exercício da atividade parlamentar, a fim de que possam desempenhar seus mandatos plenamente, tanto em suas bases eleitorais como no Parlamento, durante toda a sessão legislativa”, diz Bueno.
Sendo assim, acrescenta o deputado, não deve ser permitido que um parlamentar “receba duas vezes por uma única espécie de despesa”.
Tramitação O projeto tramita em conjunto com o PDC 569/12, do Senado. O texto aprovado pelos senadores, no entanto, mantém a ajuda de custo para despesas com transporte e mudança no início e no fim de cada mandato.
As propostas serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário da Câmara.
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Atenção, Edmar Cutrim! Estão usando o nome do TCE em política no interior
Publicado em 22 de maio de 2012 por gilbertoleda
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Tema foi preso na Operação Rapina (2007)
Em ano de eleição se vê de tudo mesmo. Agora, em Tuntum, a moda é político antecipar resultado de julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para se mostrar poderoso.
O caso mais recente foi o do ex-prefeito, Cleomar Tema. Há no TCE uma prestação de contas do seu último mandato para ser julgada, referente ao ano de 2007.
O caso deve ir a plenário na próxima quarta-feira (23), mas fontes do blog contam que ele já anda espalhando em Tuntum que o caso será retirado de pauta, ou algum dos conselheiros pedirá vistas.
Um absurdo! Como ele sabe disso?
Talvez nem saiba, e apenas esteja se passando por poderoso. Pelo menos é o que garante o presidente do Tribunal, conselheiro Edmar Cutrim.
“Isso é uma molecagem! Estão querendo usar o nome do TCE e isso não aceitamos. Os conselheiros têm liberdade para julgar, para pedir vistas. Ninguém pode dizer que sabe o resultado de um julgamento antes de ele acontecer. Agora, temos que ter em mente que isso pode ser, também, coisa dos adversários, justamente para pressionar um conselheiro a não pedir vistas caso ele ache que isso seja necessário”, explicou.
Faz sentido. Mas é bom ficar de olho.