Por Alex Ferreira Baralho 

O Senado deve votar amanhã (09.07) a regulamentação do uso de inteligência artificial no Brasil. A discussão abrange o uso da IA no âmbito do Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já tinha negado na semana passada um pedido para proibir a utilização de inteligência artificial, como o ChatGPT, no Judiciário, tendo ficado registrado na decisão que “Sobreleva destacar que ferramentas dessa natureza oferecem um potencial significativo para aprimorar a eficiência e a eficácia do sistema judicial, porém, sua aplicação requer cuidados específicos, relacionados à ética, à equidade e à responsabilidade no uso das novas tecnologias”. Essencial ressaltar que no âmbito prático essa decisão possibilita o uso de IA, inclusive na elaboração de pareceres e decisões na Justiça.

Já em relação ao projeto que está no Senado Federal, alguns estudiosos expressam que favorece criminosos, eis que proíbe o uso de IA na recaptura de bandidos foragidos da Justiça, vedando, também, a utilização para capturar bandidos ou criminosos que cometeram crimes de menor teor ofensivo, com penas abaixo de três anos.

Fontes: Senado Federal e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


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