OAB repudia comportamento da Assembleia Legislativa
A Diretoria da OAB/MA, reunida nesta data, diante das notícias nacionalmente divulgadas que informam sobre o pagamento aos Deputados Estaduais do Maranhão de 18 “salários” anuais, vem manifestar publicamente o que se segue:
1- O pagamento de valores a deputados estaduais que estejam fora dos limites constitucionais, ainda que revertidos de aparente legalidade, ofende os mais comezinhos princípios da Administração Pública, a começar pelo princípio da moralidade administrativa.
2- De igual modo, o pagamento noticiado de 18 salários aos deputados estaduais, ainda que com outra denominação formal, representa evidente afronta ao art. 39, § 4º, da Constituição Federal que impõe aos titulares de mandato eletivo o recebimento de subsídio em parcela única, vedado acréscimo de qualquer adicional, gratificação, abono, prêmio e verba de representação.
3- Nesse contexto, o art. 3º do Decreto Legislativo n0. 254/2002, da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, que prevê o pagamento, a cada início e fim da sessão legislativa, ou seja, anualmente, o pagamento de importância equivalente a 2,5 vezes o valor do subsídio mensal, a título de Ajuda de Custo, é claramente inconstitucional.
4- Além de afronta à Constituição, a mencionada norma representa, por seu conteúdo, afronta à consciência cívica dos cidadãos maranhenses. A OAB, entidade à qual o Legislador Constituinte atribuiu a defesa da ordem constitucional, diante dessa situação, já está estudando e deverá deliberar, por seu Conselho Seccional, na próxima Sessão Ordinária, ainda no mês de abril, pela proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por violação à Constituição Estadual e a Constituição Federal.
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Nossos advogados estão de parabens,
é incrivel que pessoas que ocupem cargos que são para defesa da constituição a violem dessa forma
eu quero ver se o ministerio publico vai ficar calado frente a isso, a palhaçada nakela casa de espertos ta de mais,
a população em geral a de convir comigo no seguinte intuito:
devolvam todo o subsidio pago desde a criação da Lei todos os que receberam, e paguem multa por isso, devolvam todos os espertinhos.
se nos calarmos …ja era..
não te/nho tido sorte com essa “barrigada” de deputados, legislatura apos legislatura
Devido ao tempo em que se comenta esse absurdo, acho que essa nota veio um pouco tarde.