Tribunal de Justiça pede intervenção no município de Viana
Desembargador Cleones Cunha, relator da representaçãoO colegiado das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente, nesta sexta-feira, 15, representação para intervenção do Estado no município de Viana. A intervenção terá o objetivo específico
de demitir servidores contratados irregularmente e não resultará em afastamento do prefeito do cargo. A decisão foi unânime, nos termos do voto do relator, desembargador Cleones Cunha, e de acordo com o entendimento da Procuradoria Geral de Justiça.
O Ministério Público (MP) moveu o pedido de intervenção pelo fato de o município ter descumprido ordem da 1ª Vara da comarca de Viana em ação de execução de termo de ajustamento de conduta (TAC). O acordo previa a nomeação de aprovados em concurso público e a demissão dos contratados sem concurso. O MP alega que o município cumpriu parcialmente o acordo, pois não teria demitido os servidores irregulares, nem justificado a manutenção da suposta ilegalidade.
Sustenta que o gestor municipal, Rivalmar Gonçalves Moraes, ignorou a ordem judicial de juntada da documentação comprobatória de cumprimento das obrigações assumidas no TAC e nem apresentou motivo, por escrito, da recusa ou impossibilidade de seu cumprimento.
EXECUÇÃO – O relator da representação anotou que o órgão ministerial propôs, em 2008, uma ação de execução contra o município, visando ao cumprimento do TAC firmado entre ambos em novembro de 2006, nos itens referentes à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, bem como a demissão, até 31 de março de 2007, dos servidores irregulares.
Cleones Cunha observou que o juiz da 1ª Vara de Viana ordenou a citação do gestor para que, em 30 dias, cumprisse os termos do acordo, sob pena de multa. Relatou que o prefeito limitou-se a informar que realizou concurso para diversos cargos, nomeando vários aprovados, entretanto sem se referir à exoneração dos contratados irregularmente.
Segundo o desembargador, por reiteradas vezes a Promotoria de Justiça de Viana solicitou, sem obter êxito, a comprovação do cumprimento dos demais termos do acordo, até que pleiteou a execução de multa diária, a qual, até então, estava no valor de R$ 242 mil. O magistrado de 1º grau determinou a citação do gestor para pagamento da dívida, mas não obteve resposta, o que culminou no ajuizamento da representação para intervenção.
Em razão dos fatos, o relator julgou procedente a representação para intervenção estadual no município, e determinou a realização de providências junto à governadora do Estado, para que seja decretada a intervenção.
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John fiquei sabendo atraves de fontes palacianas que pode haver uma madança de secretáriado, especialmente na pasta da saúde.
Como você sabe Ricardo Murad provavelmente será o presidente da assémbleia legislativa do maranhão.
Roseana não esta nada satisfeita com administração de Márcio Leite, tendo em vista a demora na entrega dos 70 hospitais prometidos.
Junto a isso Roseana não quer dar mais poder ao cunhado, pois sabe que ele é espaçoso demais.
Com isso Roseana pretende botar algum novo secretátio de saúde de sua inteira confiança, preferecialmente um técnico no assunto.
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ELES DEVERIAM FAZER O MESMO EM ANAJATUBA QUE ESTA NA GARRA DE UMA RAPINA VORAIS E SEDENTA POR DINHEIRO PUBLICO