MP garante pagamento de salários atrasados em Governador Edison Lobão
No mês de junho, a Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Maranhão e exigiu a regularização dos salários em atraso dos servidores do município de Governador Edison Lobão (termo judiciário da Comarca de Imperatriz, localizado a 654km de São Luís). O Banco do Brasil e Bradesco estão viabilizando o pagamento dos funcionários, mediante ordem de pagamento emitida pela Prefeitura.
Ao todo, a Vara da Fazenda Pública bloqueou a importância de R$ 270 mil destinada ao município para efetuar o pagamento dos vencimentos em atraso.
DESCUMPRIMENTO
De acordo com inquérito instaurado pelo MP, as secretarias de Agricultura, Cultura e Saúde estavam pendentes do 13º salário de 2011, bem como dos salários de dezembro de 2012. Igualmente, as secretarias de Saúde, Ação Social, Educação e Conselho Tutelar, não tinham recebido a remuneração referente à dezembro de 2012. Já os servidores da Secretaria de Obras deixaram de receber pagamento durante o ano de 2011.
Em razão do problema, a promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas, titular da Comarca de Imperatriz, firmou, primeiramente, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Governador Edison Lobão, representado pelo prefeito Evando Viana de Araújo, tendo sido acordado que os pagamentos dos salários em atraso seriam feitos até 30 de abril de 2013. No entanto, de forma injustificada, a prefeitura não cumpriu integralmente o acordo.
Devido ao descumprimento, a 1º Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município, pedindo liminarmente o bloqueio dos repasses da Saúde, Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a fim de assegurar a celeridade dos pagamentos, que estão sendo feitos mediante alvará.
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